| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 43 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 31
CURRAIS NOVOS - AN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.661 DE 02 DE JULHO DE 2021. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício de 2022 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- as Metas Fiscais; H -as Prioridades da Administração Municipal; TI - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VII - as Disposições Gerais. I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021 e alterações. Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, 11º Edição, válida para 2022. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes: 01.00.00 PARTE TANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.06.00 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CCARÁTER CONTINUADO. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º- Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(ohotmail.com Página 2 de 14 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. $ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2022, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Parágrafo Único — Em cumprimento ao estabelecimento na Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2022, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 3 de 14 CURRAIS NOVOS - AN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 — Conforme estabelecido $2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. $ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. $ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(ohotmail.com Página 4 de 14 CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 13 — O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS Art. 14- O 8 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com às fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS Art. 15 — A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único — O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal através das Portarias expedidas pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 5 de 14 CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios judiciais e contratos de parcelamento de débitos. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024. I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 constam em anexo a parte e estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 6 de 14 CURRAIS NOVOS - AN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigos 1º, 8 1º 4º I "a" e 48 LRF). Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recurso, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9º da LRF): I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HI - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(ohotmail.com Página 7 de 14 CURRAIS NOVOS - AN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso. Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 (art. 4º, 8 2º da LRF). Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (Art. 4º, $ 3º da LRF). Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes no Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5 % das Receitas Correntes Líquidas previstas e 25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da LRF). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8º da LRF). Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmençyhotmail.com Página 8 de 14 CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, 82º, Ve Art. 14, Ida LRF). Art. 32 — O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder auxílios, contribuições ou subvenções sociais somente para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que sejam: I— De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar; IH — Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; HI — Voltadas para as ações de assistência social; IV — Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais; V — Instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município; VI — Voltadas para o fortalecimento do associativismo Municipal; VII — Ser reconhecida de utilidade pública, no mínimo, perante a administração pública Municipal. 8 1º - Para consecução do proposto no caput deste artigo, dependerá o Poder Executivo de Lei autorizativa específica, observado o disposto nos artigos 16 ao 19 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 $ 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 60 dias, contados do recebimento do recurso, para os benefícios de parcela única, e até 30 de janeiro do ano subsequente, para os benefícios de parcelas continuadas conforme celebração de convênio, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). $ 3º - Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos estabelecidos no $ 2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio com o poder público municipal enquanto perdurar a pendência. Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens Ie Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(ohotmail.com Página 9 de 14 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (Art. 16, 8 3º da LRF). Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45 da LRF). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF). Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes. Art. 37 - À execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único — Nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, os Poderes Executivo e o Legislativo Municipal ficam autorizados a realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, podendo movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto/Atividade ou Operações Especiais para outro, de Elemento de Despesa para outro. A referida movimentação poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo com limite de até 25% da Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício 2022. (Art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial ou extraordinário, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (Art. 167, I da Constituição Federal). Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(adhotmail.com Página 10 de 14 CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32). Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, $ 1º, Il da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (Art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 11 de 14 CURRAIS NOVOS - AN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, obedecido o limites prudencial de 54% e 6% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF). Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (Art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; H - eliminação das despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(yhotmail.com Página 12 de 14 CURRAIS NOVOS - AN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - O benefício que trata o caput deste artigo seguirá o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações. Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 $ 3º da LRF). Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (Art. 14, 8 2º da LRF). Art. 52 — O Executivo Municipal poderá enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando atualização da legislação tributária municipal. VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 4 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2021, fica este autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício anterior, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e nas Constituições. Art. 54 - O Poder Executivo Municipal poderá repassar até 7% (sete por cento) da sua Receita Corrente Líquida apurada durante o exercício de 2021, excluindo-se as legalmente não computadas para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2022, nos termos do inciso I, Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988. Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(vhotmail.com Página 13 de 14 CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de Julho de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmençohotmail.com Página 14 de 14 Jopejuos “faue|d 9 sejueulq “unia “29S jedpIunia 0319/24d 0J9N e3s09 ep eutaJad jonBiN sequea 's ep ouen orIed JOjunf eZNos ap BJIDAIO UOPpO BLJOYJ9IN 9P OBÍINQUIUOD à sexe | 'sojsoduu] SILNIHHOO SVLIIDIA vS'spt'vos'9 SS 82T'855'9 L8'S0€ TTS'9 SS'CETTIO'S Th'6Z9'984'9 €9'€06'TBS'8 €0'L9'S86'96 LS'ELT'SSH'96 €6'T/S'LZ6'S6 T/'Ev6'TOL'8S Tc'9s8'tov'S6 6c'ELS'80T'Y8 90'6T9'619'26 | 66/L79'580'L6 | TL'L6S'bSS96 | z/'6esseras |zr'osstors6 | LT'TE999VVB Elo lr Es A st [ENdES DP SENSay senTO TZ'6TT'09P Ob'TO9'LSt 9€'660'SSt 00'0T9 St [o |oo'oeserz [eudeo ap selugia)suesL Ep dm PF [o JE do SOUBER SR OsBezHony T8TCSELL COTLBTLI Cv'9c6 TAL 00986021 po Rail suag ap opóeua!