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norma nº 3837/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaInstituí e incluí no Calendário de Eventos do Município a “Semana Municipal de Valorização da História do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.837 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Instituí e incluí no Calendário de Eventos do 
Município a “Semana Municipal de 
Valorização da História do Patrimônio 
Histórico e Cultural de Currais Novos”, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 082/2022, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. 
Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a 
"Semana Municipal de Valorização da História e do Patrimônio Histórico e Cultural de 
Currais Novos”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia da 
Emancipação Política, comemorado em 15 de outubro.
Art. 2º - Durante a "Semana Municipal de Valorização da História e do Patrimônio 
Histórico e Cultural de Currais Novos” deverá ser dada total publicidade aos acontecimentos 
proto-histórico, histórico e Patrimônios existentes, do Município de Currais Novos, como 
resgate da história e memória dos que já deixaram de existir.
Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto com o Conselho Municipal 
de Cultura – CMCCN, a Secretaria Especial de Cultura e o Núcleo de Formação Técnica, 
Administrativa e Cidadã da Câmara, poderão promover durante a Semana instituída por esta 
Lei, uma série de ações e atividades, juntamente com entidades ligadas ao setor e a sociedade 
civil, em geral, debatendo a importância histórico-cultural dos acontecimentos e dos 
Patrimônios Públicos, sejam eles de razão material ou imaterial existentes.
Art. 4º - Caberá ao Núcleo de Formação Técnica, Administrativa e Cidadã da Câmara, 
em comum acordo com o Poder Executivo e Conselho Municipal de Cultura e a Secretaria 
Especial de Cultura, à adoção das medidas necessárias à consecução das disposições desta 
Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comenda Municipal “Historiador 
Joabel Rodrigues de Souza”, a ser concedido a pessoas que, por suas obras, produção artística 
e ação pessoal, que contribuírem para a preservação e divulgação da história, memória,
cultura e do patrimônio material e imaterial de Currais Novos.
§ 1º O prêmio de trata o caput deste artigo será entregue em um dos dias da "Semana 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Municipal de Valorização da História e do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais 
Novos”.
§ 2º A escolha daqueles que serão agraciados com a Comenda Municipal “Historiador 
Joabel Rodrigues de Souza” se dará mediante indicação do Conselho Municipal de Cultura, 
cabendo à Secretaria Especial de Cultura definir critérios para concessão do referido prêmio.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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