| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Torna obrigatório a todos os portadores de cães, quando em passeio em vias públicas ou estabelecimentos públicos, utilizarem coletores de fezes para recolhimento se necessário. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 CUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.442 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. “Torna obrigatório a todos os portadores de cães, quando em passeio em vias públicas ou estabelecimentos públicos, utilizarem coletores de fezes para recolhimento se necessário. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 019/2019 de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório em toda zona urbana do município de Currais Novos a utilização, quando em passeio público, de coletores de fezes para pequenos animais, cães e gatos. Art. 2º - Esses coletores deverão ser utilizados imediatamente pelo dono após o seu animal fazer suas necessidades em vias públicas ou no entorno de prédios públicos, como também na parte interna de prédios públicos que permitam a entrada desses animais. Art. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei, o dono do animal será advertido por escrito ou verbalmente, devendo assinar um termo de conhecimento da Lei, caso não possua, e assegurando que a partir dessa data irá cumpri-la. Art. 4º - Em caso de reincidência, o dono do animal estará sujeito a uma multa que deverá ser aplicada pelo Poder Executivo Municipal através da secretaria competente. Art. 5º - O valor da multa a ser aplicada, como informa o artigo anterior, deverá ser estabelecida pelo Executivo através da secretaria competente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de setembro de 2019. NES NN ODON as JÚNIOR Prefeito