| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios do Rio Grande do Norte, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI N?º 3.434 DE 03 DE JULHO DE 2019. “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios do Rio Grande do Norte, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 006/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado sem reservas, pelo Município de Currais Novos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acari, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Currais Novos, Lagoa Nova e Parelhas, com a finalidade de criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó. $ 1º O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei, será formado pelos seis Municípios descritos no caput que providenciarem adesão mediante autorização por lei municipal. $ 2º Serão admitidos novos entes no Consórcio por decisão da Assembléia Geral, nos termos do quórum definido na Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções. Art. 2º - Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado. Art. 3º - As relações jurídicas entre os Municípios e o Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó serão reguladas pela legislação federal pertinente aos Consórcios Públicos. Art. 4º - A Lei Orçamentária definirá a dotação suficiente destinada para o Consórcio, conforme Contrato de Rateio. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de julho de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Wiletead DSR uu) WALFREDO DE SOUZA JÚNIOR Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo