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← Currais Novos (RN)

norma nº 3444/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3444 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaProíbe a inauguração de obras inacabadas ou sem efetiva comprovação de uso público.
native_id428

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Estado do Rio Grande do Norte
a Prefeitura Municipal de Currais Novos
a os vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
UA GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.444 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
“Proíbe a inauguração de obras públicas
inacabadas ou sem efetiva comprovação de uso
público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 012/2019 de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, em toda a zona urbana e rural do município de Currais Novos a
inauguração de obras públicas que estejam comprovadamente inacabadas.
Art. 2º - (VETADO).
Art. 3º - Toda e qualquer obra concluída e equipada deverá constar antes da
inauguração, o quadro funcional e o horário de atendimento ao público.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de
setembro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE A JÚNIOR
Prefeito

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