|y ESSES NS E DIA RS SE Snippjp eh segde Jet EO'Th6'EE9 cr'pLv'0€9 8L'STO'LT9 00'965'€Z9 [o |oo'oesevz TVLIdVO 34 SV.LIZD34 E A SE A E 2 SNUSHIG) EENNWeS1-enui Esooê 9EO9TOEST |66BbTOC8T | 6E'TOCOLST 95'EsEbET Peo6E0OBT | | 99'809'EET S9JU94109 SENS95W SENNO 96 S8P'6hb'98 |8SPI99L6S8 |Z/'6CE90558 | 6806W0POTS | LE'LT9BEOSS | ESELTEL9EL SSJUS4109 SeUGI9jSUBIL iESaEEsas EE PO E E: SOSIMas ap etsoau [E se Lo (Sa E Teisnpu Exaoau EEE EE e ne euros do yreaoni TE'L6S'80Z 0E'9Sb' LOL ESTcE'90L 9€'L8€'90€ L6TET'SOL 9h'E9p'L6T [eIUOW LEA EUS95H 98b80E06T |ST'SL9T68T | Le'trecssT 00'087'609T [ec9cocLBT | 5995CuesT sagóinquauos [Loto | co | zo | xo Jo il cr OySvalalDadsa OYSINIud VAvÍIO VavavoINHV AUT ep II OSDUI “TS “ap MY SvLIIDIA | SIVNNY SVIIIA SVA SOINIIVI IA VISQINIIA 3 VIDOTOCOLIIN SVINVINTIAVÕÃO SIZINLINIA JA 137 ILHON 0d JANVHO OIY OA OQVISI € SOAON SIVIUND JA IVdIDINNIA vino Jopejuoy "[oueld 3 sedueuI4 "unia '29S jedpIuniA Ojajaud 039N e1509 ep eutas2d |9NBIA sejueq 's ep ouepn7 opiuged JOJUNF EZNOS ap BJAO UOPO vh'ph6's65'96 TZ'L6S'P5S'96 TL'6es'seL'ss 86'EBE'GS9'98 09'8V0'ST6'98 S6'9/5'876'L6 [ESTSCO [ILS [Seul [onto [| | tmivDNgSmNOSIa VANS [06 POSSE [ErOSERGIT [LeSeGcEer [oo6bovera — [6rterosss — [peocrases | CI) Ivliavo 30 Svsaassa [ES T6TTISSS |OETISTITIS [SrOsorELTS [CL tSELTOS |GLTGrSGÇOR |s915escote | (O SSINSANOO svsaasãa Dor | cu | ze | vi] Do | svssassaaa veaumivnaa vavido VavindaIXI SOdNÃD 3 VIINQNOIDI VIHODILVI OYSIAINd JY7 ep IJ OSDUI 5785 “ap "MV SVSIdSIa “II SIVNNVY SVLIIA SVA SOINIIVI IA VIHQINIIA 3 VIDOTOCOLIIA SVINVLNIINVÕÃO SIZINLINIA JQ 137 ILHON 0d JANVHO OIY OA OAVISI Con SIVHENO JA IVdIDINNIA VANLIISIAA [4 Jopejuo) "[auelg 9 sesueuI4 "uni “DS jedpIuniA 0M1oj21d 039N 21509 ep eutaJad JoNSIN sequea “Ss ep ouepn7 opied JOJUNT EZNOS 9P BJIDAIO UOPO TVLOL VLI3DI4 Cia )= (xi) (svainon SIVOSIA SVLIIDIY NO) SVEIIINVNIA-OVN SVLIIDIA (HAcIA-A-AL) = (MA ) TVL Id VD aa SIVOSIA SVLIIDIY jeydeo ap sejia29y seno jeudeo ap sepugiajsuelL (IA ) sowsa1dw3 ap opSezgsowy (1A ) suag ap ogseuay (A) ouyp212 ap sagíeJado Tt 6Es'sTL'88 T7'958'tov's6 tu'essuss'ss Tr'ass'tor's6 90'6T9'6T9'L6 66 L49'580'6 86'SLL'TIG'96 TZ'6TT'09 0b'Z09'LSb 9E'660'55b 00'0T9'ZSt TZ'6TT'O9b Op'tO9'LSb 9€'660'SSb 000T9'TSt TLL6s'bss BT'TL9T8E'96 "96 gs'gsT'gg0'v8 joooesier | 00'0€8'6vz EEE EEE [Es 0'0E8"GbZ EEE SST ES ITS ELI TO TIS TLT TY'STGTLT 00986 0Z1 [erosszorse | REESREE ERES ESSE EEE E [ES SS] CSS] EO'TV6'EE9 [crorvoco ** Jeíszuro [ooseseo | - lo (ai) Ivitdvo ad SvLiadas [EO'LLS'SB6 06 | LSELTISSVO6 | EGTISLZ6'S6 [erevetores [ueosecorso |osesessres | 1-1) = (ul) SALNIHÃOS SIVOSIA SVLIZIIA EEE EE ESSE EEE EA EE SILNIHHOD SVLI3I3A SVO SIQÔNCIA ERES ESSE E ESSE EE SS ER E SVINY LNIINVÕHO-VELNI SILNIHHOD SVLIZDIA [oossrervos [esbigoLess [| L/'ecesos'sa [6s06roroTs [|cerroseoss [estrreiser | S9jU24109 SeUgIajSUe | EEE ENSSSE FE SRESAQAS EA ERR SOSINOS SP ENS30M ERES De 6 pp [eLISNpU] EMa204 ESSE AESA EEE [TUR PE E eugnaadouBy esooy FE ER ES NS DR E (11) setooueuts sagôeatdy jrezossor ** Jocospror | estresoz EEE SE ES IelUoU ed ENSISM [osso 06T IsrsigcesT | LeczeresT [000876091 Jecocozist | sooscuzst sagiinquauos [ps Breveso |sseltesso [zesocucso |sscerrios [Triocosero | Triscossro BLOUJ2W 2p OeÍInquauOS 9 sexe | 'soysoduu | €0'Z/9'58696 | LSELT'SSH'96 [EG TLSLT6S6 | [uL'cbe tores | ze'asg'zor's6 89'080'08/'€8 (VILNI 0132X3) SILNIHHOD SVLIIDIY | €0'2/9'586'96 | LS'ELT'SSH'96 €6TZS'L76'56 [| ZL'EP6 TOT'B8 | ze'9s8'z0r's6 