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norma nº 3434/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3434 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaRatifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios do Rio Grande do Norte, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal Geoparque Seridó.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI N?º 3.434 DE 03 DE JULHO DE 2019.
“Ratifica o protocolo de intenções firmado entre
Municípios do Rio Grande do Norte, com a
finalidade de constituir o Consórcio
Intermunicipal Geoparque Seridó. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 006/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado sem reservas, pelo Município de Currais Novos, nos termos da
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acari,
Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Currais Novos, Lagoa Nova e Parelhas, com a finalidade
de criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, denominado Consórcio
Intermunicipal Geoparque Seridó.
$ 1º O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei, será
formado pelos seis Municípios descritos no caput que providenciarem adesão mediante
autorização por lei municipal.
$ 2º Serão admitidos novos entes no Consórcio por decisão da Assembléia Geral, nos
termos do quórum definido na Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio,
visando sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de
Intenções ora ratificado.
Art. 3º - As relações jurídicas entre os Municípios e o Consórcio Intermunicipal
Geoparque Seridó serão reguladas pela legislação federal pertinente aos Consórcios Públicos.
Art. 4º - A Lei Orçamentária definirá a dotação suficiente destinada para o Consórcio,
conforme Contrato de Rateio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de julho
de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Wiletead DSR uu)
WALFREDO DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

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