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norma nº 3448/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3448 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAlteração do inciso V do artigo 5º da lei de Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
MILA MA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.448 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
“Alteração do inciso V do artigo 5º da lei de
Criação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Currais Novos/RN e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 007/2019 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do artigo 5º da Lei 3.402 de 22 de novembro de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
AM. Si.
V — Setor Operativo.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de
outubro de 2019.
EX
]
ODON OLIVEIRA-DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
o MnIma
pereemom JASUOLZOLO
Francisca rs
ASSISt ACMIFHSUaUVO

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