| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº 08, de 1º de novembro de 2007, Plano Diretor Estratégico do Município de Currais Novos, e dá outras providências. |
| native_id | 4347 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 187
o
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 -00
LEI COMPLEMENTAR N.° 09/2012
•
• PLANO DIRETOR ESTRATEGICO
: DO MUNICÍPIO DE CURRAIS
• NOVOS/RN
•
CURRAIS NOVOS / RN, 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
PMCN
Is. NO OO&
CARIMBO RUBRICA
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei Complementar n° 08, de 01 de novembro
de 2007, Plano Diretor Estratégico do Município de
Currais Novos, e dá outras providências.
EU, P REFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. l
de novembro de 2007,
Os artigos 76, 78, 80, 82, 88, 91 e 100, da Lei Complementar 08, de 01
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76. Será aplicado compulsoriamente o parcelamento, a
edificação ou a utilização pelo Poder Público, sobre os imóveis
situados na Zona Urbana de Adensamento Prioritário, constantes no
Mapa 1 Anexo 2 desta Lei, observado o que dispõe a Lei 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
Ari. 78. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos
estabelecidos no art. anterior, o Município aplicará alíquotas
progressivas do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco)
anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso:
1— Na Zona Urbana de Adensamento Prioritário;
11-
111 - Nas Áreas Especiais de Interesse Habitacional, em lotes com
mais de 1.000,00 m21 cujo proprietário detenha mais de um imóvel no
município, ou, nas edificações que de alguma forma não estejam
cumprindo a função socioambiental da propriedade.
§J0
- Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não seja
atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança
pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação,
garantida a aplicação da medida prevista no artigo anterior.
Art. 80. Será aplicada pelo município, a desapropriação do imóvel
mediante Pagamento com Títulos da Dívida Pública.
Ari. 82. As áreas passíveis de Concessão Onerosa são aquelas onde o
Direito de Construir poderá ser exercido além do Coeficiente de
Aproveitamento Básico 1,0 (um) quando o imóvel estiver localizado
nos bairros de: Santa Maria Gorete, Antônio Rafael, Centro e
Manoel Tomaz de Araújo, até o Coeficiente de Aproveitamento
Máximo de 2,0 previsto para cada área, exceto nas Áreas Especiais,
Geraldo Gomes de Oliveira
CPF: 016,132.864-49
P'éito MunÍc,pai
.
PMCN
Is.N0W .
.
CARIMBORUBRICA
. §]O
• §2°.... •
• • •
§ 3°. O proprietário poderá optar pela forma de pagamento, mediante
a realização de obras públicas no valor correspondente à outorga, ou
em espécie, conforme necessidade do município, a ser aplicado,
prioritariamente, nas áreas de proteção ambiental, em infraestrutura
e em programas habitação de interesse social.
Ar!. 88. A Operação Urbana Consorciada consiste no conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e
. investidores privados que objetiva as transformações urbanísticas,
melhorias sociais, melhorias de infraestrutura e do sistema viário,
• ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental de
determinado setor do Município, implantando parâmetros de uso e
. ocupação do solo, em conformidade com os projetos urbanísticos
específicos, e com a participação de recursos públicos ou privados.
nas Áreas Especial de Interesse e Histórico e Turístico, conforme
• Mapa 03, Anexo 2, desta Lei).
Ar!. 91. A Concessão Onerosa do Direito de Construir das áreas
compreendidas no interior dos perímetros das Operações Urbanas
Consorciadas será regida pelas disposições de suas leis específicas,
respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo para as
operações urbanas conforme estabelecido no art. 92.
• Ari. 2°. A Lei Complementar 08, de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar
• acrescida no art. 27 do inciso XXII, no art. 54 do inciso X, no art. 65 do parágrafo único, no
• art.74 do inciso XII e o art. 173 dos incisos 1, II e III, conforme abaixo:
Art.27.(..)
XXII - promover a adequada vedação dos reservatórios de água
. públicos e privados como forma de controle das doenças de
•
veiculação hidrícaS
o
Geraldo G. es de OIivera
CPF: 016.132.864.49 • Prefeito Municipal
• • •
a
ficando o proprietário obrigado a pagar contrapartida financeira no
valor estabelecido por esta Lei.
Ar!. 100. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel
localizado em área delimitada para o exercício do Direito de
Preempção, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
vigência desta Lei.
FIs. N 0003
Art. 54. (..)
•
risco ambiental.
• Art.65.(..)
• • •
• A ri. 74.(..)
. XI— promover a adequação das vias, prédios e equipamentos de uso
público para o atendimento as exigências de acessibilidade previstas
na Lei n° 10.048, de 8 de novembro de2000 e suas regulamentações
• em especial a NBR n°9050, de 14 de maio de 1997.
Art.173.(...)
• 1-Anexo 1-Dos Quadros:
. a) Quadro 1 - Previsão de densidade e de percentual de reserva
de áreas públicas para parcelamentos;
o b) Quadro 2— Previsão de densidade e de percentual de reserva
de áreas comuns para Condomínios;
Ô c) Quadro 3— Prescrições para Área Especial de Interesse
Habitacional;
d) Quadro 4— Prescrições para a Área Especial de Interesse
• Social;
. e) Quadro 5 - Prescrições para as áreas Especiais de Interesse
Turístico e Histórico;
• J) Quadro 6- Prescrições para a Área Especial de Proteção
Áeroviária;
. g) Quadro 7—Prescrições para a Área Especial de Interesse
Ambiental.
• 11-Anexo 2-Dos Mapas: • . a) Mapa 1 - Mapa do Macrozoneamento;
b) Mapa 2— do perímetro urbano;
c) Mapa 3— Mapa das Áreas Especiais,
•
d) Mapa 4- Mapa da aplicação dos instrumentos.
• Geraldo Gomes de Oliveira
CPF: 016.132864.49
• Prefeito Municipal •
•
a
CARIMBO E RUBR
X- coibir construções ou quaisquer atividades em áreas críticas e de
Parágrafo único - Ás faixas sanitárias de que traia o inciso II deste
artigo, destinadas a proteção dos equipamentos de esgotamento
sanitário e de abastecimento de água deverão ser de no mínimo
10,00m.
PMCN
Is. NO. CO
CARit80 E RUBRICA
:
111-Anexo 3- Das elucidações Gráficas,
Art. 3°. O Título II da Lei Complementar 08, de 01 de novembro de 2007, passa a
• vigorar acrescido dos Capítulos III, composto dos artigos 125 - A, 125 —B e 125-C, 125-13,
• 125-E, 125-F, 125-G, do Capítulo IV, arts.125-H, 125-1, do Capítulo V, art.125-J, e do
•
Capítulo VI, arts.125-L, 125-M, 125-N, 125-0, 125-P, 125-Q, 125-R, 125-S, 125-T e 125-U,
conforme abaixo:
"CAPITULO HI
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO 1- DO MA CROZONEAMENTO
Art. 125-A. Para fins de delimitação do perímetro urbano e do uso e
ocupação do solo, o território do Município de Currais Novos dividese, conforme Mapa de Macrozoneamento, Anexo 2 desta Lei, nas
seguintes zonas:
1— Zona Urbana (ZU);
II— Zona de Expansão Urbana (ZEU)
III— Zona Rural (ZR)
§ 1- Zona Urbana é aquela já ocupada pela urbanização com
características adequadas a diversos usos e locais, onde a
infraestrutura urbana instalada permite a intensificação controlada
do uso e ocupação do solo.
§ 2. Zona de Expansão Urbana são aquelas áreas contíguas às
zonas urbanas, de baixa densidade populacional, que por suas
características fisicas e naturais permite uma urbanização futura.
§ 3. Zona Rural é aquela em que as características naturais de
ocupação não permitem uma urbanização intensa, sendo destinada
prioritariamente, às atividades de criação de animais e agricultura.
Ari. 125-B. Para efeito desta lei a Zona Urbana subdivide-se em:
1 - Zona Urbana de Adensamento Básico: áreas onde se aplica
apenas o coeficiente básico igual 1,0 de acordo com Art.84, § 4°
desta Lei compreendidas pelos bairros J K; Walfredo Galvão,
Doutor José Bezerra, José Dantas de Araújo, Radir Pereira, Parque
Dourado, Paizinho Maria, Cel. Manoel Saíustino, Professor Gilberto
Pinheiro e Silvio Bezerra.
II - Zona Urbana de Adensamento Prioritário: o potencial
construtivo, indicado pela disss i biidade da infraestrutura básica,
Geraldo, •í e Oliveira
CPF: O. 32.8649
Prefb Municipal
a) Elucidação 1 - Desenho esquemático e corte das vias,
b) Elucidação 2— Desenho do gabarito das edificações;
c) Elucidação 3—Desenho das soluções para estacionamento.
CARIMBO E RUBRIC
PMCN
As. N0_QQ
equipamentos urbanos e boa acessibilidade, possibilita um
adensamento maior que aquele correspondente ao coeficiente de
aproveitamento básico previsto nesta Lei, até o coeficiente de
aproveitamento máximo igual a 2,0, e verifica-se nos seguintes
bairros: Santa Maria Gorete, Manoel Tomaz de Araújo, Centro e
Antônio Rafael.
SEÇÃO H - DAS ÁREAS ESPECIAIS
Art. 125-C. Porção do território municipal, delimitada por Lei, que
sobrepõem-se às zonas em função das características naturais e de
uso e ocupação, por isso exigem tratamento especial,
compreendendo:
1— Área Especial de Interesse Social - AEIS;
II - Área Especial de Interesse Habitacional - AEIHAB;
III- Área Especial de Interesse Ambiental - A EIA MB ;
IV -Área Especial de Interesse Turístico e Histórico - AEITH;
V - Área Especial de Interesse Aeroviário - AEIA V.
Art. 125-D - Área Especial de Interesse Social (AEIS) destinam,
prioritariamente, à produção, manutenção e recuperação de
habitação destinada à população de até 3(três) salários mínimos,
localizadas em parte dos Bairros Paizinho Maria, Santa Maria
Gorete e Centro delimitada no Mapa 1 e 3, Anexo 2.
. Art. 125-E - Área Especial de Interesse Habitacional (AEIHAB)-
São porções específicas do território urbano, situadas no Bairro
1 Radir Pereira e parte dos bairros Dr. José Bezerra e Cel. Manoel
Salustino onde as condições do meio físico permitem a ocupação,
. sendo direcionadas prioritariamente para implantação de conjuntos
habitacionais, e demais formas de parcelamento e ocupação voltadas
1 para atender a demanda de necessidades habitacionais do município.
Art. 125-F - Área Especial de Interesse Ambientai (AEJA) -
constituída pelas Áreas de Preservação Permanente e Áreas de
Relevante Interesse Ambiental, as faixas marginais dos rios Totoró e
São Bento, os açude localizados na Zona Urbana e de Expansão
Urbana, delimitadas no Mapa 3, Anexo 2 e os espaços abertos e as
paisagens notáveis do município, já definidos na legislação federal,
estadual e municipal existentes, bem como aqueles que vierem a ser
definidas por Lei específica, atendida as diretrizes constantes desta
Lei.
§10. As AEL4s da Zona Urbana e de Expansão Urbana encontram-se
mapeadas no Mapa 3 Anexo 2 d' o.,Lei e somente poderão sofrer
1
Geraldo Go -; de Oliveira
CPF: O1;.132.864-49
Prefeito Municipal
CARIMBO E RUBRICA
.
intervenção após regulamentação especifica.
§2°. As AEJAs localizadas na Zona Rural deverão ser demarcadas em
Norma Específica, seguindo as determinações das Legislações
Federais e Estaduais.
:
deverão ser preservadas garantindo suas características originais.
• Ar!. 125-H - Área Especial de Interesse Aeroviário (AEIA)- Porção
do território municipal compreendida pela influência do pouso e
. decolagem de aeronaves delimitada no Mapa 3, Anexo 2, desta Lei.
Paragrafo único - Para instalação de qualquer edificação no
perímetro da AEIA V, deverá ser consultado setor competente da
Aeronáutica e observadas as normas pertinentes.
CAPITULO IV
• DAS PRESCRIÇÕES URBANÍSTICAS
•
Ar!. 125-1 - Para efeito desta Lei ficam definidas as prescrições
urbanísticas abaixo, garantindo que a ocupação do solo e a forma
adequada às características do meio físico, bem como o equilíbrio
• climático da cidade respeitado o que estabelece o art. 137.
•
1- Taxa de Ocupação equivalente a 80% da área total do lote;
I II - Taxa de permeabilização de 20%,
111- Recuos mínimos frontal de 3, OOm, laterais e de fundos de 1,50m;
IV - Estacionamentos cujo número de vagas dependa do uso e
atividades, especificado nos Quadros 3 e 4, Anexo 1, desta Lei.
S § J - A ç prescrições de que trata o caput deste artigo se aplicam as
novas construções e as reformas e ampliação, quando as dimensões
• do lote permitir.
§ 20 - Os recuos a que se refere o inciso III deste artigo serão
. aplicados sobre o pavimento térreo e para os demais pavimentos
acrescenta-se o recuo adicional equivalente a H110.
• §
30 Para as Áreas Especiais, as prescrições urbanísticas de que
trata o caput deste artigo são as constantes dos Quadros 5 a 9,
•
Anexo 1 desta Lei.
V— Gabarito - sem restricrT)
• GerQ 2 4.49 • • prefet0 MuncpaI /
Ar!. 125-G - Área Especial de Interesse Turístico e Histórico
(MIM) - porção do Território onde se concentram os imóveis cujo
valor histórico cultural requer tratamento especifico qu4 assegure a
preservação das suas características originais.
Parágrafo único - Qualquer tipo de interferência na ejlificação de
reconhecido valor histórico e turístico, isolada ou e conjuntos
arquitetônicos, nos limites da área de que trata o caput deste artigo
.
PMC
s. I' IO íJi -
I
CARIMBO E RUBRIC)
Ar!. 125-J - Caberá ao órgão municipal competente, após análise e
parecer, reduzir ou dispensar a aplicação das prescrições
urbanísticas de que trata o caput deste artigo, em especial, os recuos,
taxa de permeabilização e a taxa de ocupação, para as construções a
serem instaladas nos lotes cujas dimensões não atendam aos
parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei localizados na Zona
Urbana.
Paragrafo Único. O disposto no caput se aplica desde que
comprovada a aquisição do imóvel, antes da promulgação desta Lei.
CAPITULO V
DO PARCELAMENTO
Ar!. 125-K- Fica definido para os novos parcelamentos o lote mínimo
de 200, 00m2a ser aplicado na Zona Urbana e Zona de Expansão
Urbana, delimitadas conforme Mapa 01, Anexo 2 desta Lei.
§ J - O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica as
áreas especiais que observarão as prescrições especificas constantes
dos Quadros 5 a 9, Anexo 1 desta Lei
§ 20 As demais prescrições a serem aplicadas aos projetos de
parcelamento ficam sujeitas, no que couberem, às, normas federais e
à Lei Municipal n° 860/79, revogado o Parágrafo úni co do Art. 4°
CAPITULO VI
DOS USOS DIFERENCIADOS
Ar!. 125-L - Todos os usos serão permitidos na Zona Urbana e na
Zona de Expansão Urbana observadas as diferentes características e
condições ambientais e de salubridade ambiental.
Ar!. 125-M - Consideram-se usos diferenciados os empreendimentos
e atividades que requerem normas e padrões de parcelamento, uso e
ocupação do solo próprio, tais como:
1- conjunto habitacional,
II - condomínio,
III - empreendimento de impacto.
SEÇÃO 1
Dos conjuntos habitacionais
Ar!. 125-N- Edificação unidades habitacionais autônomas,
agrupadas horizontalmente ou verticalmente e dotadas de
infraestrutura e equipamentos públicos.
Geraldo Q T .e Oliveira
CPF:I 6 2.864-49
Prefeito Municipal
PMCN
Is. NO
CARIMBO E RUBRICA
Art.125-0. Quando da aprovação dos conjuntos habitacionais com
mais de 50 (cinquenta) unidades autônomas, deverá ser exigida a
implantação concomitantemente de:
1— Obras de infraestrutura de pavimentação das vias,
II— Sistema de drenagem de águas pluviais, natural ou artificial;
III - Sistema de abastecimento d'água;
IV - Sistema de esgotamento sanitário
V— Obras de iluminação pública;
VI - Plano para gerenciamento dos resíduos sólidos;
VII - Equipamentos comunitários necessários.
• SEÇÃO H
Dos condomínios
.
e ArL 125-P - Para efeito desta Lei considera-se condomínio a divisão
de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, as quais
correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos
condôminos, dotado de infraestrutura e serviços comuns mantidos
pelos condôminos.
Art. 125-Q. Os condomínios a serem implantados em área não
parcelada deverão fazer reserva de área adjacente, externa aos seus
limites, com frente para via ou logradouro público, a ser doada ao
Município, correspondente a 15% (quinze por cento), no mínimo, da
área total do empreendimento.
Ari. 125-R. O condomínio deverá fazer reserva de área destinada ao
. lazer e à recreação exclusiva dos condôminos, na proporção de
15, 0m2por unidade privativa.
•
Ari. 125-S. A aprovação dos projetos de condomínios pela Prefeitura
S municipal fica condicionada a apresentação dos projetos técnicos
relativos à infraestrutura, não sendo dispensado o licenciamento
• ambiental pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os projetos técnicos de infraestrutura que devem
S ser apresentados para aprovação do projeto do condomínio, são:
1— Projeto de esgotamento sanitário;
• II— Projeto de drenagem;
• III— Projeto de abastecimento de água;
. 1V— Projeto de circulação. vias internas e de acesso;
V— Projeto complementar de acessibilidade;
• VI— Projeto de combate a incêndio.
e • . Geraldo• es de Oliveira
C016.132.864-49 F
•
(Prefeito Municipal
CARIMBO E RUBRIC,
Art. 125-T. Na implantação de condomínios de qualquer natureza,
deverá ser garantido o livre acesso, através de servidão pública com
acesso a cada 250,00m (duzentos e cinquenta metros), cuja largura
será definida de acordo com a hierarquia da via adjacente.
Art. 125-U. As frações ideais de condomínios, somente poderão ser
expostas à venda, após a efetuação do registro no cartório de
imóveis competente, conforme disposto na lei de condomínios, Lei
Federal n°. 4591, de 16 de dezembro de 1964.
• SEÇÃO H
Dos empreendimentos que geram impacto
. Art. 125-V. Ficarão sujeitos a estudos de impacto de vizinhança e/ou
ambiental, a implantação de empreendimentos que:
1 - apresentem risco de desfigurar ou prejudicar locais de interesse
• ambiental, artístico, paisagístico ou de salubridade pública;
. 11 - estiverem incluídos em áreas de preservação, da paisagem
natural, de formação de recarga de aqüíferos, açudes, barragens,
lagoas, rios e riachos, aterros sanitários, áreas de formações
• geológicas instáveis,
III - proporcionem movimentos de terra em áreas superiores a
2.000, 00 m2(dois mil metros quadrados);
IV - situados em áreas alagadiças ou em que o nível freático em
alguma época do ano aflore;
VI - mudar as características ambientais e os padrões funcionais e
. urbanísticos da vizinhança;
VII - sejam destinados a abrigar um ou mais dos seguintes
equipamentos:
a) terminais rodoviário e aeroviário,
. b) hipódromo e praça esportiva;
c) posto de abastecimento de combustível;
d) garagem de empresa transportadora;
e) pátio ou área de estacionamento
. fi indústrias
g) usinas e campos eólicos e outras fontes de captação de
energia;
h)atividades de carcinicultura ou piscicultura.
. i) atividades de mineração;
Parágrafo único. Os Usos e atividades relacionadas neste artigo para
sua implantação em qualquer Zona do município deverão ter
analisados, seus impactos urbanísticos e ambientais, e aplicadas as
•
medidas mitigadoras ident?flcadas.
• Geraldo Gomes e Oriveira
• CPF: 016132.864-49
Prefeito Municipal
a
o
PMc
-
CARiBQ E RUBRICA
Art. 40 Ficam revogados o §5° do art. 84, o parágrafo único do art. e o § 30 do
art. 137 de Lei Complementar n° 08, de Olde novembro de 2007 e demais di osições em
contrário, em especial as Leis Municipais n° 860 - Parcelamento Urbano, Le n°860 A -
Zoneamento e Uso Solo e Lei n° 860 B- Código de Obras, de 3 de novembro de 19V9.
Art. 5°. Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para as regulamentações de
tratam os arts 165,166, 167e 168, contados a partir da publicação desta Lei.
o
Art. 6° O Poder executivo consolidará., em até 60 dias, a Lei Complementar 08,
• com suas posteriores alterações.
•
• Art. 6°. As disposições desta Lei Complementar surtem efeitos a partir de sua
publicação.
•
•
• di
• o OVIVelira Gcrad0
CPF ( ; 32.864 • Pr. •
Prefeitura Municipal de Currais Novos, 26 de dezembro de 2012.
Prefeito Municipal
rdD
CD
N
Urbana
[ ExpansãoUrbana
InteresseAmbiental
Gerado Gi e se Oliveira
CPF: O - 32.864-49
P -ito Municipal
Áreadeequipamento Áreadearruamento
mínima(%) mínima(%)
cá
ARIMBO E RUBRICA
AEIH T 2.000 7 250 15 20
AOS 1.000 400 1 15 is
AEIHist - - -
Áreaverde
mínima(%)
Densidademáxima
(hab./ha)
t 'r
tJ rflFfl ',
Zona
ÁreaMáxima do
lo tebruto(m2)
10.000
c1
_0.000
Urbana
Expansão Urbana
Rural
PMCN
Fis. N°) LZ'
Geraldo Go
-:de Oliveira
CPF: 01.132.864-49
Prefeito Municp&
CARIMBO E RUBRICA
do Gomes de Oliveira
PF: 016.132.864-49
refeito Municipal
á
-
CARIMBO E RUBRIC
PMCN
FIs.N°Q
T
CD
N
o
o
- Graldo Go es de Oliveira
CPF: O ..132.864-49
Prefeito Municipal
ce
o_
cC
-o.--
o
-Ó
o -
o- • — — o
0
0 0
o
oC.
E
Fis. No0 15-
CARIMBO E RUBP
do Goines de Oliveira
PF: 016132.664-49
,efeito Munidpat
# 111L..,1 JJ¼IaI - flL,1)
Recuos Taxade Permea- Previsãode bilizaçaGabarito minimos ocupação vagade o
máximo
adicionaismáxima Estaciona minima (m)
mento
1 vagaa
11/10 80 20 6,00
parti r de
100 m
H/10 80 20 18,00 1 vagap
or
unidade
N 1 vagapor
Residencial
100 1,8 10,00 1,5 - -
H/10 80 20 24,00 cada 150,00
m de área
construída
Usos
proibidos Granjas, industrias de materialpesado,atividadealtamentep
oluente
H = a dis
tânciaentreopisodosegundopavimentoacima dotérreoeoteto
- do
últimopavimento
C)
Recuos Recuos
mínimo
mínimos
s i lateraisede
frontais fundos
(m) (m)
Residencial 200 1,5 8,00 2,0 Multifamiliar
f'
r
Área
lote
do
Usos -
minimo
(m2)
Residencial 75
u riifamiliar
C)
o
CD
PMCN
FIS.N0C L
CARIMBO E RUBRICA
Ido Gomes de Oliveira
PF: 016132.864-49
Prefeito Municipal
2 2
X
c
N
CD
o
Previsão cIç
O
a)a)o a)
a)
o
o
o
o
o o r1
fio
00'
c •'
. O E
E
CARIMBO E RUBRICA
/ r o2a
O&i. LD
o
o
o
o
o 'o
c.è
c
N
o
N
o
o
o
J
CD
C)
o ri
Residencial Multifamjljai
CARIMBO E RUWA
co
oc' LD
o.. o
o
o
ResidencialMultifamiliar
PMCN
FIs.N°QA.
CARIMBO E RUBRICA
1
1
1
1
1
1
1
1
PMCF
Fls. NOOU?
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NO PDE DE CURRAIS NOVOS/RN
TITULO 1 - DA CONCEITUAÇÃO
CAPITULO 1 - Da Conceituação
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Diretor Estratégico do Município de
Currais Novos.
CARIMBO
Art. 21 - O Plano Diretor Estratégico é instrumento global e estratégico
da política de desenvolvimento urbano e rural, determinante para todos
os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§ 10 - O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo
de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual incorporar as
diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 20 - Além do Plano Diretor Estratégico, o processo de planejamento
municipal compreende, nos termos do artigo 40da Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens:
- disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
II - zoneamento ambiental;
III - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V - gestão orçamentária participativa;
VI - planos, programas e projetos setoriais;
VII - programas de desenvolvimento econômico e social.
VIII - Zoneamento mineral.
§ 30 - O Plano Diretor Estratégico do Município deverá observar
os
seguintes instrumentos:
- planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e
de desenvolvimento econômico e social.
Geraldo' ornes de Oliveira
CPF:016.132.864-49
Prefeito Municipal
Art. 30 - O Plano Diretor Estratégico abrange a totalidade do território do
Município, definindo:
- a política de desenvolvimento urbano do município;
II - a função social da propriedade urbana e rural;
III - as políticas públicas do Município;
IV - o plano urbanístico-ambiental;
V - a gestão democrática.
Art. 40 - Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o conjunto
de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, objetivando
a coordenação das ações dos setores públicos e privados, e
da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas
setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.
Parágrafo único - O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido pelo
setor público, deverá garantir a necessária transparência e a
participação dos cidadãos e de entidades representativas.
Art. 50 - Este Plano Diretor Estratégico parte da realidade do Município
e tem como prazos:
- 2008 para o início do desenvolvimento das ações estratégicas
previstas, proposição de ações para o próximo período e inclusão
de
novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto
da
Cidade;
II - 2028 para o cumprimento pleno das diretrizes propostas.
Parágrafo único - Considerando as necessidades mais prementes
do
Município, os seguintes programas e projetos deverão ser
implementados de imediato. Entre eles cabe considerar os que dizem
respeito:
1) às ações que garantam a convivência com a seca e as que
se
referem ao atendimento às populações afetadas pelas irregularidades
climáticas de grande impacto social e econômico na região;
E RUBR
1'MCN
F s. NQhídricos, segundo esquemas simplificados de expansão da capacidade
de armazenagem de água CARI
Gcr3dO Gomes de Oliveira
V) às ações voltadas para a institucionalização do sistema de gestão
deste Plano Diretor;
VI - as ações voltadas para Inclusão das pessoas com
Deficiência, tornando possível à acessibilidade.
-
TITULO II- DAS POLITICAS PUBLICAS:
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
CAPITULO 1 - Do Desenvolvimento Econômico-Social
Seção 1 - Desenvolvimento Econômico- Social
CPF 016.132.864-49
Prefeito Municipal
Art. 60 - Ê objetivo do Desenvolvimento Econômico e Social sintonizar o
desenvolvimento econômico da Cidade e a sua dinâmica industrial,
comercial e de serviços com o desenvolvimento social e cultural,
a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano
pautado pelo interesse público e a busca da redução das
desigualdades sociais e regionais presentes no Município.
§ 11. - As funções sociais da cidade no Município de Currais Novos
correspondem ao direito à cidade para todos e todas, o que
compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à
mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.
§ 2° - Para alcançar o objetivo descrito no "caput" deste artigo,
o
Município deverá articular-se com os demais municípios da Região
Seridó e instâncias do governo estadual e federal.
Art. 70 - São diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social:
- a dinamização das atividades econômicas no Município;
II - a orientação das ações econômicas municipais a partir de
uma articulação regional para a mediação e resolução dos
problemas de natureza supra municipal;
III - o desenvolvimento de relações nacionais e internacionais com
associações e instituições multilaterais, bem como, com organismos
governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, no intuito
de ampliar parcerias, consórcios e convênios de interesse do
município e viabilizar financiamentos e programas de assistência
técnica ou social, nacional e internacional;
IV - o fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou
privados, nacionais e estrangeiros;
V - o estimulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento
do
conhecimento e de novas tecnologias sociais, pelos micros e pequenos
empreendimentos, cooperativas, associações, sindicatos, federações e
organizações sociais de interesse público, úblico;-
VI - a articulação das diversas políticas sociais com a política
econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando
crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social,
cultural e equilíbrio ambiental;
VII - atrair investimentos produtivos nos setores de maior
valor
agregado, gerando condições para a criação de novas alternativas
Art.8 ° - São ações estratégicas no campo do desenvolvimento
econômico e social:
- criar sistemas integrados de administração orçamentária e financeira,
vinculando planejamento e gestão;
II - modernizar a administração tributária, gerar mecanismos setoriais de
controle e racionalizar a fiscalização;
III - manter centralizados os sistemas gerais e descentralizar
os sistemas operacionais e gerenciais;
IV - investir em infra-estrutura urbana de forma a minimizar e corrigir os
desequilíbrios e prejuízos presentes no Município;
V - implementar operações e projetos urbanos, acoplados à política
fiscal e de investimentos públicos, com o objetivo de induzir uma
distribuição mais equitativa no território urbano,
bem como alcançar uma configuração do espaço mais equilibrada;
BO E RUBRICA
PM
Fis. N°Z'
VI - investir em infra-estrutura, principalmente nos setores de
gerenciamento e abastecimento d'água e energia elétrica,
do saneamento básico, da promoção da saúde preventiva, da
educação
profissionalizante e da melhoria da malha viária e do transporte coletivo;
VIII - estimular as atividades de desenvolvimento e difusão científica e
tecnológica por meio de incubadoras de micros e pequenas empresas e
cooperativas, -
X - incrementar o comercio e as exportações em ambito municipal; ito âmb
XI - incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito municipal;
XII - desenvolver programas de trabalho e geração de renda, por meio
de ações coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XIII - promover a articulação entre as políticas econômica, urbana
e social, tanto no planejamento municipal e regional quanto na
execução das ações;
XIV - promover Políticas de acessibilidade, de forma a minimizar
e
corrigir as barreiras arquitetônicas presentes no Município;
______
Geraldo Gomes de Oliveira
016.132.864-49
Prefeito Municipal
Seção II - Do Turismo
Art. 9 ° - São objetivos da política de turismo:
- realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas
diversas modalidades, odalidades;-
11 II- estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo,
articulando-se com os municípios da microrregião do Seridó e com
a capital do Estado;
III - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município.