95'gsE'88/'€8 (1) SILNINHOD SVLIIDIA [otra Jo soe Têca Tc JTqca JT cal dpnnBads [o OySaua TO vavõro To vavavammay AYT ep || OSsDUI “578 “ap UV OINVINNId OAVIINSAA - SIVNNV SVIIIA SVO SOINIIVI JA VISOINIIA 3 VIDOTOCOLIIN SVISVLNIINVÕÃO SAZINLINIA 3Q 137 3L4ON 0G JANVHD OIS 0d OaVISI Qro SIVANNI JA IVAIDINNIA vio pi Jopejuoy “[aueld 9 sedueuly "UNIA “D9S jediiuniA 0319994d 039N e3s09 ep estaJ2d joNnBiN sejuea 'S ep ouen7 opied JOJUNÇ eZNOS 9P BJAO UOPO es'ETp TOD'T 85'T9O'bLT'E LS'LTv'BaLT oo'pro'pez'z T6'TIT LES TT os'zer'sLz a (HAX- XI) OrVINIHA OAVLINSIS S69L5'8T6'L6 [UPuvososse [riZosvas0s | [urcesseres [acescassoa Josmostess TCC Moveis | SIVOSI SVSIdSIA NO) SVHIIDNVNIA OVN SySadsaa EEE E E E (EA) VIYVINTIAVÕIO VANISIU [esvetesr [Items — [66uras 00'Lc9'Eth E Ê (4AX) VIDNIDLLNOD 30 VANISIA [ogbsc 0068 [rZcpobso6 | [uzsosTipor | oo'6robEr's jarzososst |oresorsce | AX MIX) = (AX) IViIdVS 3 SIVISI SvSIdsaa |To6oLTI6T Jursosmvez [oodooscez [|ooooooort | rooescort [rsucrrost | AIX) VOIAIA VA OYSÍVZILHONY ESSES EM EEE ESSA EEE a IN LIAVO 30 VIDNIHIISNVAL EEE ESSA ESSES ENC EE RE SVUISINVNIS SIQSUIANI [osterg06s [IZEbObSO6 [Zeoostiror [oobrovers |ercososst [ovesorsce | | SOLN3INLLSIANI | 08'60'898TL | Eb'OSB'B6GTL L7'998'6EE'ET [oo'sro vers |6L'torogs |[teoorsess | IX) TV LIdVD 3d SVSIdSIa [6ocoressss [8 St'bOS'6TL'T8 [arcos tros |6rTersosos [osussoroTa | joocesrecer [ceooresete | eoospess0r [oo'ssozi9se | roesoesesr J[oeosrsstie | SILNINHOS SVSIASIA SVHLNO jesvertl [eee [ooysezi [00/0005 RT ua TO ES SE = (1x) valaja va SOD4VINI 3 sounr [OOOIBTITTS |orzepeercs [esestoeras [ursirsisvs |ar'serooors [ovoreovssp | SIVIDOS SODUVINI 3 1VOSSIA [Z9Zerzsss [OE TINTILHS |sp'esoreras |zressLbros | 6LTELS6GOS 99'LSS'9TO'T8 (x) saiNauãOD svsadsaa [vir | cm | zo | vo | co | era | NT Ep II OSDUI “528 “ob "UV OIYVINIId OAVIINSAIA - II SIVNNY SVIIIA SVA SOINIIVI JA VIHQINIIN 3 VIDOTOCOLIIN SVISVINIIAVÍÃO SIZINLINIA JA 137 ILHON 0d JANVHD OIU 0d OaVISI Qsonon SIVEUNO IA IVdIDINNIA venta Jopejuos “[oueld a sejueuls "unia “29S jediiunia ouajaud 0J2N e1s09 ep eJtaJad jaNSIA sejuea 's ep ouepn7 opujed JOIUNF eZNOS 9P eJIdAIO UOPO LE'GPG'ISS'T TpTIZeceet -|SS'9S9TL6 “| ET'GPSG6ST -| 88'858'028'6 -| 890b0'STT'ZT (4-3) (2-4) (p-9) C-p) («e-q) LO'9ES'9ST'6 Eb'SSy'ETSOT | b8'90L'SPITI | 8EEVELILEIL T9TI69TOST | 6bTLL LES (A +AL+ II) VAIO VISI VANIA REEDRESSIE: lise > al] (A) SOGIDIHNODIY SOAISSVd TYNIINON OdviINsIa EEE ES SR RA (Al) sagôvzLvAnsd 3a vLIaD34 LO9ESOST6 | ErSSrELSOL |b8'90L'SPITI | SEESELITEL | L9TIGNTOSI | GrTLL LES (11=1)= (11) vainon vavanosNoo vaia S8EELOLTT | 6UTSESEST | LT'e9U PET | c96cI9L0E EvveLvISh |sescrsecs | sopessad01d Jeded e sojsou (-) = SOJ99UBUIJ SIJ9APH SILLA EP'TLESTLL CERATAIAS T9'06P'OPT'OT | Z8'6ZL' TS60L 00'899'8T6 6 TL'6LTBILT (11) sagôngaa OS'8t8'v86'9T TO'00/2 Tv8'6 9P'L6T'9BTTL | ST'E60690'VZ T9'08S SEG VT | LZTSO9SS LT (1) vavanosnoo valaja p AW7 ep IL OsDUL “578 “op MV 7 7 7 7 "OT 62'9P0'668'6 L8'S90'P9S'TI | 6/'85/'886 TI | 6h'6S8'ZZO'PT EP'TIS TES PT | Z9'GOS'9TO'8 