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norma nº 3141/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3141 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL visando à realização do "Super DDD - Dia do Desconto" e "Natal Premiado", e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Aga pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
[RUAS CAAA GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
LEI Nº 3.141, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de
Currais Novos — CDL, visando à realização do
“SUPER DDD - DIA DO DESCONTO” e “NATAL
PREMIADO”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº
021/2014 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Currais Novos — CDL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.108.797/0001-57,
visando à realização de duas ações promocionais intituladas “SUPER DDD - DIA DO
DESCONTO” e “NATAL PREMIADO”, nos meses de novembro e dezembro de 2014.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de
R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de apoio financeiro.
Art. 3º. A entidade deverá fazer a Prestação de Contas de forma detalhada,
especialmente no que tange ao valor repassado pelo Município, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após o término do evento.
Parágrafo único. A entidade deverá enviar cópia da Prestação de Contas ao Poder
Legislativo.
Art. 4º. As cláusulas que permeiam a celebração do Convênio, objeto desta Lei, são
as constantes do Termo de Convênio anexo, e que passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Age b
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
OLA GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de novembro de
2014.
JOSÉ N PA CUNHA
Prefeito Municipal
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
RODOLFO B RROS LUCENA
Assessor Jurídico do Município
Advogado - OAB/RN 10.522

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