Art. 10 - São diretrizes relativas à política de turismo:
- o aumento da participação do município no movimento turístico
brasileiro, promovendo e estimulando a divulgação de eventos
e projetos de interesse turístico;
II - a sistematização do levantamento e atualização de dados
e
informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;
III - a integração dos programas e projetos turísticos com
atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no
Município e na região;
IV - a garantia da oferta e qualidade na infraestrutura de serviços
e informação ao turista;
V - a consolidação da política municipal de turismo, por meio do
Conselho Municipal de Turismo, conforme Lei Municipal, a ser
Art. 11 - São ações estratégicas para o turismo:
- apoiar e criar incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito
municipal;
II - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas
entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a
infraestrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta
ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas
modalidades:
eventos, negócios, lazer, cultura, gastronomia, compras e
agroecoturismo;
III - captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores
da demanda de turismo;
IV - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme
padrões e especificações técnicas pertinentes;
V - divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais
dedicadas ao desenvolvimento do turismo no município;
VI - promover encontros, seminários e eventos específicos para os
profissionais e operadores de turismo no município;
VII - produzir projetos e desenvolver atividades
promocionais contemplando os atrativos naturais do município e da
região;
VIII - instalar postos de informação turística,
IX - estabelecer parceria entre o setor público e privado, visando
ao desenvolvimento do turismo no município;
X - disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado
operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de
decisão e facilitar o desfrute da infra-estrutura, serviços e atrações da
BO E RUE
CAPITULO -L II - Do Desenvolvimento Humano e
Qualidade de Vida
Seção 1 - Do Desenvolvimento Humano e
Qualidade de Vida
Art. 12-O Poder Público Municipal priorizará combater a exclusão e as
desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e
ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes,
atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens
e serviços socioculturais e urbanos que a Cidade oferece e buscando a
participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer
tipo de discriminação.
veraI. Gomes de Oliveira
I'F 016.132.864-49
Prefeito Municipal
Art. 13 - As políticas sociais são de interesse público e têm caráter
universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado,
com participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e
fiscalização dos resultados.
Art. 14 - As ações do Poder Público devem garantir a transversal idade
das políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e
adolescentes, aos jovens, idosos e Pessoas com Deficiência,
permeando o conjunto das políticas sociais e buscando alterar a lógica
da desi.ualdade e discriminação nas diversas áreas.
Art. 15 - As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos
gerais a inclusão social, o estímulo à participação da população na
definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e
melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades
que se antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem.
Art. 15 - As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos
gerais a inclusão social, o estímulo à participação da população na
definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e
melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades
que se antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem.
Art. 16 - A integração de programas e projetos específicos vinculados
ás políticas da área social como forma de potencializar seus
efeitos positivos, particularmente no que tange á inclusão social e à
diminuição das desigualdades é pressuposto das diversas políticas
sociais. Parágrafo único - A articulação entre as políticas setoriais se
dá no planejamento e na gestão descentralizada, na execução e
prestação
Art. 17 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve
respeitar as necessidades das comunidades e as prioridades definidas a
partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária, com
atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 18 - Os objetivos, as diretrizes e ações estratégicas previstos neste
Plano estão voltados ao conjunto da população do Município,
destacando-se a população de baixa renda, as crianças, os
adolescentes, os jovens, os idosos, as mulheres, os negros e as
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 19 - As diversas Secretarias envolvidas na implementação das
políticas sociais têm como atribuição a elaboração de planos e metas
setoriais a serem debatidos com participação da sociedade civil.
Seção II - Do Trabalho, Emprego
Art. 20 - São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
- a contribuição para o aumento da oferta de postos de trabalho e do
empreendedorismo;
II - a defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho
degradante;
III - o incentivo e o apoio às diversas formas de produção e distribuição
por intermédio dos micros e pequenos empreendimentos, estimulando a
criação de cooperativas;
IV - a constituição de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das
existentes;
V - a descentralização e modernização das atividades e dos serviços de
atendimento ao cidadão.
Art. 21 - São ações estratégicas no campo do Trabalho, Emprego e
Renda:
- estimular as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra;
?BO E RUBRICA
PMCN
FIs.N0'
CARIMBO E RUBRICA
II - oferecer programas públicos universais de proteção e inclusão
social;
III - criar Centros de Desenvolvimento Solidário para planejar políticas
de desenvolvimento local e de atendimento aos beneficiários dos
programas sociais;
IV - organizar o mercado de trabalho local e regional, facilitando
o acesso às informações;
V - realizar programas descentralizados de geração de emprego e
renda, localizados em comunidades com alto índice de desemprego;
VI - implementar políticas de apoio às iniciativas de
ocupação autônoma, associativa e cooperativada;
Vil - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos
empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação
gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito;
VIII - desenvolver programas que formalizem as atividades e
empreendimentos do setor informal;
IX - desenvolver programas de combate a todo e qualquer tipo
de discriminação no mercado de trabalho;
X - instituir em parceria, programa de agricultura urbana em terrenos
subutilizados ou não utilizados.
Xl - instituir programas que tornem possível a inclusão das pessoas
com Deficiência no Mercado de trabalho.
4
Geraldo .mesdeOhvera
CP': 016.132.864-49
refito Municipal
Seção III - Da Educação
Art. 22 - São objetivos da Educação:
- implementar no município uma política educacional
unitária, construída democraticamente;
II - articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em
especial a política cultural, compreendendo o indivíduo enquanto
ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com eqüidade;
III - superar a fragmentação, por meio de ações integradas
que envolvam as diferentes modalidades de ensino,
profissionais e
segmentos a serem atendidos;
IV - assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto
aos projetos pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à
sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal n° 9394, de
20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Art. 23 - São diretrizes no campo da Educação:
- a democratização do acesso e a garantia da permanência do aluno
na escola, inclusive em relação àqueles que não o tiveram em
idade apropriada;
II - a democratização da gestão da educação, através da abolição
de paradigmas de decisões centralizadas e autoritárias;
III - a democratização do conhecimento e a articulação de valores locais
e regionais com a ciência e a cultura universalmente produzidas.
Art. 24 - São ações estratégicas no campo da Educação:
- relativas à democratização do acesso e permanência na escola:
a) realizar um censo educacional no município com o objetivo de
detectar as reais demandas existentes;
b) criar Comissões Permanentes de Atendimento à Demanda junto às
instâncias regionais da educação;
c) implantar e acompanhar projetos de Renda Mínima - transferência de
renda a famílias de baixa renda, vinculada à permanência
dos dependentes na escola - articulados com as demais Secretarias;
d) estabelecer planejamento conjunto com outras instâncias
para
atendimento à demanda;
e) realizar estudos e articulações do governo do estado e governo
federal para implantar o acesso ao transporte público e gratuito para os
estudantes que frequentam as instituições de ensino público
no
município de Currais Novos, bem como ampliar e acompanhar o
programa de transporte escolar;
f) implantar programas e projetos elaborados intersetorialmente e
de forma multidisciplinar que possibilitem a realização de
atividades
conjuntas com as Secretarias de Esportes, Lazer e Recreação, Cultura,
PMCN
Fis. NO,
CARIMBO E RUBRICA
Gera
CPF:
Pr
es de Oliveira
6.132.864-49
to Municipal
lazer, cultura e esporte, em conjunto com outras Secretarias;
II - relativas à democratização da gestão da Educação.
a) elaborar o Plano Municipal de Educação, em conjunto
com
representações da sociedade civil e outras esferas de governo;
b) realizar anualmente a Conferência Municipal de Educação;
c) garantir a manutenção do orçamento participativo na Educação,
envolvendo as diferentes instâncias que compõem o sistema municipal
de ensino;
d) propor e incentivar a elaboração anual do Plano Escolar em todas as
unidades de ensino, com a participação de todos os segmentos
da instituição e a aprovação do respectivo Conselho de Escola;
e) fortalecer os Conselhos de Escola Deliberativos, reorganizando-os e
incentivando a troca de experiências entre diferentes comunidades da
Cidade;
f) incentivar a auto-organização dos estudantes por meio
da
participação na gestão escolar, em associações coletivas, grêmios,
grupos culturais e outras formas de organização;
9) descentralizar recursos financeiros e orçamentários para as direções
das escolas;
III - relativas à democratização do conhecimento e à construção
da qualidade social da Educação:
a) reorientar currículos e reorganizar o tempo escolar nos 9 anos
do ensino fundamental;
b) efetivar programas de capacitação permanente dos profissionais de
Educação;
c) habilitar os professores e profissionalizar os funcionários do
seguimento de educação infantil, condicionando o ingresso de
novos profissionais à titulação mínima de nível médio ou magistério;
d) viabilizar a realização de convênios com universidades e outras
instituições para a formação e capacitação permanente de educadores,
inclusive de educadores populares;
IV - relativas a todos os níveis de ensino:
a) promover processo de reorientação curricular que permita o repensar
permanente do trabalho pedagógico em todas as escolas;
b) assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto a projetos
pedagógicos e recursos financeiros;
c) incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação
ao processo educativo;
d) instituir, em conjunto com outras secretarias municipais, programas
de estímulo à permanência das crianças na escola;
e) fortalecer as instâncias de representação e participação da
população no sistema educacional;
f) trabalhar toda a comunidade escolar para o respeito e valorização às
diferenças.
§ 10 - São ações estratégicas relativas à Educação Infantil:
a) assegurar o atendimento pré-escolar a crianças de 4 (quatro) a
5 (cinco) anos de idade;
b) garantir o atendimento a crianças de 2 a 3 anos de idade em CEIs -
Centros de Educação Infantil das administrações direta e conveniada;
c) incluir e regulamentar os CEIs nas diretrizes dos sistemas
educacionais, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB e
em outros instrumentos legais de proteção à infância;
d) vincular os CEIs administrativa e pedagogicamente à Secretaria
Municipal de Educação.
§ 20- São ações estratégicas para o Ensino Fundamental:
a) implementar o atendimento universal à faixa etária de 6 a 14 anos de
idade, aumentando o número de vagas onde a demanda assim o
indicar;
b) promover a articulação das escolas de ensino fundamental com
outros equipamentos sociais e culturais do Município e
com organizações da sociedade civil, voltados ao segmento de 6 a 14
anos
de modo a proporcionar atenção integral, a essa faixa etária;
c) ampliar progressivamente o tempo de permanência das crianças na
escola.
- ao açoes es ra egicas para a • ucaçao .e ovens e • u os:
a) promover ampla mobilização para a superação do analfabetismo,
reconstruindo experiências positivas já realizadas e reivindicando a
PM N
FIs.° SZIG
colaboração de outras instâncias de governo;
b) ampliar a oferta de vagas em Suplência 1 e II;
c) apoiar as iniciativas que permanecerem sob o comando
de organizações comunitárias;
d) implantar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, voltado
ao ensino de novas tecnologias de informação, articulado a projetos
estadual e nacional;
e) promover esforços para a ampliação de cursos no período noturno,
CARI
eradO G mes e or ra
adequados às condições do aluno que trabalha; CPF O16,1328t -49
f) apoiar novos programas comunitários de educação de jovens e
adultos e fomentar a qualificação dos já existentes;
g) promover a articulação das escolas com outros equipamentos sociais
e culturais do Município e com organizações da sociedade civil voltados
a jovens e adultos,
de modo a ampliar o atendimento a suas necessidades no campo
educacional.
Municipal
§ 40 - São ações estratégicas para a Educação Especial:
a) promover reformas nas escolas, dotando-as com recursos físicos,
materiais, pedagógicos e humanos para o ensino as Pessoas com
Deficiência;
b) capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os
portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas
regulares, resgatando experiências bem sucedidas de processos de
inclusão social;
c) implantar Centros de Atenção visando ao apoio psico-pedagógico a
professores e aos alunos com necessidades educacionais especiais e
seus familiares.
d) implantar a Língua brasileira de Sinais (LIBRAS) na grade curricular
de ensino;
e) Ampliar o numero de salas multifuncionais para a realização do
atendimento educacional especializado nas escolas.
§ 50
- São ações estratégicas para o Ensino Profissionalizante:
a) promover a flexibilização dos cursos profissionalizantes, permitindo
sua adequação a novas demandas do mercado de trabalho e sua
articulação com outros projetos voltados à inclusão social;
b) criar centros de formação e orientação profissional nas comunidades
com maiores índices de exclusão social;
c) criar supletivo profissionalizante;
d) promover a articulação dos agentes de cursos profissionalizantes no
município com vistas a potencializar a oferta de educação dessa
natureza.
§ 60 - São ações estratégicas para o Ensino Médio e Ensino Superior:
a) estimular a progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao
ensino médio, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e
Bases - LDB;
b) manter entendimentos com as esferas estadual e federal visando à
implantação descentralizada de cursos de nível superior, voltados
à vocação econômica da região.
Seção IV - Da Saúde
Art. 25 - São objetivos da Saúde:
- implantar e manter novas equipes do Sistema Único de Saúde
- SUS;
II - consolidar e garantir a participação social no Sistema Único de
Saúde;
III - promover a descentralização do Sistema Municipal de Saúde, tendo
os distritos e comunidades como foco de atuação;
IV - promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade
das ações, serviços e informações de saúde.
V - Implantar e apoiar o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
VI - Incrementar o serviço de regulação para melhor assistência
aos usuários.
VII - Manter parcerias com entidades da sociedade civil que trabalhem
com as pessoas com Deficiência na implantação de ações conjuntas;
VIII - Fortalecer a instância de participação da sociedade civil no
município no campo da Inclusão, como o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com deficiência, garantindo a sua funcionalidade e
apoio às ações para a melhoria da qualidade de vida dos Deficientes;
BO E RUBRICA
PMCN
Fis. N 0132
CARIMBO E RUBRICA
Gerafdes de Oliveira
CP'F: 016.132.864.49
Prefeito Municipal
IX - implantar o Fundo Municipal dos Deficientes - FUMUDE, criando
mecanismos de captação de recursos públicos ou privados;
X - elaborar o Plano Municipal de Inclusão das Pessoas
com
Deficiência;
XI - apoiar a realização da Conferencia Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Art. 26 - São diretrizes da Saúde:
- a democratização do acesso da população aos serviços de
saúde, conforme os princípios do SUS, de modo a:
a) promover a implantação integral do Programa de Saúde da Família,
articulado aos demais níveis de atuação do SUS;
b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a
territorialização, a priorização das populações de maior risco,
a hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações;
c) Manter e ampliar o Programa de Saúde da Família como estratégia
estruturante da atenção à saúde;
d) Implantar leitos psiquiátricos para atender a demanda de saúde
mental.
II - a aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo
de saúde doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção
e à reparação da saúde;
III - a modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os
principais agravos, danos e riscos à saúde e mortalidade infantil;
IV - a implementação da rede hierarquizada de atendimento hospitalar,
de modo a:
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços hospitalares em
relação à sua demanda potencial;
b) fortalecer o atendimento pré-hospitalar;
c) equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como indicador o
número de leitos por mil habitantes;
d) Adotar oficinas de arte terapias musicoterapias no CAPS
V - ampliar a rede física de atendimento, adequando-a as necessidades
da população;
VI - Estruturar e manter a Vigilância à Saúde no Município,
incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental;
VII - implantar e regulamentar os conselhos gestores distritais de saúde,
garantindo a participação da população nas deliberações e na execução
das políticas públicas da saúde no Município;
VIII - atualizar o Plano Municipal de Saúde, garantindo sua
discussão com representações da sociedade civil e outras esferas de
governo;
IX - realizar a Conferência Municipal de Saúde, a cada dois anos;
X - a elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em
saúde prestado à população, por meio de:
a) implantação da gestão plena municipal do sistema de saúde;
b) incentivo ao desenvolvimento gerencial do Sistema único de Saúde
no Município;
o) modernizar e incorporar novas tecnologias ao Sistema único de
Saúde.
d) Implantar os Sistemas de Informações da vigilância qualidade
da água para o consumo humano, do solo e do ar. (SISAGUA,
SISSOLO E SISAR)
Art. 27 - São ações estratégicas no campo da Saúde:
- integrar a rede municipal com a rede estadual e federal já unificada
do SUS;
II - habilitar o Município para a gestão plena do sistema, promovendo a
integração da rede pública com a rede privada contratada, com e sem
fins lucrativos;
III - Manter o cadastramento do Cartão Nacional de Saúde (CADSUS);
IV - implementar processos gerenciais fundados na utilização
de sistemas informatizados;
V - conceder autonomia administrativa e de organização às unidades de
serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos
já acordados entre os níveis de gestão;
VI - efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado
nos níveis regional e distrital, com foco nas necessidades de
saúde da
população local;
VII - promover permanentemente a formação, capacitação e ampliação
dos recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde;
VIII - estruturar e capacitar permanentemente às equipes do Programa
de Saúde da Família;
IX - promover a melhoria nas ações de vigilância,
prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de
DST/AIDS, incluindo treinamento de profissionais e parcerias com a
sociedade civil; X - promover ações para as Pessoas com
Deficiência nos diferentes
níveis de atenção à saúde, visando à melhoria de qualidade de vida;
XI - promover ações Inter secretariais de prevenção à violência, abuso
sexual, alcoolismo e drogas;
XII - implantar serviços de referência voltados ao combate da violência
sexual e doméstica;
XIII - promover a reabilitação e inserção social das pessoas acometidas
de transtorno mental;
XIV - promover a melhoria do programa de assistência farmacêutica
básica no município,-
XV
unicípio;
XV - promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência
odontológica;
XVI - promover a melhoria da saúde ambiental no município, no âmbito
do controle da qualidade do ar e dos níveis de ruído nos locais
pertinentes;
XVII - implementar ações emergenciais de saúde, em conformidade
com as demandas de significativo impacto social;
XVIII - difundir para a população de forma geral, em especial para os de
baixa renda, os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania;
XIX - promover campanha de cunho educativo e informativo pela mídia,
além de programas específicos nas escolas municipais de todos
os níveis sobre os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania.
XX - implantar em parceria com outras esferas de Governo o Serviço de
Assistência Móvel de Urgência - SAMU;
Art. 26 - São diretrizes da Saúde:
- a democratização do acesso da população aos serviços de saúde,
conforme os princípios do SUS, de modo a:
a) promover a implantação integral do Programa de Saúde da Família,
articulado aos demais níveis de atuação do SUS;
b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a
territorialização, a priorização das populações de maior risco,
a hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações;
c) Manter e ampliar o Programa de Saúde da Família como estratégia
estruturante da atenção à saúde;
d) Implantar leitos psiquiátricos para atender a demanda de saúde
mental.
II - a aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo
de saúde doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção
e à reparação da saúde;
III - a modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais
agravos, danos e riscos à saúde e mortalidade infantil,-
IV
nfantil;
IV - a implementação da rede hierarquizada de atendimento hospitalar,
de modo a:
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços hospitalares em
relação à sua demanda potencial;
b) fortalecer o atendimento pré-hospitalar;
c) equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como indicador o
número de leitos por mil habitantes;
d) Adotar oficinas de arte terapias musicoterapias no CAPS
V - ampliar a rede física de atendimento, adequando-a as necessidades
da população;
VI - Estruturar e manter a Vigilância à Saúde no Município,
incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental;
VII - implantar e regulamentar os conselhos gestores distritais de saúde,
garantindo a participação da população nas deliberações e na execução
das políticas públicas da saúde no Município;
VIII - atualizar o Plano Municipal de Saúde, garantindo sua discussão
com representações da sociedade civil e outras esferas de governo;
IX - realizar a Conferência Municipal de Saúde, a cada dois anos;
X - a elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em
CPRIt BO E RUBRICA
Geraldo Gome%'de Oliveira
CPF: O1X32.864-49
°refeito Municipal
PMCN
fls. N°oZ
j,
saúde prestado à população, por meio de:
a) implantação da gestão plena municipal do sistema de saúde;
b) incentivo ao desenvolvimento gerencial do Sistema Único de Saúde
no Município;
c) modernizar e incorporar novas tecnologias ao Sistema Único de
Saúde.
d) Implantar os Sistemas de Informações da vigilância qualidade
da água para o consumo humano, do solo e do ar. (SISAGUA,
SISSOLO E
41
Geraldo • es de Oliveira
CPF: 16.132.864-49
PreteitoMUflIdP&
Art. 27 - São ações estratégicas no campo da Saúde:
- integrar a rede municipal com a rede estadual e federal já unificada
do SUS;
II - habilitar o Município para a gestão plena do sistema, promovendo a
integração da rede pública com a rede privada contratada, com e sem
fins lucrativos;
III - Manter o cadastramento do Cartão Nacional de Saúde (CADSUS);
IV - implementar processos gerenciais fundados na utilização
de sistemas informatizados;
V - conceder autonomia administrativa e de organização às unidades de
serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos
já acordados entre os níveis de gestão;
VI - efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado
nos níveis regional e distrital, com foco nas necessidades de
saúde da
população local;
VII - promover permanentemente a formação, capacitação e ampliação
dos recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde;
VIII - estruturar e capacitar permanentemente às equipes do Programa
de Saúde da Família;
IX - promover a melhoria nas ações de vigilância,
prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de
DST/AIDS, incluindo treinamento de profissionais e parcerias com a
sociedade civil;
X - promover ações para as Pessoas com Deficiência nos diferentes
níveis de atenção à saúde, visando à melhoria de qualidade de vida;
XI - promover ações Inter secretariais de prevenção à violência, abuso
sexual, alcoolismo e drogas;
XII - implantar serviços de referência voltados ao combate da violência
sexual e doméstica;
XIII - promover a reabilitação e inserção social das pessoas acometidas
de transtorno mental;
XIV - promover a melhoria do programa de assistência farmacêutica
básica no município;
XV - promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência
odontológica;
XVI - promover a melhoria da saúde ambiental no município, no âmbito
do controle da qualidade do ar e dos níveis de ruído nos locais
pertinentes;
XVII - implementar ações emergenciais de saúde, em conformidade
com as demandas de significativo impacto social;
XVIII - difundir para a população de forma geral, em especial para os de
baixa renda, os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania;
XIX - promover campanha de cunho educativo e informativo pela mídia,
além de programas específicos nas escolas municipais de todos
os
níveis sobre os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania.
Seção V - Da Assistência Social
Art. 28 - São objetivos da Assistência Social:
- garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento
de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência,
da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana;
II - prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão
da população no circuito dos direitos da cidadania;
III - atuar de forma preventiva, no que se refere ao processo de exclusão
social.
Art. 29 - São diretrizes da Assistência Social:
- a vinculação da Política de Assistência Social no município de
1
&BOERu8 -
CARIMBC
' #0~w61r8
oreitoJIU1P
PMCN
FIs.N° 030
Currais Novos ao sistema único nacional de provisão de serviços,
benefícios, programas e projetos de assistência social, determinada
pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, e Lei Orgânica
da
Assistência Social - Lei n° 8.742/93, de 7 de setembro de 1993;
Ii - o reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e cG
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
dentre outras formas participativas e de controle da sociedade civil;
III - a subordinação das ações ao Plano Municipal de Assistência Social,
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - o reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade,
que vivem em níveis de privação de recursos e condições de
vida,
inaceitáveis à condição humana;
V - a construção de padrões e mecanismos dignos de inserção e
inclusão social nos serviços, programas, benefícios e projetos de
assistência social, por meio de ação articulada entre as diversas
secretarias e órgãos públicos municipais;
VI a articulação com outros níveis de governo ou com entidades sem
fins lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de
serviços, programas e projetos de assistência social;
VII - a garantia da prestação da assistência jurídica gratuita aos
cidadãos de baixa renda, visando à promoção da defesa de seus
direitos e à formação de organizações representativas de
seus interesses;
VIII - a qualificação e integração das ações da rede de atendimento, sob
o enfoque de temas como: ética, cidadania e respeito à pluralidade
sociocultural;
IX - o desenvolvimento de programas de convívio, de
caráter socioeducativo voltados a crianças, adolescentes e jovens,
direcionados
ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao
fortalecimento dos vínculos familiares e societários;
X - o desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania
e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos;
XI - o desenvolvimento das potencialidades dos portadores de
necessidades especiais, por meio de sua inserção na vida social
e econômica;
XII - a garantia do direito à convivência social e à autonomia das
pessoas em situação de rua, promovendo sua reinserção social;
XIII - a criação, no âmbito da competência da Assistência Social,
Art. 30 - São ações estratégicas da Assistência Social:
- manter parcerias com entidades da sociedade civil na implantação de
ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da
Assistência Social;
II - instalar sistema unificado com o Conselho Municipal de Assistência
Social para cadastro das organizações privadas de Assistência Social e
de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de
Assistência Social;
III - realizar o atendimento social à população vitimada por situações de
emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa
civil.
§ 10
- São ações estratégicas relativas à democratização da gestão da
Assistência Social:
- fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade
civil sobre as políticas desenvolvidas no campo da assistência
social, como os Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares da
Criança e do
Adolescente, Conselho do Idoso, Fóruns de Defesa de Direitos, e
demais organizações relacionadas à luta pela melhoria da qualidade de
vida;
II - implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS e do Fundo Municipal de Defesa da Criança
e do Adolescente - FUMCAD, criando e aperfeiçoando mecanismos de
captação de recursos públicos ou privados;
III - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com
a
E RUBRICA
PMCN
FIsNO3
o
-
E RUBRICA
IV - apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social.
§ 20 - São ações estratégicas relativas à proteção da criança e
do
adolescente: OMeS - implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos
direitos da criança e do adolescente, com prioridade para temas
relacionados à violência, abuso e assédio sexual, prostituição
irifanto- juvenil, erradicação do trabalho infantil, proteção ao
adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e uso indevido
de drogas;
II - implantar programas de caráter socioeducativo em meio
aberto, dirigidos ao adolescente que tenha cometido ato infracional;
III - implantar unidades de atendimento que promovam ações de
orientação e apoio sócio familiar, a crianças e adolescentes em situação
de risco pessoal ou social;
IV - realizar, com crianças, adolescentes e jovens, ações de
âmbito intersetorial com caráter socioeducativo e que favoreçam a
expressão e
o interesse pela arte, cultura, esporte e lazer.
§ 30 - São ações estratégicas relativas aos idosos:
- instituir o controle e avaliação do Benefício de Prestação Continuada
destinado à população idosa e com deficiência, de âmbito federal;
III - estender aos que necessitam os benefícios da Assistência Social,
vinculados a outras áreas de ação governamental;
III - integrar programas de âmbito inter secretarial para que seja
incorporado o segmento da terceira idade nas políticas públicas
de habitação, transporte e outras de alcance social, nelas
garantindo o
respeito e o atendimento às especificidades do idoso;
IV - implantar unidades de atendimento aos idosos em todas as
comunidades, bem como salas de atendimento em Secretarias
Municipais, Empresas, Companhias e Autarquias do Município.
§ 40 - São ações estratégicas relativas às Pessoas com Deficiência:
- garantir o acesso da Pessoa com Deficiência a todos os
serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal;
II - oferecer atendimento especializado a Pessoa com Deficiência
no
âmbito da Assistência Social.
§ 50 - São ações estratégicas relativas à população em situação de rua:
- promover ações e desenvolver programas
multissetoriais direcionados ao atendimento da população em situação
de rua;
II - implantar unidades de atendimento desse segmento populacional; III
- promover o acesso da população em situação de rua a programas de
formação, projetos de geração de renda, cooperativas e sistemas de
financiamento;
IV - promover o acesso da pessoa em situação de rua que tenha
retornado ao trabalho e se encontre em processo de reinserção social a
projetos habitacionais desenvolvidos pelo Poder Público;
§ 60 - São ações estratégicas relativas à proteção das mulheres,
crianças e adolescentes vítimas da violência:
- implantar centros de referência para atendimento às mulheres,
crianças e adolescentes vítimas de violência;
II - criar e manter abrigos com atendimento especializado, destinados
as mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica.
§ 70 - São ações estratégicas relativas à população descendente
de
quilombolas:
- promover ações e desenvolver programas
multissetoriais direcionados ao atendimento da população de
)
de çj CPF16132 Oliveira
Prefeito Mun""'9 iciPal
CARIMBO
Seção VI - Das Religiões
Art. 31- São Objetivos da Assistência Religiosa:
- Garantir apoio moral e logístico às religiões através de suas
representações, supondo apoio na organização dos eventos;
11 - Prover recursos e atenção nos eventos em comemorações a datas
especiais, em especial nos eventos em praça pública;
111 - Assegurar em cada conselho Municipal um representante das
MCN
Fis.
religiões, existentes no Município, nos termos dos regimentos de cada
colegiado;
IV - Integrar ao calendário de atividades culturais as datas
comemorativas das religiões existentes no Município
4
Seção VII - Da Cultura
Art. 32 - São objetivos no campo da Cultura:
contribuir para a construção da cidadania cultural no município de
Currais Novos, o que significa:
a) universalizar o acesso à produção e fruição de bens e
atividades culturais, na perspectiva da inclusão cultural da população,
b) garantir os espaços e instrumentos necessários à criação e produção
cultural;
c) democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação
dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural
nos
processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural
do cidadão;
li - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços
culturais municipais111 - construir políticas públicas de cultura, com a participação da
sociedade;
IV - articular a política cultural ao conjunto das políticas públicas
voltadas para a inclusão social, especialmente as educacionais da
infância e da juventude;
V - apoiar manifestações culturais que se situam á margem da indústria
cultural e dos meios de comunicação;
VI - promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da
área da cultura;
VII - reformar e criar leis, instituições e mecanismos destinados
ao financiamento e fomento à cultura;
. Gomes 4 Oliveira
CPF: 016.132.86 4-49
prefeito Municipal
Art. 33 - São diretrizes no campo de Cultura:
- a integração da população à criação, produção e fruição de
bens culturais, ulturais;-
11 II- a implantação de programas de formação e estímulo à criação,
fruição e participação na vida cultural, com especial atenção às crianças
eaos jovens111 - a descentralização de orçamentos, equipamentos, serviços e ações;
IV - o apoio a movimentos e manifestações culturais que
contribuam
para a qualidade da vida cultural e pluralidade do município de Currais
Novos;
V - o apoio a manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura
popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da
cultura da paz e de uma sociedade solidária;
VI - a criação de e o estímulo a processos de participação cultural e de
formação de uma cultura cidadã;
VII - será criado por lei especifica o fundo municipal de cultura de
Art. 34 - São ações estratégicas no campo da Cultura:
- elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com
representações da sociedade civil e outros setores do governo;
II - garantir a realização da Conferência Municipal de
Cultura envolvendo todos os segmentos culturais do município de
Currais Novos;
III - reorganizar e manter ativo o Conselho Municipal de Cultura, com a
participação de todos os segmentos culturais;
IV - garantir a inserção da política cultural no processo de orçamento
participativo;
V - estimular a ocupação cultural dos espaços públicos do município;
VI - recuperar e revitalizar os equipamentos culturais do município,
como teatros, centros culturais, bibliotecas, casas de cultura, entre
outros;
VII - construir ação cultural descentralizada, conjuntamente
com
movimentos sociais e agentes culturais;
VIII - implantar unidades culturais nas regiões pobres;
IX - utilizar os equipamentos municipais - teatros, bibliotecas, centros
culturais e casas de cultura - como espaços e mecanismos
RICA
X - promover, de modo descentralizado, a realização de mostras
de cinema, teatro e música;
Xl - ampliar o número de bibliotecas da rede municipal adotandose
como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de uso por
10% (dez por cento) da população e implantar sistema de
atualização Permanente de seus acervos;
XII - criar sistemas de identificação visual de bens tombados e
áreas
históricas;
XIII - criar um centro de memória visando informar e orientar a
população sobre patrimônio artístico, arquitetônico e cultural,
incentivando assim sua fruição e preservação;
XIV - revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio de utilização,
para finalidade adequada à sua preservação e valorização;
XV - preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os
acervos que constituem o patrimônio cultural do Município;
XVI - trabalhar, em conjunto com a comunidade escolar, visando
desenvolver programas de artes, da cultura, da cultura da paz e
da solidariedade;
XVII - desenvolver, em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso,
projetos culturais que resgatem a dignidade e valorizem o papel
do idoso na sociedade;
- '
ERUF.
