br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3437/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3437 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaTorna obrigatório o censo de animais domésticos no município de Currais Novos/RN, zona urbana e rural, e promove anualmente castração de animais de rua sem comprovação do dono.
native_id414

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

AP Estado do Rio Grande do Norte
Ea Prefeitura Municipal de Currais Novos
rm" pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
Ls GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.437 DE 03 DE JULHO DE 2019.
“Torna obrigatório o censo de animais
domésticos no município de Currais Novos/RN,
zona urbana e rural, e promove anualmente
castração de animais de rua sem comprovação
do dono. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 013/2019 de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório no âmbito do Município de Currais Novos, o Censo de
Animais Domésticos, mais especificamente gatos e cães.
Art. 2º - O Censo será realizado uma vez por ano, ficando a critério do Poder
Executivo determinar qual secretaria o fará.
Art. 3º - A prefeitura poderá realizar convênio ou parcerias com entidades protetoras
de animais do nosso Município para realização do Censo.
Art. 4º - Deverá ser emitido pelo órgão que fizer o Censo uma carteirinha de
identidade animal onde deverá conter o tipo, raça e idade, e posteriormente as vacinas
aplicadas no animal.
Art. 5º - A prefeitura através da Secretaria que assumir o Censo ou entidade
conveniada, deverá com estes dados que serão armazenados, providenciar a partir do ano
seguinte ao Censo, todas as vacinas necessárias ao bem-estar destes animais.
Art. 6º - O proprietário do animal deverá ser comunicado através da imprensa e
disponibilizar o animal para o Censo Municipal, sem causar nenhum tipo de transtorno para
os Agentes que farão o devido Censo.
Art. 7º - A prefeitura providenciará anualmente uma campanha para castração de
animais de rua que não se tenha como identificar o dono.
Art. 8º - O Prefeito de Currais Novos deverá enviar a essa casa legislativa um projeto
de lei solicitando autorização para contratação de funcionários temporários para o referido
Censo, até que seja feito concurso para preenchimento de vagas, caso seja necessário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de julho
de 2019. r
2+
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

open original →