| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Disrtito Cruz e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(D hotmail.com — secretariacamaracurraisnovos (gmail.com LEI Nº 3.447, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a criação do Distrito Cruz e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente, nos termos do art. 49, S 2 da Lei Orgânica do Município, e eu, Ezequiel da Silva Neto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Transforma o Povoado Cruz em Distrito integrante da estrutura administrativa do Município de Currais Novos, doravante denominado Distrito Cruz. Parágrafo único - O Poder Executivo promoverá a criação de Conselho Distrital composto por 4 (quatro) membros, sendo: |-3 (três) integrantes da comunidade, escolhidos por eleição; Il — 1 (um) nomeação do prefeito. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Currais Novos (RN), 24 de setembro de 2019. Vereador E Silva Neto Vice-Presidente