:omesdeQIjve
CP': 016.132.869
refeito Municipal
Subseção - Do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 35 - È objetivo da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural
documentar, selecionar, proteger e promover à preservação, a
conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens
materiais, naturais ou construídos, assim como dos bens imateriais,
considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no
âmbito do Município.
Art. 36 - São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e
Cultural:
- a elaboração de normas para a preservação de bens culturais,
paisagísticos, vegetação significativa e referências urbanas;
II .- a preservação e a identidade dos bairros, valorizando as
características de sua história, sociedade e cultura;
III - a disponibilidade das informações sobre o patrimônio
histórico- cultural à população;
IV - a sensibilização da opinião pública sobre a importância e a
necessidade de preservação de seu patrimônio;
V - o incentivo à fruição, ao uso público e conservação dos
imóveis tombados.
Art. 37 - São ações estratégicas da política do Patrimônio Histórico e
Cultural:
- utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens
culturais, paisagísticos, vegetação significativa e referências urbanas;
li - mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental,
formando cadastro de dados informatizado;
III - assegurar o adequado controle da interferência visual nas
áreas envoltórias de imóveis preservados;
IV - elaborar estudos e fixar normas para as áreas envoltórias de bens
tombados, contribuindo para a preservação da paisagem urbana e
racionalizando o processo de aprovação de projetos e obras;
V - incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos de
transferência de potencial construtivo e implementar política de
financiamento de obras e de isenções fiscais;
VI - criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse
histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização;
VII - incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa,
identificação, preservação e promoção do patrimônio arqueológico,
histórico, artístico, cultural e ambiental;
VIII - organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural
e da história do município.
IX - apoiar a realização de festivais esportivos e culturais para as
pessoas com Deficiência.
Seção VIII - Dos Esportes, Lazer e Recreação
CA
Art. 38- São objetivos no campo de Esportes, Lazer e Recreação:
- alçar o esporte, o lazer e a recreação à condição de direito
dos cidadãos e considerá-lo dever do Estado;
11 - manter em funcionamento pleno as áreas livres
municipais destinadas ao esporte e ao lazer;
III - oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas,
promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida. GeradO. •mes de Oliveira
Art. 39 - São diretrizes do campo de Esportes, Lazer e Recreação:
- a recuperação dos equipamentos de esportes, adequando-os à
realização de grandes eventos e espetáculos esportivos;
II - a garantia do acesso das Pessoas com Deficiência a todos
os equipamentos esportivos municipais;
III - a ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos
esportivos municipais, adotando-se como padrão mínimo de
atendimento a possibilidade de uso por 10% (dez por cento) da
população;
IV - a elaboração de diagnósticos, identificando áreas que necessitam
de equipamentos visando à ampliação da rede de equipamentos
da
Administração Direta e Indireta;
V - a implantação de unidades esportivas em regiões mais carentes;
VI - a implantação de um sistema regionalizado de administração dos
equipamentos;
VII - a implantação de programas estruturantes de esporte e lazer
CPF g16i32.86Á9
Prefeito Municipal
Art. 40 - São ações estratégicas no campo de Esportes, Lazer e
Recreação:
- assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos
de administração direta, garantindo a manutenção de suas instalações;
II - promover jogos e torneios que envolvam o conjunto das regiões do
município;
III - construir equipamentos de administração direta em áreas carentes
de unidades esportivas, com especial atenção as áreas quilombolas e
aos conjuntos de Habitação de Interesse Social;
IV - informatizar as unidades esportivas municipais;
V - elaborar e propor legislação de incentivo às atividades de esporte e
lazer, incluindo a possibilidade do estabelecimento de parcerias;
VI - atualizar a legislação que rege o Conselho Municipal de Esportes e
Lazer e implantar o Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
VII - revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos Centros
Desportivos Municipais;
VIII - promover a integração com Clubes Esportivos Sociais objetivando
o fomento do esporte;
IX - apoiar, na medida do possível, a administração comunitária
dos
Clubes Desportivos Municipais, oferecendo apoio de corpo técnico
competente que permita auxiliar na fase de construção e manutenção
de equipamentos;
X - incentivar a organização de competições amadoras nas diferentes
modalidades esportivas, utilizando a rede pública direta e indireta
de equipamentos esportivos;
XI - implantar o programa de ruas de lazer, com prioridade para
a periferia e áreas rurais, promovendo atividades de esportes, lazer
e cultura;
XII - transformar em áreas com destinação para esportes e lazer, os
Seção IX - Da Segurança Urbana
Art. 41 - São objetivos da política de Segurança Urbana:
- assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma
integrada com o Governo do Estado e a sociedade civil;
II - diminuir os índices de criminalidade do Município de Currais Novos;
III - estabelecer políticas públicas de segurança de forma integrada com
outros setores da esfera municipal;
IV - dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos para
a realização das atividades de defesa do patrimônio público, vigilância
e prevenção da violência;
V - estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas à
segurança urbana.
BRICA
PMCN
Eis. N9
a,
Art. 42 - São diretrizes da política de Segurança Urbana:
- a promoção da aproximação entre os agentes de
segurança municipais e a comunidade, mediante a descentralização
dos serviços
de segurança;
II - a promoção da integração e coordenação das ações específicas de
CARIMBO
Seção X - Do Abastecimento
Art. 44 - São objetivos da política de Abastecimento:
- adotar políticas para reduzir o preço dos alimentos comercializados
no município;
II - disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a
baixo custo;
III - aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar
prestados pelo Poder Público Municipal;
IV - racionalizar o sistema de abastecimento alimentar, por meio
da integração com o Governo do Estado e a iniciativa privada;
V - apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área
do abastecimento, voltadas à redução do custo dos alimentos;
VI - aprimorar a educação sobre o valor nutritivo dos alimentos e
as condições alimentares e nutricionais da população;
VII - incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas
de produção agrícola no Município;
VIII - garantir o controle sanitário de estabelecimentos
que comercializam ou manipulam alimentos no varejo;
IX - garantir a segurança alimentar da população.
Ger- 'o Gomes de Oliveira
"CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
Art. 45 - São diretrizes da política de Abastecimento:
- estímulo à formação de cooperativas na cadeia de intermediação
comercial visando à redução de custos em estabelecimentos
de pequeno porte;
II - o apoio à comercialização de alimentos produzidos de forma
cooperativa;
III - a implantação de mecanismos de comercialização de produtos de
safra a preços reduzidos;
IV - a promoção da oferta de alimentos em zonas de distribuição
rarefeita;
V - a promoção de entendimentos com outras esferas de governo
visando à liberação de estoques reguladores e à distribuição
de alimentos subsidiados ao consumidor de baixa renda;
VI - a disseminação de informação sobre a utilização racional dos
alimentos sobre a legislação referente à qualidade, higiene e preço dos
produtos;
VII - o aparelhamento do setor público municipal para intervir no âmbito
do abastecimento, em situações de emergência;
VIII - o estímulo à formação de organizações comunitárias voltadas para
a questão do abastecimento alimentar;
IX - o estímulo à integração dos programas municipais
de
abastecimento a outros programas sociais voltados à inclusão social;
X - a garantia do fornecimento de alimentação diária aos alunos da rede
Art. 46 - São ações estratégicas relativas ao Abastecimento:
- desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de
alimentos mais baratos em comunidades periféricas;
II - ampliar a rede municipal de feiras livres e mercados;
III - viabilizar a instalação de restaurantes populares;
IV - apoiar a implantação de hortas comunitárias e domiciliares;
V - promover a comercialização direta entre produtores rurais
e população;
VI - implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de
comerciantes e consumidores locais;
VII - desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de
abastecimento alimentar em áreas de Habitação de Interesse Social:
VIII - melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos
alunos da rede municipal de ensino;
IX- criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
Seção XI - Da Agricultura Urbana
Art. 47 - São objetivos da Agricultura Urbana:
- estimular a cessão de uso dos terrenos particulares para o
RUBRICP
PMCN
Fis.
desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e
à exclusão social, por meio da agricultura urbana:
11 - aproveitar os terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, em
§10. - A utilização de imóvel da forma prevista no "caput" deste artigo
programas de agricultura urbana de combate à exclusão social.
?.Mes
não o isenta da aplicação dos instrumentos indutores da função social
da propriedade previstos neste plano.
§ 20 - O desenvolvimento da agricultura urbana deve respeitar as
orientações dos zoneamentos específicos para esta atividade.
ÂT
CARIMBO
Oliveira
i
2 E RUBI
Geraldo de
CPF: 016.132.864-49
orefeito Municipal
Art. 48 - São diretrizes da Agricultura Urbana:
- o desenvolvimento de políticas que visem o estímulo ao uso
dos terrenos particulares com o objetivo de combate à fome e à
exclusão social, por meio de atividades de produção agrícola urbana, rbana;-
11 II- o desenvolvimento de política de aproveitamento dos terrenos
públicos não utilizados ou subutilizados, visando à
implantação de programas de agricultura urbana que tenham como
objeto o combate à fome e à exclusão social e incentivo à organização
associativa
Art. 49 - São ações estratégicas da Agricultura Urbana:
- fomentar práticas de atividades produtivas solidárias e associativas;
II - criar mecanismos que possibilitem a implementação de programa de
agricultura urbana, na forma da lei.
CAPITULO III - Do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano
Seção l - Da Política Ambiental
Art. 50 - A Política Ambiental no Município se articula às diversas
políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de áreas verdes, de
recursos hídricos, de saneamento básico, de drenagem urbana e de
coleta e destinação de resíduos sólidos.
Art. 51 - Será criado através de lei especifica o sistema municipal de
meio ambiente, destinado a execução da política municipal de meio
ambiente.
Art. 52- São objetivos da Política Ambiental:
- implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio
Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de
Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei
Orgànica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da
legislação federal e da legislação estadual, no que couber;
II - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana;
li - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação
em quaisquer de suas formas;
IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias
orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
V - ampliar as áreas integrantes do Sistema de Áreas de Proteção
Ambiental do Município;
VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais
e econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
VII - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis;
VIII - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio
ambiente por um sistema de informações integrado.
Art. 53 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município:
- a aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas
legislações federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros
instrumentos, adequando-os
às metas estabelecidas pelas políticas ambientais;
II - o estabelecimento do zoneamento ambiental compatível com
as diretrizes para ocupação do solo;
III - o controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à
inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de
drenagem;
IV - a preservação das áreas permeáveis no território do Município;
V - a orientação e o controle do manejo do solo nas atividades
agrícolas;
VI - a minimização dos impactos negativos das atividades de mineração
e movimentos de terra;
VII - o controle da poluição da água, do ar e a contaminação do solo e
subsolo;
CA
VIII - a definição de metas de redução da poluição;
IX - a implementação do controle de produção e circulação de produtos
perigosos.
CARIMBO E IR
Art. 54 - São ações estratégicas para a gestão da Política Ambiental:
- observar a Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998 -
de
Crimes Ambientais;
II - implantar parques lineares dotados de equipamentos comunitários
de lazer, como forma de uso adequado de áreas
verdes, desestimulando invasões e ocupações indevidas;
III - controlar a atividade de mineração e os movimentos de terra
no
Município e exigir aplicação de medidas mitigadoras de seus
empreendedores;
IV - controlar as fontes de poluição sonora;
V - criar instrumentos para controlar o ruído difuso;
VI - desenvolver campanhas para esclarecer a população quanto
à emissão de ruídos;
VII - implantar programa de controle das emissões veiculares,
considerando o estímulo à utilização de transporte coletivo que utilizem
tecnologia limpa;
~9É
Geraldo mesde011veira
CPF '16.132.864.49
efeito Municipal
Subseção 1 - Das Áreas Verdes
Art. 55 - São objetivos da política de Áreas Verdes:
- criar áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante no
Município;
II - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental
nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município.
Art. 56 - São diretrizes relativas à política de Áreas Verdes:
- o adequado tratamento da vegetação enquanto elemento integrador
na composição da paisagem urbana;
II - a gestão compartilhada das áreas verdes públicas significativas;
III - a incorporação das áreas verdes significativas particulares ao
Sistema de Áreas Verdes do Município, vinculando-as às ações
da municipalidade destinadas a assegurar sua preservação e seu uso;
IV - a ampliação da arborização de ruas, criando faixas verdes
que
conectem praças, parques ou áreas verdes;
V - a criação de instrumentos legais destinados a estimular
parcerias entre os setores público e privado para implantação e
manutenção de
áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados;
VI - a recuperação de áreas verdes degradadas de
importância paisagísticas ambientais;
VII - o disciplinamento do uso, nas praças e nos parques municipais,
das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse
turístico, compatibilizando-os ao caráter essencial desses espaços;
VIII - a criação de programas para a efetiva implantação das
Art. 57 - São ações estratégicas para as Áreas Verdes:
- implantar áreas verdes em cabeceiras de drenagem e
estabelecer programas de recuperação;
II instituir a Taxa de Permeabilidade de maneira a controlar a
impermeabilização;
III - criar interligações entre as áreas verdes para
estabelecer
interligações de importância ambiental regional;
V - criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;
VI - implantar programa de produção de mudas e arborização nas
escolas públicas municipais;
VII - utilizar áreas remanescentes de desapropriações para a
implantação de Parques e Praças;
VIII - estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio
de incentivos fiscais e tributários, para implantação e manutenção
de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados,
atendendo a critérios técnicos de uso e preservação das áreas,
estabelecidos pelo Executivo Municipal;
Subseção 11 - Dos Recursos Hídricos
PMCN
Fis. N°032
Art. 58 - São objetivos relativos aos Recursos
Hídricos:
- assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas
de produção, regularização, disponibilização e conservação de recursos
hídricos necessários ao atendimento da população e das atividades
econômicas do Município; Geraldo G, Á fI '.J IUV es ue vdvelra
CPF: 016.132.864-49
Art. 59 - São diretrizes para os Recursos Hídricos:
- a instituição e o aprimoramento da gestão integrada do s recursos
hídricos no Município, contribuindo na formulação, implementação e
gerenciamento de políticas, ações e investimentos;
II - a articulação da gestão da demanda e da oferta de água,
particularmente daquela destinada ao abastecimento da população, por
meio da adoção de instrumentos para a sustentação econômica da sua
produção nos mananciais;
III - o desestímulo do desperdício e a redução das perdas físicas
da água tratada e o incentivo a alteração de padrões de consumo;
IV - o desenvolvimento de alternativas de reutilização de água e novas
alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de
potabilidade;
V - a difusão de políticas de conservação do uso da água;
VII - a criação de instrumentos para permitir o controle social das
condições gerais de produção de água, ampliando o envolvimento
da
população na proteção das áreas produtoras de água;
VIII - a reversão de processos de degradação instalados nos
mananciais, por meio de programas integrados de saneamento
ambiental;
'IrÇ'fit() Municipal
i Art. 60 - São ações estratégicas para os Recursos Hídricos:
- participar ativamente nos órgãos colegiados de gestão de recursos
hídricos;
II - desenvolver instrumentos para compensação de proprietários
de áreas adequadamente preservadas na região de mananciais;
III - implementar instrumento para fins de avaliação, monitoramento e
revisão de políticas que ameacem a produção de água;
IV - criar instrumento legal com exigências para o processo
de regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares,
localizados em mananciais, prevendo mecanismos de punição
pelo não cumprimento das exigências, inclusive ao Poder Público
Municipal;
V - criar instrumento legal que exija dos responsáveis pelas edificações
de grande porte e atividades de grande consumo de água a
implantação de instalações para reuso de água para fins não potáveis.
Parágrafo único - As instalações para reuso da água devem
compor
sistema independente de armazenamento e
distribuição, atendidas as exigências técnicas e sanitárias necessárias,
1
Art. 61 - São objetivos para os Serviços de Saneamento:
- assegurar a qualidade e a regularidade plena no abastecimento de
água para consumo humano e outros fins, capaz de atender as
demandas geradas em seu território;
II - reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento;
III - completar as redes de coleta e de estações de tratamento
dos esgotos;
IV - incentivar a implantação de novos sistemas de tratamento de
esgotos e de abastecimento de água;
V - despoluir cursos d'água e recuperar açudes com peixes;
VI - reduzir a poluição afluente aos corpos d'água através do controle
de cargas difusas;
VII - criar e manter atualizado cadastro das redes e instalações.
Art. 62 - São diretrizes para Serviços de Saneamento:
- o estabelecimento de metas progressivas de regularidade
e qualidade no sistema de abastecimento de água e no sistema
de tratamento de esgotos mediante entendimentos com a
concessionária;
11 - a redução da vulnerabilidade de contaminação da água potável por
BRCA
PMCN
Fis. Nossa.
III - o estabelecimento de metas progressivas de redução de perdas de
agua em toda a Cidade, mediante entendimentos com a concessionária;
IV - a restrição do consumo supérfluo da água potável;
V - a racionalização da cobrança pelo consumo da água e a redução
das perdas por meio da instalação de hidrômetros individuais ou outra
tecnologia de medição;
VI - o estabelecimento de metas progressivas de ampliação da rede de Geraldo coleta de esgotos, mediante entendimentos com a concessionária;
VII - o estabelecimento de programa de implantação de sistemas
alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos,
principalmente em assentamentos isolados periféricos, mediante
entendimentos com a concessionária;
VIII - a formulação de política de controle de cargas
difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos
sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e empresariais;
IX - a criação de exigências de controle de geração e tratamento
de resíduos para grandes empreendimentos potencialmente geradores
de cargas poluidoras, articulado ao controle de vazões de drenagem;
X - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis
de
governo e concessionária para implementação de cadastro das redes e
instalações existentes.
CARIBO E R
4'
Go1es de Oliveira
CPF: 016.132,864-49
prefeito Municipal
Art. 63 - São ações estratégicas para Serviços de Saneamento:
- elaborar e aplicar instrumentos de desestímulo ao consumo
inadequado e de restrição ao uso da água potável a
grandes consumidores que não requeiram padrões de potabilidade
na água a ser consumida;
II - reduzir as perdas físicas, prioritariamente nas áreas com
vulnerabilidade de contaminação da água potável por infiltração;
III - priorizar a implantação de sistemas alternativos de tratamento
de esgotos nos assentamentos isolados, situados nas áreas de
proteção
aos mananciais;
IV - garantir a inclusão, nos programas de monitoramento ambiental dos
órgãos estaduais, de rede de controle e monitoramento de cargas
difusas nos mananciais destinados ao abastecimento;
V - elaborar o cadastro de redes e instalação;
VI - promover campanhas de incentivo á limpeza de caixas d'água;
VII - priorizar a implementação de sistemas de captação de águas
pluviais;
VIII - promover a instalação de grelhas em bocas-de-lobo do Município.
Parágrafo único - Os serviços referidos neste artigo poderão, a critério
do Município, ser executados diretamente ou mediante concessão
ou permissão, na forma da lei.
Subseção IV - Da Drenagem Urbana
Art. 64 - São objetivos para o Sistema de Drenagem Urbana:
- equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando
elementos naturais e construídos;
II - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento
de águas pluviais;
III - interromper o processo de impermeabilização do solo;
IV - conscientizar a população quanto à importância do escoamento das
águas pluviais;
V - criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de
drenagem em sistema georreferenciado.
Art. 65 - São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana:
- o disciplinamento da ocupação das cabeceiras das bacias do
Município, preservando a vegetação existente e visando à sua
recuperação;
II a implementação da fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias
e nas áreas destinadas à futura construção de reservatórios;
III - a definição de mecanismos de fomento para usos do
solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como
parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e
manutenção da vegetação nativa;
Parágrafo único: As faixas sanitárias
constantes, destinadas a proteção
dos equipamentos de esgotamento
sanitário bem como dos
equipamentos de abastecimento de
água deverão ser de no mínimo
10,00m , caso seja canalização será
de 8,00 m de cada lado.
laRICA
PMCN
Fis. No!9
IV - o desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre
outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência
física, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer;
V - a implantação de medidas não-estruturais de prevenção
de inundações, tais como controle de erosão, especialmente
em movimentos de terra, controle de transporte e deposição de
entulho e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos
e a outros
tipos de invasões nas áreas com interesse para drenagem;
VI - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis
de governo para a implementação de cadastro das redes e instalações.
CARIMBO E RUBRIC
4/
Geraldo t ' es de Oliveira
CPF: 0•.132.864.49
Prefeito Municipal
Art. 66 - São ações estratégicas necessárias para o Sistema de
Drenagem Urbana:
- elaborar e implantar o Plano Diretor de Drenagem do Município;
II - permitir a participação da iniciativa privada na implementação
das ações propostas,
desde que compatível com o interesse público;
III - revisar e adequar à legislação voltada à proteção da
drenagem, estabelecendo parâmetros de tratamento das áreas de
interesse para
drenagem;
IV - adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios
de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que
as áreas descobertas sejam
pavimentadas com pisos drenantes;
V - elaborar o cadastro de rede e instalações de drenagem.
Subseção V - Dos Resíduos Sólidos
Art. 67 - São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos:
- proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes
insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos
sólidos;
II - promover um ambiente limpo e bonito por meio do gerenciamento
eficaz dos resíduos sólidos e recuperação do passivo paisagístico
e ambiental;
III - erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que
sobrevive com a comercialização de resíduos;
IV - implantar mecanismos de controle social e dos serviços
contratados;
V - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do
descarte de resíduos em áreas de mananciais;
VI - implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza
urbana;
VII - promover oportunidades de trabalho e renda para a população de
baixa renda pelo aproveitamento de resíduos
domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis,
em condições seguras e saudáveis;
VIII - minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da prevenção
da geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem;
IX - minimizar a nocividade dos resíduos sólidos por meio do controle
dos processos de geração de resíduos nocivos e fomento à busca de
alternativas com menor grau de nocividade;
X - implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequados
dos resíduos remanescentes;
XI - controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação
ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e
fiscalização efetiva;
XII - recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas;
Art. 68 - São diretrizes para a política de Resíduos Sólidos:
- o controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos
sólidos, incentivando a busca de alternativas
ambientalmente adequadas;
II - a garantia do direito de toda a população, inclusive dos
assentamentos não urbanizados, à eqüidade na prestação dos serviços
regulares de coleta de lixo;
III - a promoção da suste ntabilidade ambiental, social e econômica na
'estão dos resíduos;
PM
FIs. OcyJd
CARIMBO E RUBICA
Geraldo Go '-s de Oliveira
CPF: 016.132.86449
Prefeito Municipal
IV - a garantia de metas e procedimentos de reintrodução crescente no
ciclo produtivo dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis
e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;
V - o desenvolvimento de alternativas para o tratamento de resíduos
que possibilitem a geração de energia;
VI - o estímulo à segregação integral de resíduos sólidos na
fonte geradora e a gestão diferenciada;
VII - o estímulo à população, por meio da educação, conscientização e
informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e
controle dos serviços;
VIII - a integração, articulação e cooperação entre os municípios
da
região para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos;
IX - a eliminação da disposição inadequada de resíduos;
X - a recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas
degradadas ou contaminadas e a criação de mecanismos, para que o
mesmo se dê em áreas particulares;
Xl - a responsabilização pós-consumo do setor empresarial pelos
produtos e serviços ofertados;
XII - o estímulo ao uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao
reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
XIII - a garantia do direito do cidadão ser informado, pelo produtor
e pelo Poder Público, a respeito dos custos e do potencial de
degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados;
XIV - o estímulo à gestão compartilhada e o controle social do sistema
de limpeza pública;
XV - a responsabilização civil do prestador de serviço, produtor,
importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos
resíduos sólidos provenientes de sua atividade;
XVI - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de
novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos;
XVII - a diminuição da distância entre as fontes geradoras de resíduos e
os centros de recepção e tratamento.
Art. 69 - São ações estratégicas para a política dos Resíduos Sólidos:
- elaborar e implementar o Plano Diretor de Resíduos Sólidos;
II - estabelecer nova base legal relativa a resíduos sólidos, disciplinando
os fluxos dos diferentes resíduos e os diferentes fatores em
consonância com a Política Municipal de Resíduos Sólidos;
III - institucionalizar a relação entre o Poder Público e as organizações
sociais de interesse público, facilitando parcerias, financiamentos e
gestão compartilhada dos resíduos sólidos;
IV - reservar áreas para a implantação de aterros sanitários e de
resíduos inertes de construção civil;
V - incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não-tóxicos,
de alto rendimento, duráveis, recicláveis e passíveis de
reaproveitamento;
VI - adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de coleta de
resíduos sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações
precárias;
VII - estimular a implantação de unidades de tratamento e destinação
final de resíduos;
VIII - introduzir a gestão diferenciada para resíduos domiciliares,
industriais e hospitalares;
IX - implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem,
preferencialmente em parceria, com grupos de catadores
organizados em cooperativas, com associações de
bairros, condomínios, organizações não governamentais e
escolas;
X - implantar Pontos de Entrega Voluntária de lixo reciclável - PEVs;
XI - adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à
diminuição do lixo difuso;
XII - formular convênio ou termos de parceriaentre a
Administração
Municipal e grupos organizados de catadores para a implantação
da coleta seletiva;
CARIlá E RUBR
Subseção VI - Da Energia e Iluminação Pública
Art. 70 - São objetivos no campo da Energia e Iluminação Pública:
- promover a redução de consumo e o uso racional de energia elétrica;
li - conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada
iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos.
III - incentivar a utilização de fontes de energias renováveis;
IV - em conformidade com o Decreto Federal N°. 5.296, de 02 de Junho
de 2007 e a Lei Federal N°. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, coibir
a prática das construções sem a
observação da acessibilidade das pessoas com deficiência.
Art. 71 - São diretrizes para a Energia e Iluminação Pública:
- a garantia do abastecimento de energia para consumo;
II - a modernização e busca de maior eficiência da rede de iluminação
pública;
III - a redução do prazo de atendimento das demandas;
IV - a viabilização das instalações da rede elétrica e de
iluminação pública em galerias técnicas no subsolo urbano.
Art. 72 - São ações estratégicas no campo da Energia e Iluminação
Pública:
- substituir lâmpadas, luminárias e reatores por outros de maior
eficiência;
II - ampliar a cobertura de atendimento, iluminando os pontos escuros
da Cidade e eliminando a existência de ruas sem iluminação pública;
III - aprimorar os serviços de tele-atendimento ao público;
IV - reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados
no sistema de iluminação pública;
V - racionalizar o uso de energia em próprios municipais e
edifícios públicos;
VI - criar programas para efetiva implantação de iluminação de
áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e
loteamentos;
VII - implementar planos de manutenção corretiva e preventiva;
VIII - elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município;
IX - criar um programa para aprimorar a iluminação em
pontos turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e
históricas.
4
if
Gerald' 'ornes de Oliveira
C, :016.132.864-49
prefeito MuniclOal
Seção II - Das Políticas de Desenvolvimento
Urbano
Subseção 1 - Da Urbanização e Uso do Solo
Art. 73 - São objetivos da Política de Urbanização e Uso do Solo:
- estimular o crescimento do município na área já urbanizada, dotada
de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o
aproveitamento da capacidade instalada e reduzir os seus custos;
II - promover a distribuição de usos e a intensificação
do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação
à infraestrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a
evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos
coletivos;
III - estimular a requalificação, com melhor aproveitamento da
infra-estrutura instalada, de áreas de urbanização consolidada,
com condições urbanísticas de atrair investimentos imobiliários;
IV - otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e
gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit
social representado pela carência de infraestrutura urbana, de serviços
sociais e de
moradia para a população de mais baixa renda;
V - estimular a urbanização e qualificação de áreas de infraCA
PMG.N
FIs. NO..Q!
Gerad
CPF,
P
s de Olive
.132,864-49
ito Municipal
PMCj
FIs,N° V'i
VI - urbanizar, requalificar e regularizar loteamentos irregulares, visando L MBRjC,
sua integração nos diferentes bairros:
VII - adequar a urbanização às necessidades decorrentes de novas
tecnologias e modo de vida;
VIII - possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas diferenciadas
e facilitar a reciclagem das edificações para novos usos;
IX - evitar a expulsão de moradores de baixa renda das áreas
consolidadas da Cidade, providas de serviços e infra-estrutura urbana;
X - coibir o surgimento de assentamentos irregulares, implantando
sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para
regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura
urbana, respeitado o interesse público e o meio ambiente;
XI - coibir e rever a prática de construção e uso irregular
das edificações, revendo e simplificando a legislação, e implantar
sistema eficaz de fiscalização.
Art. 74- São diretrizes para a Política de Urbanização e Uso do Solo:
- a melhoria da qualidade dos espaços públicos e do meio ambiente,
estímulo às atividades de comércio e serviços e preservação
e reabilitação do patrimônio arquitetônico nas áreas sub-a prove itadas
de urbanização consolidada;
II - a promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas de
urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infraestrutura instalada;
III - a promoção de regularização fundiária e urbanística dos
assentamentos habitacionais populares, garantindo acesso ao
transporte coletivo, e aos demais serviços e equipamentos públicos;
IV - a criação de condições de novas centralidades e espaços públicos
em áreas de urbanização não consolidada ou precária;
V - a recuperação, pelos instrumentos legais constantes do Estatuto da
Cidade, dos recursos advindos da valorização imobiliária resultante da
ação do Poder Público e sua aplicação em obras de infraestrutura
urbana, sistema viário
necessário ao transporte coletivo, recuperação ambiental e habitação
de interesse social;
VI - a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo,
considerando as condições ambientais, capacidade da infra-estrutura,
circulação e transporte coletivo;
VII - a implementação de um sistema de fiscalização que articule
as
diferentes instâncias e níveis de governo;
VIII - a revisão da legislação de uso e ocupação do solo, adequando-a à
diversidade das situações existentes, para
torná-la aplicável, facilitando a universalização do seu conhecimento,
aplicação e fiscalização;
IX - a adequação da legislação de regularização dos loteamentos e das
edificações, às diretrizes previstas nesta lei;
X - a criação e manutenção de um sistema de informações
qeorreferenciados, com dados sobre parcelamento, uso do solo e
Art. 75 - São ações estratégicas da Política de Urbanização e Uso do
Solo:
- rever, simplificar e consolidar a legislação de parcelamento, uso
e ocupação do solo, incorporando os instrumentos previstos na
Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade, de
modo a assegurar a
função social da propriedade urbana;
II - criar instrumentos urbanísticos para estimular a requalificação
de imóveis e bairros protegidos pela legislação de bens
culturais,
adaptando-os para funções adequadas às suas características
e preservando-os como elementos de referência para a população,-
Parágrafo
opulação;
único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regularizar oficialmente a denominação dos Bairros da sede do
município já existentes, através de ato normativo pertinente.
