| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Currais Novos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.439 DE 01 DE AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública do município de Currais Novos e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 010/2019 de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Currais Novos/RN, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município. Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde — CNS. Art. 2º - Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes. Parágrafo Único - A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo, poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente, bem como, por determinação judicial. Art. 3º - As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 1º, devem conter: I-a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II - relação dos inscritos habilitados para o- respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e HI - relação dos pacientes já atendidos. Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas. 4 Sds Estado do Rio Grande do Norte Ba? Prefeitura Municipal de Currais Novos Nut? já Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 PISA AM GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de agosto de 2019. ODON OLIVEIRÁ DE SQUZA JÚNIOR Prefeito IN ALANA DE MO S GARCIA Secretária Municipal de Saúde