| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Currais Novos. |
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. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 VELEFAX (84) 3405-2717 LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de 1º de novembro de 2007. INSTITUT [9] PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS. TÍTULO 1 - DA CONCEITUAÇÃO CAPÍTULO 1 - Da Conceituação Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor Estratégico do Município de Currais Novos. Art. 2º - O Plano Diretor Estratégico é instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e rural, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. $ 1º - O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. & 2º - Além do Plano Diretor Estratégico, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens: 1 - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; H - zoneamento ambiental; KH - plano plurianual; IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual; V - gestão orçamentária participativa; VI - planos, programas e projetos setoriais; VII - programas de desenvolvimento econômico e social. VIII - Zoneamento mineral. ' $3º- O Plano Diretor Estratégico do Município deverá observar os seguintes instrumentos: X- planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Art. 3º - O Plano Diretor Estratégico abrange a totalidade do território do Município, definindo: I- a política de desenvolvimento urbano do município; XI - a função social da propriedade urbana e rural; HI - as políticas públicas do Município; IV -o plano urbanístico-ambiental; V-a gestão democrática. Art. 4º - Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação das ações dos setores públicos e privados, e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental. Parágrafo único - O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas. Art. 5º - Este Plano Diretor Estratégico parte da realidade do Município e tem como prazos: I - 2008 para o início do desenvolvimento das ações estratégicas previstas, proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; II - 2028 para o cumprimento pleno das diretrizes propostas. « “4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. “Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Parágrafo único - Considerando as necessidades mais prementes do Município, os seguintes programas e projetos deverão ser implementados de imediato. Entre eles cabe considerar os que dizem respeito: 1) às ações que garantam a convivência com a seca e as que se referem ao atendimento às populações afetadas pelas irregularidades climáticas de grande impacto social é econômico na região; II) às ações voltadas para a consolidação dos assentamentos rurais; LI) às ações imediatas de geração de emprego e renda nas áreas urbanas: TV) às ações voltadas para a regularização da oferta de recursos hídricos, segundo esquemas simplificados de expansão da capacidade de armazenagem de água; e, finalmente V) às ações voltadas para a institucionalização do sistema de gestão deste Plano Diretor, VI — as ações voltadas para Inclusão das pessoas com Deficiência, tornando possível à acessibilidade. TÍTULO 1 - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE CAPÍTULO I Do Desenvolvimento Econômico-Social Seção 1 - Desenvolvimento Econômico-Social Art. 6º - É objetivo do Desenvolvimento Econômico € Social sintonizar o desenvolvimento econômico da Cidade e a sua dinâmica industrial, comercial e de serviços com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais e regionais presentes no Município. Parágrafo 1º. - As funções sociais da cidade no Município de Currais Novos correspondem ao direito à cidade para todos e todas, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra- estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer. Parágrafo 2º. - Para alcançar o objetivo descrito no “caput” deste artigo, o Município deverá articular-se com os demais municípios da Região Seridó e instâncias do governo estadual e federal. Art. 7º - São diretrizes do Desenvolvimento Econômico & Social: 1- a dinamização das atividades econômicas no Município; M - a orientação das ações econômicas municipais a partir de uma articulação regional para a mediação e resolução dos problemas de natureza supra municipal; HI - o desenvolvimento de relações nacionais e internacionais com associações e instituições multilaterais, bem como, com organismos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, no intuito de ampliar parcerias, consórcios e convênios de interesse do município e viabilizar financiamentos e programas de assistência técnica ou social, nacional e internacional; IV - o fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros; V - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento e de novas tecnologias sociais, pelos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas, associações, sindicatos, federações e organizações sociais de interesse público; VI - a articulação das diversas políticas sociais com a política econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental; VII - atrair investimentos produtivos nos setores de maior valor agregado, gerando condições para a criação de novas alternativas econômicas e sociais. Art. 8º - São ações estratégicas no campo do desenvolvimento econômico e social: I- criar sistemas integrados de administração orçamentária e financeira, vinculando planejamento e gestão; ” ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 IT - modernizar a administração tributária, gerar mecanismos setoriais de controle e racionalizar a fiscalização; IH - manter centralizados os sistemas gerais e descentralizar os sistemas operacionais e gerenciais; IV - investir em infra-estrutura urbana de forma a minimizar e corrigir os desequilíbrios e prejuízos presentes no Município; V - implementar operações e projetos urbanos, acoplados à política fiscal e de investimentos públicos, com o objetivo de induzir uma distribuição mais equitativa no território urbano, bem como alcançar uma configuração do espaço mais equilibrada; VI - investir em infra-estrutura, principalmente nos setores de gerenciamento e abastecimento d'água e energia elétrica, do sançcamento básico, da promoção da saúde preventiva, da educação profissionalizante e da melhoria da malha viária e do transporte coletivo; VE - estimular as atividades de desenvolvimento e difusão científica e tecnológica por meio de incubadoras de micros e pequenas empresas e cooperativas; X - incrementar o comércio e as exportações em âmbito municipal; XI - incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito municipal; XII - desenvolver programas de trabalho e geração de renda, por meio de ações coordenadas entre o Poder Público c a iniciativa privada; XIIL - promover a articulação entre as políticas econômica, urbana e social, tanto no planejamento municipal e regional quanto na execução das ações; XIV -- promover Políticas de acessibilidade, de forma a minimizar e corrigir as barreiras arquitetônicas presentes no Município; XV — implementar políticas de apoio as iniciativas de ocupação autônoma, associativa e cooperativa. Seção II - Do Turismo Art. 9º - São objetivos da política de turismo: 1. realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades; KH - estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os municípios da micro região do seridó e com a capital do Estado; HI - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município. Art. 10 - São diretrizes relativas à política de turismo: I - o aumento da participação do município no movimento turístico brasileiro, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico; TI - a sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turistico no Município; HI - a integração dos programas e projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município e na região; IV -a garantia da oferta e qualidade na infra-estrutura de serviços e informação ao turista; V - a consolidação da política municipal de turismo, por meio do Conselho Municipal de Turismo, conforme Lei Municipal, a ser aprovada. Art. 11 - São ações estratégicas para o turismo: I- apoiar e criar incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito municipal; TI - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infra-estrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos, negócios, lazer, cultura, gastronomia, compras e agroecoturismo; III - captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda de turismo; IV - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme padrões e especificações técnicas pertinentes; V - divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais dedicadas ao desenvolvimento do turismo no município; »” ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 VI - promover encontros, seminários e eventos específicos para os profissionais e operadores de turismo no município; VII - produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os atrativos naturais do município e da região; VIII - instalar postos de informação turística; IX - estabelecer parccria entre o setor público e privado, visando ao desenvolvimento do turismo no município; X - disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisão e facilitar o desfrute da infra-estrutura, serviços e atrações da Cidade; XI — Criar e elaborar Plano Municipal de Turismo. CAPÍTULO II - Do Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida Seção I- Do Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida Art. 12 - O Poder Público Municipal priorizará combater a exclusão e as desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que a Cidade oferece e buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação. Art. 13 - As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados. Art, 14 - As ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e Pessoas com Deficiência, permeando o conjunto das políticas sociais c buscando alterar a lógica da desigualdade e discriminação nas diversas áreas. Art. 15 - As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos gerais a inclusão social, o estímulo à participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades que se antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem. Art. 16 - À integração de programas e projetos específicos vinculados às políticas da área social como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à inclusão social e à diminuição das desigualdades é pressuposto das diversas políticas sociais. Parágrafo único - A articulação entre as políticas setoriais se dá no planejamento e na gestão descentralizada, na execução e prestação dos serviços. Art. 17 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades das comunidades e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social. Art. 18 - Os objetivos, as diretrizes e ações estratégicas previstos neste Plano estão voltadas ao conjunto da população do Município, destacando-se a população de baixa renda, as crianças, os adolescentes, os jovens, os idosos, as mulheres, os negros e as pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 19 - As diversas Secretarias envolvidas na implementação das políticas sociais têm como atribuição a elaboração de planos e metas setoriais a serem debatidos com participação da sociedade civil. ns “ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/000t-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Seção 11 - Do Trabalho, Emprego e Renda Art. 20 - São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda: I-a contribuição para o aumento da oferta de postos de trabalho e do empreendedorismo; 11 - a defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho degradante; HI - o incentivo e o apoio às diversas formas de produção e distribuição por intermédio dos micros e pequenos empreendimentos, estimulando a criação de cooperativas; 1V - a constituição de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das existentes; V- a descentralização e modernização das atividades e dos serviços de atendimento ao cidadão. Art. 21 - São ações estratégicas no campo do Trabalho, Emprego e Renda: [ - estimular as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra; II - oferecer programas públicos universais de proteção e inclusão social; ILE - criar Centros de Desenvolvimento Solidário para planejar políticas de desenvolvimento local e de atendimento aos beneficiários dos programas sociais; IV - organizar o mercado de trabalho local e regional, facilitando o acesso às informações; V - realizar programas descentralizados de geração de emprego e renda, localizados em comunidades com alto índice de desemprego; VI - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associativa e cooperativada; VII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito; VIII - desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos do setor informal; IX - desenvolver programas de combate a todo e qualquer tipo de discriminação no mercado de trabalho; X - instituir em parceria, programa de agricultura urbana em terrenos subutilizados ou não utilizados. XI — instituir programas que tornem possível a inclusão das pessoas com Deficiência no Mercado de trabalho. Seção III - Da Educação Art. 22 - São objetivos da Educação: I- implementar no município uma política educacional unitária, construída democraticamente; JE - articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em especial a política cultural, compreendendo o indivíduo enquanto ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com equidade; JH - superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as diferentes modalidades de ensino, profissionais e segmentos a serem atendidos; IV - assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Orgânica do Município. Art. 23 - São diretrizes no campo da Educação: I- a democratização do acesso e a garantia da permanência do aluno na escola, inclusive em relação àqueles que não o tiveram em idade apropriada; II - a democratização da gestão da educação, através da abolição de paradigmas de decisões centralizadas e autoritárias; IN - a democratização do conhecimento e a articulação de valores locais e regionais com a ciência e a cultura universalmente produzidas. Art. 24 - São ações estratégicas no campo da Educação: I- relativas à democratização do acesso e permanência na escola: a) realizar um censo educacional no município com o objetivo de detectar as reais demandas existentes; b) criar Comissões Permanentes de Atendimento à Demanda junto às instâncias regionais da educação; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEL 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Satustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 c) implantar e acompanhar projetos de Renda Mínima - transferência de renda a famílias de baixa renda, vinculada à permanência dos dependentes na escola - articulados com as demais Secretarias; d) estabelecer planejamento conjunto com outras instâncias para atendimento à demanda; e) realizar estudos e articulações do governo do estado e governo federal para implantar o acesso ao transporte público e gratuito para os estudantes que frequentam as instituições de ensino público no município de Currais Novos, bem como ampliar e acompanhar o programa de transporte escolar; £) implantar programas e projetos elaborados intersetorialmente e de forma multidisciplinar que possibilitem a realização de atividades conjuntas com as Secretarias de Esportes, Lazer e Recreação, Cultura, Saúde e Assistência Social; g) disponibilizar as escolas municipais aos finais de semana, feriados e períodos de recesso para a realização de atividades comunitárias, de lazer, cultura e esporte, em conjunto com outras Secretarias; IX - relativas à democratização da gestão da Educação: a) elaborar o Plano Municipal de Educação, em conjunto com representações da sociedade civil e outras esferas de governo; b) realizar anualmente a Conferência Municipal de Educação; c) garantir a manutenção do orçamento participativo na Educação, envolvendo as diferentes instâncias que compõem o sistema municipal de ensino; d) propor e incentivar a elaboração anual do Plano Escolar em todas as unidades de ensino, com a participação de todos os segmentos da instituição e a aprovação do respectivo Conselho de Escola; e) fortalecer os Conselhos de Escola Deliberativos, reorganizando-os e incentivando a troca de experiências entre diferentes comunidades da Cidade; f) incentivar a auto-organização dos estudantes por meio da participação na gestão escolar, em associações coletivas, grêmios, grupos culturais e outras formas de organização; g) descentralizar recursos financeiros e orçamentários para as direções das escolas; IH - relativas à democratização do conhecimento e à construção da qualidade social da Educação: a) reorientar currículos e reorganizar o tempo escolar nos 9 anos do ensino fundamental; b) efetivar programas de capacitação permanente dos profissionais de Educação; c) habilitar os professores e profissionalizar os funcionários do seguimento de educação infantil, condicionando o ingresso de novos profissionais à titulação mínima de nível médio ou magistério; d) viabilizar a realização de convênios com universidades e outras instituições para a formação e capacitação permanente de educadores, inclusive de educadores populares; IV - relativas a todos os níveis de ensino: a) promover processo de reorientação curricular que permita o repensar permanente do trabalho pedagógico em todas as escolas; b) assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto a projetos pedagógicos e