CAPITULO 4
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO 1 - DO
MACROZONEAMENTO
Art. 76 - Para fins de delimitação do
perímetro urbano e do uso e
ocupação do solo, o território do
Município de Currais Novos divide-se,
conforme Mapa de
Macrozoneamento, Anexo 2
desta Lei, nas seguintes zonas:
- Zona urbana (ZU);
II -Zona de Expansão Urbana (ZEU)
III -Zona Rural (ZR)
§ 1- Zona Urbana é aquela já
PMCN
Eis. N° O
Geraldo emes de OIiv&ra
CP: 016.132,864-49
refeito Municipal
nri incirim noin i irhr
características adequadas a diversos
usos e locais, onde a infraestrutura
urbana instalada permite a
intensificação controlada do uso e
ocupação do solo.
§ 2. Zona de Expansão Urbana são
aquelas áreas contíguas às zonas
urbanas, de baixa densidade
populacional, que por suas
características físicas e naturais
permite uma urbanização futura.
§ 3. Zona Rural é aquela onde
as características naturais de
ocupação não permitem uma
urbanização intensa,
sendo destinada,
prioritariamente, às atividades
de criação de animais e agricultura.
Art. 77- Para efeito desta lei a Zona
Urbana subdivide-se em:
- Zona Urbana de Adensamento
Básico é aquela onde se aplica
apenas o coeficiente básico igual 1,0 de
acordo com Art.84, § Lei,
compreendida pelos bairros JK, Dr. José
Bezerra, Parque Dourado, Cel. Manoel
Salustino, Gilberto Pinheiro e Sílvio
Bezerra;
II - Zona Urbana de Adensamento
Prioritário onde o potencial
construtivo, dado pela disponibilidade
da infraestrutura básica,
equipamentos urbanos e boa
acessibilidade, possibilitam
adensamento maior que aquele
correspondente ao coeficiente
aproveitamento básico previsto nesta
Lei, até o coeficiente de
aproveitamento máximo igual a 2,0
nos seguintes bairros Santa Maria
Gorete, Manoel T. de Araújo, Centro e
Antônio Rafael.
SEÇÃO II DAS ÁREAS
ESPECIAIS
Art. 78 - Porção do território
municipal, delimitada por Lei, que
sobrepõe ás zonas em função das
características naturais e de uso e
ocupação exigem tratamento
especial, compreendendo:
- Área Especial de Interesse Social
—AE IS: ;
II - Área Especial de Interesse
Habitacional - AEIHAB;
III- Área Especial de Interesse
Ambiental - AEIAMB;
IV - Área Especial de Interesse
Histórico - AEIH;
V - Área Especial de Interesse
Aeroviário - AEIAV;
Art. 79 - Área Especial de Interesse
Social (AEIS) destinam,
prioritariamente, á produção,
manutenção e recuperação de
habitação destinada à população de
até 3(três) salários mínimos,
cuiimiiaua rio iviapa bknexu L
RICA
Art. 80 - Área Espectá . -
Interesse Habitacional (AEIHAB)-
São porções específicas do território
Urbano onde as condições do meio
físico permite a ocupação, sendo
direcionadas prioritariamente para
implantação de conjuntos
habitacionais, e demais formas de
parcelamento e ocupação voltadas
para atender a demanda de
necessidades habitacionais do
município.
Art. 81 - Área Especial de
Interesse Ambiental (MIA) -
constituída pelas Áreas de
Preservação Permanente e as áreas
de relevante interesse ambiental que
compõe os espaços abertos e as
paisagens notáveis do município, já
definidos na legislação federal,
estadual e municipal existente, bem
como aqueles que vierem a ser
definidas por Lei específica, atendida
as diretrizes constante desta Lei.
Paragrafo Único - As AEIA
encontram-se mapeadas nos Anexos
X desta Lei e somente poderão sofrer
intervenção após regulamentação
especifica.
Art. 82 - Área Especial de
Interesse Histórico (AEIH) - porção
da Zona Urbana onde se concentram
os imóveis cujo valor histórico cultural
requer tratamento especifico que
assegure a preservação das suas
características originais.
Parágrafo único - Qualquer tipo de
interferência na edificação de
reconhecido valor histórico isolado ou
conjuntos arquitetônico, nos limites
da área de que trata o caput deverão
ser preservadas garantindo as
características originais.
.Art. 83 - Área Especial de
Interesse Aeroviário (AEIAV)-
Porção do território municipal
compreendida pela influência do
pouso e decolagem de aeronaves
delimitada no Quadro 6, Anexo 1.
Paragrafo único - Para instalação
de qualquer edificação no perímetro
da AEIAV, deverá ser consultado
setor competente do Aeronáutica e
observada às normas pertinentes.
CAPITULO V
Das Prescrições Urbanísticas
Art. 84 - Para efeito desta Lei ficam
definidas as prescrições urbanísticas
abaixo, garantindo que a ocupação
do solo e a forma adequada ás
características do meio físico, bem
como o equilíbrio climático da cidade
Geraldo Gomes de Oliveira
CPF: 016.132.86449
Prefeito Municipal
BRICA
Geraldo Gom". de Oliveira
CPF: 016 32.864-49
prefe . Municipal
observado as diretrizes
no Art. 137,20e3°:
- Taxa de Ocupação equivalente a
80% da área total do lote;
II - Taxa de permeabilização de 20%;
III - Recuos mínimos frontal de
3,00m, laterais e de fundos de 1,50m;
IV - Estacionamentos cujo número
de vagas depende do uso e
atividades, especificado no Quadro X,
Anjo desta Lei.
§ 1 - As prescrições de que trata o
caput deste artigo se aplicam as
novas construções e as reformas e
ampliação, quando as dimensões do
lote 8ermitir.
§ 2 - Os recuos a que se refere
o inciso III deste artigo serão aplicados
sobre o pavimento térreo para os
demais pavimentos acrescenta-se o
recuo adicional equivalente a H/10.
Art. 85 - Caberá ao órgão
municipal competente, após análise
e parecer, reduzir ou dispensar a
aplicação das prescrições
urbanísticas de que trata o caput
deste artigo, em especial, os recuos,
taxa de permeabilização e a taxa de
ocupação, para as
construções a serem instaladas nos
lotes cujas dimensões não atendam
aos parâmetros estabelecidos nesta
Lei, localizados na Zona Urbana.
Paragrafo Único, O disposto no
caput se aplica desde que
comprovada à aquisição antes da
promulgação desta Lei.
CAPITULO VI
Do Parcelamento
Art. 86 - Fica definido para os novos
parcelamentos o lote mínimo de
200, 00M2 a ser aplicado na
Zona Urbana e Zona de Expansão
Urbana, delimitadas conforme Mapa
1, Anexo 2.
§ 10- O limite estabelecido no caput
deste artigo não se aplica as áreas
especiais que observarão as
prescrições especifica definida em
regIamento próprio para cada área.
§ 2 - As demais prescrições a serem
aplicadas aos projetos de
parcelamento ficam sujeitas, no que
couberem, as0normas federais e a Lei
Municipal n 860I7. revogado
o Paragrafo Único do Art.4
CAPITULO VII
DOS USOS DIFERENCIADOS
Art. 8 7 - Todos os usos serão
permitidos na Zona Urbana e na
Zona de Expansão observado as
diferentes características e condições
Geraldo Go es de Oliveira
CPF:. 6132864.49
P
-ito Municipal
ambientais e de salubrid
Art. 8 8 - Consideram-se usos
diferenciados os empreendimentos e
atividades que requer normas e
padrões de parcelamento, uso e
ocupação do solo próprio, tais como:
- conjunto habitacional;
II - condomínio;
III - empreendimento de impacto.
SEÇÃO 1
Dos conjuntos habitacionais
Art. 89- Edificação unidades
habitacionais autônomas, agrupadas
horizontalmente ou verticalmente e
dotadas de infraestrutura e
equipamentos públicos.
Art. 90. Quando da aprovação
dos conjuntos habitacionais com mais
de 20 (vinte) unidades
autônomas, deverá ser
exigida a implantação
concomitantemente de:
- Obras de infraestrutura
de pavimentação das vias;
II - Sistema de drenagem de águas
pluviais, natural ou artificial;
III - Sistema de abastecimento
d'água;
IV - Sistema de esgotamento
sanitário
V - Obras de iluminação pública;
VI - Plano para gerenciamento dos
resíduos sólidos;
VII - Equipamentos comunitários
necessários.
SEÇÃO II
Dos condomínios
Art. 91 - Para efeito desta Lei
considera-se condomínio a divisão de
imóvel em unidades autônomas
destinadas à edificação, ás quais
correspondem frações ideais das
áreas de uso comum dos
condóminos, dotado de infraestrutura e
serviços comuns mantidos pelos
condôminos.
Art. 92. Os condomínios a serem
implantados em área não parcelada
deverão fazer reserva de
área adjacente, externa aos
seus limites, com frente para via ou
logradouro público, a ser doada ao
Município, correspondente a 15%
(quinze por cento), no mínimo, da
área total do empreendimento.
Art. 93. O condomínio deverá fazer
reserva de área destinada ao lazer e à
recreação exclusiva dos
condôminos, na proporção de 15,0m2
por unidade privativa.
Art. 94. A aprovação dos projetos de
condomínios pela Prefeitura
municipal fica condicionada a
apresentação dos projetos técnicos
relativos à infraestrutura, não sendo
dispensado o licenciamento
ambiental pelo órgão competente.
PMCN
FIs. N°.Q
CARRfta 8RIC
PMCt'1
FIs,N°.S2—
4
Ger. o Gomes de Oliveira
PF:016.13286449 / °i-efeito Municipal
Parágrafo único. Os •% Q
técnicos de infraestrut *
ser apresentados para aprovação do
projeto do condomínio, são:
- Projeto de esgotamento sanitário;
ii - Projeto de drenagem;
III - Projeto de abastecimento de
água;
IV - Projeto de circulação: vias
internas e de acesso;
V - Projeto complementar de
acessibilidade;
VI - Projeto de combate a incêndio.
Art. 95. Na implantação de
condomínios de qualquer natureza,
deverá ser garantido o livre acesso,
através de servidão pública com
acesso a cada 250,00m (duzentos e
cinquenta metros), cuja largura será
definida de acordo com a hierarquia
da via adjacente.
Art. 96. As frações ideais de
condomínios, somente poderão ser
expostas à venda, após a efetuação
do registro no cartório de imóveis
competente, conforme disposto na lei
de condomínios, Lei Federal n°.
4591, de 16 de dezembro de 1964
Seção III - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória. CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUMENTOS DA
POLÍTICA URBANA
Sessão III - Do Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsória.
Art. 97 - Não se aplica compulsoriamente o parcelamento, a edificação
ou a utilização pelo Poder Público, sobre os imóveis (terrenos e glebas)
não edificados, observado para os demais fins o que dispõe a Lei
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
Art. 97 - Será aplicado
compulsoriamente o parcelamento, a
edificação ou a utilização pelo Poder
Público, sobre os imóveis (terrenos e
glebas) não edificados, observado
para os demais fins o que dispõe a
Lei 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto das Cidades).
Art. 98 - Decorridos um ano da data de publicação desta Lei, os titulares
dos imóveis inseridos nas situações previstas no artigo anterior
serão notificados pelo Poder Público Municipal, na forma prevista no
artigo 5°
§211e 3°, da Lei Complementar Federal n° 10.257/2001 (Estatuto
da
Cidade), para que:
- Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de seis
meses, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido
de aprovação e execução de parcelamento ou edificação;
II - Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até
(02) duas vezes para o mesmo lote,;-
111 III- Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no
prazo máximo de um ano a contar da aprovação do projeto:
IV Os empreendimentos de grande porte em caráter excepcional
RICA
Geraidi es de Oliveira
F:016132.864-49
poderão ser prevista a conclusão em etapas,
o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo
V - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis,
posterior a dada da notificação, transfere as obrigações
de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo,
sem interrupção de quaisquer prazos;
VI - Os lotes que atendam as condições estabelecidas no artigo
anterior não poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado
a aprovação de projeto de ocupação.
LCA~RIM~ BO RU
Seção IV - Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com
pagamento em títulos
Art. 99 - Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos
estabelecidos no artigo 97, o Município aplicará alíquotas progressivas
do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano -
IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 ( cinco ) anos
consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso:
1 Nas áreas urbanizáveis da Sede do município;
II - Nas Áreas Especiais de interesse turístico;
III - Nas Áreas Especiais de interesse habitacional, em lotes com mais
de 1 000 00 m2 cujo proprietário detenha mais de um imóvel no
município, ou, nas edificações que de alguma forma não estejam
cumprindo a função socioambiental da propriedade,
§11 - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida
no prazo de 5(cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota
máxima,até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação
da medida prevista no artigo 74 desta lei.
§21. E vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
unicípio;
máxima,
Art. 97 Em caso de
descumprimento
das etapas e dos prazos
estabelecidos no art. anterior, o
Município aplicará alíquotas
progressivas do imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbano - IPTU, majoradas
anualmente, pelo prazo de 5 ( cinco
anos consecutivos ate que o
proprietário cumpra com a obrigação
de parcelar, edificar ou utilizar,
conforme o caso:
1 - Nas áreas urbanizáveis da
Sede do município,-
II - Nas Áreas Especiais de interesse
turístico;
III - Nas Áreas Especiais de interesse
habitacional, em lotes com mais de
1.000,00 m2, cujo proprietário
detenha mais de um imóvel no
município, ou, nas edificações que de
alguma forma não estejam cumprindo
a função socioambiental da
propriedade.
§1° - Caso a obrigação de parcelar,
edificar e utilizar não esteja atendida
no prazo de 5(cinco) anos o
Município manterá a cobrança pela
alíquota máxima, até que se cumpra
a referida obrigação, garantida a
aplicação da medida prevista no art.
anterior
Art. 79 - Incidirá o imposto progressivo no tempo, aos imóveis que
incorrerem na situação prevista no parágrafo 10. do artigo 60 desta Lei,
aplicando-se a substituição das alíquotas, até o limite máximo
contido na tabela a seguir, desde que a sua substituição não acarrete
acréscimo superior ao dobro da alíquota do IPTU lançado no ano
anterior:
1° Ano 20 Ano 30 Ano 41 Ano 51 Ano
4% 6% 9% 12% 15%
§11. Os imóveis que se encontram nas áreas de atividade econômica
(agro-pecuária e mineração), que não foram parcelados, edificados ou
utilizados, sofrerão elevação da alíquota do IPTU, após dois anos da
Art. 80 - Não se aplica pelo município, a desapropriação de imóveis
mediante pagamento com Títulos da Dívida Pública,
Art. 98 - Será aplicado pelo
município, a desapropriação de
imóveis mediante pagamento com
Títulos da Dívida Pública
Seção V - Da Concessão Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado)
RICA
PMCN
FIs.N0 O6
CARIMBO ERUI
Art. 81 - O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de
conceder onerosamente o exercício do Direito de Construir, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário,
conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31' do Estatuto da
Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta
Lei
Parágrafo único - A concessão Onerosa do Direito de Construir poderá
ser negada pelo Conselho da Cidade de Currais Novos caso se verifique
a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco
Geraldo ornes de oliveira
CPF 016.132.86449
Prefeito Municipal
Art. 82 - As áreas passíveis de Concessão Onerosa são aquelas onde
o Direito de Construir poderá ser exercido além do coeficiente de
aproveitamento básico determinado, pagará contrapartida financeira,
ate o Coeficiente de Aproveitamento Máximo previsto para aquela área.
§ 10 Estão isentos do pagamento do solo criado
-As edificações unifamiliares
II - Os hospitais escolas e equipamentos congêneres de
interesse
público;
III -As pousadas nas áreas de interesse turístico.
§ 20. O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado em
conjunto com a licença para construir, e será depositado no Fundo de
Urbanização a ser gerido pelo Conselho da Cidade de Currais Novos
criado por Lei específica.
§ 31 O proprietário poderá optar pela forma de pagamento, que poderá
ser mediante a realização de obras públicas (com valor correspondente
à outorga), ou em espécie, conforme necessidade do município,
em áreas de proteção ambiental.
§ 40. O coeficiente de aproveitamento do terreno, no Município de
Currais Novos, será de 1,0 (um), exceto nas áreas especiais.
§ 50. O coeficiente de aproveitamento do terreno é obtido pela divisão
da área de construção total do empreendimento pela área total do
terreno, considerado para implantação da referida construção.
Art. 99 - As áreas passíveis 1
de Concessão Onerosa são
aquelas onde o Direito de
Construir poderá ser exercido alem
do Coeficiente de
Aproveitamento Básico 1,0 (um)
determinado para os terrenos
localizados nos Bairros Antonio
Rafael, Centro e Manoel Tomaz de
Araújo até o Coeficiente de
Aproveitamento Máximo de 2,0
prevista para cada área, ficando o
proprietário obrigado a pagar
contrapartida financeira no valor
estabelecido por esta Lei.
§ 30O proprietário poderá optar pela
forma de pagamento, que poderá ser
mediante a realização de obras
públicas (com valor correspondente à
outorga), ou em espécie, conforme
necessidade do município, em áreas
de proteção ambiental.
Potencial Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte
equação:
BE = At * Vm * Cp * lp
Onde:
BE = Benefício Financeiro.
At - Área do Terreno.
Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno.
Cp - Diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e o
Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido.
lp - índice de Planejamento, variando de 0,3 a 0,5.
Parágrafo único - A decisão sobre o índice de planejamento a ser
aplicado caberá ao Conselho da Cidade de Currais Novos.
Seção VI - Da Transferência do Direito de Construir
Art. 84 - Cabe ao Poder Executivo Municipal conceder ao proprietário
do imóvel situado na Zona urbano definida por esta lei publico
ou privado, autorização para exercer em outro local, passível de
receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente
mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no
.róprio lote, mediante prévia autorização do Poder Executivo
§4°. Fica vedada a transferência de
potencial construtivo para imóveis
situados nas áreas dentro do
perímetro das operações urbanas
consorciadas.
RICA
PMC\
FIs.N° 0
neste Plano Diretor ou legislação dele decorrente, quando o imóvel for
considerado necessário para:
- À implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
ii - À preservação do meio ambiente natural, paisagístico, cultural ou à
proteção do patrimônio histórico;-
III - Para programas de regularização f undiária;
IV - Para programas de urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda e habitação de interesse social.
§10. O potencial construtivo somente poderá ser transferido para imóveis
situados na zona urbana, sendo condicionado às prescrições urbanísticas
estabelecidas para o local de destino.
§2°. Poderá também ser concedida a transferência do direito de construir
ao proprietário que doar imóvel, ou parte dele, ao Município, nos casos
previstos nos incisos 1 a IV do caput deste artigo.
§30. A transferência do direito de construir deverá ser averbada à
margem do registro do imóvel cedente.
§40. O Município poderá estabelecer normas complementares relativas à
aplicação do instituto previsto nesta Seção.
§5° Fica vedada a transferencia de potencial construtivo para imóveis
situados nas áreas dentro do perímetro das operações urbanas
consorciadas
T. BOERUBcJ
Geraldo tomes
'016132864-49
Prefeito Municipal
de Olivea
Art. 85- O potencial construtivo, a ser transferido, será calculado
segundo a equação a seguir:
ACr=(VTc/CAc)x(CarfVTr)xATc
Onde:
ACr = Área construída a ser recebida.
VTc = Valor venal do metro quadrado do terreno cedente.
CAc Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno cedente.
CAí Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno receptor.
VTr = Valor Venal do metro quadrado do terreno receptor.
ATc = Área total do terreno cedente.
Parágrafo único - O Coeficiente de Aproveitamento Básico será o do
uso residencial multifamiliar da zona.
Parágrafo único - O Coeficiente de
Aproveitamento Básico será o do uso
residencial multifamiliar da zona.
Art. 86 - Os imóveis tombados e aqueles definidos como de interesse
do Patrimônio, poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado
para outro imóvel observando se o coeficiente de
aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.
Parágrafo único - O proprietário do imóvel que transferir potencial
construtivo, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o
mesmo preservado e conservado.
Art. 87 - O impacto da concessão de outorga de potencial construtivo
adicional e de transferência do direito de construir deverá ser
monitorado permanentemente pelo Executivo, que tornará públicos,
anualmente, os relatórios de monitoramento.
Seção VII - Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 88 - A Operação Urbana Especial consiste no conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público com
a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes
e investidores privados que tem como objetivo a
transformações urbanística estruturais, melhorias sociais, melhorias de
infraestrutura e viário, ampliação dos espaços públicos e
valorização ambiental de determinado setor do Município,
implantando parâmetros de uso e ocupação do solo, em
conformidade com os projetos urbanísticos específicos, e com a
participação de recursos públicos ou privados, nas áreas de interesse
turístico, conforme mapa xx (macrozoneamento) Parágrafo Unico: Lei
específica baseada no Plano Diretor definirá as condições de
utilização deste instrumento,
Art. 1 00 - A Operação
Urbana
Especial consiste no conjunto de
intervenções e medidas coordenadas
pelo Poder Público com a
participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e
investidores privados que tem como
objetivo a transformações urbanística
estruturais, melhorias sociais.
melhorias de infraestrutura e viário,
ampliação dos espaços públicos e
valorização ambiental de
determinado setor do Município,
implantando parâmetros de uso e
ocupação do solo, em conformidade
com os projetos urbanísticos
específicos, e com a participação de
PMCN
Fis. N OZ
áreas de interesse turístico, conøzwme
mapa 01 (macrozonea 48130
-
E RU
Art. 89 - As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades:
- Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano.
II - Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas
de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas
III - Implantação de programas de Habitação de Interesse Social;
IV - Ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público
coletivo;
V - Implantação de espaços públicos;
VI - Valorização e criação de patrimônio
ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
VII - Melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural.
Gerado Gomes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
Art. 90 - Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei
específica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34
do Estatuto da Cidade conterá, no mínimo:
1. Delimitação do perímetro da área de abrangência;
II. Finalidade da operação.
III. Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança - EIA e EIV;
V. Programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
VI. Solução habitacional dentro de seu perímetro, no caso da
necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços;
VII. Garantia de preservação dos imóveis
e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por
tombamentos ou lei;
VIII. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes
e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
IX. Forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil;
X. Conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de
contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos
concedidos.
§ 12. Todas as Operações Urbanas deverão ser previamente aprovadas
pelo Conselho da Cidade de Currais Novos
§ 2. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso
VIII deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa
de intervenções, definido na lei de criação da Operação
Urbana
Consorciada.
Art. 91 - A Concessão Onerosa do Direito de Construir das áreas
compreendidas no interior dos perímetros das Operações Urbanas
Consorciadas se regerá pelas disposições de suas leis específicas,
respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo para as
operações urbanas estabelecidos no artigo 24.
Parágrafo único. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das
Operações Urbanas Consorciadas, não são passíveis de receber o
potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu
Art. 101 - A Concessão Onerosa do
Direito de Construir das áreas
compreendidas no interior dos
perímetros das Operações Urbanas
Consorciadas se regerá pelas
disposições de suas leis específicas,
respeitados os coeficientes de
aproveitamento máximo para as
perímetro
Art. 92 - O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para
as áreas de Operação Urbana deverá ter seus critérios e limites
definidos na Lei Municipal específica que criar e regulamentar
a Operação Urbana Consorciada, podendo o coeficiente de
aproveitamento atingir, no máximo:
1 Para uso residencial multifamiliar 4 0(quatro)
operações urbanas
II - Para usos não-residenciais: 3,0 (três).
Art. 93 - A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada
poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de
Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, que serão
alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento
das obras, desapropriações necessárias à própria Operação,
BRICA
para
aquisição de terreno para a construção de Habitação de Interesse Social
na área de abrangência da Operação, visando o barateamento do custo CARIMBO
da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de
financiamento para a sua implementação
§ 10. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC
serão livremente negociados, mas convertidos em direito de
construir unicamente na área objeto da Operação.
§ 2°. A vinculação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção
- CEPAC poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de
edificação específico para o terreno.
§ 30. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs
poderão ser vinculados ao terreno por intermédio de declaração da
Municipalidade, os quais deverão ser objeto de Certidão.
§ 40. A lei a que se refere o caput" deverá estabelecer:
- A quantidade de Certificados de Potencial Construtivo Adicional de
Construção - CEPACs, a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao
estoque de potencial construtivo adicional previsto para a Operação;
II - O valor mínimo do CEPAC111 - As formas de cálculo das contrapartidas;
IV - As formas de conversão e equivalência dos CEPACs em metros
quadrados de potencial construtivo adicional;
V - O limite do valor do subsídio previsto no "caput" deste artigo para
aquisição de
terreno para construção de Habitação de Interesse Social.
E F
1
.rald. 'ornes de Oliveira
CPF 016 132 8A
Prefeito•M unicipal
Seção VIII - Do Consórcio Imobiliário
Art. 94 - O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento
do
Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do
Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de Habitação
de Interesse Social.
§1°. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de
planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o
proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel e, após
a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas.
§20. A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que
receber por transferência nos termos deste artigo, direta
ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma
de contratação.
§30. O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos
deste artigo receberá como pagamento, unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 95 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução
das obras observado o disposto no § 20do Artigo 80do Estatuto da
Cidade
Art. 96 - O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos a
obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei,
quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização
de intervenções urbanísticas previstas nesta lei.
Art. 97 - Os Consórcios Imobiliárias deverão ser formalizados por termo
de responsabilidade e participação, pactuados entre o proprietário
urbano e a Municipalidade, visando á garantia da execução das obras
do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Seção IX - Do Direito de Preempção
Art. 98 - O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de
Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 3 27 do
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. 0 Direito de Preempção será exercido sempre que o
BRICA
Poder Público necessitar de áreas para:
- Regularização fundiária.
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III - Constituição de reserva fundiária.
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
V - Implantação de equipamentos urbanos
e comunitários
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
- - VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas
de interesse ambiental;
VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico
4010
.
i'CARitdf3
O E RUBRIC
ornes de OU ira
016.132.864.49
Prefeito Municipal
Art 99 Lei municipal delimitará as áreas em que incidira o Direito de
Preempção.
§10. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no "caput"
deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá
preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos.
§20. O Direito de Preferência será exercido nos lotes com área igual ou
superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados ).
Art. 100 - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel
localizado em área delimitada para o exercício do Direito de Preempção,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei que a
delimitou
Art. 102 - O Executivo deverá
notificar o proprietário do imóvel
localizado em área delimitada para o
exercício do Direito de Preempção,
dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta ) dias a partir da vigência da
lei que a delimitou.
Art. 101 - O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o
imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste
por escrito seu interesse em comprá-lo.
§10. À notificação mencionada no "caput" será anexada proposta
de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel,
da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§20. . A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve
ser apresentada com os seguintes documentos:
- Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na
aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento
e prazo de validade.
II - Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e
de outras comunicações.
III - Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel, expedida pelo
cartório de registro de imóvel da circunscrição imobiliária competente.
IV - Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que
não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de
natureza real, tributária ou executória encargos e ônus sobre o imóvel,
inclusive os de natureza real, tributária ou executória
Art. 102 - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a
Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o
interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.
§10. A Prefeitura fará publicar num jornal local ou regional de grande
circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo
X e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da
proposta apresentada.
§2°. O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da
notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Poder
Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de
preempção
faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel
ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada
sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a
preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas
futuras dentro do
Art. 103 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a
entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia
do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do
Pivi5
FIs.NoOS
de 30 (trinta) dias após sua assinatura.
§10. O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a
declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada
em condições diversas da proposta apresentada.
§2°. Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o
Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do
imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta
apresentada, se este for inferior àquele
1V (4
- - CARIMB1 RL
Geral' • Gomes de Oliveira
CPF: 016.132.86449
Prefeito Municipal
Art. 104 - Lei municipal com base no disposto no Estatuto da
Cidade
definirá todas as demais condições para aplicação do instrumento.
Seção X - Do Direito de Superfície
Art. 105 - O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o
território municipal, nos termos da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Fica o Executivo municipal autorizado a:
- Exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde
haja carência de equipamentos públicos e comunitários;
li - Exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção
temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo
tempo que durar as obras de urbanização.
Art. 106 - O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de
Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas
integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das
concessionárias de serviços públicos.
Art. 107 - O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por
meio de sua Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos
termos da legislação em vigor, objetivando a implementação
de diretrizes constantes desta lei.
Sessão XI - Da Atividade Econômica (Agropecuária
e Mineração)
Art. 108- O Município de Currais Novos apoiará a atividade agropecuária e de mineração, observando as seguintes diretrizes:
- Desenvolver mecanismos que visem a comercialização direta do
produtor ao consumidor;
II - Redução dos impostos nas áreas de interesse econômico do
Município;
III - Incentivar a produção de alimentos de baixo custo e a produção de
animais de ciclo curto, com vistas ao abastecimento alimentar
e
nutricional do Município, com ênfase no associativismo e no
cooperativismo, ooperativismo;-
IV - Estimular as pequenas propriedades cujas práticas se harmonizem
com o ambiente natural;
V - Criação de Áreas Especiais para este fim.
Subseção 1 - Da Habitação
Art. 109 - São objetivos da política de habitação do município:
- assegurar o direito à moradia digna como direito social,
conforme definido no artigo 6° da Constituição da República;
II - garantir o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada e
do patrimônio construído, visando a uma maior racionalidade
urbana,
econômica e paisagística, e evitando dês economias para o Município;
III - articular a política de habitação de interesse social com as políticas
sociais, para promover a inclusão social das famílias beneficiadas,
IV - articular de forma democrática as instâncias municipal, estadual e
federal de política e financiamento habitacional, para otimizar
os recursos e para enfrentar as carências habitacionais;
FIs. NO.QS
CARI?8 RUBpç
Geral. Gomes de Oliveira
OPF: 016.132 864.49
Prefeito Municipal
baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social -
HIS, de forma a reverter a atual tendência de ocupação dos
espaços inadequados pela população de baixa renda;
VI - estimular a produção de Habitação Popular;
VII - garantir a diversidade dos programas e dos agentes promotores da
política de HIS, de acordo com as características diferenciadas da
demanda;
VIII - promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de
infraestrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos
na lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;
IX - coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais
inadequados nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas
remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do povo e nas
áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais
apropriados e a destinação adequada a essas áreas;
X - criar condições para a participação da iniciativa privada na produção
de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda
média baixa, aqui denominada Habitação Popular, especialmente nos
espaços vazios do Município,-
X1
unicípio;
XI - propiciar a participação da sociedade civil na definição das ações e
prioridades e no controle social da política habitacional;
XII - contribuir para o fortalecimento e organização independente dos
movimentos populares que lutam por moradia digna, pelo acesso
à Cidade e pela garantia da função social da propriedade urbana;
XIII - garantir a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos
e administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse
social, promovendo-a em fontes privadas e governamentais,
incluindo aquelas externas ao Município;
XIV - garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às
linhas de financiamento público de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único - Entende-se por moradia digna aquela que dispõe de
instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de
habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos
essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação
pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso
aos equipamentos sociais básicos.
