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norma nº 17/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAltera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para determinar autorização de consignação em folha de pagamento a favor de terceiro e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Altera o Art. 54 da Lei Complementar 
Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores 
Públicos) para determinar autorização de 
consignação em folha de pagamento a favor 
de terceiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de 
autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 54, §1º da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais) passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. (...)
§1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de 
pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na 
forma definida em regulamento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 
de março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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