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norma nº 3449/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3449 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaAltera o caput dos arts. 1º, 10, 12 e 13, e o inciso III do art. 3º da Lei Nº 3.298, de 26 de outubro de 2016, que dispõe sobre a instituição da verba indenizatória de atividade parlamentar da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
LA GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º 3.449 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera o caput dos Arts. 1 10, 12 e 13 eo
inciso II do Art. 3º da Lei n.º 3298, de 26 de
outubro de 2016, que “Dispõe sobre a instituição
da verba indenizatória de atividade parlamentar
da Câmara Municipal de Currais Novos e dá
2»
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 029/2019 de autoria dos Vereadores João José
da Silva Neto, Ezequiel Pereira da Silva Neto, Rady Dias de Medeiros, Ausônio Talis Felix de
a Lima, Antônio Marcos Toledo Xavier, Carlos Magno Correia Gomes, Edmilson Francisco de
Sousa, Francisco Wilton da Silva, Gilcélia Maria Dantas de Medeiros, Josefa Maria da Silva
Moura, Leilza Palmeira de Medeiros, Sebastião Cabral de Lima e Tércia Lêda Cardoso
Bezerra; e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.298/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no
âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, destinada a ressarcir despesas
exclusivamente vinculadas ao exercício de atividade parlamentar, observado o
limite máximo de 80% (oitenta por cento) do subsídio atual do vereador.
Art. 2º - Altera o inciso II do Art. 3º da Lei n.º 3.298/2016, que passa a vigorar com a
(a) seguinte redação:
HI — combustíveis e lubrificantes até o limite de 45% (quarenta e cinco) por
cento do total da verba indenizatória;
Art. 3º - Altera o Art. 10 da Lei n.º 3.298/2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10º - O ressarcimento das despesas elencadas no inciso I do Art. 3º,
quando cabível, somente alcançará os valores não superiores ao percentual de
10% (dez por cento) do total da verba indenizatória de atividade parlamentar.
Es |
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
DAL GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Altera o Art. 12 da Lei n.º 3.298/2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12º - As despesas elencadas no inciso II do Art. 3º somente serão
ressarcidas até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da verba
indenizatória parlamentar.
Art. 5º - Altera o Art. 13 da Lei n.º 3.298/2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13º - As despesas com combustíveis e lubrificantes serão ressarcidas até o
E limite máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da verba
1] indenizatória de atividade parlamentar.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
outubro de 2019.
U
ODON OLIVEIRA D e JÚNIOR
Prefeito

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