Art. 110- São diretrizes para a Política Habitacional:
- o desenvolvimento de projetos habitacionais que considerem as
características da população local, suas formas de
organização, condições físicas e econômicas;
II - o desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade de vida
dos moradores de habitações de interesse social, nas
unidades habitacionais, infraestrutura urbana e equipamentos,
estimulando programas geradores de emprego e renda, a valorização
do espaço público, assegurando a integração desses
programas com a perspectiva de desenvolvimento das
comunidades;
III - o estímulo à participação e ao controle social na definição
das políticas e prioridades da produção habitacional;
IV - a consolidação do Conselho Municipal de Habitação e
demais instâncias de participação do setor como as Conferências
Municipais de Habitação e o Orçamento Participativo;
V - a produção de unidades habitacionais para a população de
baixa renda, com qualidade e conforto, assegurando níveis
adequados de acessibilidade, de serviços de infraestrutura básica,
equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura, assistência
social, segurança, abastecimento e esportes, lazer e recreação;
VI - a produção, nas regiões centrais do município dotadas
de infraestrutura, de unidades habitacionais em áreas vazias
ou subutilizadas, e a recuperação de edifícios vazios ou subutilizados,
para a população de baixa e média renda;
VII - a consolidação da moradia social, mediante a ação conjunta
da população e dos Poderes Públicos, Estadual e Federal,
contribuindo para os programas de reabilitação dessas áreas,
compatibilizando-as com a inclusão social e urbana da população de
baixa renda, de modo a evitar sua expulsão;
VIII - a utilização de parte dos recursos provenientes da valorização
GeraId Gomes de Oliveira
CPF: 016.132.869
OM-Nito Municjna
imobiliária em programas habitacionais de interesse social nas
áreas bem dotadas de infraestrutura e serviços urbanos;
IX - a promoção da regularização física e fundiária de assentamentos já
consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às
famílias de baixa renda;
X - a intervenção em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a
integridade física, o direito á moradia e a recuperação da
qualidade ambiental dessas áreas;
XI - a requalificação de áreas e urbanização de favelas por meio
de ações integradas com o Governo do Estado e com o Governo
Federal; XII - a garantia, nos programas habitacionais, de atividades
conjuntas de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental,
de modo a assegurar a preservação das áreas de mananciais e a
não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de
uso comum da população, através de parcerias de órgãos de governo
e organizações não governamentais;
XIII - a priorização, nos programas habitacionais coordenados ou
financiados pelo Município, do atendimento à população de baixa renda
residente em imóveis ou áreas insalubres e de risco;
XIV - o impedimento da ocupação irregular de novas áreas mediante a
aplicação de normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização;
XV - o estabelecimento de parâmetros físicos de moradia social, índices
urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a
facilitar a produção habitacional pela iniciativa privada;
XVI - o estímulo às alternativas de associação ou cooperação
entre moradores para a efetivação de programas habitacionais,
incentivando a participação social e a autogestão como controle
social sobre o processo produtivo e medida para o
barateamento dos custos habitacionais e de infraestrutura, além da
produção cooperativada;
XVII - a otimizaçâo da infraestrutura e a redução dos custos de
urbanização dos programas habitacionais;
XVIII - o respeito ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de
projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais
voltados para os princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo- se
alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos
sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação ambiental e de
reciclagem dos resíduos inerentes aos empreendimentos;
XIX - o estímulo à realização de parcerias com universidades e
institutos de pesquisa para desenvolvimento de alternativas de menor
custo e maior qualidade e produtividade das edificações residenciais;
XX - a facilitação do acesso da população de baixa renda à moradia, por
meio de mecanismos de financiamento de longo prazo, investimento de
recursos orçamentários a fundo perdido, permissão de uso e
subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na aquisição ou
locação social;
XXI - a intervenção nas habitações coletivas de aluguel por meio da
reciclagem e requalificação de edifícios subutilizados;
XXII - a promoção de serviços de assessoria técnica, jurídica,
ambiental, social e urbanística gratuita a indivíduos, entidades, grupos
comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, no
sentido de promover a inclusão social desta população;
XXIII - o acesso e a manutenção das famílias de baixa renda nos
programas e financiamentos públicos de habitação de interesse social; XXIV
- a articulação das instâncias estadual, federal e municipal de governo
no setor de habitação buscando otimizar e potencializar suas ações;
XXV - a garantia de informação atualizada sobre a situação habitacional do
Município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades
habitacionais;
XXVI - a promoção da captação e o gerenciamento de recursos
provenientes de fontes externas ao Município, privadas ou
governamentais para os fins citados nesse capítulo;
XXVII - a promoção do acesso à terra urbanizada para viabilizar
Programas Habitacionais de Interesse Social;
XXVIII - a promoção, no caso de necessidade de remoção de área de risco
ou de desadensamento por necessidade de obra de urbanização,
do atendimento habitacional das famílias a serem removidas,
PMc
FIs. NL5
preferencialmente na mesma região ou, na impossibilidade, em
outro local, com a participação das famílias no processo de decisão.
§ 11 - Como melhoria das moradias entendesse programas e projetos
que intervenham em situações habitacionais precárias para a
garantir condições dignas de habitabilidade.
§ 2° - Como produção de novas moradias entende-se a provisão
de novas unidades em empreendimentos habitacionais e a adequação
de
edificações existentes, para fins habitacionais.
§ 31 - Lei municipal estabelecerá os equipamentos mínimos necessários
à implantação dos empreendimentos habitacionais de interesse social.
Gerado Gov es de Oveir
CPF: O. 6.132.864.49
Prefeito Municioa1
Art. 111 - São ações estratégicas da Política Habitacional:
- realizar o diagnóstico das condições de moradia no Município
identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar
e qualificar no mínimo os problemas relativos às moradias em situação
de
risco, loteamentos irregulares, favelas, sem-teto, cortiços, co-habitações
e casas de cômodos, áreas que apresentam ocorrências de epidemias,
áreas com alto índice de homicídios, áreas com solo contaminado,
áreas de interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia
em bairros com carência de infraestrutura, serviços e equipamentos;
II - atuar em conjunto com o Estado, a União e a Caixa Econômica
Federal para a criação de um banco de dados de uso
compartilhado com informações sobre a demanda e oferta de moradias,
programas de
financiamento, custos de produção e projetos;
III - elaborar o Plano Municipal de Habitação, com participação social e
que considere:
a) o diagnóstico das condições de moradia no Município;
b) a articulação com os planos e programas da região;
c) a definição de metas de atendimento da demanda até 2010;
d) a definição de diretrizes e a identificação de demandas por região,
subsidiando a formulação dos planos regionais;
IV - elaborar e tornar público o Plano Municipal de Habitação no Diário
Oficial do Município até 30 de setembro de 2008;
V - buscar a integração dos três níveis de governo para a formulação de
um plano de ação conjunta para a promoção de Habitação de Interesse
Social no Município;
VI - reservar parcela das unidades habitacionais para o atendimento
aos idosos, as Pessoas com Deficiência, aos descendentes
de quilombolas e à população em Situação
de rua;
VII - aplicar nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, os
instrumentos relativos à regularização fundiária e, quando couber,
a concessão especial para fim de moradia,
previstos na Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade;
VII - aplicar nas Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS os
instrumentos relativos à regularização fundiária e, quando couber,
a concessão especial para fim de moradia,
previstos na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade
VIII - divulgar, de forma acessível, a legislação pertinente a
empreendimentos e projetos habitacionais;
IX - agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social
estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os órgãos
envolvidos;
X - investir no sistema de fiscalização integrado nas áreas
de
preservação e proteção ambiental constantes deste plano, de forma a
impedir o surgimento de ocupações irregulares;
Xl - reformar imóveis da Prefeitura destinados a programas de locação
social;
XII - nas Operações Urbanas priorizar o atendimento habitacional
às famílias de baixa renda, que venham a ser removidas em função
das obras previstas no respectivo Programa de Intervenções,
devendo oreferencialmente, ser assentadas no perímetro dessas
VII - aplicar nas Areas Especiais de
Interesse Social - AEIS, os
instrumentos relativos à
regularização fundiária e, quando
couber, a concessão especial para
fim de moradia,
previstos na Lei Federal n° 10.257
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade;
VII - aplicar nas Áreas Especiais de
Interesse Social - AEIS, os
instrumentos relativos à
regularização fundiária e quando
couber, a concessão especial para
fim de moradia,
previstos na Lei Federal n°10.257.
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade
PMCN
FIs.N° osg
estabelecendo parcerias com universidades, centros de pesquisa
tecnológica, entidades de classe, iniciativa privada, consultorias e
organizações nãogovernamentais;
XIV - implementar subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário
na aquisição ou locação social, bem como criar instrumentos que
possibilitem a inserção de todos os segmentos da população
no mercado imobiliário;
XV - compatibilizar a legislação de Habitação de Interesse Social - HIS
com as diretrizes estabelecidas neste plano;
XVI - realizar, periodicamente, as Conferências Municipais de Habitação
para redefinição da política municipal de habitação, e para implantar o
Conselho Municipal de Habitação, democrático e representativo,
que administre os recursos destinados à moradia em Currais Novos.
rÇARTOE RUBN
4
Geraldo 'mes de Oliveira
CPF:016.132.864I9
prefeito Municipal
Subseção II - Da Circulação Viária e Transportes
Art. 112 - São objetivos da política de Circulação Viária e
de
Transportes:
- garantir e melhorar a circulação e o transporte
urbano proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que
atendam às necessidades da população;
II - priorizar o transporte coletivo ao transporte individual;
III - tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada
da Cidade;
IV - aumentar a acessibilidade e mobilidade da população de
baixa
renda;
V - proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos
de pessoas e bens, com redução dos tempos e custos;
VI - reduzir o risco da ocorrência de acidentes e mortes no trânsito;
VII - fortalecer o sistema de transporte coletivo;
VIII - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional,
especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à
sua estruturação e ligação interbairros;
IX - ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de
grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e
crianças;
X - garantir a universalidade do transporte público;
XI - garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento
da produção do Município de Currais Novos, equacionando o sistema
de
movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir
seus
impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente;
XII - impedir o crescimento da carga poluidora gerada pelo sistema de
transportes, incluindo a implantação gradativa de ônibus movidos a
fonte de energia limpa;
XIII - vincular o planejamento e a implantação da infraestrutura física de
circulação e de transporte público às diretrizes de
planejamento
contidas neste Plano Diretor;
XIV - ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão,
Art. 113 - São diretrizes para a política de Circulação Viária e de
Transportes:
- a articulação de todos os meios de transporte que operam no
Município em uma rede única, integrada física e operacionalmente;
II - a priorização da circulação do transporte coletivo sobre o transporte
individual na ordenação do sistema viário;
III - a adequação da oferta de transportes à demanda, compatibilizando
seus efeitos indutores com as diretrizes de uso e ocupação do solo;
IV - a restrição do trânsito de passagem em áreas residenciais;
V - estudar soluções para a travessia de pedestres, com segurança;
VI - o tratamento urbanístico adequado das vias da rede estrutural
e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança
dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental,
CA
PMCN
FIs.N° r6t9
paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;
VII - a compatibilização da legislação existente com as diretrizes
urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor;
VIII - o incentivo ao uso de tecnologias veiculares que reduzam a
poluição ambiental e elevem as condições de conforto e segurança dos
passageiros e transeuntes; Gerado Gmes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Art. 114 - São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de
Transportes:
- implantar Rede Integrada de Transporte Público Coletivo;
II - criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar
as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos,
como idosos, portadores de necessidades especiais e crianças;
III - promover a adequação da frota de transporte coletivo
às necessidades de passageiros portadores de necessidades especiais;
IV - implantar gradativamente semáforos sonoros nos
principais cruzamentos viários da Cidade, para a segurança da
locomoção dos deficientes visuais;
V - regulamentar a circulação de ônibus fretados;
VI - operar o sistema viário priorizando o transporte coletivo, em
especial na área consolidada respeitada as peculiaridades das vias de
caráter eminentemente residencial;
VII - implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o
sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função
do transporte coletivo;
VIII .- disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas
e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação
do solo, sistema viário e as condições ambientais, facilitando
o estacionamento de veículos;
IX- implantar plano para monitoramento, regulação e controle
da movimentação de cargas, bens e serviços;
X - elaborar revisão do Código de Obras.
°refeito Municipal
Seção III - Das Areas Públicas
Art. 115- São objetivos da política de Áreas Públicas:
- planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a
demanda atual e projetada e com a infraestrutura, o acesso,
o transporte e demais critérios pertinentes;
II - tornar obrigatória a elaboração de plano de ocupação, reorganização
e revitalização de áreas de médio e grande porte, de forma a evitar a
ocupação desordenada por vários equipamentos sociais dissociados
urbanisticamente e em relação aos seus usos;
III - viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de
moradores na gestão dos espaços públicos;
IV - prever a integração dos espaços públicos com o entorno,
promovendo, junto aos órgãos competentes, os tratamentos
urbanísticos e de infraestrutura adequados;
V - otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções
sociais da Cidade;
VI - criar espaços destinados para atividades de associações de cultura
øorular
Art. 116- São diretrizes para a política deAreas Públicas:
- o cadastramento e mapeamento das áreas e edifícios públicos,
implantando e mantendo atualizado sistema único informatizado de
cadastro;
II - o estabelecimento de programas que assegurem a preservação das
áreas ainda não ocupadas, atribuindo ao órgão competente a função de
zelar pela posse, manutenção e conservação dos espaços públicos não
ocupados, com o compromisso de coibir invasões;
III - a complementação de política de ações de reintegração de posse,
associada, quando pertinente, a programas habitacionais, das
áreas públicas que não cumprirem função social;
IV - a promoção da regularização fundiária e da urbanização das áreas
públicas ocupadas que cumprirem função social, garantindo o
reassentamento das famílias removidas por estarem em situação
FIs. N°.GJ,
risco;
V - a destinação prioritária dos bens públicos dominiais não utilizados
para assentamento da população de baixa renda e para áreas verdes e
instalação de equipamentos coletivos;
VI - a implantação de praças e equipamentos sociais, com
a participação dos beneficiados pelas operações;
VII - a criação da legislação de uso e ocupação do solo para as áreas e
prédios públicos, visando atender às demandas de equipamentos e
serviços públicos, garantindo a preservação e a recuperação do
meio ambiente;
CA RIM.. E RUB
aá uOmes de Qfjj
CPF: 016.132.854.49
Prefeito Municipal
Art. 117- São ações estratégicas da política de Áreas Públicas:
- encaminhar para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no
prazo máximo de 1 (um) ano após a publicação desta lei, projeto de lei
revisando o Código de Posturas, regulamentando e disciplinando
os parâmetros para uso das áreas e espaços públicos por
atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e
outros elementos
subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao
interesse público, às funções sociais da Cidade e às diretrizes
deste Plano Diretor;
II - elaborar Plano Diretor de Gestão das Áreas Públicas, que deverá
estabelecer as necessidades de aquisição de novas áreas públicas para
equipamentos, considerando características, dimensões e localização;
III - criar Cadastro Geral de Áreas Públicas;
IV - revisar as cessões das áreas públicas com o objetivo
de compatibilizar sua finalidade com as necessidades da Cidade,
adequar as contrapartidas tendo em conta os valores do mercado
imobiliário,
avaliar e reparar irregularidades, cobrando indenizações previstas
em lei;
V - criar conselho intersecretarial de áreas, edifícios e equipamentos
públicos municipais, composto por técnicos das secretarias envolvidas e
Subseção V - Da Paisagem Urbana
Art. 118 - São objetivos da Política de Paisagem Urbana:
- garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem;
II - garantir a qualidade ambiental do espaço público;
III - garantir a possibilidade de identificação, leitura e apreensão
da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados,
pelo
cidadão;
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que
compõem a paisagem urbana;
V - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano;
VI - disciplinar o uso do espaço público pelo setor privado, em caráter
excepcional, subordinando-o a projeto urbanístico previamente
estabelecido, segundo parâmetros legais expressamente discriminados
em lei.
Art. 119- São diretrizes da Política de Paisagem Urbana:
- a criação de instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão
da paisagem urbana, eficazes, visando garantir sua qualidade;
II - a disciplina do ordenamento dos elementos componentes
da paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os
diversos
elementos que a compõem, favorecendo a preservação do patrimônio
cultural e ambiental urbano e garantindo ao cidadão a possibilidade de
identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus
elementos constitutivos, públicos e privados;
III - a garantia da participação da comunidade na identificação,
valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da
paisagem urbana;
IV - a implementação de programas de educação ambiental
visando conscientizar a população a respeito da valorização da
paisagem
Art. 120 - São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana:
- estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e
PMCN
FIs. NO 06Z
interferência mais adequados aos elementos construídos e
à vegetação;
II - estabelecer normas e diretrizes para implantação dos
elementos
componentes da paisagem urbana nos eixos estruturais estabelecidos
neste Plano;
III - criar mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas
intervenções na paisagem urbana;
IV - Revisar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
que estabelecerá as áreas onde será permitida a instalação de
novas construções, considerando as características físicas,
paisagísticas e ambientais de cada área.
CARI1d E RUE
/1
Geraldo Go' e$ de Oliveira
CPF: 46.132.864-49
Prefeito Municipal
e
II
III
V
VI
Subseção
Art.
de
Utilidade
de
IV
buscando
infraestrutura
um
equilibrado
para
tratamento
VII
obras
VIII
energia
VI - Da lnfraestrutura e Serviços de Utilidade Pública
121 - São objetivos da política de lnfraestrutura e Serviços
Pública:
- racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada
por instalar;
- assegurar a equidade na distribuição territorial dos serviços;
- coordenar e monitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias
serviços públicos;
- incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias,
otimizar o uso dos recursos dos sistemas de
urbana e dos serviços de utilidade pública, garantindo
ambiente
e sustentável;
- estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e União
serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água,
de esgotos, destinação final de lixo, energia e telefonia;
- garantir o investimento em infraestrutura;
- garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das
e serviços de infraestrutura urbana;
- coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone,
elétrica, cabos e demais redes que utilizam o
Art. 122 - São diretrizes para a lnfraestrutura e Serviços de Utilidade
Pública:
- a garantia da universalização do acesso à infraestrutura urbana e aos
serviços de utilidade pública;
II - a garantia da preservação do solo e do lençol freático realizando as
obras e manutenção necessários para o devido isolamento das
redes de serviços de infraestrutura;
III - a implantação por meio de galerias técnicas de equipamentos
de infra-estrutura de serviços públicos ou privados nas vias
públicas,
priorizando as vias de maior concentração de redes de infra-estruturaIV - a racionalização da ocupação e da utilização da infraestrutura instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e
evitando a duplicação de equipamentos;
V - a instalação e manutenção dos equipamentos de infraestrutura e
dos serviços de utilidade pública, garantindo o menor
incômodo possível aos moradores e usuários do local, bem como
exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos;
VI - o estabelecimento e a obediência às normas de saúde pública
e ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo
laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na saúde humana e
no meio ambiente;
Subseção VII - Da Pavimentação
Art. 123 - São objetivos dos Programas de Pavimentação.
- garantir acessibilidade, com qualidade urbanística, aos logradouros
oficiais dotados de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços
públicos;
II - ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas pavimentadas.
Art. 124 - São diretrizes dos Programas de Pavimentação:
- a adoção de modelos de gestão mais eficientes, em conjunto com a
RICA
PMCN
Fis, N° Qb3
comunidade, para os programas de pavimentação e de manutenção,
buscando superar as carências de infraestrutura das vias públicas;
II - a criação de oportunidades para que a população e a sociedade civil
organizada conheçam e influenciem a gestão da pavimentação;
III - a pesquisa de novas tecnologias, materiais e métodos executivos
de pavimentação, e recorrer a outras pesquisas, para baratear as
obras de pavimentação, ampliar a permeabilidade das
áreas
pavimentadas e causar menos danos ao meio ambiente.
4
Ge .do Comes de
CPF: O16.132.4-49
--
CAR IS.I E R
Oliveira
Art. 125 - São ações estratégicas dos Programas de Pavimentação:
- criar mecanismos legais para que os passeios públicos e as áreas
externas pavimentadas implantem pisos drenantes;
II - adotar nos programas de pavimentação de vias locais pisos
que permitam a drenagem das águas pluviais para o solo.
Municipal
a)
b)
c)
d)
e)
§
II
III
V
Art.
de
que
utilizam,
da
destinadas
prestação
abastecimento,
reflorestados,
ou
privada,
ao
IV
manifestações
constituem
consumo
126 - A urbanização do território do Município se organiza em torno
cinco elementos integradores, a saber:
- Elementos Integradores:
Habitação;
Equipamentos Sociais;
Áreas Verdes;
Espaços Públicos;
Espaços de Comércio, Serviço e Indústria.
único - Os Elementos Integradores constituem o tecido urbano
abriga as atividades dos cidadãos que deles se
e compreendem:
- a Habitação, principal elemento integrador como fixador
população e articulador das relações sociais no território;
- os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de instalações
a assegurar o bem-estar da população mediante a
de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer,
segurança, transporte e comunicação;
- as Áreas Verdes, que constituem o conjunto dos espaços de mata,
arborizados ou ajardinados, de propriedade pública
necessários à manutenção da qualidade ambiental e
desenvolvimento sustentável do Município;
- os Espaços Públicos, como ponto de encontro informal e local das
da cidadania;
- os Espaços de Comércio, Serviços e Indústria, de caráter local, que
as instalações destinadas à produção, distribuição e
de bens e serviços.
1
SEÇAO II - DOS ELEMENTOS INTEGRADORES
Subseção 1 - Da habitação
Art. 127 - A Habitação como elemento integrador pressupõe o direito
social à moradia digna em bairros dotados de equipamentos sociais, de
comércio e serviços, providos de áreas verdes com espaços
de recreação e lazer e de espaços públicos que garantam o
exercício pleno da cidadania.
Parágrafo único - A Lei de Uso e Ocupação do Solo e as demais leis
que integram o Sistema de Planejamento deverão garantir a
habitabilidade das áreas residenciais e a qualidade das
intervenções relacionadas à moradia.
Parágrafo único - Esta Lei e as demais normas que integram o Sistema
de Planejamento deverão garantir a habitabilidade das
áreas residenciais e a qualidade das intervenções relacionadas à
moradia.
Subseção II - Dos equipamentos sociais
Art. 128 - Os Equipamentos Sociais constituem elemento integrador na
medida em que compreendem instalações destinadas à prestação
de serviços públicos e privados,
voltados ao atendimento das necessidades
básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, lazer
e recreação, abastecimento e segurança.
6 RICA
PMC
FIs. N°
manutenção, a recuperação, modernização, melhoria e o pleno
funcionamento dos equipamentos sociais.
§ 20 - A ampliação e a construção de novos equipamentos
sociais
deverão priorizar as regiões com maior deficiência de serviços.
§ 3° - A definição de locais para instalação de novos
equipamentos sociais deverá realizar-se de modo intersetorial e
articulado, garantindo se a participação da população.
§4 - O Executivo Municipal deverá garantir a acessibilidade
nos equipamentos sociais das pessoas com deficiência.
' CARIMB(
Geraldo Gom de Oliveira
132.864-49
°to Municipal
- RUBRl
Subseção III - Dos espaços públicos
Art. 129 - Os Espaços Públicos constituem elemento integrador na
medida em que são ponto de encontro para os contatos sociais e
a comunicação visual e palco para as manifestações culturais coletivas
e o exercício da cidadania.
Parágrafo único - Para garantir o disposto no caput deste artigo,
o Executivo criará condições para a fruição e o uso público de
seus espaços, integrando-os com o entorno.
Subseção IV - Das áreas verdes
Art. 130 - O Sistema de Áreas Verdes do Município é constituído pelo
conjunto de espaços significativos de mata, reflorestamentos,
ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou privada,
necessários á manutenção da qualidade ambiental tendo por objetivo a
preservação, proteção, recuperação e ampliação desses espaços.
Art. 131 - São consideradas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do
Município todas as áreas verdes existentes e as que vierem a ser
criadas, de acordo com o nível de interesse de preservação e proteção,
compreendendo as seguintes categorias:
- Áreas verdes públicas de Proteção Integral:
a) Matas;
b) Parques florestais;
c) Áreas de reflorestamento;
d) Áreas de preservação permanente.
II - Áreas verdes públicas ou privadas de Uso Sustentável:
a) Área de Proteção Ambiental;
b) Reserva Extrativista;
c) Reserva de Fauna e Flora;
d) Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
e) Reserva Particular do Patrimônio Natural;
f) Parque urbano e praça pública.
111 - Áreas de Interesse Especial, públicas ou privadas:
a) área ajardinada e arborizada localizada em logradouros e
equipamentos públicos;
b) chácaras, sítios e glebas;
c) cabeceiras, várzeas e fundos de vale;
d) espaço livre de arruamentos e áreas verdes de loteamentos;
e) cemitérios;
f) áreas com vegetação significativa em imóveis particulares
Art. 132 - As áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do
Município serão assim classificadas:
- Áreas Verdes de propriedade pública:
a) reservas naturais;
b) parques públicos;
c) praças, jardins e logradouros públicos;
d) áreas ajardinadas e arborizadas de equipamentos públicos;
e) passeios e canteiros públicos ajardinados e arborizados, integrantes
do sistema viário;
II - Áreas Verdes de propriedade particulares enquadradas ou a serem
enquadradas pelo Poder Público:
a) áreas com vegetação significativa, de imóveis particulares;
b) fazendas, chácaras, sítios e glebas;
c) clubes esportivos sociais;
d) clubes de campo;
PMCi
FIs. N
e) áreas de reflorestamento.
LCARI"h.dRYBl
Art. 133- Por lei ou solicitação do proprietário, propriedades particulares
poderão ser incluídas no Sistema de Áreas Verdes do Município.
Art. 134 - O estímulo à preservação da vegetação nas
áreas
particulares integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município
poderá se dar por meio da Transferência do Direito de Construir,
por incentivos fiscais diferenciados de acordo com as
características de cada área.
Geraldo 'ornes de Oliveira
CP : 016.132.864-49
*refeito Municipal
Art. 135 - Nos espaços livres de arruamento e áreas verdes públicas,
existentes e futuras, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do
Município poderão ser implantadas, pelo Executivo Municipal,
instalações de lazer e recreação de uso coletivo.
§ 10 - Para efeito do cálculo da taxa de permeabilidade serão
computadas como ajardinadas e arborizadas todas as áreas com
cobertura vegetal, além de equipamentos de lazer e esportivos
com pisos drenantes como tanques de areia, campos, quadras de
terra batida, circulação em pedriscos, dentre outros.
§ 21 - No cálculo da taxa de ocupação deverá ser computado todo tipo
de instalação incluindo edificações, circulações, áreas esportivas ou
equipamentos de lazer cobertos ou descobertos com pisos
impermeáveis.
§ 30 - Para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá
ser computado o total da área coberta, fechada ou não.
§ 40 - Consideram-se espaços de lazer de uso coletivo aqueles 1
destinados às atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como
suas respectivas instalações de apoio.
§ 50 - No mínimo 60% (sessenta por cento) da área total deverão ser
livres e destinadas à preservação, reflorestamento, ajardinamento e
arborização.
Art. 136 - Nas Áreas Verdes Públicas, excepcionalmente, a critério do
Executivo, poderão ser instalados equipamentos sociais desde que
sejam atendidos os parâmetros desta lei e como contrapartida seja
realizada melhorias e a manutenção destas áreas.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, de comprovada necessidade
de aumento dos índices estabelecidos no artigo anterior para
implantação de equipamentos sociais dimensionados em conformidade
com a demanda da região, haverá análise de Comissão composta por
técnicos do Poder Executivo Municipal
Art 137 Nas áreas verdes de propriedade particular que
são classificadas como clubes de campo esportivos ou sociais a
taxa de ocupação do solo não poderá exceder a 0,2 (dois décimos)
da área
total, para edificações cobertas, ou 0,4 (quatro décimos) da área total,
para qualquer tipo de instalação, incluindo edificações, áreas
de estacionamento, áreas esportivas ou equipamentos de lazer ao ar
livre, devendo, no mínimo, 0,6 (seis décimos) da área total, ser
livre,
permeável e destinada à implantação e preservação de ajardinamento e
arborização, e o coeficiente de aproveitamento não poderá ser superior
a 0,4 (quatro décimos).
§ 10 - Nas áreas de que trata o caput deste artigo o coeficiente
de aproveitamento não poderá ser superior a 0,6 (seis décimos).
§ 20 - Os clubes de campo, esportivos ou sociais, para preservar
a vegetação significativa e atender às necessidades inerentes às
suas atividades poderão remembrar lotes contíguos aos do clube
atendidas as exigências da legislação de parcelamento uso e ocupação
do solo.
§ 30 - O remembramento, no caso do clube estar inserido numa Zona
Exclusivamente Residencial - ZER, dependerá da anuência expressa de
Art. 138 - As áreas verdes públicas situadas em regiões de várzea ou
em terrenos com declividade superior a 60% (sessenta por cento)
ou sujeitos à erosão, serão totalmente destinadas à preservação e
ao repovoamento vegetal, devendo obedecer à legislação pertinente
vigor. CÀRI!B E RUBRI9
Art. 139 - As áreas verdes públicas poderão ser utilizadas para os fins
especificados, obedecendo-se aos parâmetros aqui fixados e a todos os
demais, característicos das zonas de uso onde estão localizadas.
Art. 140 - O manejo das Áreas Verdes de Uso Sustentável
de propriedade pública será atribuição do órgão responsável pela
gestão da área, sempre resguardada a finalidade de proteção
permanente da cobertura vegetal e dos atributos naturais existentes.
Parágrafo único - Entende-se por manejo qualquer intervenção
com objetivo de preservação dos recursos naturais existentes. jeraldo Goms de Oliveira
CPF 016.132.864-49
Art. 141 - Nas áreas verdes publicas ou particulares, integrantes
do Sistema de Áreas Verdes do Município que já estejam em
desacordo com as condições estabelecidas nesta lei não serão
admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento
do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e
higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes.
Parágrafo único - Ficam ressalvadas das restrições do caput deste
artigo as excepcionalidades de interesse público e de regularização da
ocupação por meio de projetos habitacionais de interesse social.
rfritr-Municipa)
Subseção V - Dos espaços de comércio, serviços e indústria.
Art. 142 - Os espaços de comércio, serviços e indústria são
integradores do tecido urbano, na medida em que seu caráter local ou
não incômodo possibilita convivência harmoniosa com a habitação,
garantindo o atendimento das necessidades de consumo da população
moradora, bem como contribuindo para maior oferta de empregos
próximos ao local de moradia.
