| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para determinar autorização de consignação em folha de pagamento a favor de terceiro e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 23 DE MARÇO DE 2023. “Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para determinar autorização de consignação em folha de pagamento a favor de terceiro e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 54, §1º da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a ter a seguinte redação: Art. 54. (...) §1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de março de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal