| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3440 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Concede isenção de IPTU para instalação de novas energias solar e eólicas no município de Currais Novos/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.440 DE 01 DE AGOSTO DE 2019. “Concede isenção de IPTU para instalação de novas energias solar e eólicas no município de Currais Novos/RN” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 006/2019 de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido isenção no IPTU municipal a quem instalar no município de Currais Novos (Zona Urbana ou Rural), para consumo próprio, Energia Solar ou Eólica. Parágrafo Unico - A isenção será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos e, somente mantida, se o contribuinte atender os requisitos para sua concessão Art. 2º - Deverá ser comprovado o uso da referida energia depois de instalada, por Agente Municipal capacitado. Art. 3º - O uso da energia instalada deverá ser equivalente a todo o potencial usado pelo consumidor ou no mínimo 50%, comprovando com a conta de energia do mês anterior a instalação e a nota fiscal da compra da energia colocada, onde deverá ter sua capacidade de aplicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de agosto de 2019. A r E : Iê ODON e DE Ro JÚNIOR Prefeito