Parágrafo único - A Lei de Uso e Ocupação do Solo os Planos
Regionais e demais leis que integram o Sistema de Planejamento
deverão estabelecer as condições de instalação do comércio serviços e
indústria conpátivÉiscõrouso habitacional.
TITULO IV - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO
DIRETOR
CAPÍTULO 1 - Da Gestão Democrática do
Sistema de Planejamento Urbano
Art. 143 - A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação
e o acompanhamento do Plano Diretor Estratégico e de
planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e
específicos serão efetuados mediante processo de planejamento,
implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e
participativo, como parte do modo de gestão democrática do
município para a concretização das suas funções sociais.
Art. 144 - O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura
administrativa, quando necessário, para a incorporação dos
objetivos, diretrizes e ações previstas nesta lei, mediante a
reformulação das competências de seus órgãos da administração
direta.
Parágrafo único - Cabe ao Executivo garantir os recursos e
procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros
necessários no funcionalismo público para a implementação
das propostas definidas nesta lei.
Art. 145 - O Executivo promoverá entendimentos com municípios
vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns
que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas
nesta lei,
destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns,
bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem
prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 146- Os planos integrantes do processo de gestão democrática do
município deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas
PMCN
FIs.N° 0é1
desenvolvimento urbano contidas nesta lei, cuja elaboração a Prefeitura
tenha participado.
Parágrafo único - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e
observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei.
CARIM E RUB
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
URBANO MUNICIPAL
Seção 1 - Do Sistema e Processo Municipal de
Planejamento Urbano
Ari. 147-O Sistema e o Processo Municipal de Planejamento Urbano
serão desenvolvidos pelos Órgãos do Executivo, com a participação da
sociedade, garantindo os instrumentos necessários para sua efetivação,
sendo composto por:
- órgãos públicos;
II - Planos Municipais, Regionais e, quando houver, planos de bairro;
III - Sistema Municipal de Informação;
IV - Participação popular.
/
Geraldo . -. -' /
uonesdeOIvelra
CPF. 016,132.864.49
Prefeito Municipal
Art. 148 - Além do Plano Diretor Estratégico fazem parte do sistema e
do processo de planejamento as leis, planos e disposições
que regulamentem a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de
2001 -
Estatuto da Cidade e as específicas previstas na presente lei:
- Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo; Excluir a lei a
ser
revogada
II - Revisão do Código de Obras;
III - Revisão do Código de Posturas;
IV - Plano Municipal de Circulação Viária e de
Transportes;
V - Plano Municipal de Habitação;
VI - Plano Municipal de Educação;
VII - Plano Municipal de Saúde.
VIII - Plano Municipal de Inclusão das Pessoas
Art 149 Ate 30 de novembro de 2014 deverão ser encaminhados
Câmara Municipal projetos de lei contendo os seguintes instrumentos:
1 Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo
II - Revisão do Código de Obras;
III - Revisão do Código de Posturas;
IV - Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes;
V - Plano Municipal de Habitação;
VI - Plano Municipal de Educação;
VII - Plano Municipal de Saúde.
VIII - Plano Municipal de Inclusão das Pessoas com deficiência.
Parágrafo único - Os instrumentos referidos no "caput" deste
artigo
deverão estar articulados entre si.
Art. 150 - Compõem o Sistema Municipal de Planejamento, como
órgãos de apoio e informação ao Planejamento Urbano Municipal:
- as Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Indireta
Municipal;
II - as instâncias de participação popular, tais como a Conferência
Municipal de Planejamento Urbano, o Conselho da Cidade e
demais instâncias de participação e representação municipal.
Seção II - Dos Planos Setoriais
Art. 151 - Os Planos Setoriais serão elaborados com a supervisão da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA.
§ 10 - A Secretaria Municipal de Panejamento - SEMPLA,
fornecerá informações e assessoria técnica à elaboração dos Planos
Setoriais a que se refere este artigo.
§ 21 - Os planos setoriais deverão ser elaborados com a
participação dos munícipes dos diversos bairros, nos diagnósticos,
concepção, aprovação, monitoramento, fiscalização e revisão em
todas as ações, com base em plena informação, disponibilizada pelo
ICA
e
PMCN
FIs.N° 068
concernentes, em tempo hábil para subsidiar o processo de discussão, 1
elaboração e decisão. 1 1111104-1
ICARIMC ERtJBF
Art 152 - Os Planos Setoriais, observando os elementos integradores
deste Plano Diretor, complementarão as suas proposições de modo a
atender às peculiaridades e às necessidades e opções da população.
§ 10 - A elaboração e gestão participativa dos Planos Setoriais
será organizada pelas respectivas instâncias
de participação e representação local, contando
com a orientação e apoio técnico da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano - SEMPLA e demais
Secretarias e órgãos municipais.
§ 20-0 Executivo deverá garantir a formação dos técnicos do quadro do
funcionalismo público, para possibilitar a implementação do
de OlIveIra GeraIs ° Ofl1CS
PF. O16.132869
rfq0 Municipal
Art. 153- Os Planos Setoriais deverão versar sobre questões
específicas de cada bairro e serão aprovados em leis, complementando
o Plano Diretor
Art. 154- Nos Planos Setoriais deverão constar, no mínimo:
- delimitação das novas áreas, incluindo o novo perímetro urbano;
II - hierarquização do sistema viário local e plano de circulação e
transporte;
III - proposta de destinação de áreas e equipamentos públicos e áreas
verdes;
VI - proposta de tombamento ou outras medidas legais de prestação e
preservação de bens móveis e imóveis da região;
VII - aplicação no território do Município das diretrizes de uso e
ocupação do solo previsto no Plano Diretor;
X - proposta de ações indutoras do desenvolvimento local, a partir das
vocações regionais;
XI - indicação de prioridades, metas e orçamento setorial;
XII - proposta de prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras
e atividades a serem realizadas no território do Município.
IX - proposta de ações para implantação de políticas Públicas de
Inclusão.
Parágrafo único - A inexistência do Plano Setorial não impede a
aplicação regional dos instrumentos previstos nesta lei.
Art. 155 - Os Planos Setoriais poderão ser desdobrados em planos de
bairro, detalhando as diretrizes propostas e definidas e devem ser
elaborados com a .articipação da sociedade local
CAPITULO III - DA PARTICIPAÇAO POPULAR NA GESTÃO DA
POLÍTICA URBANA DA CIDADE
Seção 1 - Das Disposições Gerais
Art. 156 - É assegurada a participação direta da população em todas as
fases do processo de gestão democrática da Política Urbana da Cidade
mediante as seguintes instâncias de participação:
- Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - Assembléias Regionais de Política Urbana;
III - Conselho Municipal de Política Urbana;
IV - audiências públicas;
V - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos
de desenvolvimento urbano;
VI - conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
VII - assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VIII - programas e projetos com gestão popular;
IX - Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de
Currais Novos.
Art. 157 - A gestão deste Plano Diretor Estratégico será realizada
através da Agência Municipal de Desenvolvimento do Município de
Currais Novos, com a participação dos munícipes em todo processo de
planejamento e gestão da Cidade, e deverá basear-se na
plena informação, disponibilizada pelo Executivo com antecedência.
§ único - A Agência Municipal de Desenvolvimento do Município
de Currais Novos será criada e por Lei especifica, a ser regulamentada
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir a publicação
e
e
e
a
PMCN
FIs.N° 063
desta Lei. J CARJM RU8RIC
Art. 158 - Anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e
ao Conselho Municipal de Política Urbana relatório de gestão da política
urbana devendo ser publicado no Diário Oficial do Município.
Seção ii - Dos Órgãos de Participação na Política Urbana
Ger.cies de Oliveira Art. 159 - As Conferências Municipais de Política Urbana
ocorrerão ordinariamente a cada dois anos e
extraordinariamente quando convocadas e serão compostas por
representantes das entidades e
associações públicas e privadas representativas de classe ou setoriais,
por associações de moradores e movimentos sociais e movimentos
organizados da sociedade civil.
-49
refeito Municipal
Art. 160 - A Conferência Municipal de Política Urbana, entre
outras funções, deverá:
- apreciar as diretrizes da Política Urbana do Município,
11 - debater os Relatórios Anuais de Gestão da Política
Urbana, apresentando críticas e sugestões;
III - sugerir ao Poder Executivo, adequações nas ações
estratégicas destinadas à implementação dos objetivos,
diretrizes, planos,
programas e projetos;
IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor a
serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
Seção III - Das Audiências Públicas
Art. 161 - Serão realizadas no âmbito do Executivo, Audiências Públicas
referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas
em processo de implantação, de impacto urbanístico ou ambiental
com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu
entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a
segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e
relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem
especificados em lei municipal.
Paragrafo único - Todos os documentos relativos ao tema da audiência
pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração
de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de
48 horas da realização da respectiva audiência pública.
Seção IV - Do Plebiscito e do Referendo
Art. 162 - O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com
base na legislação federal pertinente e nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Seção V - Da Iniciativa Popular
Art. 163 - A iniciativa popular de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 2% (dois
por cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e
projetos de impacto estrutural sobre a Cidade.
Art. 164 - Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas
e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada
pelo Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o
seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de
sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único - O prazo previsto no capítulo deste artigo poderá ser
prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa.
Seção VI - Da Revisão e Modificação do Plano Diretor Estratégico
Municipal
Art. 165 - O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal o projeto
de revisão do Plano Diretor de Currais Novos em 2013, adequando as
ações estratégicas nele previstas e acrescentando áreas passíveis
de aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federai n°
10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único -O Executivo coordenará e promoverá os estudos
PMCN
FIs. N°Q3
necessários para a revisão prevista no capítulo deste artigo.
Art. 166 - O Plano Diretor de Currais Novos será revisto em
2010, exclusivamente, para incluir os Planos Setoriais de Educação,
Saúde, Habitação, Mineral, Meio Ambiente e Cultura.
fiTULO V - AS DISPOSIÇÕESGERAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 167 - O Executivo deverá encaminhar, até 30 de novembro de
2014 para apreciação e deliberação da Câmara Municipal projeto de
lei com a revisão da legislação de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 168 - Ficam mantidas, até a revisão da leqislação de Uso e
/
Geraldo Gomes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
°refeitcï Municipal
Ocupação do Solo as disposições específicas das seguintes leis
- Código de Obras
II - Código de Posturas
Art 169 - Os projetos regularmente protocolizados anteriormente à data
de publicação desta lei serão analisados de acordo com a
legislação vigente à época do seu protocolo.
Parágrafo único - Os projetos de que trata este artigo poderão, a
pedido do interessado, ser examinados conforme as disposições desta
lei.
Art. 170 - Ficam assegurados os direitos de Alvarás de Aprovação e de
Execução já concedidos, bem como os direitos de construção_
constantes de certidões expedidas antes da vigência desta lei.
Parágrafo único - Os expedientes referentes às leis mencionadas
no "caput' deste artigo serão analisados e decididos de acordo com
os procedimentos constantes das legislações vigentes à época em
que foram protocolados.
Art. 171 - Será objeto de remuneração ao Município,
conforme legislação, todo uso do espaço público, superficial,
aéreo ou subterrâneo, que implique benefício financeiro para o
usuário.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo,
deverá o Poder Executivo observar procedimento que assegure
igualdade de condições entre os possíveis interessados.
Art. 172 - Incluem-se entre os bens e serviços de interesse público a
implantação e manutenção do mobiliário urbano, de placas de
sinalização de logradouros e imóveis, de galerias subterrâneas
destinadas a infraestruturas, de postes e estruturas espaciais e do
transporte público por qualquer modo.
Art. 173— Fazem parte integrante desta lei:
- Plantas e Mapas delimitando o novo perímetro urbano do Município,
bem como de Zonas Áreas Especiais de Interesse Social, de
Preservação Ambiental, de Atividade Económica Habitacional, Histórica,
Aeroviária
Art. 174 - Esta Lei Complementar entrará em vigor 4 (quatro)
meses após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário."
BRI
ANEXOS
Anexo 1
Dos Quadros
Quadro 1 - Previsão de densidade e de percentual de reserva
de áreas públicas para parcelamentos.
Quadro 2 - Previsão de densidade e de percentual de reserva
de áreas comuns para
Condomínios.
Quadro 3 - Prescrições para Area Especial de Interesse Habitacional
Quadro 4 - Prescrições para a Área Especial de
Interesse Social Quadro 5 - Prescrições para as
áreas Especiais de Interesse Histórico Quadro 6-
Prescrições para a Área Especial de Proteção G€rai, , orne6 ' Aeroviário Quadro 7 - Prescrições para a Área "F'016.132 , qAÁ
uIveira
Especial de Interesse Ambiental Anexo 2— Dos Prefeito Municipal9
Mapas
Mapa 1 - Mapa do
Macrozoneamento Mapa 2 -
Mapa do perímetro urbano
Mapa 3 - Mapa das Areas
Especiais
Mapa 4 - Mapa da aplicação dos instrumentos
Anexo 3
PMCN
Fis. N°ti1
Das elucidações Gráficas
Elucidação 1 - Desenho esquemático e corte das vias
Elucidação 2 - Desenho do gabarito das edificações
Elucidação 3 - Desenho das soluções para estacionamento
QUADRO 01. Previsão de densidade e de percentual de reserva de áreas públicas para parcelamentos
determinacão da Lei 6766/1979 e art. 40 Lei 9.785/1999
Zona Área Máxima do
lote (m2)
Densidade
máxima
(hab./ha)
Área verde
mínima (%)
Área de
equipamento
mínima (%)
Área de
arruamento
mínima (%)
Urbana 1500 380 5 5 15
Expansão
Urbana 2500 200 10 5 10
Rural Sem limite 75 20 5 8
Interesse
Ambiental Uso restrito Uso restrito Uso restrito Uso restrito Uso restrito
Área Especial Área Máxima do
lote (m2)
Densidade
máxima
(habJha)
Área verde
mínima (%)
Área de
equipamento (%)
Área de
arruamento
mínima (%)
AEIHab 250 250 10 15 10
AEIS 200 400 5 10 10
AElHist - - - - -
AEPA 2.000 100 5 10
AEIAmb 5.000 - 35 5 5
QUADRO 02. Previsão de densidade e de percentual de reserva de áreas comuns para Condomínios.
Zona
Área
Máxima do
lote
bruto(m2 )
Densidade
máxima (hab./ha)
Área verde
mínima (°1)
Área de
equipamento
mínima (%)
Área de
arruamento
mínima (%)
Urbana 10.000 100 10
10 Expansão
Urbana 20.000 75 12
-
-
Rural 40.000 50 15
Ambiental -
- -
Áreas
Especiais
lote
,Área
xima d
(m2)
Densidade
máxima (hab./ha)
-
-
Área verde
mínima (°')
Áea de
equipamento
mínima (%)
Área de
arruamento
mínima (%)
AEIH 2.000 250 15 20 20
AEIS 1.000 400 15 15 20
AEIHist - -
-
AEPA 2.000 100 10 15 25
AEIA 2.000 75 30 15 10
Geraldo C es de Oliveira
CP . 016.132.864-49
-eft0 Municipal
a,
r- 0
O
OQ)
00 0
E >
O
1
O
O O
O O b
O O
00
O O
rfl
Lq
O O O O
O -1 O
1-1
o
E o
a
a,
E
*
O
O
O O
00
'-4
O 00
-1
=
o.- wE (5
0)0
O O Lf)
4.? o 0) -O
0)
O O ('1
a,
o 00 0)
z 9
0)
E
E
Multifa
miliar
O r'J
O N
O
-1
O
0a,
(0(0 '30D (0
> E
:0 '-4
O O N
O 00 O Co
:U
O
=
a,
-D O -1
1
o—
.9 E
o
18
(5(50)
E — (8 O O O O O
LO 00
LO
'-4
O O
O -1
C,
o
o
C3
O
O
4--'?
Usosproibidos
LO
'-4
00
-1
R
o
çn
co
Previsão devaga
de
Estacionamento
1 vagaapartir de _100 m2
1 vagapor
unidade
1 vagaporcada
150,00 m de área
construída
00
H= a distânciaentreopisodosegundopavimentoacima dotérreoeo teto doultimopavimento
recuo latera l será dispensadonotérreocasonãotenhanen humtipo dea berturaparaa lateral vizinha
--- Q o o
o
LO LO L0
Permea bilização
mínima
(%)
20
20
o
co
70
70
o
co
Recuos mínimos
adicionais
(m)
01/H
o o
In dústriasdegrandeporteougeradoras deresíduos perigosos egases poluentes
'- -4
Recuos
mínimos
lateraise de
fundos
(m)
* * *
LO
*
LO LO
4
"0
w rq
LO
-1
Coeficientede
aproveitamento
máximo
0'T
o
r
LO
Q
t 0
s - R Lfl
Coeficiente de
aproveitamento
básico
O LO r'J
,4 1-1 CD
Área do
lote
Usos
mínimo
(m2)
CD
500
00 O
-1
Residencial
unifamiliar
Residencial
Multifamiliar
Não
Residencial
Usos proibidos
o
Previsão devaga
de
Estacionamento
1 vagaapa rtir de _100 m
1 vagaporcada
150,00 m de área
construída
Gabarito
máximo
L m
6,00
Proi bido
o
o
LO
Resi dencial Multifami l iar
H = a distânciaentreopiso dosegundopavimentoacima dotérreoeotetoQJL11impavimento
O
Permeabilização
mínima
%) (
30
O
N
Taxade
ocupação
máxima
(%)
O
LO
Recuosmínimos
adiciona is
(m)
0Z/H
O--
LO
Recuos
mínimos
latera isede
fundos
(m)
o
Recuos
Coeficiente de 1mínimos
aproveitamentoi
máximo frontais
(m)
CD
O O
O O oN
0
o
O O
o
Coeficiente de
aproveitamento
básico
CD
o o
E
CD
o
Residencia l
unifamiliar 1
Residencial
Multifamiliar
Não
Residencial
Usos
proibidos
- PMCN i
Fls.N°
CARM E RUBRIC.
FIs, N°O+j
'ri
to
H = a distância entreopiso do segundo pavimento acima dotérreo e teto do ultimo pavimento
-
Previsão de vaga
de Estacionamento
1 vagaapartir de _100
1 vagapor cada
150,00 m de área
construída
Proibido
Q Õ
'o
Residencial Multifamiliar
o cri
pm iiza ão mínima
o 'O
o ('1
1
o
o
cri
o
o
o -1 -'- Coeficiente de mínimos aproveitamento frontais máximo (m) P
o
'o
o
-1
C)
o 'ri
-
. ±
Não Residencial
a
e
PMCÍ
FIs. No 5iT
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
Geraldo Gimes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS / RN
CURRAIS NOVOS / RN, DEZEMBRO DE 2012.
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
1. INTRODUÇÃO 13
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 15
2.1. Informações Gerais 15
2.1.2. Caracterização sócio-demográfica e econômica do Município 16
2.1.3. População urbana e rural e sua evolução 17
2.1.4. Produto Interno Bruto — PIB 18
2.1.5. Situação de acesso à moradia e aos serviços urbanos 19
2.2. Localização Geográfica 22
2.2.1. Clima 22
2.2.2. Geologia e Relevo 26
2.2.3. Solos 33
2.2.4. Recursos Hídricos 34
2.2.5. Vegetação 35
2.2.6. Áreas de risco de degradação ambiental com restrição de uso e
com potencial de preservação 37
3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CIDADE E DO TERRITÓRIO 38
3.1. Contexto urbano atual 45
4. CARACTERIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 47
4.1. Uso e ocupação do solo rural 48
4.2. Uso e ocupação do solo urbano 52
5. DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO 68
6. INDICADORES DE MOBILIDADE URBANA 71 • •
• Geraldo G. es de Oliveira
•
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Munidpa
6.1. Sistema Viário (município) 71
PMCN
FIsN0S
6.2. Sistema Viário (intra-urbano) 73
fk
6.3. Transporte
• 7. DINÃMICA IMOBILIÁRIA
8. CARATERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES
74
75
DOS SERVIÇOS E
76
76
77
78
79
79
86
89
92
• INFRAESTRUTURA URBANOS
o •
8.1. Serviços urbanos
• 8.2. Habitação
8.3. lnfraestrutura
•
9. BASE LEGAL EXISTENTE
• 9.1. Legislações Urbanísticas e Ambientais
10. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
• REFERÊNCIAS
• ANEXOS •
• Gerado Gi de QiiveiIr
• CPF:' 6.132.864-49
Prefeito Munopal
8
,.•
.
..s•••••
••••
•••s•••
••••• ) )) ), .
.
......
.
.
.
.
..o
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 —Localização do Município no Estado 16
Figura 2 - Mapa do IDH do Rio Grande do Norte 21
Figura 3 - Mapa de Localização 23
Figura 4 - Distribuição das temperaturas mínimas e máximas no RN
(média) 24
Figura 5 - Análise da Precipitação acumulada no ano de 2011 em Currais
Novos, RN 25
Figura 6 - Intensidade do fenômeno da desertificação no RN 26
Figura 7 - Classes de Rochas em Currais Novos, RN 27
Figura 8 - Nomenclatura das formações rochosas de Currais Novos,
RN 28
Figura 9 - Exemplo de rocha da Formação Seridó: granada-cordieritabiotita-xisto (sudoeste de Currais Novos, RN) 28
Figura 10— Principais recursos minerais em Currais Novos, RN 28
Figura 11 - Modelo digital de elevação a partir de dados de radar 29
Figura 12 - Modelo digital do terreno com identificação das drenagens
superficiais 30
Figura 13 - Padrões de relevo de Currais Novos, RN 31
Figura 14 - Visão para o "Pico do Totoró" em Currais Novos, RN 32
Figura 15— Principais solos de Currais Novos, RN 33
Figura 16 - Monitoramento do desmatamento da caatinga pelo MMA 37
Figura 17— Mapa com os limites da predominância de prédios antigos 40
Figura 18— Igreja Matriz de Sant'Ana - Currais Novos, RN 41
Figura 19— Monumento do Centenário, Currais Novos, RN 42
Figura 20 - Coreto Guarany, Currais Novos, RN 42
Figura 21 - Secretaria de Administração e Finanças e casa de Tomaz
Salustino 43
Figura 22 - Prédio atual da sede do Correio e Vila da Mina Brejuí 44
Figura 23 - Demais edificações do sítio arquitetônico 44
Figura 24 - Praça principal com área de comércio adjacente, Currais
Novos, RN 46
Figura 25 - Via larga com duas pistas de rolamento por canteiro central,
Currais Novos, RN 46
Figura 26 - Igreja do Povoado da Cruz, Currais Novos, RN 51
Figura 27 - Fábrica de polpa de frutas, Povoado Cruz, Currais
Novos/RN 51
Figura 28 - Fluxograma do Licenciamento e Tramitação de Processos no
município de Currais Novos, RN 88
9
Ger, do Gornes de Ov&ra
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
LISTA DE QUADROS
QUADRO 01 - População Total e Densidade populacional por município,
região e estado 17
QUADRO 02— Evolução da população total, urbana e rural 18
QUADRO 03 - PIB - Produto Interno Bruto, por município e região 2000 e
2008 19
QUADRO 04 - Número de domicílios total, urbano e rural e número de
pessoas por domicílio, em 2000 e 2012 20
QUADRO 05 - Número de economias ativas da CAERN, por classe de
consumidor em 2007 20
QUADRO 06 - Principais rios e riachos tributários das sub-bacias
hidrográficas de Currais Novos, RN 34
QUADRO 07 - Principais povoados e assentamentos rurais de Currais
Novos, RN 49
QUADRO 08 - Servidores da Secretaria de infraestrutura e serviços
urbanos 87
' Gera1do. ' gí,e Oliveira
CPF: 01..' -21.864-49 Prfj, unicipal
10
PMCN
FIs.NQ!
CAR0 E RUBRICA
APRESENTAÇÃO
O Plano Diretor Participativo do Município de Currais Novos foi iniciado
em 2005 e tornou-se Lei em 2007 (Lei n° 08 de 01 de novembro de 2007).
Entretanto, após análise técnica dos produtos apresentados pela Prefeitura, o
órgão responsável pela transferência dos recursos identificou uma série de
elementos exigidos pelas normas editadas pelo Conselho das Cidades (entre
elas o conteúdo mínimo) e as diretrizes básicas estabelecidas no Estatuto da
Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) que não haviam sido contemplados nos
citados produtos, como por exemplo, a espacialização das informações através
da elaboração de mapas, a indicação Dos locais de utilização dos instrumentos
urbanísticos, dentre os quais: macrozoneamento, zoneamento ambiental, além
dos parâmetros e prescrições urbanísticas que permitam ao poder público
O direcionar adequadamente o crescimento da cidade e organizar o
• desenvolvimento sustentável do município observando as diretrizes
• estabelecidas nas normas federais.
O Plano aprovado, apesar de definir diretrizes para os diversos temas
abordados na Resolução n° 34, de 01 de julho de 2005 que estabelece o
•
conteúdo mínimo dos Planos Diretores, não apresentou o material gráfico
necessário. Ressalta-se que os mapas são importantes e necessários recursos
e' tanto para facilitar a leitura da realidade local como para a aplicação dos
e' instrumentos de ordenamento territorial, inclusive já instituídos no texto da Lei. e' Com relação, especificamente, à legislação urbanística existente, verifica-se
que o Plano apenas recomenda a revisão das normas existentes, não fazendo
0 referência, na leitura técnica, a qualquer alusão aos itens a serem revisados ou
as razões para a citada revisão. Essas foram as principais considerações do
órgão financiador o que levou a atual gestão municipal a contratar a revisão do
PDP de Currais Novos, atendendo a todas as exigências do Termo de
•
Referência e do Estatuto da Cidade.
• Desta forma o trabalho faz parte de um conjunto de ações a serem
• desenvolvidos nas seguintes etapas:
•
11
•
PMCN
Fis. N°€02'
a.'
CARIM ;Q: RUBRICA
Etapa 1: Estruturação e Metodologia (Produto 01, já concluído) e Leitura
Técnica da Cidade e do Território (Produto 02, ora apresentado),-
Etapa
presentado):
Etapa 2: Definição dos instrumentos da Política Urbana aplicados ao Município
(Produto 03)1-
Etapa
3);
Etapa 3: Elaboração da Minuta de Projeto Pf5uto 04);
GeraldO6les de Oliveira
CPI'O1 6.132864-49
13refeitO Municipal
12
CURRAIS NOVOS
1. INTRODUÇÃO
Com a promulgação, em 1988, da Constituição Federal a sociedade
brasileira conquista o conjunto de direitos, fundamentados em princípios que
devem orientar a política urbana cuja regulamentação consta do Estatuto da
Cidade (Lei Federal n° 10.257/01). A citada Lei trata da definição das diretrizes
gerais que devem ser observadas pela União, Estados e Municípios para
promoção da política urbana. Segundo Saule e Uzzo (2009, p.4), o Fórum
Nacional de Reforma (FNRU) concentra sua atuação em formas de
•
reivindicações que assegure a aplicabilidade dos direitos conquistados,
• adotando seguintes princípios: •
. "o direito à cidade e a cidadania, entendida como 1 participação dos habitantes das cidades na condução de seus
destinos. Inclui o direito à terra, aos meios de subsistência, à
moradia, ao saneamento ambiental, à saúde, à educação, ao
•
transporte público, [....];
• • a gestão democrática da cidade, entendida como a forma
• de planejar, produzir, operar e governar as cidades,
• submetidas ao controle social e à participação da sociedade • civil,-
4,
ivil;
• "a função social da cidade e da propriedade, como 1 prevalência do interesse comum sobre direito individual de
propriedade. È uso socialmente justo do espaço urbano para
os cidadãos se apropriem do território, democratizando seus
•
espaços de poder, de produção e de cultura dentro de
• parâmetros de justiça social e da criação de condições
• ambientalmente sustentáveis."
1
CPpoiô 132.8649
Gerajdo •rnes de Oliveira
• Drefeitio Municipal •
•
13
•
PMC
fls.N°
CAR4 RUBRICA
Neste sentido, para se alcançar a equidade urbana e a justa distribuição
dos ônus e benefícios gerados pelo processo de urbanização e cumprimento
desses princípios, estabelece o texto constitucional o papel dos municípios,
enquanto os principais atores da política de desenvolvimento e gestão urbanos
e, elegeu o Plano Diretor como instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana. O Estatuto da Cidade regulamentando
. 0 Art.182 da Constituição Federal detalhou a importância do Plano Diretor
como instrumento essencial para a gestão territorial, no ordenamento do uso e
•
ocupação do solo, na definição do direito de propriedade e, principalmente, dos
•
parâmetros através dos quais a cidade deve desempenhar sua função social.
e (BUENO e CYMBALISTA, 2007, p.8). Ressalta, ainda, Santos Junior e
• Montandon (2011) que a aplicação dos diversos instrumentos previstos no
• Estatuto da Cidade "depende da aprovação do Plano Diretor, que, segundo
determina o próprio Estatuto, deve definir a função social das diferentes áreas
do município, sejam elas urbana ou rural, privada ou pública,[..]" como forma de
: garantir o crescimento ordenado da cidade e a conservação ambiental.
A elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do município de
Currais Novos ao mesmo tempo em que complementa o conteúdo mínimo
•
exigido no Estatuto da Cidade disponibiliza um arcabouço institucional que
orienta a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos
• espaços urbano e rural e na oferta de serviços públicos essenciais, visando
assegurar melhores condições de vida para a população ao mesmo tempo em
• que garante a sustentabilidade ambiental e a participação popular nos assuntos
de interesse coletivo que se relacionam com a gestão da política urbana no
Município.
As informações contidas neste documento se basearam em
levantamentos de campo realizados no período de julho à dezembro de 2011,
onde foram realizadas as identificações pertinentes a cada assunto a ser
descrito, assim como a elaboração dos mapas que possam dar subsídios para
a presente caracterização. Como elementos importantes, também foram
• realizadas pesquisas nos órgãos que trabalham com o mapeamento da cidade,
• 4 14 •
• Geraldo es de Oliveira
CPF. 016.132.864-49
Prefeito Municipal
• • •
e entrevistas com diversos funcionários da prefeitura que detém informações
importantes para o presente diagnóstico.
Apresenta, portanto, este documento, informações predominantemente
físico-territoriais, assim como analisa a forma de uso e ocupação do solo,
principalmente o urbano (embora considere também o rural) a fim de se definir
uma proposta de crescimento ordenado, preservando as principais legislações
pertinentes ao tema, garantido um uso equilibrado do solo urbano.
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO
• 2.1. Informações Gerais
o
Currais Novos localiza-se na região central do Estado do Rio Grande do
• Norte a uma distancia de 170 Km da capital, Natal, tendo como limítrofe o
estado da Paraíba (Mapa 1 - Limites municipal, estadual e rodovias - em
: anexo). Considerada uma das principais cidades da Região do Seridó, teve o
seu apogeu econômico na década de 1940, em função da exploração da
Cheelita, material amplamente exportado para abastecer países no período da
segunda guerra mundial.
