| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Proíbe a inauguração de obras inacabadas ou sem efetiva comprovação de uso público. |
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Estado do Rio Grande do Norte a Prefeitura Municipal de Currais Novos a os vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 UA GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.444 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. “Proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou sem efetiva comprovação de uso público.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 012/2019 de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida, em toda a zona urbana e rural do município de Currais Novos a inauguração de obras públicas que estejam comprovadamente inacabadas. Art. 2º - (VETADO). Art. 3º - Toda e qualquer obra concluída e equipada deverá constar antes da inauguração, o quadro funcional e o horário de atendimento ao público. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de setembro de 2019. ODON OLIVEIRA DE A JÚNIOR Prefeito