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norma nº 3839/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3839 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Paulo Herôncio de Lira, a Rua Projetada 12 que fica localizada próxima a Rua Vilma de Souza Brito Macedo no bairro Paizinho Maria, município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.839 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
denominar de Paulo Herôncio de Lira, a Rua 
Projetada 12 que fica localizada próxima a 
Rua Vilma de Souza Brito Macedo no bairro 
Paizinho Maria, município de Currais 
Novos/RN, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 092/2022, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos 
Santos, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Paulo Herôncio de Lira”, a Rua Projetada, localizada 
próxima a Rua Vilma de Souza Brito Macedo, no bairro Paizinho Maria, município de Currais 
Novos-RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de 
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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