O município está cercado por cadeias de montanhas, o que lhe confere
um ar serrano, contrastando com o clima semi-árido da região.
• Sua economia movimenta várias cidades circunvizinhas, característica
• que lhe dá o título de Princesa do Seridó.
• Fincado na Mesorregião Central Potiguar e Microrregião Seridó Oriental
(IBGE), na zona de planejamento denominada Zona Homogênea de Currais
Novos, limita-se a norte com os municípios de Lagoa Nova e Cerro Corá, a sul
com os municípios de Frei Martinho e Picuí no Estado da Paraíba e município
o
de Acari, oeste com São Vicente e Acari e a leste com o município de Campo
• Redondo e São Tomé (Figura 01).
• Geraido Gonie : vera
- CPF:016.13764-49 15
W refeito .1 nicipa • •
Figura 1 - Localização do Município no Estado
Fonte: www.currasnovos.org.br
A Lei Provincial n° 893, de 20 de fevereiro de 1884, criou o distrito de
Currais Novos. Seis anos depois (outubro de 1890) através do Decreto
Estadual n° 59 foi desmembrado de Acari tornando-se município do Estado do
Rio Grande do Norte. Em 1911, a vila foi constituída de distrito sede e elevada à
condição de cidade com a denominação de Currais Novos, pela Lei Estadual n°
486, de 29 de novembro de 1.920 (IBGE, 2011). O município possui uma
superfície total de 864,3 km2, equivalente a 1,64% da área do Estado. Com
uma população em sua maioria concentrada na área urbana, além da sede
municipal destacam-se como principais aglomerados populacionais situados na
área rural os povoados e assentamentos rurais, além das aglomerações de
moradias (vilas) destinadas aos trabalhadores da mineração na Mina Brejuí e
na Mina Barra Verde.
2.1.2. Caracterização sócio-demográfica e econômica do Município
Na revisão do Plano Diretor do Município de Currais Novos identificou-se
a necessidade de caracterizar o perfil da população do município, procurando
visualizar o comportamento populacional regisado \nos últimos 10 anos, sua
16
GeradOes de Oliveira
CPFO16.1326M9
Prefeito MuniCipa'
PMC
FIs.N0.Qi,
distribuição espacial (urbana e rural), a concentração populacional
representada pela densidade demográfica, comparando os dados
apresentados com a região e o Estado. Essas informações permitem analisar
sua evolução e seus efeitos no território municipal. Essas variáveis são
fundamentais quando se trata da organização territorial de um município pois
serão elas determinantes na identificação das tendências de uso e ocupação
do solo. No caso do município de Currais Novos caracterizam-se os aspectos
socioeconômicos por meio das seguintes variáveis:
2.13. População urbana e rural e sua evolução
De acordo com os dados do Censo 2010 (IBGE, 2010) - o município de
Currais Novos apresenta uma população total de 42.652 habitantes,
representando 43,47% da população da região e 1,34% do Estado. Com uma
superfície total de 864,3Km2os dados revelam uma densidade demográfica de
49,35 hab/Km2 (2010) situação que vem evoluindo nos últimos 10 anos,
conforme se pode observar no Quadro 01 abaixo:
Quadro 01. População Total e Densidade populacional por município, região e estado
do Município de Currais Novos.
Anos
Currais Novos
População da
Região(1)
População
do Estado População Densidade
Populacional
2000 40.791 47,19 94.333 2.776.782
2010 42.652 49,35 98.114 3.168.027
Fonte: IBGE - Censo 2000 e Censo 2010
(1) Região Homogênea de Currais Novos constituída pelos municípios de Acari, Carnaúba dos
Dantas, Currais Novos, Equador, Parelhas e São Tomé.
• Observando os dados, resultantes dos últimos censos, constata-se que a
• população total do município cresceu em números absolutos 1.861 habitantes
• entre 2000 e 2010, já a população urbana apresentou um maior crescimento
• em relação à população rural (Quadro 02) e representa 87,10% (2000) e • • • • • • • •
17
Gerado 9tfes de Oliveira
CPF:01 6.132.864-49
Prefeito Municipal
CURRAIS NOVOS
88,57(2010) da população total significando que a concentração da população
do município, no período, vem ocorrendo na área urbana, exigindo do gestor
publico investimentos na oferta de serviços e na aplicação de instrumentos
urbanística que orientem a expansão urbana.
Quadro 02 - Evolução da população total, urbana e rural
Localização
População
Área
(K M2)
2000 2010
Total Urbana Rural Total Urbana Rural
Estado 2.776.782 2.036.673 740.109 3,168.027 2.464.991 703.036 52.810,69
Região(1) 94.333 74.935 19.398 98.114 80.542 17.572 3.359,15
Currais
Novos
40.791 35.529 5.262 42.652 37.777 4.875 864,34
Fonte: IBGE - Censo 2000 e Censo 2010.
(1) Região Homogênea de Currais Novos - constituída pelos municípios de Acari, Carnaúba dos
Dantas, Currais Novos, Equador, Parelhas e São Tomé.
2.1.4. Produto Interno Bruto - PIB
Para a caracterização geral das condições socioeconômicas do
município de Currais Novos, optou-se por utilizar dados secundários, mais
próximos da situação atual e, informações oficiais atualizadas e
disponibilizadas dos indicadores econômicos que se refere ao Produto Interno
Bruto - PIB, por ser considerado pelos profissionais da área, um dos principais
indicadores do potencial da economia, seja de um país, região, estado ou
município. O PIB revela o valor ou o somatório de toda a riqueza (bens,
produtos e serviços) produzida em um determinado período, de geralmente, um
ano. Considera-se que o primeiro fator que influencia diretamente na variação
do PIB é o consumo da população e que o mesmo representa a condição
financeira das pessoas (quanto mais se gasta mais o PIB cresce). O PIB,
CPF.. o 16~ R 9~dri l~a
18
MUfl!cjpa!
** k 44
t •ø
CURRAIS NOVOS
PMCN
FIs.N°fl9-9
A
CARMB E RUBRICA
portanto, foi adotado como indicador da caracterização sócio-econômico por
ser o elemento que melhor retrata a realidade local.
Segundo dados do IDEMA (2009), o município de Currais Novos, em
2008, concentrava a metade (49,5%) do PIB da região, o equivalente a R$
243.230.000,00 fato que pode estar relacionado à sua condição de centro
polarizador da região (IDEMA,2009) centralizando as atividades de comércio e
serviço, o que se pôde observar em visita à sede, especialmente, na área
central e nos eixo formados pelas Ruas Laurentino Bezerra e Teotônio Freire e
nas ruas localizadas na parte central da cidade, que sofreram mudanças de
uso, do residencial para o comércio e os serviços. Acrescenta-se ainda, a
importância do setor mineral como responsável pelo primeiro lugar do
município no ranking da região seguido do município de Parelhas (Quadro 03)
e assumindo o décimo quarto lugar no ranking estadual.
Quadro 03 - PIB- Produto Interno Bruto, por município e região 2000 e 2008
PIB Per capita em PIB em R$ 1.000
Municipios 2000 2008 2000 2008 Colocação em relação
ao PIB do Estado
Acari 3.422 4.759 38.679 53.402 52
Carnaúba dos Dantas 2.984 4.196 21.437 29.541 90
Novos 3.941 5.615 162.133 243.230 14
Equador 2.453 4.529 14.158 27.398 94
Parelhas 3.007 4.675 61.375 96.143 33
São Tomé 2.262 3.397 23.480 38.883 71
Fonte: IDEMA, 2009. Produto Interno Bruto dos municípios e Estado 2002 -2008.
Gerado
CPF:
Pj
s de Otivea
* .132.864-49
toMunicipa
19
PMCrj
FIs.N°_0-90
E
CAR
.
E RUBRICA
2.1.5. Situação de acesso à moradia e aos serviços urbanos
Segundo dados do IBGE, em 2010 o município apresentava um total de
12.514 domicílios, sendo 11.196 localizados na área urbana e 1.318 dispostas
na área rural, representando uma média de moradores por domicilio de 3,40,
índice que vem sendo reduzido no período de 2000-2010. (Quadro 04)
Quadro 04 - Número de domicílios total, urbano e rural e número de pessoas
por domicilio, em 2000 e 2010.
DOMICILIOS
ANO
MÉDIA DE MORADORES
POR DOMICILIO
2000 2010 2000 2010
Urbano 8.974 11.196 3,95 3,37
Rural 1.223 1.318 4,30 3,70
Total 10.197 12.541 4,00
3,40
Fonte: IBGE, Censo 2000 e Censo 2010.
Segundo dados do Anuário Estatístico do Estado (2008) o número total
de economias ativas no município era de 10.012 sendo que a maior quantidade
representava a classe de consumidores residenciais (91,8%). Situação também
registrada para o número de economias ligadas à rede de esgotos, no mesmo
ano. O número de economias ativas por classe de consumidor da rede de
esgotos da CAERN totalizava 8.162 economias ativas, sendo 92,3% de
consumidores residenciais. (Quadro 05).
Quadro 05 - Números de economias ativas da CAERN, por classe de
consumidor em 2007.
Serviço Total Residencial Comercial Industrial Outros
Abastecimento de Água 10.012 9.196 563 40 213
/
Geraldo ' 'mes de Oliveira
CP: 016. 132.864-49
Prefeito Municipal
20
AL
PMCN
FIs.N0O&
CARIM:C ERUBRICA
CURRAIS
Rede de esgoto 8.162 7.536 477 16 133
Fonte: IDEMA, Anuário Estatístico do Rio Grande do Norte - 2008.
O município de Currais Novos, segundo dados do Atlas do Desenvolvimento
Humano, em 2000, apresentava um IDHM superior ao do Estado (IDHM 0,705),
ou seja, um IDHM de 0,724 um dos mais elevados se comparado com os
demais municípios, conforme pode ser observado na figura 2 abaixo:
Figura 2 - Mapa do IDHM do Rio Grande do Norte
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, 2000
Municípios do Estado do Pio Grande do Norte
0,544 a 0,500 (37)
0,601 a 0,625 (34)
0,626 0,640 (33j
0,641 a 0,663 (30)
0,666 a 0,788 (32)
Fonte: Atlas do desenvolvimento Humano do Brasil.
Segundo o PNDU, esse índice classifica o Rio Grande do Norte na 18a
posição se comparado aos demais estados dos brasileiros enquadrando-se
entre os estados de médio desenvolvimento humano (0,5-0,8).
Geraldo otís de Oliveira
cPF: 016.132.86449
0rofsitO Municipal
21
1>-
PONTE DE DADOS
C~ Topogafic d SUDENE - Cd)do pIo IDEMA (2011)
I,tAN 8ra&4A,, d Goor,,f E,.tU,Iico - lEDE (2007)
02 4 4 O
- K1
W10 13 110~
PMCPIe -
Fts, N oQ ,
.o. i ) 'e CARÍME
- UBRICA
2.2. Localização Geográfica
Situado entre as coordenadas geográficas: Latitude Sul 61 15' 39" e
Longitude Oeste 361 31' 04", a sede do município de Currais Novos encontrase a uma altitude de 341m em relação ao nível médio do mar, ficando distante
172 km da capital, Natal. Tem, a partir deste última, como principal acesso a
BR 226, rodovia federal com revestimento asfáltico em bom estado de
conservação.
Figura 3 - Mapa de localização
oirw
MAPA DE LOCALIZAÇÃO E ALTITUDE DE CURRAIS NOVOS1RN:.
Fonte. Adaptado de dados cartográficos digitais do IBGE (2007) e IDEMA (2011).
2.2.1. Clima
Segundo informações do mapa de climas do Brasil (IBGE, 2002), o
município de Currais Novos no Rio Grande do Norte, situa-se numa área de
clima zonal denominado de Clima Tropical Semi-árido, próximo a região
22
GerajdcfG, es de Qvera
CPF: 016.132.89
Prefe)tQ Munce!
equatorial, o qual possui como principais características as elevadas
temperaturas, quente acima dos 21 00 em todos os meses do ano e máximas
acima dos 30 00 (EMPARN, 2011), além de compreender um período de
estiagem entre 7 e 8 meses do ano.
Figura 4 - Distribuição das temperaturas mínimas e máximas no RN
(média).
TepewiMxmdo Tepeatur* Minim&
43J -*0! 4U
Fonte: EMPARN, 2011.
A estação chuvosa para a localidade está concentrada entre os meses
de fevereiro a abril e em alguns casos pode se estender entre janeiro a maio. A
precipitação anual observada no município é de aproximadamente 600 mm, e
as temperaturas variam de 18°C mínima até 33°C máxima, tendo, portanto,
uma variação diária que pode atingir 15°C e uma umidade relativa média anual
em torno de 64%. Anualmente tem se registrado uma insolação que pode
ultrapassar às 2.700 horas (EMPARN, 2011; INMET, 2011).
Gerad0 Gomes de Oliveira
CPF: 016.132.8 49
prefeito Muncpal
23
CURRAiS NOVOS
Figura 5 - Análise da Precipitação Acumulada no ano de 2011 em Currais Novos, RN
AMJIIS Pr.cõptaçJ.o Acufl4tad (OUntS) -Ano; 2011
Pr,d: 01 f01 1.1011 a 31110 1 X11
Posta, CURRAIS t4CNOS(CERCE14
610,2~
7
o
n
Fonte: EMPARN, 2011.
De acordo com o Plano Nacional de Combate a Desertificação - PNCD
de 1995, o Estado do Rio Grande do Norte detém, proporcionalmente, uma das
áreas mais significativas de ocorrência do processo de desertificação - 72,5%.
O documento "Diretrizes para Política de Controle da Desertificação no Rio
Grande do Norte", produzido pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente do RN - IDEMA em 2004, distribuiu os municípios em risco de
desertificação em quatro classes de intensidades do fenômeno: muito grave,
grave, moderada e núcleo de desertificação; estando o município de Currais
Novos situado na área mais crítica, ou seja, na área núcleo deste processo,
onde há perda completa da exígua cobertura de solo e exposição irreversível
da rocha aflorante.
*7
Geraldo' -"es de Oliveira
CP. 016.132.6649
refeito MuncipaI
24
4
CURRAIS NOVOS
As.
er
CARERIS
Figura 6 - Intensidade do fenômeno da desertificaçào no RN
Fonte: IDEMA, 2004.
São estas as características climáticas que influenciam diretamente nas
formas do relevo local, onde se observa um relevo acidentado na maior parte
do município com presença de rochas fraturadas, matacões e inselbers, além
da formação de vales que esculpem o relevo com relativa sazonalidade. Nos
processos erosivos percebe-se que na base das rochas aflorantes na
superfície, ou mesmo nas áreas mais planas, desenvolve-se um solo
caracteristicamente pedregoso que permite o desenvolvimento da cobertura
vegetal de pequeno porte, a qual se torna exuberante somente no período que
concentra as chuvas, uma vez que estes solos, somados a geologia cristalina,
não permitem o armazenamento prolongado de água, a exceção de áreas de
falhas.
No planejamento do território, principalmente onde se prevê a expansão
da cidade, o relevo deverá ser observado, principalmente quanto a sua
topografia, uma vez que na estação chuvosa, cheias e rios caudalosos podem
formar-se e interferir nas áreas que permitem a formação de drenagens
controladas por fatores geológicos estruturais. A identificação desses locais
nem sempre é fácil, já que durante a maior parte do ano os rios e os canais
ierado Gom- de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Municipal
25
4
Geraldo Go -: de Oliveira
F 1 s, N~ 2_È
CARM' RUBRICA
naturais de drenagem permanecem secos e a vegetação muda
consideravelmente de aspecto. Soma-se ainda o cuidado com as áreas de
preservação permanente relativas à declividade do terreno, principalmente com
riscos de movimento de massa e rochas.
2.2.2. Geologia e Relevo
Currais Novos apresenta uma geologia cristalina (rocha dura e
impermeável), composta tanto por rochas ígneas que se formaram a bilhões de
anos sem que tenham sofrido grandes alterações, quanto metamórficas que
sofreram alterações decorrentes de altas pressões e temperaturas associadas
à fenômenos tectónicos que promovem falhas e dobramentos. Cabe ressaltar
que vestígios geológicos sedimentares (rocha mole e de formação mais
recente que permite o armazenamento de água) são localizados a noroeste e
nordeste do município associados a serras situadas na área central do estado,
que apresentam um microclima diferenciado por causa da influência da
topografia.
Figura 7 - Classes de Rochas em Currais Novos, RN
Fonte: CPRM, 2011.
CPF:O1.132.864-49
Pr -ito Municipal
26
27
do G'S de Overa
CP *16.132.864-49
)ref' MunIcpaI
.
47
CURRAIS NOVOS
Por aflorarem na superfície, as rochas cristalinas apresentam facilidade
na identificação de seus minerais, sendo alvo de constantes pesquisas e de
atividades econômicas com viés na mineração, fortemente explorada no
município. Este tipo de atividade é visto como estratégica a nível nacional e por
• isto detém especial atenção, mas é interessante que o município mantenha
• controle sobre a exploração dos recursos geológicos do seu território, uma vez
que a mesma apresenta impactos ambientais relevantes que podem interferir
no planejamento urbano-ambiental e necessariamente territorial.
Figura 8 - Nomenclatura das formações rochosas de Currais Novos, RN
•
O •
O
• Fonte: CPRM, 2011.
•
• Dados do mapa geológico do estado do Rio Grande do Norte revelam
• que o município de Currais Novos está assentado praticamente em áreas de
• rochas reconhecidas como Formação Seridó, porém com representações
espaciais de outras formações, tais como: Equador, Jucurutu, Itaporanga, Suíte
Intrusiva Dona Inez, São João do Sabugi, Poço da Cruz, Caicó e Serra dos • Martins (CPRM, 2011).
O
e
e
e
e
e
Figura 9- Exemplo de rocha da Formação Seridó: granada-cordierita-biotita-xisto
(Sudoeste de Currais Novos
Fonte: Pfaltzgraff (2010).
Este conjunto de formações apresenta grande potencial mineral, cujos
principais recursos interessados são os: metais ferrosos, metais nobres, metais
não ferrosos e semimetais, minerais energéticos, industriais e de uso na
construção civil. Desta maneira as principais aplicações dos minerais que tem
sido identificado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (2011),
listam-se a: cerâmica vermelha, construção civil, fabricação de cimento,
industrial, pedra decorativa e revestimento.
Figura 10 - Principais recursos minerais em Currais Novos
Fonte: DNPM, 2011.
:eraido 28
CPF: O
rP
e OLiveira
3286449
o Municpa1
PMCN
FIs.N° O9
PMC
Fis. N°0
%à
-ki
CARI 8' E RUBRIC
Devido as mais variadas formas de exploração, é imprescindível o
cuidado na delimitação dos espaços em interesse de expansão urbana do
município, uma vez que as atividades mineradoras podem ser incompatíveis
com a cidade, devendo manter um distanciamento que impeça a ação de
impactos diretos no meio urbano, salvo raras exceções. Além disso, práticas de
recuperação de áreas degradadas devem ser rigorosamente seguidas, uma
vez que a mineração contribui no processo de desertificação.
As características geológicas do território de Currais Novos promovem
importante efeito na configuração do relevo, uma vez que as estruturas
dobradas do Planalto da Borborema são bastante resistentes aos efeitos
climáticos do semiárido, apresentando por isso rochas elevadas, com
declividades acentuadas nos morros, serras e colinas existentes. A área onde
está situada a sede fica na porção topográfica mais rebaixada do município,
aproximadamente 330 metros acima do nível do mar, enquanto o ponto
culminante do município atinge os aproximados 720 metros, em sua porção
noroeste e extremo nordeste.
Dos resultados da oficina temática, identifica-se que os pontos mais elevados
são: a Serra do Chapéu, o Pico do Catunda, Pico do Totoró e a Serra
Vermelha.
Figura 11 - Modelo digital de elevação a partir de dados de radar.
Fonte: START, a partir de dados compilados do SRTM, 2000.
29
Gedc OMPs
2864-4
rfP MuncPa
PMCN
FIs.N°kCO
CARii RUBRICA
A modelagem do terreno permite compreender o comportamento da
drenagem superficial, a qual se origina a partir do norte e leste do município,
direcionando-se para a porção sudoeste de Currais Novos em direção ao
município de Acari (região da Bacia Hidrográfica Piranhas-Assú). Contribui,
portanto, para a alimentação dos açudes públicos existentes na região, tal
como Açude Dourados e Currais Novos, desaguando no município vizinho,
especificamente no Açude Gargalheiras, importante fonte de abastecimento de
água da região.
Figura 12 - Modelo digital do terreno com identificação das drenagens superficiais.
Fonte: START, a partir de dados topográficos compilados de ASTER, 2009.
De uma maneira geral o município está assentado em dois padrões de
relevo, o "Domínio de Colinas Dissecadas e Morros Baixos" e o "Domínio de
Morros e de Serras Baixas". Apesar disto, os limites norte e oeste do território
de Currais Novos defrontam com mais três tipologias de relevo com formas
específicas, que são as: "Escarpas Serranas", "Chapadas e Platôs" e "Degraus
Estruturais e Rebordos Erosivos" (PFALTZGRAFF, 2010). Estas formas aliadas
a geologia local e ao clima regional não favorecem a formação de solos
30
Gera
P
oGRsdeOive ir
C 4-4932.864
refeitoMunicina
PMCN
As. N OjQj
CA O E RUBRICA
espessos, que pouco potencial apresentam para o armazenamento de água,
somada a vegetação de caatinga neste tipo de clima, pode ser o fator
explicativo do caráter intermitente de toda a rede de drenagem e do
consequente processo de desertificação quando acrescentadas as atividades
humanas na região.
Figura 13 - Padrões de relevo de Currais Novos.
Fonte: Pfaltzgraff, 2010.
Os Domínios de Morros e Serras Baixas são antigos pontilhamentos de
inselbergs e maciços montanhosos isolados que vem sendo desfeitos pelo
arrasamento generalizado do relevo frente aos processos erosivos naturais. Os
inselbergs são relevos residuais isolados, destacados na paisagem aplainada,
remanescentes do arrasamento geral dos terrenos. Da mesma maneira o
Domínio de Colinas Dissecadas e Morros Baixos passa por uma superfície que
apresenta o aspecto de aplainamento do relevo de maciço cristalino pré31
Gerado Gies de Oliveça
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
PMCN
FIs.N° IiJZ
cARIMB E RUBRICA
CURRAIS NOVOS
cambriano, devido ao desgaste das rochas frente às intempéries do clima que
atua nesta região de planalto. Entretanto são mantidas na paisagem diversas
feições elevadas quando comparado com o entorno, como as colinas e morros,
por apresentarem maior resistência do material diante do efeito da erosão.
Como o clima é semiárido, verifica-se a fragmentação da rocha e a
formação de matacões (blocos rochosos diversos na superfície), ao contrário
das áreas úmidas onde se desenvolve urna camada de solos mediana a
profunda.
Figura 14- Visão para o "Pico do Tororó" em Currais Novos (é um inselberg) e uma
formação do tipo serra ao fundo
Fonte: Getson Luís.
As Chapadas e Platôs são feições residuais que consistem em uma
pretérita superfície cimeira capeada por arenitos laterizados, estando em
altitudes elevadas e com delimitações abruptas na forma de escarpas erosivas
que constituem as Escarpas Serranas. Estas, por sua vez, apresentam em sua
base a deposição de rampas de colúvio e depósitos de tálus (material erodido
da escarpa que sedimenta na base por ação da gravidade), destacando-se na
paisagem por apresentarem vertentes com paredões rochosos abruptos e
dissecados por rede de drenagem, sendo de alta suscetibilidade à erosão.
32
Geraldo Go3e'de Oliveira
CPF: 018.132.86449
Prefeito Municipal
RUBRICA
Os Degraus Estruturais e Rebordos Erosivos são quase insignificantes
no território de Currais Novos, ocorrendo no seu limite oeste. Trata de um
relevo acidentado com vertentes retilíneas a côncavas e com drenagem
entalhada, sendo declivosas e topos levemente arredondados.
De maneira geral os Domínios de Colinas Dissecadas e Morros Baixos
são as áreas do município que apresentam menores restrições quanto à
ocupação humana, por apresentarem um relevo mais estável com moderada
erosão, a exceção das colinas e morros dispersos na superfície com maior
grau de declividade e das áreas com rede de drenagem com pré-disposição a
enxurradas. Os outros padrões de relevo do município apresentam alta
suscetibilidade à erosão devido à acentuada declividade do terreno, solos
rasos e pedregosos, e perigo de movimentos de massa.
2.2.3. Solos
Principalmente por influência da geologia cristalina aflorante e do clima
semiárido, o município de Currais Novos situado em área de planalto
(Borborema), apresente uma formação pedológica pouco desenvolvida
constituída essencialmente por Solos Litólicos.
Figura 15— Principais Solos de Currais Novos, RN
Fonte: Embrapa Solos UEPcife, 2006
33
eçado GotS de Qvera
CPF: O16.132.89
çto MUNCiPai
PMCN
FIs.N°
k
F V#
CURRAIS NOVOS
Os Solos Litólicos integram a classe de solos minerais (baixa matéria
orgânica) rasos a muito rasos, com transição de horizonte mineral com pouco
matéria orgânica diretamente para a rocha (menos de 01 metro de coberturas
intemperizadas). Na região o pH deste solo varia entre ácido a neutro, sua
drenagem pode ser moderada ou acentuada, é bastante suscetível a erosão e
apresenta normalmente bastante pedregosidade e rochosidade na superfície.
Em menor representatividade, associados aos relevos de Platôs,
reconhece-se os Latossolos que são de origem sedimentar e profundos, e por
fim os Bruno Não Cálcico que ocorrem no limite oeste do município em áreas
de Escarpas Serranas.
Por serem estes solos facilmente erodíveis, com exceção do Latossolo,
o município de Currais Novos deve preocupar-se com uma política de
recuperação e conservação de solos em todo seu território, principalmente
onde ocorrem atividades degradantes deste tipo de recurso. Pois como é forte
o risco de desertificação na área do município, deve-se pensar em medidas de
controle, compensação e recuperação ambiental para as atividades
econômicas que mais contribuem na degradação dos solos, são elas:
cerâmicas e olarias, fábricas e indústrias, mineração e garimpos, agricultura e
criação, pedreiras e caieiras e padarias.
2.2.4. Recursos Hídricos
Totalmente inserido na bacia hidrográfica Piranhas-Assú, Currais Novos
é banhado pelas sub-bacias dos rios Currais Novos, Picui e Acauã. Todos os
cursos d'água tem regime intermitente e os principais tributários são os
descritas no Quadro 6 a seguir:
Quadro 6- Principais rios e riachos tributários das sub-bacias hidrográficas de Currais
Novos.
PRINCIPAIS TRIBUTÁRIOS DAS SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS DE CURRAIS NOVOS
AO NORTE AO SUL AO LESTE AO OESTE NO CENTRO
34
Gero' o Gomes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
FIs. N J.0 5
t ''• 'i
CURRAIS NOVOS
Olho d'água Acauã Mulungu Ovelhas Roça
Salgadinho Molungu Poço da Serra Roça Solidão
Namorado Picuí Bonifácio Saco Suçuarana
Feijão Colher Baraúnas Malhada Comprida Pau-do-Leite
Mofumbo Boa Vista Mosquito Molambos Facheiro
Umburana Mochila Pau-Ferro Serrote do Chumbo Maniçoba
Saquinho Gavião Freires Saquinho Cruz
Salgado Quinturerê Tanque Grande Manoel Cosmo Cipó do Açude
Barro Branco Saco Pedra Branca Lagoinha Mulunguzinho
Barragem Umbu Macaco Bonifácio
Pau Branco Cachorro
Angicos Boca da Laje
Catunda
São Miguel
Onça
Meio
Areias
Queimadas
Pitom beira
Pai Mané
São Miguel
Umbu
Rudia
Angico
Quixabinha
Ligação
Fonte: CPRM, 2005.
Os corpos de acumulação de água no município são os açudes: Barra
do Catunda (2.240.000 m31, do Pico ou Tororá (3.941.000 m3), Dourado
(10.322.000 m3), Pedra Branca, Gangorra ou Úrsula Medeiros (2.682.000 m3),
35
Gerado comes de Oliveira
016.132.864-49
Prefeito Municipal
CURÍAIS NOVOS
Alívio, Feijão (796.312 m2), Desembargador Salustino, São Roque, Furna da
Onça, Público de Currais Novos (3.815.000 m3), Riacho Fechado II, Mocotó,
Saco dos Veados e Barra Verde. O padrão de drenagem é do tipo dentrítico,
sendo fortemente controlado por fatores estruturais e todos os cursos d'água
tem regime intermitente (CPRM, 2005).
2.2.5. Vegetação
A região onde está situado o município faz parte do Bioma da Caatinga,
cujo aspecto hiperxerófilo dá a paisagem a impressão de sequidão extrema e
baixa biodiversidade, sendo bastante representada a cobertura vegetal por
cactáceas e plantas de porte mais baixo e espalhada.
A vegetação que ai se desenvolve, pode ser considerada como um das
mais secas do Estado, com arbustos e árvores baixas, ralas e de xerofitismo
mais acentuada, classificada como Subdesértica do Seridó. Neste tipo de
vegetação as espécies mais encontradas são: pereiro, faveleiro, facheiro,
macambira, mandacaru, xique-xique e jurema-preta (IDEMA, 2008).
O desgaste dos solos e a demanda acentuada por carvão e lenha são
fatores que contribuem significativamente para o processo de desertificação
nesta área, considerada como núcleo deste processo. Deve-se ressaltar,
contudo, que o monitoramento do bioma Caatinga efetuado pelo Ministério do
Meio Ambiente (MMA), verificou que o município de Currais Novos pode ser
considerado um município que pouco interferiu neste bioma quando
consideradas as práticas de desmatamento desde o ano de 2002 até 2008.
GeradOmCS de Overa
CPF: 016.132.8649
°refpitø Municipal
36
1
) J)•••••.••
Figura 16 - Monitoramento do desmatamento da Caatinga pelo MMA
Fonte: www.mma.gov.br, 2008.
Faz falta no município uma política para conservação das áreas com
vegetação nativa, quando poderia se melhor aproveitada à instituição
(averbação) das áreas de reserva legal nas propriedades rurais, ou mesmo a
criação de espaços protegidos, a exemplo das unidades de conservação que
poderiam servir tanto para a conservação da Caatinga, quanto para o incentivo
às pesquisas científicas para combater o processo de desertificação naquela
região.
2.2.6 - Áreas de risco de degradação ambiental, com restrição de uso e
O com potencial de preservação
• Devido à grande quantidade de afloramentos rochosos, Currais Novos
apresenta potencial natural de existência de Sítios Arqueológicos, que
poderiam ser alvo de identificação (cadastro) para serem utilizados em
• atividades e práticas sustentáveis, uma vez que estes locais estão sujeitos ao
risco de degradação ambiental em decorrência das atividades mineradoras, por
isso representam áreas estratégicas com potencial de preservação. Exemplo
Ç 37
• Gerado 7 omes Oliveira
•
CPF: 016.132.864-49
Drefeito municipal •
real de área com este potencial pode ser citada a Lagoa do Santo, cuja
configuração em tanques fósseis, registra a ocorrência de mamíferos e pinturas
rupestres.
