| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Alteração do inciso V do artigo 5º da lei de Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 MILA MA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.448 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. “Alteração do inciso V do artigo 5º da lei de Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 007/2019 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso V do artigo 5º da Lei 3.402 de 22 de novembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: AM. Si. V — Setor Operativo. Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de outubro de 2019. EX ] ODON OLIVEIRA-DE SOUZA JÚNIOR Prefeito o MnIma pereemom JASUOLZOLO Francisca rs ASSISt ACMIFHSUaUVO