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norma nº 3443/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3443 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaTorna de utilidade pública o Núcleo Organizacional de Reabilitação e Amparo Social da Pessoa com TEA - NORTEAR, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
MUS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.443 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
“Torna de utilidade pública o Núcleo
Organizacional de Reabilitação e Amparo Social
da Pessoa com TEA — NORTEAR', e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 023/2019 de autoria da Vereadora Josefa
Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública o “NÚCLEO
ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA PESSOA COM
TEA — NORTEAR” Associação Civil de direito sem fins lucrativos, fundada em setembro de
2018, com sede e foro à Av. Teotônio Freire s/n, Bairro Manoel Salustino, no Município de
Currais Novos, RN. É uma associação, de famílias, amigos e colaboradores da pessoa que
apresenta Transtorno do Espectro Autista, sem finalidade econômica, de direito privado,
assistencial e filantrópica, com tempo de duração indeterminado, área de atuação limitada ao
Município, inscrita no CNPJ, nº 32.434.998/0001-29, no 1º cartório de notas e registro civil
das pessoas jurídicas, registrada no livro A-39 nº de ordem 1152, protocolo nº 1036, Fls.062,
em 20 de setembro de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de
setembro de 2019.
DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
ODON OLIVEI

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