| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 5 Câmara Municipal de Currais Novos (CNPJ: 08.470.502/0001-98) Presidência ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2023 PROMULGA-SE A LEI 3.838/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, Ycleyber Trajano da Silva, no uso da atribuição prevista no art. 49, § 6º da Lei Orgânica do Município de Currais Novos, CONSIDERANDO a aprovação, por esta Casa, do Projeto de Lei Nº 016/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi remetido ao Poder Executivo em 29 de agosto de 2022; CONSIDERANDO que o Veto do Poder Executivo ao PL. 016/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, foi rejeitado na Sessão Ordinária realizada em 7 de novembro de 2022. CONSIDERANDO o transcurso in albis do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 49, §6º da Lei orgânica do Município para Promulgação da Lei. RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei n.º 3.838, de 9 de março de 2023, parte integrante do presente ato de promulgação, oriunda do Projeto de Lei n.º 016/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento. Art. 2º Tornar sem Efeito o Ato de Promulgação Nº 001/2023. Página 2 de 5 Art. 3º Publique-se e registre-se. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 9 de março de 2023. YCLEYBER TRAJANO DA SILVA Presidente Página 3 de 5 LEI Nº 3.838, DE 9 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei 016/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, posteriormente, esta Casa Legislativa derrubou o Veto do Poder Executivo ao respectivo projeto, e eu, Ycleyber Trajano da Silva, Presidente deste Poder, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o Serviço de Assistência Judiciária Gratuita para pessoas hipossuficientes no Município de Currais Novos. Parágrafo único. O Serviço de Assistência Judiciária Gratuita terá caráter de programa assistencial do Município, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária. As atividades decorrentes deste serviço público serão exercidas por técnicos e advogados integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Currais Novos ou instituições conveniadas com o Município. Art. 2º. A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem como objetivo proporcionar à população de baixa renda de Currais Novos, um atendimento específico, no sentido de possibilitar-se orientação jurídica para seus problemas mais agudos e dar-lhe condições de postular em juízo a solução de suas questões judiciais mais prementes, com atuação, preferencialmente, no âmbito do Direito de Família em geral. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se aptos à Assistência Jurídica os inscritos no Cadastro Único na forma da Lei 5.788/2016, que apresentarem a documentação atualizada do referido cadastro, ou através de Declaração de situação econômica que não lhe permita pagar as despesas decorrentes de ações da justiça. Art. 4º. O cidadão que desejar utilizar do Serviço de Assistência, apresentará requerimento escrito a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), instruindo-o com a prova dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei. Art. 5º. O Serviço de Assistência Judiciária Gratuita do Município, não poderá alcançar a prestação jurisdicional que envolva bens patrimoniais, que tenha como litigante o Município de Currais Novos, causas da Justiça do Trabalho, causas Criminais, com exceção de causa de Violência Doméstica contra a Mulher e causas de violação de direitos de crianças e adolescentes, bem como processos em instâncias superiores. Art. 6º. Para a consecução de tal finalidade, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a OAB-RN (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, além de Instituições de Ensino Superior, a fim de proporcionar ao acadêmico de direito a prática na atuação no campo de trabalho, na modalidade de estágio. Página 4 de 5 DA VINCULAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO Art. 7º. A Assistência Judiciária Gratuita do Município é subordinada à Procuradoria-Geral do Município e o seu quadro de pessoal utilizado será formado por advogados (procuradores municipais) e por Assessores Jurídicos nomeados em cargo comissionado, contrato ou estágio, que serão designados com suas atribuições definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º. Cabe ao Assistente Judiciário prestar a mais ampla assistência judiciária ao cidadão carente, promovendo-lhe o acompanhamento profissional mediante as seguintes competências: I - promover a conciliação entre as partes, quando conveniente, antes da propositura de qualquer ação ou medida judicial dentro da esfera de atuação disciplinada em lei; II - atuar na defesa dos interesses do necessitado, promovendo, contestando e recorrendo, se for o caso, exclusivamente na Comarca de Currais Novos; III - atuar como Curador Especial dos necessitados, nos casos previstos em lei. DAS VEDAÇÕES PARA OS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO Art. 9º. Ao advogado e demais ocupantes de cargos e funções na Assistência Judiciária Municipal, aplicam-se as seguintes vedações: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários advocatícios, percentagens ou custas processuais; II - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,salvo uma de magistério; III - exercer a advocacia particular na Comarca de Currais Novos; IV - patrocinar qualquer ação ou medida contra o Município de Currais Novos ou qualquer outro ente estatal municipal. V - atender qualquer munícipe que não tenha sido previamente submetido à triagem sócio-econômica pelos servidores da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), previstos no art. 3º desta Lei. Parágrafo único. Eventuais condenações sucumbenciais arbitradas pelo Juízo, nas causas onde houver atuação do Assistente Judiciário, serão revertidas aos cofres do Município de Currais Novos. DA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDUCIÁRIA Art. 10 A seleção dos candidatos ao Serviço de Assistência Judiciária levará em consideração, suas atribuições, além do grau de vulnerabilidade social do requerente, a complexidade do feito e suas repercussões sociais, éticas e jurídicas no âmbito da sociedade. Art. 11 O Serviço de Assistência Judiciária Gratuita do Município não substituirá os serviços prestados pelas Defensorias Públicas, tanto a estadual quanto a federal, que deverá priorizar a assistência jurídica à mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência. Art. 12 Ninguém será privado do direito ao serviço de Assistência Jurídica por motivo de crença religiosa, cor, raça, gênero ou de condição filosófica e política, observada as disposições dos art. 3º e 4º desta Lei, exceto os indivíduos já condenados por racismo, homicídio, feminicídio ou violência contra mulheres, Página 5 de 5 crianças e adolescentes. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 Para viabilizar o trâmite administrativo e judicial decorrentes do atendimento aos necessitados, o Município poderá, mediante regulamentação por Decreto do Poder Executivo, limitar o número de atendimentos diário e mensal, observados os pressupostos de conveniência e oportunidade. Art. 14 As eventuais despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16 Revogadas disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 9 de março de 2023. Ycleyber Trajano da Silva Presidente