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← Currais Novos (RN)

norma nº 3436/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3436 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UM GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.436 DE 03 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Programa Aluno
Consciente no município de Currais Novos/RN, e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 017/2019 de autoria da Vereadora Josefa da
Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa aluno consciente no âmbito da rede pública
municipal de ensino do município de currais novos.
Art. 2º - O Programa Aluno Consciente tem como objetivo principal sensibilizar o
jovem aluno da rede pública municipal sobre importantes orientações e informações
educacionais e pedagógicas de civilidade, moralidade e respeito, promovendo seu próprio
bem-estar e o da sociedade.
Art. 3º - O Programa Aluno Consciente será implantado por meio de campanhas
educativas nas escolas municipais, com panfletos e cartazes, palestras e atividades
pedagógicas, transmitindo as seguintes orientações norteadoras:
I - respeito aos pais;
II - respeito aos professores;
III - respeito aos colegas de escola;
IV - desestímulo as práticas de bullying ou chacota;
V - desestímulo as práticas de ofensas raciais e/ou discriminatórias;
VI - desestímulo ao fumo e uso de drogas;
VII - desestímulo ao consumo de bebidas alcoólicas;
VII — desestímulo ao uso de caronas com desconhecidos;
IX — desestímulo ao fornecimento de seus dados, contatos e fotos nas redes sociais a
estranhos.
Art. 4º - O Programa Aluno Consciente deverá usar linguagem acessível à
compreensão de seu público-alvo, comunicação visual jovial, no entanto, respeitosa, de forma
a obtenção dos resultados propostos pela presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de julho
de 2019.
(MTY 7
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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