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← Currais Novos (RN)

norma nº 3447/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3447 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaDispõe sobre a criação do Disrtito Cruz e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(D hotmail.com — secretariacamaracurraisnovos (gmail.com
LEI Nº 3.447, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Distrito Cruz e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal
sancionou tacitamente, nos termos do art. 49, S 2 da Lei Orgânica do
Município, e eu, Ezequiel da Silva Neto, Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Currais Novos, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Transforma o Povoado Cruz em Distrito integrante da estrutura
administrativa do Município de Currais Novos, doravante denominado Distrito
Cruz.
Parágrafo único - O Poder Executivo promoverá a criação de Conselho
Distrital composto por 4 (quatro) membros, sendo:
|-3 (três) integrantes da comunidade, escolhidos por eleição;
Il — 1 (um) nomeação do prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos (RN), 24 de setembro de 2019.
Vereador E Silva Neto
Vice-Presidente

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