| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UM GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.436 DE 03 DE JULHO DE 2019. “Dispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 017/2019 de autoria da Vereadora Josefa da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa aluno consciente no âmbito da rede pública municipal de ensino do município de currais novos. Art. 2º - O Programa Aluno Consciente tem como objetivo principal sensibilizar o jovem aluno da rede pública municipal sobre importantes orientações e informações educacionais e pedagógicas de civilidade, moralidade e respeito, promovendo seu próprio bem-estar e o da sociedade. Art. 3º - O Programa Aluno Consciente será implantado por meio de campanhas educativas nas escolas municipais, com panfletos e cartazes, palestras e atividades pedagógicas, transmitindo as seguintes orientações norteadoras: I - respeito aos pais; II - respeito aos professores; III - respeito aos colegas de escola; IV - desestímulo as práticas de bullying ou chacota; V - desestímulo as práticas de ofensas raciais e/ou discriminatórias; VI - desestímulo ao fumo e uso de drogas; VII - desestímulo ao consumo de bebidas alcoólicas; VII — desestímulo ao uso de caronas com desconhecidos; IX — desestímulo ao fornecimento de seus dados, contatos e fotos nas redes sociais a estranhos. Art. 4º - O Programa Aluno Consciente deverá usar linguagem acessível à compreensão de seu público-alvo, comunicação visual jovial, no entanto, respeitosa, de forma a obtenção dos resultados propostos pela presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de julho de 2019. (MTY 7 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito