| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL visando à realização do "Super DDD - Dia do Desconto" e "Natal Premiado", e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Aga pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 [RUAS CAAA GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 LEI Nº 3.141, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos — CDL, visando à realização do “SUPER DDD - DIA DO DESCONTO” e “NATAL PREMIADO”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 021/2014 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos — CDL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.108.797/0001-57, visando à realização de duas ações promocionais intituladas “SUPER DDD - DIA DO DESCONTO” e “NATAL PREMIADO”, nos meses de novembro e dezembro de 2014. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de apoio financeiro. Art. 3º. A entidade deverá fazer a Prestação de Contas de forma detalhada, especialmente no que tange ao valor repassado pelo Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento. Parágrafo único. A entidade deverá enviar cópia da Prestação de Contas ao Poder Legislativo. Art. 4º. As cláusulas que permeiam a celebração do Convênio, objeto desta Lei, são as constantes do Termo de Convênio anexo, e que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Age b Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 OLA GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de novembro de 2014. JOSÉ N PA CUNHA Prefeito Municipal WILTON NARCÍSIO COSTA Secretário Municipal de Finanças e Planejamento RODOLFO B RROS LUCENA Assessor Jurídico do Município Advogado - OAB/RN 10.522