| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Torna de utilidade pública o Núcleo Organizacional de Reabilitação e Amparo Social da Pessoa com TEA - NORTEAR, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 MUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.443 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. “Torna de utilidade pública o Núcleo Organizacional de Reabilitação e Amparo Social da Pessoa com TEA — NORTEAR', e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 023/2019 de autoria da Vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública o “NÚCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA PESSOA COM TEA — NORTEAR” Associação Civil de direito sem fins lucrativos, fundada em setembro de 2018, com sede e foro à Av. Teotônio Freire s/n, Bairro Manoel Salustino, no Município de Currais Novos, RN. É uma associação, de famílias, amigos e colaboradores da pessoa que apresenta Transtorno do Espectro Autista, sem finalidade econômica, de direito privado, assistencial e filantrópica, com tempo de duração indeterminado, área de atuação limitada ao Município, inscrita no CNPJ, nº 32.434.998/0001-29, no 1º cartório de notas e registro civil das pessoas jurídicas, registrada no livro A-39 nº de ordem 1152, protocolo nº 1036, Fls.062, em 20 de setembro de 2018. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de setembro de 2019. DE SOUZA JÚNIOR Prefeito ODON OLIVEI