enug exieo ap apepiiquodsiq '6T teor TVYNIINON OQVIINSI - AL SIVNNY SVLIIA SVA SOINIIVI IA VINQINIIA 3 VIDOTOCOLIIA SVINVLNIIANVÕÃO SIZINLINIA JA 137 ILHON 0d JANVID OI 0d OdAVISI Oo SIVEUND IJ IVAIDINNIA VANLIIIIAA CS Jopejuoy "[oueld 2 sedueuIg “unia '29S jedojunia 0313324d 0J9N e3s09 ep euta49d jaNSIA sejued 'S ep ouen7 opiued JOIUNf eZNOS ap eJ!2AIO UOPO LO'9ES'9ST'6 Er'ssrETSOT | t8'90Z'SPI'TI | SEEGEZITEL | L9TIGI9TOST | Gh'TLL' LES | Gh'TLL'LESPT VaINDN VAVANOSNOD ValAla S8'€ELOLT'T 6T'TS8 SEG T LT'BITBVST T9'6TT'9/0'€ ED'V6T'PT9'd S6'GTTB6TS S6'GTT B6T'S Jegeg e sojsay (-) 6Z'90'668'6 L8'S90'PI9STI | 6/'85/'886TL | 6h'6S8'ZTOPT EV'TIBTESPT | Z9'GOS'9TO'B L9'S0S'9TO'8 |SAjuodsIg 0Any DE OS SS NET EUFImgoN Epa OS'848'v86'9T | TO'0O/ TV8'6 9v'L6T'I9BTTT | STE60690PT | L908SSEGPT | LZTSO9SGSZT | IZ'TSO SSL (1) vavanosNod ValAja | em | TZoz om | 6TOZ sTOZ Oy5volsIDIdSI AUT ep | OSDUI “578 “op UV eb'TIEBTL |8SPicsco6 | c90o6rorror |z8'6ci TS6OT | 00'899'8T66 | ZL'6LTBILT |ZL'6LC8ILT (11) sigônaaa OS'8b8'r86'9T | TO'0O/'TPS'6T | 9b'L6T'9BTTT | STE6069OP | L9OBS'SEGPT | LZ'TSO9SS LL | TX'TSO SST SepIA seno voInand VOIAA VA ILNVINOIA - A SIVNNY SVIIIA SVA SOINIIVI IA VINQINIIA 3 VIDOTOCOLIIA SVISVINIIAVÍÃO SIZINLINIA JA 137 ILHON 0d JANVHO OIY OA OQVISI 4 SOAON SIVIEND JA TVDINNIN inca Jopejuoy 9J2N 23509 ep eutosad |anSiA “Í[aueld 9 sejueu!y “unia “Das [ediiuniA 0313j04q sejued 'S ep ouejon7 opied JOJUNF EZNOS ap eJanIQ uUopo Eee LE RMARAS 66 TLLTEM ; IvIOIgNS 66TLL'TBM IVLOLINS 'SEPUOILIS!P sesadsap ap opóejop ap j OjustejSIUPS OP Jued e sieuonIpe soypoJ ; 66'TLL'T8r é É j 66'T/7'c8h 9P einage no/a epusguos ap ensasay ep J!ued e siguop|pe soypo.o ap einguagy SVIDNIAIAO Id SOAISSVd SIVISIA SOISIY SIVINIA 66TLL'T8L IVLOLBNS| 66'TLL'T8P IVLOLINS 'SELPUOLSIP sesadsap ap ogiejop ap SSjU9BUOJ SOAISSEg SONO OWISUIjSIUEI OP Jued e steuonipe soypoJa oBSuIsaq 9P einyuage no/a epussguos ap ensasay SILNIDILNOD SOAISSvd SIBISIJ SOISIY SIeWad 66TLL' tt 66'TLL't8h ep Jued e sjeuonIpe soypa, ap esnuagy SVIDNIAIAOYd 5€ 8 “at "Ue “497 TZoz SIVISII SOISIN - OXINV SIVISI4 SVLIIA 3Q OXINV SVIHYLNIINVÕÃO SIZINLINIA AQ 137 ILHON 0d IJANVED OIY OA Oavisa SOAON SIVEYNI 34 TVAIDINNIA VANLIISINA Cc e Jopejuo) “faueld 9 sejueuIa “unia -29S jediiunia 03aja1d OJaN eIs09 ep eutaJad janBiN sejueg 's ep ouepn7 opnined JOIUNF EZNOS 9P BJIPAO LOPO TO'0 TO'090'60T'8 | LO'9ES'9ST'6 | tO'0 osessezoe |epsebergor | zoo ZI'BSSOS9TI ve'90/'spr'TI epinbn epepiosuoo epina zo'o ETTERTIOST | Os'gbe'be69t | eo'o 8LpLrooE8T | TOOOLTh8'6L | coo Ph'LPSLLETE 9p'LeT'a8T epSBIENoS aqua PUIG 00'0 -| 689 OBET "| LE'GPG9SST | 0 esesLBETT -| IbIZrzeet -| 000 -| s9'ppo tes [ss9s9T6 - a e 000 estereo | es'ezhToMT E sgvereroe | esT90pLTE oo! z0'995's59'7 estereo (ut) = €m )otiguunie openynsani er'o T96sz'60r vs | ch'tLensev6 | ero | soepo99e'os | ob'prLBegEs | gro 69'sE8'16/'68 TU'Ebe'PISE6 (qr) sopro sesedesa vTo OT TIG IPES | s6/9/5'876:L6 OB TITP6O6S | ph'preiseso6 | er ST'GTEBTIT6 TL'L6S 55:96 tejo esadssa eTo 6TTILBIM98 | be'96/'sbr'L6 O6'LEr'SBE'68 | 86/SZL 71696 | ET'O TL'TOMESP'T6 BTTL9T8E96 tj sejistiia SENSO Pro 60'ST6'TLS'98 | 90/6T9'6T9'L6 es'vee'sps6s | 66'LD9'58016 | | ELO PI'GTESTIT6 TU'L6S'PSS'96 Ino L Eca (e) aJua.109 Jojen 00'T SH aT 8 ap ue 447 aquejsuoz Jojea | (q) a3ua1109 Jojen ajueysuoz Jojen ajuejsuo) Jojen aqua 1109 Joje, 2 JojeA Ovy5volsiDadsa ezor SIVNNY SVLIIA -| SIVISIA SVLIIA JA OXINV SVINYLNIIAVÕÃO SIZINLINIA IG 137 ILHON 0d JANVID OMI OA OdVISI SOAON SIVAINI IA IVADINNIA VANLIIIIAA 9LCTT trsoT / QWU9OD JOJPA / QJUB1109 JOJ2A 00'b 00't teor Tzoz sevo'T/ EjuáiiSo Sof sajuejsuos sJo|eA sop sojnajpa ap elBojopoyay opjeljul ap [elo a91pul tua aseq tod epezafoJd (jenue %) elpou opejgu] st'p ocoz oupuao ajuindas o opueJa) UOJ SePe2!|29) W21O] SEJLISAP BLUE SEJaUU Sep ojnojp3 O :ejoN Cncad=(ai) ddd Sep opjes op oyeduu (A) ddd Jod sepeJag seed sesadsaq (At) dad 2p Sepuiape seed Seja20y Jopejuoy “[oueld 9 sedueul4 “unia '29S jedoiuniA 033)34d 0J9N 21509 ep eJtaJad JaNSiA sequeg 's ep oueyn7 opujed JOIUNF EZNOS 9P BJIDAIO UOPO epinbr epepyosuoo epi [eoo | [ce'strteccz T9TT6ITO'ST Te'Eos'sLE'L -| €0'0 T9'08S'SE6 PT vo'o €O'SOS'86S'9T epepijosuod edtjqnd epina -| TOO -| ss'gsg'0z8'6 [000 | 99'sso'spr't |BUIUON Opensoy | sus | tr'veecost | 99TOE | ce'cos'sLe'L (q po teor HOIYILNV OIDJDHIXI OA SIVISIA SVLIIN SVA OLNIIATIIAND OA OVÍVINVAVY - II SIVISII SVLIIA JA OXINYV SVISVINIIAVÍIO SIZINLINIA JA 137 ILHON 0d JANVHD OIY OA OdVISI SOAON SIVAUNI 14 TVADINNIA VAN LIIIIAA 00Tx(2/2) % (e-q)=(2) s0jen (e) ozoz SejsIAdAd SEJA - | (a) ozoz sepezijeay sejaia OyÍVIdIDIdSI (1-1) ogieuea | OSPU! “at 5 “o Me “447 00'000'000'00€'ZZ E “LTOZ eJed jenpeasa gid Op oestna1d Mova Re ú o 8TOZ Bled OjsIAdUd [enpeisa gid i :2J0N JOpejuoy “faueld 9 sedueuly "unia “D9S jedioluniA 0uayo1d 032N eIs09 ep eJtaJad JANSIA sejuea “s ep ouen OPIed JOIUNF eZNOS dp BJIDAIO UOPO [6s'zT- [To'oso'sozs [6evt [oc6eseL6s [srtt -[aressosstr [sost [eeeserirer [zetr [opresisssr | zoL96TEM 9 epinby epepiosuoo epina | 69'LT- | EZTEBTIOST [GET -|8LVLLOOEBL [BUTI -|bb'LpoLeTi [eso [suceoesove [riZI [T5T9TeceSE | ze'partecer BpepIosuOZ BIIjqnd epiNa ZETL | 68E9L0BET [ESTE |es6sLBLTI -[E605 -|sotroces -[ecTg -[EZ6hS66ST -|VLSSI “| 0860bPLTOI -| 6ETOGPSTBT [BUION Opeynsay [eso [escereorz [ulEr |sevorewe [sstt [cososssoz [ros “| ooooooser | ESSLT'Y “| LrOTTELGTI | E'9LLE6L (11-1)= (11 ) ougwnid opeynsay | ost- | 19'esceocbs EZRERZES [cor |ogseszeres [ego Jercesseros [ThE Jrrservoros | zrsosszess (Il) seuguina sesadsaq ES BEER jose -[osTrc'veo6s [or |sreresiszo [Lit Jercesseres [ore — Josrevrres | reosseorte [2301 esadsaq 06 LEP9BE68 [EP | ILTOVESPT6 -[ereessorss [LTr vO'6SE'LE8'86 | Z6TET'SE9'68 Jesveespsos [6eb | pr'GLESTITO [ureesserss [Leor vOGSELESB6 | c6TELSEd6S | JoL end [ee [| ES em | ce | OyÍvoIsiDIdSI SILNVISNOD SOÍIUd V SINOIVA op'pT- | OS'B8P869T | 2601 - "98T -| se'g60'690'bz | T9oes'sesvz | TETSONSS UT | epepijosuos ealjqnd epa sa LE'606'9SS'T + ET'6PS'668'T BS ess 0Z8'6 -| 890POSITLT | [BUIWON Opeyjnsoy | ThT |coecevsovo [eoO [orbiLseses [oia | TL'6ES'sTE'98 | Teceospees | 9oTEG ELES (11) seguia sesadsag OySvoIsDIdSA SILNINHOD SOÍIN V SINOTVA 00'T SH IL OSDUI “578 “o "He “JT (1) seuguid sea30y teor SIHONHILNV SOIDDIIXI SIUL SON SVAVXII SV INOD SVAVAVAINOI SIVNLY SIVISIA SVLIIA - IH SIVISI4 SVLIIA IA OXINV SVISYLNIIAVÕÃIO SIZINLINIA 3Q 137 ILHON 0d JANVHD OIY OA OQVISI SOAON SIVAUNI IA TVADINNIA VINLIIIIAA “(leJ2pa4 OUJ3A09 OP TZOT 9P OQT EP ojafoJg ou epejafoud) yIdl - Ojdwy Jopiunsuo) oe so3a1d 9 |2UO EN SPU) - (%) oBÍejUI, ZZT'T A ” 09€0'T 9990" | En a Ego a E 5 Dep a E a x et x Eae A / BJU91109 JOJ2A / 94491109 JOJ2A ZA) ISEA SER VIDN3HI4IU 34 SIVOIVA 6L'y 6T'b 6T'b ls'v Te'y s/'€ xETOL +Z20e xTZOl fordora 6TOL 8ToL OY5VIANI 30 SIDIAN! Sajue]SUOZ SSJOJBA SOP Ojna/29 Sp 130|OPOJ21A :2J0N Jopejuoy “faueld 9 sedueuly “UNI '29S jedpiuniA oysy21d 039N 21509 ep eutaJad JanBiN sejueg “s ep ouepn7 owiued JOINT EZNOS ap BJAO UopO HEE! SenJasoy FE jedeo/o/ugu ed EM | 007 [2/'902bi6IL | OOT |9s'zis6orst | o0T | Zz'czso9T'Lz TV1OL | O0T |£/907bT6TT | OOT |9s'cig6orsT | oor | zrecgosTrz opejnunoy opeyjnsay ee E pedes/olvouea 8 0 A A RA A RR NIEKA HI OSDU! “575 “at "Me “397 TZoL OaINDN OINQUIYLVA OA OVÍNIOAI - AL SIVOSI4 SVLIIA JA OXINV SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA JA 137 3L4ON 0d J0NVHD OIY OQ OQVISI Osonon SIVHYNI JA TVAIDINNIA vans (DD Jopejuo) "fouelq 9 sedueu!y “uni '29S jedpIuniA 0jajo1d 039N 1509 ep eutaJad jaNSA sejueq 's ep ouejonT orued JOJUNT EZNOS ap BJAO UOPO (1-1) = (111) ODD4IXI OA OUIZINVNIS OQTVS Doo ma A SddY OQ SVEIIINVNIS SVSISIA ePIN ep oBdezinowy SeJlSIUBUIJ SIQSIIAU] TV LIdVD Jd SVSIdSIA SOAILY 3d OV5ÍVNINV VA SOSYNIIY SOA OyÍVINdV svavaIndn svsadsaa 8TOL 6TOL = aii MEO aaa SI2AQUI| SU9g AP OBÍPUAI|V SIDAOIA SU9g ap OBÍeuaI|y SOANY ap obÍeUaI|y ap 231229y TVLIdVD 3d VLIIDIS 6TOL 8TOZ Svavzinvaa SvLIIDIA IN OSDUI “578 “op Ve “47 Tcoz SOAILV JA OVÍVNIINV V INOD SOGLLIO SOSYNIIN SOA OVÍVINAV à INIDIHO - A SIVISIA SVLIIA JA OXINV SVINVLNIIAVÕÃO SIZINLINIA JA 137 ILYON 0 JANVID OIY 0d OQVISI Osonon SIVEENI IA TVADINNIA venia) Jopejuoy 9J9N e3so9 ep eJulaJad Jong “fauelg à sejueuis “UNIA “DS jedorunia OU9Ja1d sequeg “s ep OUBNT opIneq J0!UNF eznos ap BJAO Uopg apepijepoiy (A Ostoui “578 “sp “ue “397) croz EM929y ap epunuay ep opSesuaduoy a eagewnsa SIVISIA SV LIAN 3q OXINV SVINVINIIAVÍIO SIZINLINIA 3 137 ILHON 0a 3aNvyo OI4 Oq OavisI 4 SOAON sieung ap tediruniay eingasoud o L OAyesUouwag -dinyv Jopejuoy "foueld 2 seSueul4 “UNIA “29S jedipuniA OuajaJd 039N e3s09 ep eutaJad jaNBiA sejuea 's ep ouepn opied JOIUNF eZNos ap BJAO UOPO 99204 - openuguos J9J2J8D Ap seLJojeBLgo sesadsap senou pJelo ou aqua O 'ZLOT OQT e SJ9Ja1 as anb e J3XB O BJPd x )=(A) 2904 ap ogsuedxa ap epinbr wagiew ddd 2]9d sepeJ29 9904 S2AON 2904 S2AON (A OsPDUI “575 “ap "Me 147) 8 OAMEISUOLIDG - JAY rá dora openunguos 1332129 9p SeuoIeJdo sesadsaq sep oesuedxa ap uaB1eN SIVOSIA SVLIIA JA OXINV SVISVLNIIAVÍÃO SIZIALIHIA IG 137 3LHON 0d JANVHD OIY OA OQVISI € 4 SOAON SIBJnD ap jediIuniA eangtasasd