| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Instituí e incluí no Calendário de Eventos do Município a “Semana Municipal de Valorização da História do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.837 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. “Instituí e incluí no Calendário de Eventos do Município a “Semana Municipal de Valorização da História do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 082/2022, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a "Semana Municipal de Valorização da História e do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia da Emancipação Política, comemorado em 15 de outubro. Art. 2º - Durante a "Semana Municipal de Valorização da História e do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos” deverá ser dada total publicidade aos acontecimentos proto-histórico, histórico e Patrimônios existentes, do Município de Currais Novos, como resgate da história e memória dos que já deixaram de existir. Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura – CMCCN, a Secretaria Especial de Cultura e o Núcleo de Formação Técnica, Administrativa e Cidadã da Câmara, poderão promover durante a Semana instituída por esta Lei, uma série de ações e atividades, juntamente com entidades ligadas ao setor e a sociedade civil, em geral, debatendo a importância histórico-cultural dos acontecimentos e dos Patrimônios Públicos, sejam eles de razão material ou imaterial existentes. Art. 4º - Caberá ao Núcleo de Formação Técnica, Administrativa e Cidadã da Câmara, em comum acordo com o Poder Executivo e Conselho Municipal de Cultura e a Secretaria Especial de Cultura, à adoção das medidas necessárias à consecução das disposições desta Lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comenda Municipal “Historiador Joabel Rodrigues de Souza”, a ser concedido a pessoas que, por suas obras, produção artística e ação pessoal, que contribuírem para a preservação e divulgação da história, memória, cultura e do patrimônio material e imaterial de Currais Novos. § 1º O prêmio de trata o caput deste artigo será entregue em um dos dias da "Semana ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Municipal de Valorização da História e do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”. § 2º A escolha daqueles que serão agraciados com a Comenda Municipal “Historiador Joabel Rodrigues de Souza” se dará mediante indicação do Conselho Municipal de Cultura, cabendo à Secretaria Especial de Cultura definir critérios para concessão do referido prêmio. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de fevereiro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal