| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Torna obrigatório o censo de animais domésticos no município de Currais Novos/RN, zona urbana e rural, e promove anualmente castração de animais de rua sem comprovação do dono. |
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AP Estado do Rio Grande do Norte Ea Prefeitura Municipal de Currais Novos rm" pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 Ls GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.437 DE 03 DE JULHO DE 2019. “Torna obrigatório o censo de animais domésticos no município de Currais Novos/RN, zona urbana e rural, e promove anualmente castração de animais de rua sem comprovação do dono. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 013/2019 de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório no âmbito do Município de Currais Novos, o Censo de Animais Domésticos, mais especificamente gatos e cães. Art. 2º - O Censo será realizado uma vez por ano, ficando a critério do Poder Executivo determinar qual secretaria o fará. Art. 3º - A prefeitura poderá realizar convênio ou parcerias com entidades protetoras de animais do nosso Município para realização do Censo. Art. 4º - Deverá ser emitido pelo órgão que fizer o Censo uma carteirinha de identidade animal onde deverá conter o tipo, raça e idade, e posteriormente as vacinas aplicadas no animal. Art. 5º - A prefeitura através da Secretaria que assumir o Censo ou entidade conveniada, deverá com estes dados que serão armazenados, providenciar a partir do ano seguinte ao Censo, todas as vacinas necessárias ao bem-estar destes animais. Art. 6º - O proprietário do animal deverá ser comunicado através da imprensa e disponibilizar o animal para o Censo Municipal, sem causar nenhum tipo de transtorno para os Agentes que farão o devido Censo. Art. 7º - A prefeitura providenciará anualmente uma campanha para castração de animais de rua que não se tenha como identificar o dono. Art. 8º - O Prefeito de Currais Novos deverá enviar a essa casa legislativa um projeto de lei solicitando autorização para contratação de funcionários temporários para o referido Censo, até que seja feito concurso para preenchimento de vagas, caso seja necessário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de julho de 2019. r 2+ ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito