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← Currais Novos (RN)

norma nº 3440/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3440 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaConcede isenção de IPTU para instalação de novas energias solar e eólicas no município de Currais Novos/RN.
native_id424

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.440 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
“Concede isenção de IPTU para instalação de
novas energias solar e eólicas no município de
Currais Novos/RN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 006/2019 de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido isenção no IPTU municipal a quem instalar no município de
Currais Novos (Zona Urbana ou Rural), para consumo próprio, Energia Solar ou Eólica.
Parágrafo Unico - A isenção será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos e, somente
mantida, se o contribuinte atender os requisitos para sua concessão
Art. 2º - Deverá ser comprovado o uso da referida energia depois de instalada, por
Agente Municipal capacitado.
Art. 3º - O uso da energia instalada deverá ser equivalente a todo o potencial usado
pelo consumidor ou no mínimo 50%, comprovando com a conta de energia do mês anterior a
instalação e a nota fiscal da compra da energia colocada, onde deverá ter sua capacidade de
aplicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de agosto
de 2019.
A r E : Iê
ODON e DE Ro JÚNIOR
Prefeito

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