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norma nº 3439/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3439 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaDispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Currais Novos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.439 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a divulgação das listagens dos
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública
do município de Currais Novos e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 010/2019 de autoria do Vereador Ezequiel
Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio
eletrônico oficial do município de Currais Novos/RN, as listagens dos pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do
município.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde — CNS.
Art. 2º - Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.
Parágrafo Único - A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo, poderá
ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior
gravidade assim atestados por profissional competente, bem como, por determinação judicial.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único
do Art. 1º, devem conter:
I-a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - relação dos inscritos habilitados para o- respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico; e
HI - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
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Sds Estado do Rio Grande do Norte
Ba? Prefeitura Municipal de Currais Novos
Nut? já Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
PISA AM GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de agosto
de 2019.
ODON OLIVEIRÁ DE SQUZA JÚNIOR
Prefeito
IN
ALANA DE MO S GARCIA
Secretária Municipal de Saúde

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