| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Inclui o Dia Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Calendário Oficial do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.435 DE 03 DE JULHO DE 2019. “Inclui o Dia Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Calendário Oficial do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 018/2019 de autoria da Vereadora Gilcélia Maria Dantas de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal de Prevenção da Gravidez Precoce”, dedicado à realização de ações educativas para prevenção de gravidez na adolescência. Art. 2º - O “Dia Municipal de Prevenção da Gravidez Precoce” será comemorado anualmente no dia 26 do mês de setembro, com a realização de ações preventivas e educativas que contribuam com a redução da incidência da gravidez na adolescência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de julho de 2019. AM N LAT N ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito