| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação do II Festival de Filarmônica do Seridó no Calendário Cultural de Currais Novos/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 MULA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.446 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação do IW Festival de Filarmônica do Seridó, no Calendário Cultural de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 024/2019 de autoria da Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no calendário cultural do Município de Currais Novos, o Festival de Filarmônica do Seridó. Parágrafo Único - Fica definido o período da programação festiva da padroeira Sant" Ana como data central para realização do Festival de Filarmônicas do Seridó, que será celebrado em Currais Novos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de setembro de 2019. q ODON OLIVEIRA DE SQUZA JÚNIOR Prefeito