recursos financeiros; c) incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação ao processo educativo; d) instituir, em conjunto com outras secretarias municipais, programas de estímulo à permanência das crianças na escola; e) fortalecer as instâncias de representação e participação da população no sistema educacional; £) trabalhar toda a comunidade escolar para o respeito e valorização às diferenças. $ 1º - São ações estratégicas relativas à Educação Infantil: a) assegurar o atendimento pré-escolar a crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade; b) garantir o atendimento a crianças de 2 a 3 anos de idade em CEIs - Centros de Educação Infantil das administrações direta e conveniada; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 c) incluir e regulamentar os CEIs nas diretrizes dos sistemas educacionais, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB e em outros instrumentos legais de proteção à infância; d) vincular os CEIs administrativa e pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação. 8 2º - São ações estratégicas para o Ensino Fundamental: a) implementar o atendimento universal à faixa etária de 6 a 14 anos de idade, aumentando o número de vagas onde a demanda assim o indicar; b) promover a articulação das escolas de ensino fundamental com outros equipamentos sociais e culturais do Município e com organizações da sociedade civil, voltados ao segmento de 6 a 14 anos de modo a proporcionar atenção integral, a essa faixa etária; e) ampliar progressivamente o tempo de permanência das crianças na escola. $ 3º - São ações estratégicas para a Educação de Jovens e Adultos: a) promover ampla mobilização para a superação do analfabetismo, reconstruindo experiências positivas já realizadas e reivindicando a colaboração de outras instâncias de governo; b) ampliar a oferta de vagas em Suplência I e II; c) apoiar as iniciativas que permanecerem sob o comando de organizações comunitárias; d) implantar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, voltado ao ensino de novas tecnologias de informação, articulado a projetos estadual e nacional, e) promover esforços para a ampliação de cursos no período noturno, adequados às condições do aluno que trabalha; £) apoiar novos programas comunitários de educação de jovens e adultos e fomentar a qualificação dos já existentes; £) promover a articulação das escolas com outros equipamentos sociais e culturais do Município e com organizações da sociedade civil voltados a jovens e adultos, de modo a ampliar o atendimento a suas necessidades no campo educacional. $ 4º - São ações estratégicas para a Educação Especial: a) promover reformas nas escolas, dotando-as com recursos físicos, materiais, pedagógicos e humanos para o ensino as Pessoas com Deficiência; b) capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas regulares, resgatando experiências bem sucedidas de processos de inclusão social; c) implantar Centros de Atenção visando ao apoio psico-pedagógico a professores e aos alunos com necessidades educacionais especiais e seus familiares. d) implantar a Lingua brasileira de Sinais (LIBRAS) na grade curricular de ensino; e) Ampliar o numero de salas multifuncionais para a realização do atendimento educacional especializado nas escolas. 8 5º - São ações estratégicas para o Ensino Profissionalizante: a) promover a flexibilização dos cursos profissionalizantes, permitindo sua adequação a novas demandas do mercado de trabalho e sua articulação com outros projetos voltados à inclusão social; b) criar centros de formação e orientação profissional nas comunidades com maiores índices de exclusão social; c) criar supletivo profissionalizante; d) promover a articulação dos agentes de cursos profissionalizantes no município com vistas a potencializar a oferta de educação dessa natureza. $ 6º - São ações estratégicas para o Ensino Médio e Ensino Superior: a) estimular a progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB; b) manter entendimentos com as esferas estadual e federal visando à implantação descentralizada de cursos de nível superior, voltados à vocação econômica da região. “ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Seção IV - Da Saúde Art. 25 - São objetivos da Saúde: 1- implantar e manter novas equipes do Sistema Único de Saúde - SUS; II - consolidar e garantir a participação social no Sistema Único de Saúde; III - promover a descentralização do Sistema Municipal de Saúde, tendo os distritos e comunidades como foco de atuação; IV - promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde. V — Implantar e apoiar o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; VI — Incrementar o serviço de regulação para melhor assistência aos usuários. VII — Manter parcerias com entidades da sociedade civil que trabalhem com as pessoas com Deficiência na implantação de ações conjuntas; VIII — Fortalecer a instância de participação da sociedade civil no município no campo da Inclusão, como o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo a sua funcionalidade e apoio às ações para a melhoria da qualidade de vida dos Deficientes; IX — implantar o Fundo Municipal dos Deficientes - FUMUDE, criando mecanismos de captação de recursos públicos ou privados; X — elaborar o Plano Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência; XI — apoiar a realização da Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 26 - São diretrizes da Saúde: I- a democratização do acesso da população aos serviços de saúde, conforme os princípios do SUS, de modo a: a) promover a implantação integral do Programa de Saúde da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS; b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a territorialização, a priorização das populações de maior risco, a hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações; c) Manter e ampliar o Programa de Saúde da Família como estratégia estruturante da atenção à saúde; d) Implantar leitos psiquiátricos para atender a demanda de saúde mental. XI - a aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo de saúde-doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção e à reparação da saúde; II - a modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à saúde e mortalidade infantil; IV - a implementação da rede hierarquizada de atendimento hospitalar, de modo a: a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços hospitalares em relação à sua demanda potencial; b) fortalecer o atendimento pré-hospitalar; c) equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como indicador o número de leitos por mil habitantes; d) Adotar oficinas de arteterapias musicoterapias no CAPS V - ampliar a rede física de atendimento, adequando-a às necessidades da população; VI — Estruturar e manter a Vigilância à Saúde no Município, incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; VII - implantar e regulamentar os conselhos gestores distritais de saúde, garantindo a participação da população nas deliberações e na execução das políticas públicas da saúde no Município; VIII - atualizar o Plano Municipal de Saúde, garantindo sua discussão com representações da sociedade civil e outras esferas de governo; IX — realizar a Conferência Municipal de Saúde, a cada dois anos; X - a elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde prestado à população, por meio de: a) implantação da gestão plena municipal do sistema de saúde; b) incentivo ao desenvolvimento gerencial do Sistema Único de Saúde no Município; c) modernizar e incorporar novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNP! 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 d) Implantar os Sistemas de Informações da vigilância qualidade da água para o consumo humano, do solo e do ar(SISAGUA, SISSOLO E SISAR) Art. 27 - São ações estratégicas no campo da Saúde: I- integrar a rede municipal com a rede estadual e federal já unificada do SUS; M - habilitar o Município para a gestão plena do sistema, promovendo a integração da rede pública com a rede privada contratada, com e sem fins lucrativos; KI — Manter o cadastramento do Cartão Nacional de Saúde (CADSUS); IV - implementar processos gerenciais fundados na utilização de sistemas informatizados; V - conceder autonomia administrativa e de organização às unidades de serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos já acordados entre os níveis de gestão; VI - efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado nos níveis regional e distrital, com foco nas necessidades de saúde da população local; VII — promover permanentemente a formação, capacitação e ampliação dos recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde; VIII - estruturar e capacitar permanentemente às equipes do Programa de Saúde da Família; IX - promover a melhoria nas ações de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de DST/AIDS, incluindo treinamento de profissionais e parcerias com a sociedade civil; X - promover ações para as Pessoas com Deficiência nos diferentes níveis de atenção à saúde, visando à melhoria de qualidade de vida; XI - promover ações intersecretariais de prevenção à violência, abuso sexual, alcoolismo e drogas; XTI - implantar serviços de referência voltados ao combate da violência sexual e doméstica; XTII - promover a reabilitação e inserção social das pessoas acometidas de transtorno mental; XIV - promover a melhoria do programa de assistência farmacêutica básica no município; XV - promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência odontológica; XVI - promover a melhoria da saúde ambiental no município, no âmbito do controle da qualidade do ar e dos níveis de ruído nos locais pertinentes; XVII - implementar ações emergenciais de saúde, em conformidade com as demandas de significativo impacto social; XVIII - difundir para a população de forma geral, em especial para os de baixa renda, os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania; XIX - promover campanha de cunho educativo e informativo pela mídia, além de programas específicos nas escolas municipais de todos os níveis sobre os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania. XX - implantar em parceria com outras esferas de Governo o Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU; XXI — fortalecer as ações de controle e combate as endemias. Seção V - Da Assistência Social Art. 28 - São objetivos da Assistência Social: T- garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana; KH - prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania; II - atuar de forma preventiva, no que se refere ao processo de exclusão social. Art. 29 - São diretrizes da Assistência Social: I- a vinculação da Política de Assistência Social no município de Currais Novos ao sistema único nacional de provisão de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, determinada pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, e Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, de 7 de setembro de 1993; II - o reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras formas participativas e de controle da sociedade civil; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 HI - a subordinação das ações ao Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social; IV - o reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade, que vivem em níveis de privação de recursos e condições de vida, inaceitáveis à condição humana; V - a construção de padrões e mecanismos dignos de inserção e inclusão social nos serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social, por meio de ação articulada entre as diversas secretarias e órgãos públicos municipais; VI - a articulação com outros níveis de governo ou com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de assistência social; VII - a garantia da prestação da assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda, visando à promoção da defesa de seus direitos e à formação de organizações representativas de seus interesses; VIII - a qualificação e integração das ações da rede de atendimento, sob o enfoque de temas como: ética, cidadania e respeito E] pluralidade sociocultural; IX — o desenvolvimento de programas de convívio, de caráter socioeducativo voltados a crianças, adolescentes e jovens, direcionados ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos familiares e societários; X - o desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos; XI - o desenvolvimento das potencialidades dos portadores de necessidades especiais, por meio de sua inserção na vida social e econômica; XI - a garantia do direito à convivência social e à autonomia das pessoas em situação de rua, promovendo sua reinserção social; XII - a criação, no âmbito da competência da Assistência Social, políticas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência contra a mulher, o adolescente e o idoso. Art. 30 - São ações estratégicas da Assistência Social: I - manter parcerias com entidades da sociedade civil na implantação de ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da Assistência Social; HI - instalar sistema unificado com o Conselho Municipal de Assistência Social para cadastro das organizações privadas de Assistência Social e de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência Social; KI - realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil. $ 1º - São ações estratégicas relativas à democratização da gestão da Assistência Social: I - fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas desenvolvidas no campo da assistência social, como os Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, Conselho do Idoso, Fóruns de Defesa de Direitos, e demais organizações relacionadas à luta pela melhoria da qualidade de vida; H - implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - FUMCAD, criando e aperfeiçoando mecanismos de captação de recursos públicos ou privados; HI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação de outras esferas de governo e representantes da sociedade civil; IV - apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social. $ 2º - São ações estratégicas relativas à proteção da criança e do adolescente: I - implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da criança e do adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio sexual, prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, proteção ao adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e uso indevido de drogas; HM - implantar programas de caráter socioeducativo em meio aberto, dirigidos ao adolescente que tenha cometido ato infracional; 10 a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 IH - implantar unidades de atendimento que promovam ações de orientação e apoio sócio-familiar, a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social; IV - realizar, com crianças, adolescentes e jovens, ações de âmbito intersetorial com caráter socioeducativo e que favoreçam a expressão e o interesse pela arte, cultura, esporte e lazer. $ 3º - São ações estratégicas relativas aos idosos: I - instituir o controle e avaliação do Benefício de Prestação Continuada destinado à população idosa e com deficiência, de âmbito federal; III - estender aos que necessitam os benefícios da Assistência Social, vinculados a outras áreas de ação governamental; IH - integrar programas de âmbito intersecretarial para que seja incorporado o segmento da terceira idade nas políticas públicas de habitação, transporte e outras de alcance social, nelas garantindo o respeito e o atendimento às especificidades do idoso; IV - implantar unidades de atendimento aos idosos em todas as comunidades, bem como salas de atendimento em Secretarias Municipais, Empresas, Companhias e Autarquias do Município. $ 4º - São ações estratégicas relativas às Pessoas com Deficiência: I- garantir o acesso da Pessoa com Deficiência a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal; KI - oferecer atendimento especializado a Pessoa com Deficiência no âmbito da Assistência Social. $ 5º - São ações estratégicas relativas à população em situação de rua: I - promover ações e desenvolver programas multisetoriais direcionados ao atendimento da população em situação de rua; Il - implantar unidades de atendimento desse segmento populacional; KI - promover o acesso da população em situação de rua a programas de formação, projetos de geração de renda, cooperativas e sistemas de financiamento; IV - promover o acesso da pessoa em situação de rua que tenha retornado ao trabalho e se encontre em processo de reinserção social a projetos habitacionais desenvolvidos pelo Poder Público; $ 6º - São ações estratégicas relativas à proteção das mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência: I- implantar centros de referência para atendimento às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência; M - criar e manter abrigos com atendimento especializado, destinados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica. $ 7º - São ações estratégicas relativas à população descendente de quilombolas: I - promover ações e desenvolver programas multisetoriais direcionados ao atendimento da população de descendente de quilombolas; Xl - implantar unidades de atendimento especializado a esse segmento populacional; KI - promover o acesso da população descendentes de quilombolas a programas de formação, projetos de geração de renda e trabalho, cooperativas, sistemas de financiamento, a projetos habitacionais e projetos culturais desenvolvidos pelo Poder Público. Seção VI - Das Religiões Art. 31- São Objetivos da Assistência Religiosa: I- Garantir apoio moral e logístico às religiões através de suas representações, supondo apoio na organização dos eventos; II - Prover recursos e atenção nos eventos em comemorações a datas especiais, em especial nos eventos em praça pública; NI - Assegurar em cada conselho Municipal um representante das religiões, existentes no Município, nos termos dos regimentos de cada colegiado; IV - Integrar ao calendário de atividades culturais as datas comemorativas das religiões existentes no Município. n ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109. 126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Seção VII - Da Cultura Art. 32 - São objetivos no campo da Cultura: [- contribuir para a construção da cidadania cultural no município de Currais Novos, o que significa: a) universalizar o acesso à produção e fruição de bens e atividades culturais, na perspectiva da inclusão cultural da população; b) garantir os espaços e instrumentos necessários à criação e produção cultural; c) democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural do cidadão; HH - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais; HI - construir políticas públicas de cultura, com a participação da sociedade; TV - articular a política cultura! ao conjunto das políticas públicas voltadas para a inclusão social, especialmente as educacionais da infância e da juventude; V - apoiar manifestações culturais que se situam à margem da indústria cultural e dos meios de comunicação; VI - promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da cultura; VIH - reformar e criar leis, instituições e mecanismos destinados ao financiamento e fomento à cultura; VIII - incentivar a cultura popular. Art. 33 - São diretrizes no campo de Cultura: I- a integração da população à criação, produção e fruição de bens culturais; II - a implantação de programas de formação e estímulo à criação, fruição e participação na vida cultural, com especial atenção às crianças e aos jovens; II - a descentralização de orçamentos, equipamentos, serviços e ações; IV - o apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a qualidade da vida cultural e pluralidade do município de Currais Novos; V - o apoio a manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura da paz e de uma sociedade solidária; VI-a criação de e o estímulo a processos de participação cultural e de formação de uma cultura cidadã; VII - será criado por lei especifica o fundo municipal de cultura de Currais Novos. Art. 34 - São ações estratégicas no campo da Cultura: I - elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com representações da sociedade civil e outros setores do governo; KH — garantir a realização da Conferência Municipal de Cultura envolvendo todos os segmentos culturais do município de Currais Novos; HI - reorganizar e manter ativo o Conselho Municipal de Cultura, com a participação de todos os segmentos culturais; IV - garantir a inserção da política cultura! no processo de orçamento participativo; V - estimular a ocupação cultural dos espaços públicos do município; VI - recuperar e revitalizar os equipamentos culturais do município, como teatros, centros culturais, bibliotecas, casas de cultura, entre outros; VII - construir ação cultural descentralizada, conjuntamente com movimentos sociais e agentes culturais; VIII - implantar unidades culturais nas regiões pobres; IX - utilizar os equipamentos municipais - teatros, bibliotecas, centros culturais e casas de cultura - como espaços e mecanismos de descentralização e inclusão cultural; X - promover, de modo descentralizado, a realização de mostras de cinema, teatro e música; XI - ampliar o número de bibliotecas da rede municipal adotando-se como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de uso por 10% (dez por cento) da população e implantar sistema de atualização permanente de seus acervos; XH - criar sistemas de identificação visual de bens tombados e áreas históricas; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREPEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx8:4) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 XIII - criar um centro de memória visando informar e orientar a população sobre patrimônio artístico, arquitetônico e cultural, incentivando assim sua fruição e preservação; XIV - revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio de utilização, para finalidade adequada à sua preservação e valorização; XV - preservar, atualizar, ampliar c divulgar a documentação e os acervos que constituem o patrimônio cultural do Municipio; XVI - trabalhar, em conjunto com a comunidade escolar, visando desenvolver programas de artes, da cultura, da cultura da paz e da solidariedade; XVII - desenvolver, em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso, projetos culturais que resgatem a dignidade e valorizem o papel do idoso na sociedade; XVIII - estabelecer o mapeamento cultural com a contagem de equipamentos culturais públicos e privados no Município. Subseção - Do Patrimônio Histórico e Cultural Art. 35 - É objetivo da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural documentar, selecionar, proteger e promover à preservação, a conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens materiais, naturais ou construídos, assim como dos bens imateriais, considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no âmbito do Município. Art. 36 - São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural: I- a elaboração de normas para a preservação de bens culturais, paisagísticos, vegetação significativa e referências urbanas; IF - a preservação e a identidade dos bairros, valorizando as características de sua história, sociedade e cultura; TIT - a disponibilidade das informações sobre o patrimônio histórico-cultural à população; Ny -a sensibilização da opinião pública sobre a importância e a necessidade de preservação de seu patrimônio; V-o incentivo à fruição, ao uso público e conservação dos imóveis tombados. Art. 37 - São ações estratégicas da política do Patrimônio Histórico e Cultural: I- utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens culturais, paisagísticos, vegetação significativa e referências urbanas; II - mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental, formando cadastro de dados informatizado; IJ - assegurar o adequado controle da interferência visual nas áreas envoltórias de imóveis preservados; IV - elaborar estudos e fixar normas para as áreas envoltórias de bens tombados, contribuindo para a preservação da paisagem urbana e racionalizando o processo de aprovação de projetos e obras; V - incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos de transferência de potencial construtivo e implementar política de financiamento de obras e de isenções fiscais; VI - criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização; VII - incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, identificação, preservação e promoção do patrimônio arqueológico, histórico, artístico, cultural e ambiental; VIII - organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural e da história do município. IX — apoiar a realização de festivais esportivos e culturais para as pessoas com Deficiência. Seção VIII - Dos Esportes, Lazer e Recreação Art. 38- São objetivos no campo de Esportes, Lazer e Recreação: I- alçar o esporte, o lazer e a recreação à condição de direito dos cidadãos e considerá-lo dever do Estado; II - manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer; HI - oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida. 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Art. 39 - São diretrizes do campo de Esportes, Lazer e Recreação: I - a recuperação dos equipamentos de esportes, adequando-os à realização de grandes eventos e espetáculos esportivos; Il - a garantia do acesso das Pessoas com Deficiência a todos os equipamentos esportivos municipais; HH - a ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos esportivos municipais, adotando-se como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de uso por 10% (dez por cento) da população; IV - a elaboração de diagnósticos, identificando áreas que necessitam de equipamentos visando à ampliação da rede de equipamentos da Administração Direta e Indireta; V-a implantação de unidades esportivas em regiões mais carentes; VI - a implantação de um sistema regionalizado de administração dos equipamentos; VII - a implantação de programas estruturantes de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da noção de cidadania. Art. 40 - São ações estratégicas no campo de Esportes, Lazer e Recreação: I - assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de administração direta, garantindo a manutenção de suas instalações; XI - promover jogos e torneios que envolvam o conjunto das regiões do município; NI - construir equipamentos de administração direta em áreas carentes de unidades esportivas, com especial atenção as áreas quilombolas e aos conjuntos de Habitação de Interesse Social; IV - informatizar as unidades esportivas municipais; Y - elaborar e propor legislação de incentivo às atividades de esporte e lazer, incluindo a possibilidade do estabelecimento de parcerias; VI - atualizar a legislação que rege o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e implantar o Fundo Municipal de Esportes e Lazer; VII - revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos Centros Desportivos Municipais; VIII - promover a integração com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do esporte; IX - apoiar, na medida do possível, a administração comunitária dos Clubes Desportivos Municipais, oferecendo apoio de corpo técnico competente que permita auxiliar na fase de construção e manutenção de equipamentos; X - incentivar a organização de competições amadoras nas diferentes modalidades esportivas, utilizando a rede pública direta e indireta de equipamentos esportivos; XI - implantar o programa de ruas de lazer, com prioridade para a periferia e áreas rurais, promovendo atividades de esportes, lazer e cultura; XII - transformar em áreas com destinação para esportes e lazer, os terrenos públicos que mantém este uso há no mínimo 5 (cinco) anos. Seção IX - Da Segurança Urbana Art. 41 - São objetivos da política de Segurança Urbana: I - assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com o Governo do Estado e a sociedade civil; KI - diminuir os índices de criminalidade do Município de Currais Novos; KI - estabelecer políticas públicas de segurança de forma integrada com outros setores da esfera municipal; IV - dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos para a realização das atividades de defesa do patrimônio público, vigilância e prevenção da violência; V - estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas à segurança urbana. Art. 42 - São diretrizes da política de Segurança Urbana: I - a promoção da aproximação entre os agentes de segurança municipais e a comunidade, mediante a descentralização dos serviços de segurança; KH - a promoção da integração e coordenação das ações específicas de segurança com as questões de trânsito e defesa civil no Município. 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Art. 43- São ações estratégicas relativas à Segurança Urbana: 1- Criar a Guarda Civil Municipal; II - garantir a presença da Guarda Civil Municipal na área central e nos centros de bairro, em parceria com a Polícia Militar, visando à segurança da população; III - implementar gradativamente a presença da Guarda Civil Municipal no entorno das escolas municipais com policiamento integrado à comunidade local, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário; IV - colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais; V - aumentar gradativamente o efetivo da Guarda Municipal visando adequá-lo às necessidades do Município; VI reciclar freqientemente o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando ao seu aprimoramento profissional; VII - participar de forma integrada no planejamento e ações da Defesa Civil; VIII - estimular a promoção de convênios com os governos estadual e federal, assim como o Ministério Público para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e repressão criminal; Seção X - Do Abastecimento Art. 44 - São objetivos da política de Abastecimento: I— adotar políticas para reduzir o preço dos alimentos comercializados no município; II - disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo; III - aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo Poder Público Municipal; IV - racionalizar o sistema de abastecimento alimentar, por meio da integração com o Governo do Estado e a iniciativa privada; V - apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do abastecimento, voltadas à redução do custo dos alimentos; VI - aprimorar a educação sobre o valor nutritivo dos alimentos e as condições alimentares e nutricionais da população; VII - incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola no Município; VIII - garantir o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no varejo; IX - garantir a segurança alimentar da população. Art. 45 - São diretrizes da política de Abastecimento: I - estímulo à formação de cooperativas na cadeia de intermediação comercial visando à redução de custos em estabelecimentos de pequeno porte; II - o apoio à comercialização de alimentos produzidos de forma cooperativa; IH - a implantação de mecanismos de comercialização de produtos de safra a preços reduzidos; IV - a promoção da oferta de alimentos em zonas de distribuição rarefeita; V- a promoção de entendimentos com outras esferas de governo visando à liberação de estoques reguladores e à distribuição de alimentos subsidiados ao consumidor de baixa renda; VI - a disseminação de informação sobre a utilização racional dos alimentos sobre a legislação referente à qualidade, higiene e preço dos produtos; VII - o aparelhamento do setor público municipal para intervir no âmbito do abastecimento, em situações de emergência; VII - o estímulo à formação de organizações comunitárias voltadas para a questão do abastecimento alimentar; IX - o estímulo à integração dos programas municipais de abastecimento a outros programas sociais voltados à inclusão social; X- a garantia do fornecimento de alimentação diária aos alunos da rede municipal de ensino. Art. 46 - São ações estratégicas relativas ao Abastecimento: I - desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de alimentos mais baratos em comunidades periféricas; KI — ampliar a rede municipal de feiras livres e mercados; KI - viabilizar a instalação de restaurantes populares; - 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 IV - apoiar a implantação de hortas comunitárias e domiciliares; V - promover a comercialização direta entre produtores rurais e população; VI - implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de comerciantes e consumidores locais; VII - desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de abastecimento alimentar em áreas de Habitação de Interesse Social; VIII - melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da rede municipal de ensino; IX- criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Seção XI - Da Agricultura Urbana Art. 47 - São objetivos da Agricultura Urbana: I - estimular a cessão de uso dos terrenos particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social, por meio da agricultura urbana; KI - aproveitar os terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, em programas de agricultura urbana de combate à exclusão social. Parágrafo 1º. - A utilização de imóvel da forma prevista no “caput” deste artigo não o isenta da aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade previstos neste plano. Parágrafo 2º. - O desenvolvimento da agricultura urbana deve respeitar as orientações dos zoneamentos específicos para esta atividade. Art. 48 - São diretrizes da Agricultura Urbana: I- o desenvolvimento de políticas que visem o estímulo ao uso dos terrenos particulares com o objetivo de combate à fome e à exclusão social, por meio de atividades de produção agrícola urbana; KI - o desenvolvimento de política de aproveitamento dos terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, visando à implantação de programas de agricultura urbana que tenham como objeto o combate à fome e à exclusão social e incentivo à organização associativa. Art. 49 - São ações estratégicas da Agricultura Urbana: 1 - fomentar práticas de atividades produtivas solidárias e associativas; XI - criar mecanismos que possibilitem a implementação de programa de agricultura urbana, na forma da lei. CAPÍTULO III - Do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano Seção I - Da Política Ambiental Art. 50 - A Política Ambiental no Município se articula às diversas políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de áreas verdes, de recursos hídricos, de saneamento básico, de drenagem urbana e de coleta e destinação de resíduos sólidos. Art. 51 - Será criado através de lei especifica o sistema municipal de meio ambiente, destinado a execução da política municipal de meio ambiente. Art. 52- São objetivos da Política Ambiental: I - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber; KI - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana; III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas; IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais; 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE: (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 V - ampliar as áreas integrantes do Sistema de Áreas de Proteção Ambiental do Município; VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente; VII - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis; VIII - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado. Art, 53 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município: I- a aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros instrumentos, adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas ambientais; TE - o cstabelecimento do zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para ocupação do solo; JH - o controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem; IV - a preservação das áreas permeáveis no território do Município; V-a orientação e o controle do mancjo do solo nas atividades agrícolas; VI - a minimização dos impactos negativos das atividades de mineração e movimentos de terra; VII -o controle da poluição da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo; VIH - a definição de metas de redução da poluição; IX - a implementação do controle de produção e circulação de produtos perigosos. Art. 54 - São ações estratégicas para a gestão da Política Ambiental: I- observar a Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - de Crimes Ambientais; TI - implantar parques lineares dotados de equipamentos comunitários de lazer, como forma de uso adequado de áreas verdes, desestimulando invasões e ocupações indevidas; NI - controlar a atividade de mineração e os movimentos de terra no Município e exigir aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores; IV - controlar as fontes de poluição sonora; V - criar instrumentos para controlar o ruído difuso; VI - desenvolver campanhas para esclarecer a população quanto à emissão de ruídos; VII - implantar programa de controle das emissões veiculares, considerando o estímulo à utilização de transporte coletivo que utilizem tecnologia limpa; IX - elaborar e implementar mecanismos de controle e licenciamento ambiental. Subseção I - Das Áreas Verdes Art. 55 - São objetivos da política de Áreas Verdes: I- criar áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante no Município; JK - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município. Art. 56 - São diretrizes relativas à política de Áreas Verdes: I- o adequado tratamento da vegetação enquanto elemento integrador na composição da paisagem urbana; II - a gestão compartilhada das áreas verdes públicas significativas; III - a incorporação das áreas verdes significativas particulares ao Sistema de Áreas Verdes do Município, vinculando-as às ações da municipalidade destinadas a assegurar sua preservação e seu uso; IV - a ampliação da arborização de ruas, criando faixas verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes; V-a criação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre os setores público e privado para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados; VI - a recuperação de áreas verdes degradadas de importância paisagístico-ambiental; 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 VII - o disciplinamento do uso, nas praças e nos parques municipais, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico, compatibilizando-os ao caráter essencial desses espaços; VIII - a criação de programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos. Art. 57 - São ações estratégicas para as Áreas Verdes: I- implantar áreas verdes em cabeceiras de drenagem e estabelecer programas de recuperação; KI - instituir a Taxa de Permeabilidade, de maneira a controlar a impermeabilização; KI - criar interligações entre as áreas verdes para estabelecer interligações de importância ambiental regional; V- criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; VI - implantar programa de produção de mudas e arborização nas escolas públicas municipais; VII - utilizar áreas remanescentes de desapropriações para a implantação de Parques e Praças; VIII - estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de incentivos fiscais e tributários, para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados, atendendo a critérios técnicos de uso e preservação das áreas, estabelecidos pelo Executivo Municipal; IX - elaborar mapa de áreas verdes do Município. Subseção II - Dos Recursos Hídricos Art. 58 - São objetivos relativos aos Recursos Hídricos: I - assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas de produção, regularização, disponibilização e conservação de recursos hídricos necessários ao atendimento da população e das atividades econômicas do Município; Art. 59 - São diretrizes para os Recursos Hídricos: I- a instituição e o aprimoramento da gestão integrada do s recursos hídricos no Município, contribuindo na formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e investimentos; I — a articulação da gestão da demanda e da oferta de água, particularmente daquela destinada ao abastecimento da população, por meio da adoção de instrumentos para a sustentação econômica da sua produção nos mananciais; NM - o desestímulo do desperdício e a redução das perdas físicas da água tratada e o incentivo a alteração de padrões de consumo; IV - o desenvolvimento de alternativas de reutilização de água e novas alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de potabilidade; V-a difusão de políticas de conservação do uso da água; VII - a criação de instrumentos para permitir o controle social das condições gerais de produção de água, ampliando o envolvimento da população na proteção das áreas produtoras de água; VIII - a reversão de processos de degradação instalados nos mananciais, por meio de programas integrados de saneamento ambiental; Art. 60 - São ações estratégicas para os Recursos Hídricos: I- participar ativamente nos órgãos colegiados de gestão de recursos hídricos; II - desenvolver instrumentos para compensação de proprietários de áreas adequadamente preservadas na região de mananciais; KI - implementar instrumento para fins de avaliação, monitoramento e revisão de políticas que ameacem à produção de água; IV - criar instrumento legal com exigências para o processo de regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, localizados em mananciais, prevendo mecanismos de punição pelo não-cumprimento das exigências, inclusive ao Poder Público Municipal; V - criar instrumento legal que exija dos responsáveis pelas edificações de grande porte e atividades de grande consumo de água a implantação de instalações para reuso de água para fins não potáveis. Parágrafo único - As instalações para reuso da água devem compor sistema independente de armazenamento e 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 distribuição, atendidas as exigências técnicas e sanitárias necessárias, podendo contemplar, inclusive, a captação de águas pluviais. Subseção II - Do Saneamento Básico Art. 61 - São objetivos para os Serviços de Saneamento: I - assegurar a qualidade e a regularidade plena no abastecimento de água para consumo humano e outros fins, capaz de atender as demandas geradas em seu território; KI - reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento; HI - completar as redes de coleta e de estações de tratamento dos esgotos; IV - incentivar a implantação de novos sistemas de tratamento de esgotos e de abastecimento de água; V - despoluir cursos d'água e recuperar açudes com peixes; VI - reduzir a poluição afluente aos corpos d'água através do controle de cargas difusas; VII - criar e manter atualizado cadastro das redes e instalações. Art. 62 - São diretrizes para Serviços de Saneamento: I- o estabelecimento de metas progressivas de regularidade e qualidade no sistema de abastecimento de água e no sistema de tratamento de esgotos mediante entendimentos com a concessionária; H - a redução da vulnerabilidade de contaminação da água potável por infiltração de esgotos e demais poluentes nas redes de abastecimento; HI - o estabelecimento de metas progressivas de redução de perdas de água em toda a Cidade, mediante entendimentos com a concessionária; IV -a restrição do consumo supérfluo da água potável; V - a racionalização da cobrança pelo consumo da água e a redução das perdas por meio da instalação de hidrômetros individuais ou outra tecnologia de medição; VI - o estabelecimento de metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, mediante entendimentos com a concessionária; VII - o estabelecimento de programa de implantação de sistemas alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, principalmente em assentamentos isolados periféricos, mediante entendimentos com a concessionária; VII - a formulação de política de controle de cargas difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e empresariais; IX - a criação de exigências de controle de geração e tratamento de resíduos para grandes empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras, articulado ao controle de vazões de drenagem; X - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis de governo e concessionária para implementação de cadastro das redes e instalações existentes. Art. 63 - São ações estratégicas para Serviços de Saneamento: I - elaborar e aplicar instrumentos de desestímulo ao consumo inadequado e de restrição ao uso da água potável a grandes consumidores que não requeiram padrões de potabilidade na água a ser consumida; HH - reduzir as perdas físicas, prioritariamente nas áreas com vulnerabilidade de contaminação da água potável por infiltração; HI - priorizar a implantação de sistemas alternativos de tratamento de esgotos nos assentamentos isolados, situados nas áreas de proteção aos mananciais; IV - garantir a inclusão, nos programas de monitoramento ambiental dos órgãos estaduais, de rede de controle e monitoramento de cargas difusas nos mananciais destinados ao abastecimento; V - elaborar o cadastro de redes e instalação; VI - promover campanhas de incentivo à limpeza de caixas d'água; VII - priorizar a implementação de sistemas de captação de águas pluviais; VIII - promover a instalação de grelhas em bocas-de-lobo do Município. Parágrafo único - Os serviços referidos neste artigo poderão, a critério do Município, ser executados diretamente ou mediante concessão ou permissão, na forma da lei. 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Subseção IV - Da Drenagem Urbana Art. 64 - São objetivos para o Sistema de Drenagem Urbana: I - equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando elementos naturais e construídos; X - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais; III - interromper o processo de impermeabilização do solo; IV - conscientizar a população quanto à importância do escoamento das águas pluviais; V - criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de drenagem em sistema georreferenciado. Art. 65 - São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana: I- o disciplinamento da ocupação das cabeceiras das bacias do Município, preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação; KI - a implementação da fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias e nas áreas destinadas à futura construção de reservatórios; III - a definição de mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa; IV - o desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer; V - a implantação de medidas não-estruturais de prevenção de inundações, tais como controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte e deposição de entulho e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos e a outros tipos de invasões nas áreas com interesse para drenagem; VI - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis de governo para a implementação de cadastro das redes e instalações. Art. 66 - São ações estratégicas necessárias para o Sistema de Drenagem Urbana: I- elaborar e implantar o Plano Diretor de Drenagem do Município; KI - permitir a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que compatível com o interesse público; III - revisar e adequar à legislação voltada à proteção da drenagem, estabelecendo parâmetros de tratamento das áreas de interesse para drenagem; IV - adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas sejam pavimentadas com pisos drenantes; V- elaborar o cadastro de rede e instalações de drenagem. Subseção V - Dos Resíduos Sólidos Art. 67 - São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos: * I - proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos; KI - promover um ambiente limpo e bonito por meio do gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos e recuperação do passivo paisagístico e ambiental; KH - erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que sobrevive com a comercialização de resíduos; IV - implantar mecanismos de controle social e dos serviços contratados; V - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de resíduos em áreas de mananciais; VI - implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana; VII - promover oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis; VIII - minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da prevenção da geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem; IX - minimizar a nocividade dos resíduos sólidos por meio do controle dos processos de geração de resíduos nocivos e fomento à busca de alternativas com menor grau de nocividade; X - implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes; 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 XI - controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e fiscalização efetiva; XII - recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas; Art. 68 - São diretrizes para a política de Resíduos Sólidos: I-o controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas; X - a garantia do direito de toda a população, inclusive dos assentamentos não urbanizados, à egiiidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo; HI - a promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos; IV - a garantia de metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos; V-o desenvolvimento de alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia; VI - o estímulo à segregação integral de resíduos sólidos na fonte geradora e a gestão diferenciada; VII - o estímulo à população, por meio da educação, conscientização e informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços; VII - a integração, articulação e cooperação entre os municípios da região para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos; IX - a eliminação da disposição inadequada de resíduos; X - a recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas degradadas ou contaminadas e a criação de mecanismos, para que o mesmo se dê em áreas particulares; XI - a responsabilização pós-consumo do setor empresarial pelos produtos e serviços ofertados; XII - o estímulo ao uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil; XIII - a garantia do direito do cidadão ser informado, pelo produtor e pelo Poder Público, a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados; XIV - o estímulo à gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública; XV - a responsabilização civil do prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade; XVI - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; XVII - a diminuição da distância entre as fontes geradoras de resíduos e os centros de recepção e tratamento. Art. 69 - São ações estratégicas para a política dos Resíduos Sólidos: I- elaborar e implementar o Plano Diretor de Resíduos Sólidos; HH - estabelecer nova base legal relativa a resíduos sólidos, disciplinando os fluxos dos diferentes resíduos e os diferentes fatores em consonância com a Política Municipal de Resíduos Sólidos; NI - institucionalizar a relação entre o Poder Público e as organizações sociais de interesse público, facilitando parcerias, financiamentos e gestão compartilhada dos resíduos sólidos; IV - reservar áreas para a implantação de aterros sanitários e de resíduos inertes de construção civil; V - incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não-tóxicos, de alto rendimento, duráveis, recicláveis e passíveis de reaproveitamento; VI - adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de coleta de resíduos sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações precárias; VII - estimular a implantação de unidades de tratamento e destinação final de resíduos; VIII - introduzir a gestão diferenciada para resíduos domiciliares, industriais e hospitalares; IX - implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas, com associações de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas; X - implantar Pontos de Entrega Voluntária de lixo reciclável - PEVs; XI - adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à diminuição do lixo difuso; 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 XI - formular convênio ou termos de parceria entre a Administração Municipal e grupos organizados de catadores para a implantação da coleta seletiva; XIII - estabelecer indicadores de qualidade do serviço de limpeza urbana que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública. Subseção VI - Da Energia e Iluminação Pública Art. 70 - São objetivos no campo da Energia e Iluminação Pública: I- promover a redução de consumo e o uso racional de energia elétrica; KI - conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos. III — incentivar a utilização de fontes de energias renováveis; IV — em conformidade com o Decreto Federal Nº. 5.296, de 02 de Junho de 2007 e a Lei Federal Nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, coibir a prática das construções sem a observação da acessibilidade das pessoas com deficiência. Art. 71 - São diretrizes para a Energia e Iluminação Pública: I-a garantia do abastecimento de energia para consumo; KI - a modernização e busca de maior eficiência da rede de iluminação pública; HI - a redução do prazo de atendimento das demandas; IV -a viabilização das instalações da rede elétrica e de iluminação pública em galerias técnicas no subsolo urbano. Art. 72 - São ações estratégicas no campo da Energia e Iluminação Pública: I- substituir lâmpadas, luminárias e reatores por outros de maior eficiência; - ampliar a cobertura de atendimento, iluminando os pontos escuros da Cidade e eliminando a existência de ruas sem iluminação pública; KI - aprimorar os serviços de tele-atendimento ao público; IV - reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados no sistema de iluminação pública; V - racionalizar o uso de energia em próprios municipais e edifícios públicos; VI - criar programas para efetiva implantação de iluminação de áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; VII - implementar planos de manutenção corretiva e preventiva; VIII - elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município; IX - criar um programa para aprimorar a iluminação em pontos turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e históricas. Seção II - Das Políticas de Desenvolvimento Urbano Subseção I - Da Urbanização e Uso do Solo Art. 73 - São objetivos da Política de Urbanização e Uso do Solo: I - estimular o crescimento do município na área já urbanizada, dotada de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada e reduzir os seus custos; II - promover a distribuição de usos e a intensificação do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos; WI - estimular a requalificação, com melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada, de áreas de urbanização consolidada, com condições urbanísticas de atrair investimentos imobiliários; IV - otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit social representado pela carência de infra-estrutura urbana, de serviços sociais e de moradia para a população de mais baixa renda; V - estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra-estrutura básica incompleta e com carência de equipamentos sociais; 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 VI - urbanizar, requalificar e regularizar loteamentos irregulares, visando sua integração nos diferentes bairros; VII - adequar a urbanização às necessidades decorrentes de novas tecnologias e modo de vida; VIII - possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas diferenciadas e facilitar a reciclagem das edificações para novos usos; IX - evitar a expulsão de moradores de baixa renda das áreas consolidadas da Cidade, providas de serviços e infra- estrutura urbana; X - coibir o surgimento de assentamentos irregulares, implantando sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o interesse público e o meio ambiente; XI - coibir e rever a prática de construção e uso irregular das edificações, revendo e simplificando a legislação, e implantar sistema eficaz de fiscalização. Art. 74- São diretrizes para a Política de Urbanização e Uso do Solo: I—a melhoria da qualidade dos espaços públicos e do meio ambiente, estímulo às atividades de comércio e serviços e preservação e reabilitação do patrimônio arquitetônico nas áreas sub-aproveitadas de urbanização consolidada; KI - a promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas de urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada; KI - a promoção de regularização fundiária e urbanística dos assentamentos habitacionais populares, garantindo acesso ao transporte coletivo, e aos demais serviços e equipamentos públicos; IV -a criação de condições de novas centralidades e espaços públicos em áreas de urbanização não consolidada ou precária; V-a recuperação, pelos instrumentos legais constantes do Estatuto da Cidade, dos recursos advindos da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público e sua aplicação em obras de infra-estrutura urbana, sistema viário necessário ao transporte coletivo, recuperação ambiental e habitação de interesse social; VI-a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, considerando as condições ambientais, capacidade da infra-estrutura, circulação e transporte coletivo; VII - a implementação de um sistema de fiscalização que articule as diferentes instâncias e níveis de governo; VIII - a revisão da legislação de uso e ocupação do solo, adequando-a à diversidade das situações existentes, para torná-la aplicável, facilitando a universalização do seu conhecimento, aplicação e fiscalização; IX - a adequação da legislação de regularização dos loteamentos e das edificações, às diretrizes previstas nesta lei; X-a criação e manutenção de um sistema de informações georreferenciados, com dados sobre parcelamento, uso do solo e edificações para subsidiar a gestão do uso e ocupação do solo; Art. 75 - São ações estratégicas da Política de Urbanização e Uso do Solo: I- rever, simplificar e consolidar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, incorporando os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de modo a assegurar a função social da propriedade urbana; UI - criar instrumentos urbanísticos para estimular a requalificação de imóveis e bairros protegidos pela legislação de bens culturais, adaptando-os para funções adequadas às suas características e preservando-os como elementos de referência para a população; Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar oficialmente a denominação dos Bairros da sede do município já existentes, através de ato normativo pertinente. Sessão III — Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória Art. 76 — Não se aplica compulsoriamente o parcelamento, a edificação ou a utilização pelo Poder Público, sobre os imóveis (terrenos e glebas) não edificados, observado para os demais fins o que dispõe a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades). 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Art. 77 - Decorridos um ano da data de publicação desta Lei, os titulares dos imóveis inseridos nas situações previstas no artigo anterior serão notificados pelo Poder Público Municipal, na forma prevista no artigo 5º, 882º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para que: I— Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de seis meses, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação; II — Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até (02) duas vezes para o mesmo lote. HI — Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de um ano a contar da aprovação do projeto. IV — As edificações enquadradas no $3º do artigo 9º deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação. V - Os empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. VI- A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior a dada da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. VII — Os lotes que atendam as condições estabelecidas no artigo anterior não poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado “a aprovação de projeto de ocupação. $1º. Caso o imóvel encontre-se sob demanda judicial, o proprietário deverá apresentar documentação comprobatória, justificando ainda não estar a lide paralisada por ato de vontade própria; Sessão IV — Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com pagamento em títulos Art. 78 - Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo 72, o Município aplicará alíquotas progressivas do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 ( cinco ) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso: I- Nas áreas urbanizáveis da Sede do município; NM - Nas Áreas Especiais de interesse turístico; XII - Nas Áreas Especiais de interesse habitacional, em lotes com mais de 1.000,00 m?, cujo proprietário detenha mais de um imóvel no município, ou, nas edificações que de alguma forma não estejam cumprindo a função sócio- ambiental da propriedade. $1º: Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 74 desta lei. 82º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Art. 79 - Incidirá o imposto progressivo no tempo, aos imóveis que incorrerem na situação prevista no parágrafo 1º. do artigo 6º desta Lei, aplicando-se a substituição das alíquotas, até o limite máximo contido na tabela a seguir, desde que a sua substituição não acarrete acréscimo superior ao dobro da alíquota do IPTU lançado no ano anterior: 1º Ano 2º Ano 4% 6% 9% $1º. Os imóveis que se encontram nas áreas de atividade econômica (agro-pecuária e mineração), que não foram parcelados, edificados ou utilizados, sofrerão elevação da alíquota do IPTU, após dois anos da publicação desta Lei, devendo ser o proprietário devidamente notificado. 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Art. 80 - Não se aplica pelo município, a desapropriação de imóveis mediante pagamento com Ti ítulos da Dívida Pública. Sessão V — Ca Concessão Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado) Art. 81 - O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de conceder onerosamente o exercício do Direito de Construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei. Parágrafo único - A concessão Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho da Cidade de Currais Novos caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 82 - As áreas passíveis de Concessão Onerosa são aquelas onde o Direito de Construir poderá ser exercido além do coeficiente de aproveitamento básico determinado, pagará contrapartida financeira, até o Coeficiente de Aproveitamento Máximo prevista para aquela área. $ 1º. Estão isentos do pagamento do solo criado: I— As edificações unifamiliares; II — Os hospitais, escolas e equipamentos congêneres de interesse público; HI — As pousadas nas áreas de interesse turístico. $ 2º. O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado em conjunto com a licença para construir, e será depositado no fundo de urbanização a ser gerido pelo Conselho da Cidade de Currais Novos, criado por Lei específica. $ 3º. O proprietário poderá optar pela forma de pagamento, que poderá ser mediante a realização de obras públicas (com valor correspondente à outorga), ou em espécie, conforme necessidade do município, em áreas de proteção ambiental. $ 4º. O coeficiente de aproveitamento do terreno, no Município de Currais Novos, será de 1,0 (um), exceto nas áreas especiais. $ 5º O cocficiente de aproveitamento do terreno é obtido pela divisão da área de construção total do empreendimento pela área total do terreno, considerado para implantação da referida construção. Art 83 - A contrapartida financeira, que corresponde à Concessão Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte equação: BE=At*Vm*Cp*Ip Onde: BE = Benefício Financeiro. At — Área do Terreno. Vm — Valor Venal do metro quadrado do terreno. Cp — Diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e o Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido. Ip — Índice de Planejamento, variando de 0,3 a 0,5. Parágrafo único - A decisão sobre o índice de planejamento a ser aplicado caberá ao Conselho da Cidade de Currais Novos. 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONF (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Sessão VI — Da Transferência do Direito de Construir Art. 84 - Cabe ao Poder Executivo Municipal conceder ao proprietário do imóvel urbano, público ou privado, autorização para exercer em outro local, passível de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, previsto neste Plano Diretor ou legislação dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para: 1- À implantação de equipamentos urbanos e comunitários; KI — À preservação do meio ambiente natural, paisagístico, cultural ou à proteção do patrimônio histórico; III - Para programas de regularização fundiária; IV - Para programas de urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. $1º. O potencial construtivo somente poderá ser transferido para imóveis situados na zona urbana, sendo condicionado às prescrições urbanísticas estabelecidas para o local de destino. 82º. Poderá também ser concedida a transferência do direito de construir ao proprietário que doar imóvel, ou parte dele, ao Município, nos casos previstos nos incisos [a [V do caput deste artigo. 83º. A transferência do direito de construir deverá ser averbada à margem do registro do imóvel cedente. $4º. O Município poderá estabelecer normas complementares relativas à aplicação do instituto previsto nesta Seção. 85º. Fica vedada a transferência de potencial construtivo para imóveis situados nas áreas dentro do perímetro das operações urbanas consorciadas. Art. 85- O potencial construtivo, a ser transferido, será calculado segundo a equação a seguir: ACr=(VTe/CAc)x(Car/VTr)xATe Onde: ACr = Área construída a ser recebida. VTc = Valor venal do metro quadrado do terreno cedente. CAc = Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno cedente. CAr = Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno receptor. VTr = Valor Venal do metro quadrado do terreno receptor. ATe = Área total do terreno cedente. Parágrafo único - O Coeficiente de Aproveitamento Básico será o do uso residencial multifamitiar da zona. Art. 86 - Os imóveis tombados e aqueles definidos como de interesse do Patrimônio, poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido. Parágrafo único - O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado. 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Parágrafo único. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas, não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro. Art. 92 - O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para as áreas de Operação Urbana deverá ter seus critérios e limites definidos na Lei Municipal específica que criar e regulamentar a Operação Urbana Consorciada, podendo o coeficiente de aproveitamento atingir, no máximo: 1 - Para uso residencial multifamiliar: 4,0 (quatro); KI - Para usos não-residenciais: 3,0 (três). Art. 93 - a lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construção — CEPAC, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras, desapropriações necessárias à própria Operação, para aquisição de terreno para a construção de Habitação de Interesse Social na área de abrangência da Operação, visando o barateamento do custo da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de financiamento para a sua implementação 81º. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção — CEPAC serão livremente negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da Operação. 82º. A vinculação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção — CEPAC poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para o terreno. 83º. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção — CEPACs, poderão ser vinculados ao terreno por intermédio de declaração da Municipalidade, os quais deverão ser objeto de Certidão. 84º. A lei a que se refere o “caput” deverá estabelecer: I— A quantidade de Certificados de Potencial Construtivo Adicional de Construção — CEPACSs, a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto para a Operação; H- O valor mínimo do CEPAC; IH — As formas de cálculo das contrapartidas; IV — As formas de conversão e equivalência dos CEPACs em metros quadrados de potencial construtivo adicional; V-O limite do valor do subsídio previsto no “caput” deste artigo para aquisição de terreno para construção de Habitação de Interesse Social. Sessão VIII — Do Consórcio Imobiliário Art. 94 - O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social. $1º. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 82º. A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação. 28 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Art. 87 - O impacto da concessão de outorga de potencial construtivo adicional e de transferência do direito de construir deverá ser monitorado permanentemente pelo Executivo, que tornará públicos, anualmente, os relatórios de monitoramento. Sessão VII — Das Operações Urbanas Consorciadas Art. 88 - A Operação Urbana Especial consiste no conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados que tem como objetivo a transformações urbanística estruturais, melhorias sociais, melhorias de infra-estrutura e viário, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental de determinado setor do Município, implantando parâmetros de uso e ocupação do solo, em conformidade com os projetos urbanísticos específicos, e com a participação de recursos públicos ou privados, nas áreas de interesse turístico, conforme mapa xx (macrozoneamento). Parágrafo Único: Lei específica baseada no Plano Diretor definirá as condições de utilização deste instrumento. Art. 89 - As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades: I— Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano. XI — Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas. HI — Implantação de programas de Habitação de Interesse Social; IV — Ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo; V — Implantação de espaços públicos; VI — Valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico; VII — Melhoria e ampliação da infra-estruturas e da rede viária estrutural. Art. 90 - Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade conterá, no mínimo: I. Delimitação do perímetro da área de abrangência; HM. Finalidade da operação. HI. Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; IV. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança — EIA e EIV; V. — Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; VI. Solução habitacional dentro de seu perímetro, no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços; VII. Garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamentos ou lei; VIII. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos; IX. Forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; X. Conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. $ 1º. Todas as Operações Urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho da Cidade de Currais Novos. $ 2º. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. Art. 91 - A Concessão Onerosa do Direito de Construir das áreas compreendidas no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas se regerá pelas disposições de suas leis específicas, respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo para as operações urbanas estabelecidos no artigo 24. 27 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 83º. O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos deste artigo receberá como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Art. 95 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras observado o disposto no $2º do Artigo 8º do Estatuto da Cidade. Art. 96 - O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos a obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei. Art. 97 - Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuados entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público. Sessão IX — Do Direito de Preempção Art. 98 - O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 3 27 do Estatuto da Cidade. Parágrafo único. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I- Regularização fundiária. II — Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. III — Constituição de reserva fundiária. IV — Ordenamento e direcionamento da expansão urbana. V— Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI -— Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII — Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII — Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art. 99 - Lei municipal delimitará as áreas em que incidirá o Direito de Preempção. 81º. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no “caput” deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos. 82º. O Direito de Preferência será exercido nos lotes com área igual ou superior a 500 m? (quinhentos metros quadrados ). Art. 100 - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias a partir da vigência da lei que a delimitou. Art. 101 - O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. $1º À notificação mencionada no “caput” será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade. 82º. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos: I — Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade. 29 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 II — Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações. HI — Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóvel da circunscrição imobiliária competente. IV — Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória. Art. 102 - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel. $ 1º. A Prefeitura fará publicar num jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo X e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. $ 2º. O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de preempção faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preempção. Art. 103 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta ) dias após sua assinatura. $1º. O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada. 82º. Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior âquele. Art. 104 - Lei municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definirá todas as demais condições para aplicação do instrumento. Sessão X — Do Direito de Superfície Art. 105 - O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da legislação federal pertinente. Parágrafo único. Fica o Executivo municipal autorizado a: I - Exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários; K -Exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização. Art. 106 - O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos. 30 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Art. 107 - O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta lei. Sessão XI — Da Atividade Econômica (Agro-pecuária e Mineração) Art. 108- O Município de Currais Novos apoiará a atividade agro-pecuária e de mineração, observando as seguintes diretrizes: I— Desenvolver mecanismos que visem a comercialização direta do produtor ao consumidor; II — Redução dos impostos nas áreas de interesse econômico do Município; HI — Incentivar a produção de alimentos de baixo custo e a produção de animais de ciclo curto, com vistas ao abastecimento alimentar e nutricional do Município, com ênfase no associativismo e no cooperativismo; IV — Estimular as pequenas propriedades cujas práticas se harmonizem com o ambiente natural; V— Criação de Áreas Especiais para este fim. Subseção I - Da Habitação Art. 109 - São objetivos da política de habitação do Município: I- assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no artigo 6º da Constituição da República; KI - garantir o melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada e do patrimônio construído, visando a uma maior racionalidade urbana, econômica e paisagística, e evitando deseconomias para o Município; HI - articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para promover a inclusão social das famílias beneficiadas; IV - articular de forma democrática as instâncias municipal, estadual e federal de política e financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para enfrentar as carências habitacionais; V - promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social — HIS, de forma a reverter a atual tendência de ocupação dos espaços inadequados pela população de baixa renda; VI - estimular a produção de Habitação Popular; VII - garantir a diversidade dos programas e dos agentes promotores da política de HIS, de acordo com as características diferenciadas da demanda; VIII - promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infra-estrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; IX — coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados e a destinação adequada a essas áreas; X - criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda média baixa, aqui denominada Habitação Popular, especialmente nos espaços vazios do Município; XI - propiciar a participação da sociedade civil na definição das ações e prioridades e no controle social da política habitacional; XII — contribuir para o fortalecimento e organização independente dos movimentos populares que lutam por moradia digna, pelo acesso à Cidade e pela garantia da função social da propriedade urbana; XIII - garantir a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social, promovendo-a em fontes privadas e governamentais, incluindo aquelas externas ao Município; XIV - garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às linhas de financiamento público de Habitação de Interesse Social. Parágrafo único - Entende-se por moradia digna aquela que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos 31 j ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 equipamentos sociais básicos. Art. 110- São diretrizes para a Política Habitacional: I- o desenvolvimento de projetos habitacionais que considerem as características da população local, suas formas de organização, condições físicas e econômicas; II - o desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de habitações de interesse social, nas unidades habitacionais, infra-estrutura urbana e equipamentos, estimulando programas geradores de emprego e renda, a valorização do espaço público, assegurando a integração desses programas com a perspectiva de desenvolvimento das comunidades; HI - o estímulo à participação e ao controle social na definição das políticas e prioridades da produção habitacional; IV - a consolidação do Conselho Municipal de Habitação e demais instâncias de participação do setor como as Conferências Municipais de Habitação e o Orçamento Participativo; V-a produção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, com qualidade e conforto, assegurando níveis adequados de acessibilidade, de serviços de infra-estrutura básica, equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura, assistência social, segurança, abastecimento e esportes, lazer e recreação; VI-a produção, nas regiões centrais do município dotadas de infra-estrutura, de unidades habitacionais em áreas vazias ou subutilizadas, e a recuperação de edifícios vazios ou subutilizados, para a população de baixa e média renda; VII - a consolidação da moradia social, mediante a ação conjunta da população e dos Poderes Públicos Estadual e Federal, contribuindo para os programas de reabilitação dessas áreas, compatibilizando-as com a inclusão social e urbana da população de baixa renda, de modo a evitar sua expulsão; VIII - a utilização de parte dos recursos provenientes da valorização imobiliária em programas habitacionais de interesse social nas áreas bem dotadas de infra-estrutura e serviços urbanos; IX - a promoção da regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às famílias de baixa renda; X-a intervenção em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade física, o direito à moradia e a recuperação da qualidade ambiental dessas áreas; XI - a requalificação de áreas e urbanização de favelas por meio de ações integradas com o Governo do Estado e com o Governo Federal; XII - a garantia, nos programas habitacionais, de atividades conjuntas de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental, de modo a assegurar a preservação das áreas de mananciais e a não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de uso comum da população, através de parcerias de órgãos de governo e organizações não governamentais; XIII - a priorização, nos programas habitacionais coordenados ou financiados pelo Município, do atendimento à população de baixa renda residente em imóveis ou áreas insalubres e de risco; XIV - o impedimento da ocupação irregular de novas áreas mediante a aplicação de normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização; XV - o estabelecimento de parâmetros físicos de moradia social, índices urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a facilitar a produção habitacional pela iniciativa privada; XVI - o estímulo às alternativas de associação ou cooperação entre moradores para a efetivação de programas habitacionais, incentivando a participação social e a autogestão como controle social sobre o processo produtivo e medida para o barateamento dos custos habitacionais e de infra-estrutura, além da produção cooperativada; XVII - a otimização da infra-estrutura e a redução dos custos de urbanização dos programas habitacionais; XVIII - o respeito ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para os princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo-se alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação ambiental e de reciclagem dos resíduos inerentes aos empreendimentos; XIX - o estímulo à realização de parcerias com universidades e institutos de pesquisa para desenvolvimento de alternativas de menor custo e maior qualidade e produtividade das edificações residenciais; XX - a facilitação do acesso da população de baixa renda à moradia, por meio de mecanismos de financiamento de longo prazo, investimento de recursos orçamentários a fundo perdido, permissão de uso e subsídio direto, pessoal, 32 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 intransferível e temporário na aquisição ou locação social; XXI - a intervenção nas habitações coletivas de aluguel por meio da reciclagem e requalificação de edifícios subutilizados; XXII - a promoção de serviços de assessoria técnica, jurídica, ambiental, social e urbanística gratuita a indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, no sentido de promover a inclusão social desta população; XXIII - o acesso e a manutenção das famílias de baixa renda nos programas e financiamentos públicos de habitação de interesse social; XXIV - a articulação das instâncias estadual, federal e municipal de governo no setor de habitação buscando otimizar e potencializar suas ações; XXV - a garantia de informação atualizada sobre a situação habitacional do Município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais; XXVI - a promoção da captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes externas ao Município, privadas ou governamentais para os fins citados nesse capítulo; XXVII - a promoção do acesso à terra urbanizada para viabilizar Programas Habitacionais de Interesse Social; XXVIII - a promoção, no caso de necessidade de remoção de área de risco ou de desadensamento por necessidade de obra de urbanização, do atendimento habitacional das famílias a serem removidas, preferencialmente na mesma região ou, na impossibilidade, em outro local, com a participação das famílias no processo de decisão. $ 1º - Como melhoria das moradias entende-se programas e projetos que intervenham em situações habitacionais precárias para a garantir condições dignas de habitabilidade. $ 2º - Como produção de novas moradias entende-se a provisão de novas unidades em empreendimentos habitacionais e a adequação de edificações existentes, para fins habitacionais. $ 3º - Lei municipal estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação dos empreendimentos habitacionais de interesse social. Art. 111 - São ações estratégicas da Política Habitacional: I- realizar o diagnóstico das condições de moradia no Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar e qualificar no mínimo os problemas relativos às moradias em situação de risco, loteamentos irregulares, favelas, sem-teto, cortiços, co-habitações e casas de cômodos, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, áreas com alto índice de homicídios, áreas com solo contaminado, áreas de interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia em bairros com carência de infra-estrutura, serviços e equipamentos; KI - atuar em conjunto com o Estado, a União e a Caixa Econômica Federal para a criação de um banco de dados de uso compartilhado com informações sobre a demanda e oferta de moradias, programas de financiamento, custos de produção e projetos; HI - elaborar o Plano Municipal de Habitação, com participação social e que considere: a) o diagnóstico das condições de moradia no Município; b) a articulação com os planos e programas da região; c) a definição de metas de atendimento da demanda até 2010; d) a definição de diretrizes e a identificação de demandas por região, subsidiando a formulação dos planos regionais; IV - elaborar e tornar público o Plano Municipal de Habitação no Diário Oficial do Município até 30 de setembro de 2008; V - buscar a integração dos três níveis de governo para a formulação de um plano de ação conjunta para a promoção de Habitação de Interesse Social no Município; VI - reservar parcela das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos, as Pessoas com Deficiência, aos descendentes de quilombolas e à população em situação de rua; VII - aplicar nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, os instrumentos relativos à regularização fundiária e, quando couber, a concessão especial para fim de moradia, previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 33 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 2001 - Estatuto da Cidade; VIII - divulgar, de forma acessível, a legislação pertinente a empreendimentos e projetos habitacionais; IX - agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os órgãos envolvidos; X - investir no sistema de fiscalização integrado nas áreas de preservação e proteção ambiental constantes deste plano, de forma a impedir o surgimento de ocupações irregulares; XI - reformar imóveis da Prefeitura destinados a programas de locação social; XII - nas Operações Urbanas priorizar o atendimento habitacional às famílias de baixa renda, que venham a ser removidas em função das obras previstas no respectivo Programa de Intervenções, devendo preferencialmente, ser assentadas no perímetro dessas operações, nas proximidades ou, na impossibilidade destas opções, em outro local a ser estabelecido com a participação das famílias; XIII - apoiar a formação de técnicos na área de habitação, estabelecendo parcerias com universidades, centros de pesquisa tecnológica, entidades de classe, iniciativa privada, consultorias e organizações não-governamentais; XIV - implementar subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na aquisição ou locação social, bem como criar instrumentos que possibilitem a inserção de todos os segmentos da população no mercado imobiliário; XV - compatibilizar a legislação de Habitação de Interesse Social - HIS com as diretrizes estabelecidas neste plano; XVI - realizar, periodicamente, as Conferências Municipais de Habitação para redefinição da política municipal de habitação, e para implantar o Conselho Municipal de Habitação, democrático e representativo, que administre os recursos destinados à moradia em Currais Novos. Subseção II - Da Circulação Viária e Transportes Art. 112 - São objetivos da política de Circulação Viária e de Transportes: I- garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população; H - priorizar o transporte coletivo ao transporte individual; NI - tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada da Cidade; IV - aumentar a acessibilidade e mobilidade da população de baixa renda; V - proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas e bens, com redução dos tempos e custos; vI - reduzir o risco da ocorrência de acidentes e mortes no trânsito; vm - fortalecer o sistema de transporte coletivo; VIII - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros; IX - ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e crianças; x - garantir a universalidade do transporte público; XI - garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do Município de Currais Novos, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente; XII — impedir o crescimento da carga poluidora gerada pelo sistema de transportes, incluindo a implantação gradativa de ônibus movidos a fonte de energia limpa,; XII - vincular o planejamento e a implantação da infra-estrutura física de circulação e de transporte público às diretrizes de planejamento contidas neste Plano Diretor; XIV - ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão, fiscalização e controle do sistema de transporte; XV - melhorar a ligação do Município de Currais Novos com a região e com o Estado. XVI — otimizar as áreas públicas no tocante a acessibilidade das pessoas com deficiência. Art. 113 - São diretrizes para a política de Circulação Viária e de Transportes: I-a articulação de todos os meios de transporte que operam no Município em uma rede única, integrada física e operacionalmente; K-a priorização da circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual na ordenação do sistema viário; / 34 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 HI - a adequação da oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores com as diretrizes de uso e ocupação do solo; IV -a restrição do trânsito de passagem em áreas residenciais; V - estudar soluções para a travessia de pedestres, com segurança: VI - o tratamento urbanístico adequado das vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade; VII - a compatibilização da legislação existente com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor; VIII - o incentivo ao uso de tecnologias veiculares que reduzam a poluição ambiental e elevem as condições de conforto e segurança dos passageiros e transeuntes; Art. 114 - São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de Transportes: I- implantar Rede Integrada de Transporte Público Coletivo; HM - criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de necessidades especiais e crianças; HI - promover a adequação da frota de transporte coletivo às necessidades de passageiros portadores de necessidades especiais; IV - implantar gradativamente semáforos sonoros nos principais cruzamentos viários da Cidade, para a segurança da locomoção dos deficientes visuais; V - regulamentar a circulação de ônibus fretados; VI - operar o sistema viário priorizando o transporte coletivo, em especial na área consolidada, respeitadas as peculiaridades das vias de caráter eminentemente residencial; VII - implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo; VIII - disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema viário e as condições ambientais, facilitando o estacionamento de veículos; IX- implantar plano para monitoramento, regulação e controle da movimentação de cargas, bens e serviços; X - elaborar revisão do Código de Obras. Seção III - Das Áreas Públicas Art. 115 - São objetivos da política de Áreas Públicas: I- planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda atual e projetada e com a infra- estrutura, o acesso, o transporte e demais critérios pertinentes; KI - tornar obrigatória a elaboração de plano de ocupação, reorganização e revitalização de áreas de médio e grande porte, de forma a evitar a ocupação desordenada por vários equipamentos sociais dissociados urbanisticamente e em relação aos seus usos; HI - viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de moradores na gestão dos espaços públicos; IV - prever a integração dos espaços públicos com o entorno, promovendo, junto aos órgãos competentes, os tratamentos urbanísticos e de infra-estrutura adequados; V - otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais da Cidade; VI - criar espaços destinados para atividades de associações de cultura popular. Art. 116 - São diretrizes para a política de Áreas Públicas: I.- o cadastramento e mapeamento das áreas e edifícios públicos, implantando e mantendo atualizado sistema único informatizado de cadastro; II - o estabelecimento de programas que assegurem a preservação das áreas ainda não ocupadas, atribuindo ao órgão competente a função de zelar pela posse, manutenção e conservação dos espaços públicos não ocupados, com o compromisso de coibir invasões; HI - a complementação de política de ações de reintegração de posse, associada, quando pertinente, a programas habitacionais, das áreas públicas que não cumprirem função social; 35 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 IV - a promoção da regularização fundiária e da urbanização das áreas públicas ocupadas que cumprirem função social, garantindo o reassentamento das famílias removidas por estarem em situação de risco; V-a destinação prioritária dos bens públicos dominiais não utilizados para assentamento da população de baixa renda e para áreas verdes e instalação de equipamentos coletivos; VI - a implantação de praças e equipamentos sociais, com a participação dos beneficiados pelas operações; VII - a criação da legislação de uso e ocupação do solo para as áreas e prédios públicos, visando atender às demandas de equipamentos e serviços públicos, garantindo a preservação e a recuperação do meio ambiente; Art. 117 - São ações estratégicas da política de Áreas Públicas: I - encaminhar para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no prazo máximo de 1 (um) ano após a publicação desta lei, projeto de lei revisando o Código de Posturas, regulamentando e disciplinando os parâmetros para uso das áreas e espaços públicos por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções sociais da Cidade e às diretrizes deste Plano Diretor; KH - elaborar Plano Diretor de Gestão das Áreas Públicas, que deverá estabelecer as necessidades de aquisição de novas áreas públicas para equipamentos, considerando características, dimensões e localização; KIT - criar Cadastro Geral de Áreas Públicas; IV - revisar as cessões das áreas públicas com o objetivo de compatibilizar sua finalidade com as necessidades da Cidade, adequar as contrapartidas tendo em conta os valores do mercado imobiliário, avaliar e reparar irregularidades, cobrando indenizações previstas em lei; V- criar conselho intersecretarial de áreas, edifícios e equipamentos públicos municipais, composto por técnicos das secretarias envolvidas e representantes da comunidade para a fiscalização do uso desses bens públicos; Subseção V - Da Paisagem Urbana Art. 118 - São objetivos da Política de Paisagem Urbana: I- garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem; KI - garantir a qualidade ambiental do espaço público; HI - garantir a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão; IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana; V - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano; VI - disciplinar o uso do espaço público pelo setor privado, em caráter excepcional, subordinando-o a projeto urbanístico previamente estabelecido, segundo parâmetros legais expressamente discriminados em lei. Art. 119 - São diretrizes da Política de Paisagem Urbana: I- a criação de instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem urbana, eficazes, visando garantir sua qualidade; HI - a disciplina do ordenamento dos elementos componentes da paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a compõem, favorecendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano e garantindo ao cidadão a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados; HI - a garantia da participação da comunidade na identificação, valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana; IV - a implementação de programas de educação ambiental visando conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida. Art. 120 - São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana: I- estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados aos elementos construídos e à vegetação; II - estabelecer normas e diretrizes para implantação dos elementos componentes da paisagem urbana nos eixos estruturais estabelecidos neste Plano; 36 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 KI - criar mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana; IV — Elaborar e aprovar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo que estabelecerá as áreas onde será permitida a instalação de novas construções, considerando as características físicas, paisagísticas e ambientais de cada área. Subseção VI - Da Infra-estrutura e Serviços de Utilidade Pública Art. 121 - São objetivos da política de Infra-estrutura e Serviços de Utilidade Pública: I - racionalizar a ocupação e a utilização da infra-estrutura instalada e por instalar; KI - assegurar a equidade na distribuição territorial dos serviços; III - coordenar e monitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias de serviços públicos; IV - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, buscando otimizar o uso dos recursos dos sistemas de infra-estrutura urbana e dos serviços de utilidade pública, garantindo um ambiente equilibrado e sustentável; V - estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e União para serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, tratamento de esgotos, destinação final de lixo, energia e telefonia; VI - garantir o investimento em infra-estrutura; VII - garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana; VIII - coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas. Art. 122 - São diretrizes para a Infra-estrutura e Serviços de Utilidade Pública: I- a garantia da universalização do acesso à infra-estrutura urbana e aos serviços de utilidade pública; Il - a garantia da preservação do solo e do lençol freático realizando as obras e manutenção necessários para o devido isolamento das redes de serviços de infra-estrutura; KI - a implantação por meio de galerias técnicas de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos ou privados nas vias públicas, priorizando as vias de maior concentração de redes de infra-estrutura; IV -a racionalização da ocupação e da utilização da infra-estrutura instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de equipamentos; V-a instalação e manutenção dos equipamentos de infra-estrutura e dos serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e usuários do local, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos; VI - o estabelecimento e a obediência às normas de saúde pública e ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente; Subseção VII - Da Pavimentação Art. 123 - São objetivos dos Programas de Pavimentação: 1 - garantir acessibilidade, com qualidade urbanística, aos logradouros oficiais dotados de infra-estrutura urbana, equipamentos e serviços públicos; KI - ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas pavimentadas. Art. 124 - São diretrizes dos Programas de Pavimentação: I - a adoção de modelos de gestão mais eficientes, em conjunto com a comunidade, para os programas de pavimentação e de manutenção, buscando superar as carências de infra-estrutura das vias públicas; KI - a criação de oportunidades para que a população e a sociedade civil organizada conheçam e influenciem a gestão da pavimentação; KI - a pesquisa de novas tecnologias, materiais e métodos executivos de pavimentação, e recorrer a outras pesquisas, para baratear as obras de pavimentação, ampliar a permeabilidade das áreas pavimentadas e causar menos danos ao meio ambiente. 37 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Art. 125 - São ações estratégicas dos Programas de Pavimentação: I- criar mecanismos legais para que os passeios públicos e as áreas externas pavimentadas implantem pisos drenantes; E adotar nos programas de pavimentação de vias locais pisos que permitam a drenagem das águas pluviais para o solo. TÍTULO HI - Do Plano Urbanístico-Ambiental CAPÍTULO I - Dos Elementos Integradores SEÇÃO I- Dos conceitos básicos Art. 126 - A urbanização do território do Município se organiza em torno de cinco elementos integradores, a saber: I- Elementos Integradores: a) Habitação; b) Equipamentos Sociais; c) Áreas Verdes; d) Espaços Públicos; e) Espaços de Comércio, Serviço e Indústria. $ único - Os Elementos Integradores constituem o tecido urbano que abriga as atividades dos cidadãos que deles se utilizam, e compreendem: I- a Habitação, principal elemento integrador como fixador da população e articulador das relações sociais no território; HM - os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de instalações destinadas a assegurar o bem-estar da população mediante a prestação de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer, abastecimento, segurança, transporte e comunicação; HI - as Áreas Verdes, que constituem o conjunto dos espaços de mata, reflorestados, arborizados ou ajardinados, de propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município; IV - os Espaços Públicos, como ponto de encontro informal e local das manifestações da cidadania; V - os Espaços de Comércio, Serviços e Indústria, de caráter local, que constituem as instalações destinadas à produção, distribuição e consumo de bens e serviços. SEÇÃO II - DOS ELEMENTOS INTEGRADORES Subseção I - Da habitação Art. 127 - A Habitação como elemento integrador pressupõe o direito social à moradia digna em bairros dotados de equipamentos sociais, de comércio e serviços, providos de áreas verdes com espaços de recreação e lazer e de espaços públicos que garantam o exercício pleno da cidadania. Parágrafo único - A Lei de Uso e Ocupação do Solo e as demais leis que integram o Sistema de Planejamento deverão garantir a habitabilidade das áreas residenciais e a qualidade das intervenções relacionadas à moradia. Subseção II - Dos equipamentos sociais Art. 128 - Os Equipamentos Sociais constituem elemento integrador na medida em que compreendem instalações destinadas à prestação de serviços públicos e privados, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, lazer e recreação, abastecimento e segurança. 38 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 $ 1º - O Executivo Municipal deverá garantir a implantação, a manutenção, a recuperação, modernização, melhoria eo pleno funcionamento dos equipamentos sociais. $ 2º - A ampliação e a construção de novos equipamentos sociais deverão priorizar as regiões com maior deficiência de serviços. $3º - A definição de locais para instalação de novos equipamentos sociais deverá realizar-se de modo intersetorial e articulado, garantindo-se a participação da população. 