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norma nº 3442/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3442 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaTorna obrigatório a todos os portadores de cães, quando em passeio em vias públicas ou estabelecimentos públicos, utilizarem coletores de fezes para recolhimento se necessário.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
CUL GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.442 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
“Torna obrigatório a todos os portadores de
cães, quando em passeio em vias públicas ou
estabelecimentos públicos, utilizarem coletores
de fezes para recolhimento se necessário. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 019/2019 de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório em toda zona urbana do município de Currais Novos a
utilização, quando em passeio público, de coletores de fezes para pequenos animais, cães e
gatos.
Art. 2º - Esses coletores deverão ser utilizados imediatamente pelo dono após o seu
animal fazer suas necessidades em vias públicas ou no entorno de prédios públicos, como
também na parte interna de prédios públicos que permitam a entrada desses animais.
Art. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei, o dono do animal será advertido por
escrito ou verbalmente, devendo assinar um termo de conhecimento da Lei, caso não possua,
e assegurando que a partir dessa data irá cumpri-la.
Art. 4º - Em caso de reincidência, o dono do animal estará sujeito a uma multa que
deverá ser aplicada pelo Poder Executivo Municipal através da secretaria competente.
Art. 5º - O valor da multa a ser aplicada, como informa o artigo anterior, deverá ser
estabelecida pelo Executivo através da secretaria competente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de
setembro de 2019.
NES NN
ODON as JÚNIOR
Prefeito

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