84 — O Executivo Municipal deverá garantir a acessibilidade nos equipamentos sociais das pessoas com deficiência. Subseção III - Dos espaços públicos Art. 129 - Os Espaços Públicos constituem elemento integrador na medida em que são ponto de encontro para os contatos sociais e a comunicação visual e palco para as manifestações culturais coletivas e o exercício da cidadania. Parágrafo único - Para garantir o disposto no caput deste artigo, o Executivo criará condições para a fruição e o uso público de seus espaços, integrando-os com o entorno. Subseção IV - Das áreas verdes Art. 130 - O Sistema de Áreas Verdes do Município é constituído pelo conjunto de espaços significativos de mata, reflorestamentos, ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental tendo por objetivo a preservação, proteção, recuperação e ampliação desses espaços. Art. 131 - São consideradas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município todas as áreas verdes existentes e as que vierem a ser criadas, de acordo com o nível de interesse de preservação e proteção, compreendendo as seguintes categorias: I- Áreas verdes públicas de Proteção Integral: a) Matas; b) Parques florestais; c) Áreas de reflorestamento; d) Áreas de preservação permanente. KI - Áreas verdes públicas ou privadas de Uso Sustentável: a) Área de Proteção Ambiental; b) Reserva Extrativista; c) Reserva de Fauna e Flora; d) Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e) Reserva Particular do Patrimônio Natural; f) Parque urbano e praça pública. HI - Áreas de Interesse Especial, públicas ou privadas: a) área ajardinada e arborizada localizada em logradouros e equipamentos públicos; b) chácaras, sítios e glebas; c) cabeceiras, várzeas e fundos de vale; d) espaço livre de arruamentos e áreas verdes de loteamentos; e) cemitérios; f) áreas com vegetação significativa em imóveis particulares. Art. 132 - As áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município serão assim classificadas: I- Áreas Verdes de propriedade pública: a) reservas naturais; b) parques públicos; is 39 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 c) praças, jardins e logradouros públicos; d) áreas ajardinadas e arborizadas de equipamentos públicos; e) passeios e canteiros públicos ajardinados e arborizados, integrantes do sistema viário; H - Áreas Verdes de propriedade particular enquadradas ou a serem enquadradas pelo Poder Público: a) áreas com vegetação significativa, de imóveis particulares; b) fazendas, chácaras, sítios e glebas; c) clubes esportivos sociais; d) clubes de campo; e) áreas de reflorestamento. Art. 133 - Por lei ou solicitação do proprietário, propriedades particulares poderão ser incluídas no Sistema de Áreas Verdes do Município. Art. 134 - O estímulo à preservação da vegetação nas áreas particulares integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderá se dar por meio da Transferência do Direito de Construir, por incentivos fiscais diferenciados de acordo com as características de cada área. Art. 135 — Nos espaços livres de arruamento e áreas verdes públicas, existentes e futuras, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderão ser implantadas, pelo Executivo Municipal, instalações de lazer e recreação de uso coletivo. $ 1º - Para efeito do cálculo da taxa de permeabilidade serão computadas como ajardinadas e arborizadas todas as áreas com cobertura vegetal, além de equipamentos de lazer e esportivos com pisos drenantes como tanques de areia, campos, quadras de terra batida, circulação em pedriscos, dentre outros. $ 2º - No cálculo da taxa de ocupação deverá ser computado todo tipo de instalação incluindo edificações, circulações, áreas esportivas ou equipamentos de lazer cobertos ou descobertos com pisos impermeáveis. $3º - Para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá ser computado o total da área coberta, fechada ou não. $ 4º - Consideram-se espaços de lazer de uso coletivo aqueles destinados às atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como suas respectivas instalações de apoio. $ 5º - No mínimo 60% (sessenta por cento) da área total deverão ser livre e destinada à preservação, reflorestamento, ajardinamento e arborização. Art. 136 - Nas Áreas Verdes Públicas, excepcionalmente, a critério do Executivo, poderão ser instalados equipamentos sociais desde que sejam atendidos os parâmetros desta lei e como contrapartida sejam realizadas melhorias e a manutenção destas áreas. Parágrafo único - Em casos excepcionais, de comprovada necessidade de aumento dos índices estabelecidos no artigo anterior para implantação de equipamentos sociais dimensionados em conformidade com a demanda da região, haverá análise de Comissão composta por técnicos do Poder Executivo Municipal. Art. 137 - Nas áreas verdes de propriedade particular que são classificadas como clubes de campo, esportivos ou sociais, a taxa de ocupação do solo não poderá exceder a 0,2 (dois décimos) da área total, para edificações cobertas, ou 0,4 (quatro décimos) da área total, para qualquer tipo de instalação, incluindo edificações, áreas de estacionamento, áreas esportivas ou equipamentos de lazer ao ar livre, devendo, no mínimo, 0,6 (seis décimos) da área total, ser livre, permeável e destinada à implantação e preservação de ajardinamento e arborização, e o coeficiente de aproveitamento não poderá ser superior a 0,4 (quatro décimos). 40 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 $ 1º - Nas áreas de que trata o caput deste artigo o coeficiente de aproveitamento não poderá ser superior a 0,6 (seis décimos). $ 2º - Os clubes de campo, esportivos ou sociais, para preservar a vegetação significativa e atender às necessidades inerentes às suas atividades, poderão remembrar lotes contíguos aos do clube, atendidas as exigências da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. $ 3º - O remembramento, no caso do clube estar inserido numa Zona Exclusivamente Residencial - ZER, dependerá da anuência expressa de 2/3 dos proprietários das quadras imediatamente lindeiras à área objeto do remembramento e da aprovação do Conselho da Cidade. Art. 138 - As áreas verdes públicas situadas em regiões de várzea ou em terrenos com declividade superior a 60% (sessenta por cento) ou sujeitos à erosão, serão totalmente destinadas à preservação e ao repovoamento vegetal, devendo obedecer à legislação pertinente em vigor. Art. 139 - As áreas verdes públicas poderão ser utilizadas para os fins especificados, obedecendo-se aos parâmetros aqui fixados e a todos os demais, característicos das zonas de uso onde estão localizadas. Art. 140 - O manejo das Áreas Verdes de Uso Sustentável de propriedade pública será atribuição do órgão responsável pela gestão da área, sempre resguardada a finalidade de proteção permanente da cobertura vegetal e dos atributos naturais existentes. Parágrafo único - Entende-se por manejo qualquer intervenção com objetivo de preservação dos recursos naturais existentes. Art. 141 - Nas áreas verdes públicas ou particulares, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município que já estejam em desacordo com as condições estabelecidas nesta lei não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes. Parágrafo único - Ficam ressalvadas das restrições do caput deste artigo as excepcionalidades de interesse público e de regularização da ocupação por meio de projetos habitacionais de interesse social. Subseção V - Dos espaços de comércio, serviços e indústria Art. 142 - Os espaços de comércio, serviços e indústria são integradores do tecido urbano, na medida que seu caráter local ou não incômodo, possibilita convivência harmoniosa com a habitação, garantindo o atendimento das necessidades de consumo da população moradora, bem como contribuindo para maior oferta de empregos próximos ao local de moradia. Parágrafo único - A Lei de Uso e Ocupação do Solo, os Planos Regionais e demais leis que integram o Sistema de Planejamento deverão estabelecer as condições de instalação do comércio, serviços e indústria compatíveis com o uso habitacional. TÍTULO IV - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I - Da Gestão Democrática do Sistema de Planejamento Urbano Art. 143 - A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento do Plano Diretor Estratégico e de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos serão efetuados mediante 41 E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática do município para a concretização das suas funções sociais. Art. 144 - O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, quando necessário, para a incorporação dos objetivosdiretrizes e ações previstas nesta lei, mediante a reformulação das competências de seus órgãos da administração direta. Parágrafo único - Cabe ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das propostas definidas nesta lei. Art. 145 - O Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas nesta lei, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 146- Os planos integrantes do processo de gestão democrática do município deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas nesta lei, cuja elaboração a Prefeitura tenha participado. Parágrafo único - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei. CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL Seção I - Do Sistema e Processo Municipal de Planejamento Urbano Art. 147- O Sistema e o Processo Municipal de Planejamento Urbano serão desenvolvidos pelos órgãos do Executivo, com a participação da sociedade, garantindo os instrumentos necessários para sua efetivação, sendo composto por: I- órgãos públicos; II - Planos Municipais, Regionais e, quando houver, planos de bairro; II - Sistema Municipal de Informação; IV - Participação popular. Art. 148 - Além do Plano Diretor Estratégico fazem parte do sistema e do processo de planejamento as leis, planos e disposições que regulamentem a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e as específicas previstas na presente lei: I- Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo; 1 - Revisão do Código de Obras; NI — Revisão do Código de Posturas; IV - Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes; V - Plano Municipal de Habitação; VI - Plano Municipal de Educação; VI - Plano Municipal de Saúde. VIII — Plano Municipal de Inclusão das Pessoas com deficiência. Art. 149 - Até 30 de setembro de 2008 deverão ser encaminhados à Câmara Municipal projetos de lei contendo os seguintes instrumentos: I- Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo; II — Revisão do Código de Obras; 42 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 HI - Revisão do Código de Posturas; IV - Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes; V - Plano Municipal de Habitação; VI - Plano Municipal de Educação; VII - Plano Municipal de Saúde. VIII — Plano Municipal de Inclusão das Pessoas com deficiência. Parágrafo único - Os instrumentos referidos no “caput” deste artigo deverão estar articulados entre si. Art. 150 - Compõem o Sistema Municipal de Planejamento, como órgãos de apoio e informação ao Planejamento Urbano Municipal: I- as Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Indireta Municipal; Il - as instâncias de participação popular, tais como a Conferência Municipal de Planejamento Urbano, o Conselho da Cidade e demais instâncias de participação e representação municipal. Seção II - Dos Planos Setoriais Art. 151 - Os Planos Setoriais serão elaborados com a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA. $ 1º- A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, fornecerá informações e assessoria técnica à elaboração dos Planos Setoriais a que se refere este artigo. $ 2º - Os planos setoriais deverão ser elaborados com a participação dos munícipes dos diversos bairros, nos diagnósticos, concepção, aprovação, monitoramento, fiscalização e revisão em todas as ações, com base em plena informação, disponibilizada pelo Executivo, a elas concernentes, em tempo hábil para subsidiar o processo de discussão, elaboração e decisão. Art. 152 - Os Planos Setoriais, observando os elementos integradores deste Plano Diretor, complementarão as suas proposições de modo a atender às peculiaridades e às necessidades e opções da população. $ 1º- A elaboração e gestão participativa dos Planos Setoriais será organizada pelas respectivas instâncias de participação e representação local, contando com a orientação e apoio técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA e demais Secretarias e órgãos municipais. $ 2º- O Executivo deverá garantir a formação dos técnicos do quadro do funcionalismo público, para possibilitar a implementação do planejamento e gestão em nível municipal. Art. 153 - Os Planos Setoriais deverão versar sobre questões específicas de cada bairro e serão aprovados em leis, complementando o Plano Diretor. Art. 154 - Nos Planos Setoriais deverão constar, no mínimo: I - delimitação das novas áreas, incluindo o novo perímetro urbano; H - hierarquização do sistema viário local e plano de circulação e transporte; HI - proposta de destinação de áreas e equipamentos públicos e áreas verdes; VI - proposta de tombamento ou outras medidas legais de prestação e preservação de bens móveis e imóveis da região; VII - aplicação no território do Município das diretrizes de uso e ocupação do solo previsto no Plano Diretor; X - proposta de ações indutoras do desenvolvimento local, a partir das vocações regionais; XI - indicação de prioridades, metas e orçamento setorial; XII - proposta de prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território do Município. 43 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 IX — proposta de ações para implantação de políticas Públicas de Inclusão. Parágrafo único - A inexistência do Plano Setorial não impede a aplicação regional dos instrumentos previstos nesta lei. Art. 155 - Os Planos Setoriais poderão ser desdobrados em planos de bairro, detalhando as diretrizes propostas e definidas e devem ser elaborados com a participação da sociedade local. CAPÍTULO HI - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA DA CIDADE Seção I - Das Disposições Gerais Art. 156 - É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana da Cidade mediante as seguintes instâncias de participação: I- Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano; II - Assembléias Regionais de Política Urbana; HI - Conselho Municipal de Política Urbana; TV - audiências públicas; V - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; VI - conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal; VII - assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal; VIII - programas e projetos com gestão popular; IX - Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Currais Novos. Art. 157 — A gestão deste Plano Diretor Estratégico será realizada através da Agência Municipal de Desenvolvimento do Município de Currais Novos, com a participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da Cidade, e deverá basear-se na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com antecedência. $ único — A Agência Municipal de Desenvolvimento do Município de Currais Novos será criada e por Lei específica, a ser regulamentada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir a publicação desta Lei. Art. 158 - Anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Política Urbana relatório de gestão da política urbana devendo ser publicado no Diário Oficial do Município. Seção II - Dos Órgãos de Participação na Política Urbana Art. 159 - As Conferências Municipais de Política Urbana ocorrerão ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente quando convocadas e serão compostas por representantes das entidades e associações públicas e privadas representativas de classe ou setoriais, por associações de moradores e movimentos sociais e movimentos organizados da sociedade civil. Art. 160 - A Conferência Municipal de Política Urbana, entre outras funções, deverá: I - apreciar as diretrizes da Política Urbana do Município; XI - debater os Relatórios Anuais de Gestão da Política Urbana, apresentando críticas e sugestões; III - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos; IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. Seção HI - Das Audiências Públicas ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Art. 161 - Serão realizadas no âmbito do Executivo Audiências Públicas referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal. 8 único - Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas da realização da respectiva audiência pública. Seção IV - Do Plebiscito e do Referendo Art. 162 - O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com base na legislação federal pertinente e nos termos da Lei Orgânica Municipal. Seção V - Da Iniciativa Popular Art. 163 - À iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a Cidade. Art. 164 - Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade. Parágrafo único - O prazo previsto no capítulo deste artigo poderá ser prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa. Seção VI - Da Revisão e Modificação do Plano Diretor Estratégico Municipal Art. 165 - O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal o projeto de revisão do Plano Diretor de Currais Novos em 2013, adequando as ações estratégicas nele previstas e acrescentando áreas passiveis de aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo único - O Executivo coordenará e promoverá os estudos necessários para a revisão prevista no capítulo deste artigo. Art. 166 - O Plano Diretor de Currais Novos será revisto em 2010, exclusivamente, para incluir os Planos Setoriais de Educação, Saúde, Habitação, Mineral, Meio Ambiente e Cultura. TÍTULO V - AS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 167 - O Executivo deverá encaminhar, até 30 de junho de 2008, para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, projeto de lei com a revisão da legislação de Uso e Ocupação do Solo. Art. 168 — Ficam mantidas, até a revisão da legislação de Uso e Ocupação do Solo, as disposições específicas das seguintes leis: I-— Código de Obras KH — Código de Posturas Art. 169 — Os projetos regularmente protocolizados anteriormente à data de publicação desta lei serão analisados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo. 45 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNP) 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 Parágrafo único — Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do interessado, ser examinados conforme as disposições desta lei. Art. 170 - Ficam assegurados os direitos de Alvarás de Aprovação e de Execução já concedidos, bem como os direitos de construção constantes de certidões expedidas antes da vigência desta lei. Parágrafo único — Os expedientes referentes às leis mencionadas no "caput" deste artigo serão analisados e decididos de acordo com os procedimentos constantes das legislações vigentes à época em que foram protocolados. Art. 171 — Será objeto de remuneração ao Município, conforme legislação, todo uso do espaço público, superficial, aéreo ou subterrâneo, que implique beneficio financeiro para o usuário. Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, deverá o Poder Executivo observar procedimento que assegure igualdade de condições entre os possíveis interessados. Art. 172 — Incluem-se entre os bens e serviços de interesse público a implantação e manutenção do mobiliário urbano, de placas de sinalização de logradouros e imóveis, de galerias subterrâneas destinadas à infra-estruturas, de postes e estruturas espaciais e do transporte público por qualquer modo. Art. 173 — Fazem parte integrante desta lei: 1 Plantas e Mapas delimitando o novo perímetro urbano do Município, bem como de Zonas Especiais de Interesse Social, de Preservação Ambiental, de Atividade Econômica. H - ANEXO: (Consolidação das Opções Estratégicas: Eixos, Programas e Projetos) Art. 174 — Esta Lei Complementar entrará em vigor 4 (quatrd) meses após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.” JOSÉ MARCIONTÍLO DE BARROS LINS NETO Prefeito Municipal 46