Os grandes acidentes geográficos dessa região de planaltos também
apresenta potencial de preservação, ou mesmo deveriam compor espaços com
restrição de uso, uma vez que as colinas cristalinas e vertentes de modo geral
(inselbergs, morros, serras e escarpas) são áreas altamente suscetíveis aos
processos erosivos com risco de movimentos de massa e rochas.
- Por apresentar um sistema de drenagem natural intermitente, ou seja,
- que se encontra seco durante alguns meses do ano, os canais de drenagem,
- sejam riachos ou rios, são áreas que apresentam restrição quanto ao uso, já
- que durante os eventos chuvosos, as águas que escoam superficialmente
- apresentam poder erosivo relevante, removendo solos e rochas ou qualquer
outro obstáculo que estiver em seu leito. Também a utilização indevida das
margens próximas a estes canais merecem atenção do poder publico para que
se evite a ocupação de faixas de terras adjacentes ao tracejado das
- drenagens, uma vez que a retirada da vegetação colabora para a erosão dos
solos e o processo de desertificação, além de que os sedimentos serão
- arrastados para os leitos dos canais, assoreando os rios e riachos.
- Os grandes açudes regionais que são diretamente utilizados pelo
homem apresentam sérios riscos de degradação em decorrência do
lançamento de efluentes sanitários sem tratamento adequado. A necessidade
da instalação de infraestrutura de saneamento básico nos locais que
potencialmente lançam seus efluentes para os cursos d'água deveriam ser
prioridade, uma vez que a dispersão de poluentes atinge as aguas dos
- municípios vizinhos e trazem prejuízo pra todas as populações que tem acesso
a essas águas, situação ainda mais agravada durante a estação seca quando
não existe contribuição dos rios para dissolver e depurar os poluentes.
e As grandes áreas de exploração mineral, a exemplo da Mina Brejui e
Barra Verde, são importantes sítios de jazidas minerais que podem ser
• aproveitados para o desenvolvimento de outras atividades que inclusive já
• 38
Àff
Gerado tomes de Oliveira
C CPF. 016.132.864-49
Prefeito Munici' •
e
FIs. NOIQIJ
ai 1
ocorrem, tais como as pesquisas científicas e as visitações turísticas. ApesarL2L
do risco de degradação por efeito desta atividade, a mesma é uma economia
duradoura que pode incrementar a economia do município com outros
aproveitamentos.
Como auxílio ao combate da desertificação os imóveis rurais são
espaços que poderiam compor áreas de usos restritos, uma vez que o
processo de desertificação é fato consagrado e a simples instauração de
reservas legais pode contribuir substancialmente para se evitar o
desmatamento desordenado. Além disto, qualquer incitação a queimadas
merece ser prontamente combatida.
3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CIDADE E DO TERRITÓRIO
A cidade de Currais Novos foi colonizada inicialmente por criadores de
gado, ocupando a região do Totoró no segundo meado do século XVIII. Além
disso, o ciclo econômico esteve atrelado ao ciclo do algodão e depois ao ciclo
da mineração, liderado pela Mina Brejui. Por causa, do desenvolvimento
econômico e de variados motivos históricos (como o religioso) e artísticos
foram erguidas representativas edificações no final do XIX e início do século
XX que ainda permanecem conservadas até os dias atuais e localizadas,
basicamente, na área delimitada na Figura 17 abaixo.
4
Gerad6rnes de Oiivera
CPF: 016132.864-49
nn-feíto Municipal
39
PMC
Fis. N°.LILQ.
E RUSRI(
1• '•
CURRAIS NOVOS
FIGURA 17: Mapa com os limites da predominância de prédios antigos (polígono preto
tracejado) do sítio arquitetônico de Currais Novos.
Fonte: www.portaldoserido,com/mapas/cnovos.jpg. Adaptado pela STARI, maio! 09
Os mais antigos vestígios arquiteturais do município remetem a herança
arquitetônica colonial, eclética e neoclássica. De tal modo, temos a Igreja
Matriz de Sant'Ana (figura 18 abaixo) cuja o templo atual remonta de 1889,
com detalhes rococó no frontão. No seu interior possui a imagem de Sant'Ana
(estátua barroca) comprada em Recife (PE), em 1806, pelo Capitão-Mor
Galvão, o fundador de Currais Novos.
Gera ido Grnes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
40
Figura18 - Igreja Matriz de Sant"Aria - Currais Novos/RN
Fonte: START, abril/2009.
No início do século XX, foram construídos: o Monumento do Centenário (1908)
para marcar o Primeiro Centenário da Fundação de Currais Novos (figura 18) e
o Coreto Guarany (1922), no centro de Currais Novos (figura 19) para
comemorar o Centenário da Independência do Brasil. Este foi demolido em
1947 e reconstruído no mesmo ano pelo construtor Antônio Félix, sob
orientação do currais-novense e renomado arquiteto, pintor, ator e cenógrafo
Ubirajara Galvão1.
Ubirajara Galvão (1936-2005) é tido como um dos g-andes profissionais da arquitetura potiguar.
Projetou, entre outras coisas, o centro Administrativo, a cidade da Esperança e o Prédio da Escola de
Música - todos estes em Natal - e montou os cenários do espetáculo da Paixão de Cristo, em Nova
Jerusalém (PE).
41
Gerado Gom6 de Oliveir.
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
Figura 19— Monumento do Centenário, Currais Novos/RN
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, abril/2009
Possui, também, um conjunto arquitetônico representativo das décadas
de 1940, 1950 e 1960, tanto no centro urbano como nas localidades rurais.
Estas edificações foram erguidas no período áureo da economia da mineração,
tendo como destaque o Tungstênio Hotel, de 1954 (figura 20 abaixo).
Figura 20 - Coreto Guarany, Currais Novos/RN (aos fundos, Tungstênio Hotel)
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, abril/2009
11
CPF ,16132.B6849
eet0 MufliC0'
Gerad0 e$ de Otwe
42
r
CURRAIS NOVOS
Neste momento histórico foram erguidos prédios neoclássicos que se
encontram em ótimo estado de conservação, por exemplo: o do atual 1°
Cartório Judiciário (1920), funcionando no mesmo local o 2° Cartório e
Escritórios de Advocacia; a edificação Secretaria de Administração e Finanças
(1924) e a casa de Tomaz Salustino (1929); a Prefeitura Municipal (1933).
FIGURA 21. Secretaria de Administração e Finanças, casa de Tomaz
Salustino, Prefeitura Municipal (na seguinte sequência das imagens).
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, abril/2009.
Já, nas proximidades da Mina Brejuí é possível encontrar a vila (figura
22 abaixo) construída para os funcionários da empresa. Apesar, do
emblemático acervo arquitetônico do povoado, não é possível acessar o local
por meio de veículos de grande porte, devido a estrada ser estreita e
carroçável.
G117ír#s de Oliveira
132.864-49
to MuniciOa
Geral
CPF:
Pret
43
FIGURA 22. Prédio atual da sede do Correio (à direita) e Vila da Mina Brejuí
esquerda).
1 PMCN
FIs.N°
1
CARO E RUBRICA
4 '
t _#1
CURRAIS NOVOS
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, maio/2009
Fonte: Acervo próprio, abril/2009.
Dentre os imóveis do sítio arquitetônico de Currais Novos, apenas a
Residência de Gilberto Lins é tombada a nível estadual pela Fundação José
Augusto. Entretanto, é possível reconhecer um conjunto de edificações
representativas do século XX, com características similares que retratam os
fatos históricos do município. Sendo assim, não se podem negar os valiosos
prédios que ainda representam a paisagem urbana antepassada, apesar de
grande parte estar descaracterizada (figura 23):
FIGURA 23. Demais edificações do sítio arquitetônico.
Geraldo ames de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
44
CURRAIS NOVOS
PMCN
Fis. N °4
CARIMBO RICA
Sobre os usos dos imóveis, as atividades exercidas nas áreas do
entorno das Praças Desembargador Salustino, Cristo Rei e Doutor Ramalho
são predominantemente de comércios e serviços. Já, nas av. Coronel José
Bezerra e Rua Moisés Galvão José é possível encontrar, basicamente, o uso
institucional. Apesar da baixa visitação turística na área, o município tem
potencialidade para atrair um fluxo bom e contínuo de visitantes interessados
num produto turístico histórico cultural arquitetônico (Mapa 2 - Macro Atrativos
em anexo).
3.1. Contexto urbano atual
A área urbana do município de Currais Novos é constituída de 14
(quatorze) Bairros (Mapa 08 - Bairros - em anexo) predominantemente
residenciais se expandindo a partir do núcleo central, denominado Bairro
Centro em diversas direções. Apresenta como limites físicos para expansão o
Açude Público de Currais Novos e Dourado e o Rio São Bento, além da
topografia acidentada que caracteriza os municípios da região. Em se tratando
da evolução urbana a mancha urbana, no Município de Currais Novos, se
expandiu de forma radial a partir do centro histórico cuja ocupação é
representada por um conjunto arquitetônico relativamente expressivo (ver item
2.3.2.1) e um traçado viário as vezes retilíneo com passeios largos e poucos
obstáculos (Figura 24), fator esse que pode estar associado à cultura local, de
ter a calçada como uma extensão da casa, um espaço de convívio comum,
preservando a sua característica de espaço público (PDiTS, 2011).
'o Gomes de Oliveira
PF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
45
PMCN
FIs.N0— LS__
CARI BIERUBRICA
FIGURA 24 - Praça principal com área de comércio adjacente - Currais Novos/RN
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, 2009
As vias largas e canteiro central onde se concentra o comércio local, a
igreja matriz e a principal praça fazem parte do Bairro do Centro. (Figura 25)
FIGURA 25. Via larga com duas pistas de rolamento separadas por canteiro central
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, 2009
Geraldo Gopés de Oliveira
CPF: Ot'6.132.864-49
Prefeito Municipal 46
PMCN
Fis.
CARIRUBRICA j
Na tipologia das edificações do município predomina o uso residencial
horizontal e a existência de centralidades (normalmente uma ou duas ruas
• principais) com usos comerciais e de serviços no entorno da praça principal.
Recentemente, vem se observando o surgimento de um mercado
• imobiliário, que está diversificando a produção residencial, com destaque para
• o crescimento do uso residencial do tipo multifamiliar em condomínios fechados
localizados nas áreas de expansão do município, conforme o Mapa 10 -
Tendências de Crescimento e Densidade em anexo.
•
• 4. CARACTERIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
o
• As ações municipais de caráter preventivo e corretivo que adotam a
atividade de planejamento municipal através da elaboração do Plano Diretor e
dos planos municipais de redução de risco e de reabilitação de áreas
consolidadas, degradadas ou subutilizadas. Essas ações devem também coibir
as ocupações e uso predatório do solo e do patrimônio cultural e ambiental, por
meio do planejamento de todo o território municipal e do estímulo ao
aproveitamento mais intenso das infraestruturas instaladas, definindo medidas
•
para recuperação de áreas degradadas ou subutilizadas que caracterizam a
• forma de ocupação da maioria dos municípios brasileiros. Segundo Raquel
• Rolnik (2005) "Buscamos, dessa forma, estimular os municípios e cidadãos a
• construírem novas práticas de planejamento e de gestão democráticas,
includentes, redistributivas e sustentáveis". E, para isso é necessário que se
construa o entendimento de que a cidade e a propriedade devem cumprir sua
função social, princípio que se aplica a totalidade do município, tanto para as
áreas urbanas quanto para as zonas rurais. Neste sentido, é importante
•
caracterizar a forma como o uso e a ocupação do solo que vem sendo
realizados no município de Currais Novos, a partir de duas macros áreas -
• Rural e Urbanaf
016.132.864-49
Geraid de Olveira 47
• cP
•
Prefeito Mlinicjpai • •
e
e
e
e
dL
4.1. Uso e Ocupação do Solo Rural
A estruturação e ocupação do espaço territorial da região do Seridó,
segundo informações do PDSS2refletem os ciclos econômicos que
caracterizam o desenvolvimento da região como: pecuária, algodão e, no caso
específico do município de Currais Novos, a mineração foi uma importante
fonte de expansão da economia local introduzida na região entre as décadas
de 1930 e 1940, 'cresceu, gerou riquezas e empregos: importou e criou
tecnologias; construiu fama e estima; fez história e cultura; e ampliou sua
participação nas esferas políticas de decisão do Rio Grande do Norte". (PDSS,
2000. p.38). Destaca o documento que as atividades econômicas foram
elementos básicos da estruturação do espaço econômico da região e,
conseqüentemente, do município de Currais Novos que tem a sede como
principal centro urbano. Dentre os elementos que orientam o ordenamento
territorial do Seridó a distribuição da população e das atividades econômicas é
fundamental na estruturação do espaço seridoense.
Neste sentido, as informações constantes do PDSS indicam que o
movimento da população segue, na maioria das vezes, a distribuição das
atividades econômicas, principalmente, quando se considera a direção dos
fluxos migratórios, de origem rural e destino urbano, dentro do próprio
município (representada pelo crescimento populacional da área urbana), na
região ou para fora dela, condicionado pela vulnerabilidade das atividades
econômicas em conseqüência das condições climáticas e características
ambientais representadas pelo ecossistema caatinga, que ao longo do tempo
foi incorporado ao núcleo de desertificação do Seridó.
A partir das informações disponíveis e de observações in loco pode-se
concluir que a dinâmica de uso e ocupação do solo, no município de Currais
Novos, está ligada as atividades econômicas e para melhor compreender essa
relação caracteriza-se o uso e ocupação do solo rural a partir das atividades
2 PDSS - Plano de Desenvolvimento Sustentável do Serid48
GeraLo e4es de OIivera
CPF: 416.132.864-49
refinitr Municipal
IRA NOVOS
econômicas em desenvolvimento nas principais comunidades rurais, as
características da tipologia das edificações e da população (Quadro 7 abaixo).
Quadros 7 - Principais Povoados e Assentamentos Rurais de Currais Novos/RN
Comunidades Rurais
Povoado Cruz
Povoado São Sebastião
Povoado Boa Vista
Povoado Bonsucesso (Comunidade
Quilombola)
Povoado Totoró
Povoado Trangola
Povoado Queimadas (Comunidade
Quilombola não registrada)
Povoado Catunda
Povoado Maxinaré
Assentamentos Agrícolas
São Rafael - não possui abastecimento de
água
Lagoinha - não possui abastecimento de
água,
Fonte: Start Pesquisa e Consultaria, a partir de dados fornecidos pelo município de Currais
Novos, RN.
A população moradora nas principais comunidades rurais distribuída em
todo território do município desenvolvem, em sua maioria, atividades voltadas
para agricultura familiar e garimpo. No povoado São Sebastião destaca-se a
produção de piscicultura em tanque rede (açude Francisco Cordeiro) e no
Povoado Cruz o beneficiamento da polpa de fruta > .rodução da cerâmica é
49
Gerado S de O1ivefa
CPF ,16.132.86449
Prefeito Municipal
PMCN
FIs.N
l•
E RUBRICA
CUM NOVOS
considerada pouco expressiva na absorção da mão de obra local. Das seis
comunidades uma é reconhecida através de registro oficial como população
tradicional quilombola (Povoado Bonsucesso) e desenvolve o artesanato em
barro, de forma pouco representativa para a economia local. Outra comunidade
quilombola foi identificada - "Negros da Queimada" , porém sem o devido
registro.
Em relação à infraestrutura, todos os povoados possuem cobertura da
rede elétrica. Todos utilizam-se de fossa rústica como destinação final dos
esgotos produzidos; apenas o Povoado Cruz possui rede de coleta, entretanto,
não existe tratamento dos efluentes, que são despejados diretamente nos rios
afluentes do Açude Gargalheiras. O lixo é coletado semanalmente, através de
Caminhão Compactador nas comunidades de Povoado Cruz e São Sebastião;
nas demais, não existe coleta domiciliar de lixo, sendo a destinação final dos
detritos o enterramento ou a queimada.
O abastecimento de água é realizado através da Adutora Currais Novos
- Gargalheras para os povoados de Cruz e Bonsucesso. Os povoados de
Trangola e Totoró utilizam dessalinizador para obtenção de água, já São
Sebastião, Catunda, Maxinaré, e Queimadas não possuem rede de
abastecimento de água, utilizando-se de poços e cisternas, realidade idêntica à
encontrada nos assentamentos rurais de São Rafael e Lagoinha.
Os povoados de Totoró e Trangola estão localizados em área com risco
de alagamento, caso haja enchente no Rio Totoró, pois grande parte das
moradias está localizada às margens do rio. Conforme informações obtidas
durante a realização das reuniões técnicas, além do que foi identificado, não há
pontos críticos de alagamento nas comunidades rurais.
Grande parte das moradias na zona rural são construídas em alvenaria e
dispõe de algum tipo de serviço, destacando-se o Povoado Cruz (principal
aglomerado populacional da área rural) que apresenta características urbanas,
ou seja, dispõe de infraestrutura básica (rede de abastecimento de água,
energia elétrica, telefonia, posto de saúde e escolas) figuras 26 e 27 abaixo:
A,
Gerad' G.. 'es de Oliveira 50
CPF. 916.132.864-49
retto Municipal
CAR40 E RUBRICA
FI
Figura 26— Igreja do Povoado Cruz, Currais Novos/RN
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, fevereiro/2012
No local, por falta de aplicação dos dispositivos legais, vem sendo
instalados loteamentos urbanos, sem o devido licenciamento.
Figura 27: Fábrica de Polpa de Frutas, Povoado Cruz, Currais Novos/RN
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, fevereiro/2012
- 7
GerãIdfromes de Oliveira
CP'F: 016,132.864.49
refifo Municipal
51
CURRAIS NOVOS
Além das comunidades rurais, dois assentamentos agrícolas foram
implantados através de programas governamentais de reforma agrária (São
Rafael e Lagoinha) desenvolvendo atividades agrícolas e produção de
hortaliça. Em ambos, predominam as fossas rústicas. Não foi identificado
sistema de abastecimento de água, sendo este realizado através de poços ou
cisternas, nem coleta domiciliar regular de lixo, sendo a destinação final dos
detritos o enterramento ou a queimada. Em relação à infraestrutura básica, os
assentamentos agrícolas contam apenas com a cobertura da rede elétrica.
Em Currais Novos, por decorrência da exploração da mineração,
surgiram também aglomerados de moradias destinadas aos moradores das
minas (Brejuí e Barra Verde). Nessas vilas, a infraestrutura disponível consiste
na cobertura de rede de energia elétrica, coleta e tratamento de esgotos
através de fossa coletiva, coleta domiciliar de lixo e pavimentação.
Apresentando uma malha viária bem conservada constituída pelas
rodovias BRs (BR - 226 e BR-427), RNs (RN092 e RN 041) e as estradas
vicinais, o deslocamento da população rural é facilitado para as diversas
regiões do município, inclusive a sede municipal.
•
4.2. Uso e Ocupação do Solo Urbano
1 Para caracterizar a dinâmica do espaço urbano de Currais Novos faz-se
e necessário apresentar as tipologias de uso e ocupação do solo no município,
buscando identificar um padrão que melhor caracterize o município quanto às
estruturas urbanas e às condições de moradia, assim como, a oferta de
serviços, segundo os quais será possível desenhar, a partir do conhecimento
da evolução histórica da cidade e do território, o perfil do uso e ocupação do
9' solo local, considerando: suas tipicidades quanto ao parcelamento do solo, o
1 traçado viário, os índices de ocupação e demais condições espaciais e
• tipológicas da edificação e seu padrão construtivo, com ênfase nas inter1 relações entre o espaço privado construído e o - a' ente coletivo. Desta forma,
4
Gerado G' : de Oliveira
CPF: O ;.132.864-49
Prefto Municipal
52
p
Is NOJ..
Çwéc!
CURRAIS NOVOS
CARJBO E RUBRICA
o conhecimento da realidade local e atual, oferece as informações necessárias
à definição dos instrumentos e meios para melhor adequar e direcionar o
crescimento e desenvolvimento do Município, tanto das áreas onde a
infraestrutura já atinge níveis de saturação, quanto nas comunidades com
potencial de urbanização e nas áreas de expansão, decorrentes da transição
entre as funções rurais e urbanas sempre considerando as condições
ambientais dos recursos naturais que caracterizam o município.
O Município de Currais Novos, assim como outros municípios da região
do Seridó sofreu influência da trajetória sócio-econômica que alterou a
configuração das cidades exigindo do planejamento a aplicação de
mecanismos que orientem o seu ordenamento territorial direcionando o
adensamento para áreas com infraestrutura consolidada; estabelecendo
controle da apropriação de espaços naturais a partir de normas disciplinadoras
para o uso e ocupação do solo municipal.
Embora possa não sofrer na mesma escala os problemas urbanos dos
grandes centros, o município de Currais Novos se recente da falta de definição
de diretrizes e instrumentos para orientar seu desenvolvimento e por isso
repete a mesma divisão físico-estrutural da cidade em territórios formais e
informais nos quais, de um lado, são atendidos os padrões legalmente
estabelecidos (quando existem) e, de outro, também ocorrem formas
espontâneas de ocupação, irregulares e ilegais, as quais constituem um sério
problema, e devem ser entendidas como um passivo social quanto ao
atendimento dos problemas habitacionais. (Mapa 5 — Áreas de Risco em
anexo).
Neste sentido, ressalta-se a importância da revisão do Plano Diretor
para o município conforme recomenda o MCidades (2005):
[ ... ] não devem abrir mão de construir seu referencial para
cuidar de seu território e orientar o desenvolvimento urbano.
[ ... ] todos os municípios têm por atribuição constitucional a
responsabilidade de exercer o controle sobre o uso e
ocupação do solo e criar condições para o desenvolvimento
sustentável e mais justo do seu território (2005. p69).
53
U Gornes de 011vera
CPF 016.132.86449
eftO Municlpa
o
o
• •
• •
• •
flPMC
Eis. N
N
CURRAIS NOVOS CARBO E RUBRICA
A partir dessas considerações, será apresentada uma descrição sucinta
das características de uso e ocupação do solo dos principais bairros do
município, incluindo as relações entre sociedade e economia e padrões
socioculturais, as tipologias urbanas mais recorrentes, as formas de integração
entre a infraestrutura consolidada e os níveis de adensamento atual, além dos
aspectos relacionados aos sistemas de circulação e integração viáriamobilidade e acessibilidade urbana (Mapa 03 - Áreas Vazias - em anexo).
• Bairro Cel. Manoel Salustino
• a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
• apresenta alguns vazios urbanos. Não há uso industrial expressivo bem como
* não apresenta corredores de atividades múltiplas. Foram também identificadas
áreas de interesse social e a presença de alguns equipamentos comunitários.
Apresenta uma área de 967.902,85 m2, com baixa densidade predial e
•
populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação
histórica/cultural, mas há locais que podem ser classificados como áreas
• especiais de preservação ambiental.
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). existem
alguns poucos prédios com altura acima de 2 (dois) pavimentos, o tamanho
médio dos lotes não ultrapassa 200m2c0m ocupação em torno de 50% do lote.
c) Infraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e apresenta poucas condições de
acessibilidade e mobilidade, apesar de parte apresentar pavimentação. Existe
cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o abastecimento de água é
regular, realizado pela CAERN através das Adutoras Gargalheiras - Currais
Novos/ Currais Novos - Açude Dourado existe coleta, mas não há tratamento
Geraldo . e Olivea
CPF: 32.$64-49
- ,t. Municipal
54
CURRAIS NOVOS
0
de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de
• caminhão compactador e a destinação final dos resíduos se dá no lixão do
município. Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem
ganhando adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos
técnicos do município como Área de Expansão. •
Bairro JK
o
•
apresenta alguns vazios urbanos. Não há uso industrial e nem apresenta
•
corredores de atividades múltiplas. Foram também identificadas áreas de
interesse social e a presença de alguns equipamentos comunitários. Apresenta
• uma área de 777.965,73 m2, com média densidade predial e populacional. Não
• foram identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, e nem
O locais que podem ser classificados como áreas especiais de preservação •
b) Condições de Ocupação: recuos predominantes apresentam 3m. Não foi
identificado o tipo de ocupação predominante, e não há prédios com altura
superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de
o Há alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em
•
100% do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN
através das Adutoras Gargalheiras-Currais Novos! Currais Novos - Açude
1 Dourado existe coleta e tratamento parcial dos esgotos. A coleta de lixo é
realizada 3 (três) vezes por semana, através de caminhão compactador e a
• destinação final dos resíduos se dá no lixão do município.
• O 47
Gerado c6nes de Oliveira
CPF: 016.132.8349 • ref&ito Municipal
O •
•
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e apresenta poucas condições de
acessibilidade e mobilidade, apesar de possuir 80% do espaço pavimentado.
55
O
Bairro Santa Maria Gorete
t 0.
CURRAIS NOVOS
flPMCN
FIs.N0 ÃáVÇ
o
CARMB' E RU"
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro que mescla o uso
residencial com a oferta de produtos e serviços. Não possui prédios
institucionais e nem apresenta vazios urbanos em grande número. Não há uso
industrial expressivo, mas apresenta corredores de atividades múltiplas e
equipamentos comunitários. Foram também identificadas áreas de interesse
social e a presença de alguns equipamentos comunitários. Apresenta uma área
de 334.042,18 m2, com média densidade predial e populacional. Não foram
identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, e nem locais
que podem ser classificados como áreas especiais de preservação ambiental.
•
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é O (zero). O tipo de
padrão mais comum das edificações é o residencial, e não há prédios com
• altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de
•
2 00M2.
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
públicas (feiras, festas religiosas etc.). Possui boas condições de acessibilidade
e mobilidade, pois estão 100% pavimentado. Há alguns equipamentos
urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o
abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através das Adutoras
•
Gargarelhas - Currais Novos! Currais Novos - Açude Dourado, existe coleta e
• tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana,
• através de caminhão compac4ador e a destinação final dos resíduos se dá no
lixão do município. A
(3erado 'o Pi-sde Oliveira
CPF: 01.132.864-49
''rpfr.ifr Municioa
56
ARIMBO E RUBRICA
Bairro Manoel Tomaz de Araújo
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro que mescla o uso
residencial com a oferta de produtos e serviços. Não possui prédios
institucionais e nem apresenta vazios urbanos em quantidade significativa. Não
há uso industrial, mas apresenta corredores de atividades múltiplas e
equipamentos comunitários. Não foram identificadas áreas de interesse social
mas há equipamentos comunitárias. Apresenta uma área de 39.820,74 m2, com
alta densidade predial e média densidade populacional. Não foram
identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, e nem locais
que podem ser classificados como áreas especiais de preservação ambiental.
• b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). O tipo
de ocupação predominante das edificações é o comercial, e não há prédios
com altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes não está
acima de 200m2.
c) lnfraestrutura e atração de veículos: apresenta aglomerações públicas
0 (feiras, festas religiosas etc.). Possui boas condições de acessibilidade e
• mobilidade, pois estão 100% pavimentado. Há alguns equipamentos urbanos.
Existe cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o abastecimento de
água é regular, realizada pela CAERN através das Adutoras Gargarelhas -
Currais Novas! Currais Novos - Açude Dourado, existe coleta e tratamento de
esgotos. A coleta de lixa é realizada 3 (três) vezes por semana, através de
caminhão compactador e a destinço final das resíduos se dá no lixão do
e município.
• Gerado Gomes de Oliveira
• CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal • • • •
•
57
PMQN
Fls. N °À.
CARIB E RUBRICA 1
Bairro Centro
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro que mescla o uso
residencial com a oferta de produtos e serviços. Possui prédios institucionais e
apresenta poucos vazios urbanos. Não há uso industrial, mas apresenta
corredores de atividades múltiplas e equipamentos comunitários. Não foram
identificadas áreas de interesse social. Apresenta uma área de 761 .461 ,22 m2,
com alta densidade predial e média densidade populacional. Foram
•
identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural (sítios
arquitetônicos), mas não há locais que possam ser classificados como áreas
especiais de preservação ambiental.
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). O tipo
de ocupação predominante das edificações é o comercial, e há prédios com
altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes não está
•
acima de 200m2.
c) lnfraestrutura e atração de veículos: apresenta aglomerações públicas
(feiras, festas religiosas etc.). Possui boas condições de acessibilidade e
mobilidade, pois estão 100% pavimentado. Há alguns equipamentos urbanos.
Existe cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o abastecimento de
água é regular, realizado pela CAERN através das Adutoras Gargarelhas -
Currais Novos! Currais Novos - Açude Dourado, existe coleta e tratamento de
esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de
caminhão compactador e a destinação finat.o.sTesíduos se dá no lixão do
município.
Gerado Ges de Oveira
CPF.16.1 32.864-49
Pçpf0 Municipal
58
Bairro Antonio Rafael
PMCN
FI:.N0j3
1
,CARIMBO E_RUBRICA
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
não possui vazios urbanos e abriga alguns prédios institucionais. Não há uso
industrial e nem apresenta corredores de atividades múltiplas. Não foram
identificadas áreas de interesse social e há presença de alguns equipamentos
comunitários. Apresenta uma área de 294094,31 m2, com média densidade
predial e populacional. Foram identificadas áreas especiais de preservação
histórica/cultural, mas não há locais que possam ser classificados como áreas
especiais de preservação ambiental.
• b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). A
ocupação predominante das edificações é na modalidade residencial e não há
prédios com altura acima de 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes
está acima de 200m2. Apresenta pontos de risco, pois se localiza as margens
do Rio Totoró, que na época do inverno, pode vir a transbordar e causar
•
inundações.
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
• públicas (feiras, festas religiosas etc.) e nem problemas de acessibilidade e
• mobilidade, pois está 100% pavimentado. Há alguns equipamentos urbanos.
Existe cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o abastecimento de
. água é regular, realizado pela CAERN através das Adutoras Gargarelhas -
Currais Novos! Currais Novos - Açude Dourado, existe coleta e tratamento de
esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de
. caminhão compactador e a destinação final dos resíduos se dá no lixão do
•
município.
• Gerado te/SU4e0líveiM,
CPF: 016.132,864.9
Prefeito Municipal • • • •
• 59
'iii
[Fis. NOÍSQIk
Bairro Prof. Gilberto Pinheiro CARIMBO E RUBRICA
• • •
1
1
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
não possui vazios urbanos e nem prédios institucionais em número
significativo; também não foram localizados vazios urbanos. Não há uso
industrial e nem apresenta corredores de atividades múltiplas. Não foram
identificadas áreas de interesse social e há presença de alguns equipamentos
comunitários. Apresenta uma área de 361.112,57m2, com média densidade
predial e populacional Não foram identificadas áreas especiais de preservação
histórica/cultural, e nem locais que possam ser classificados como áreas
especiais de preservação ambiental.
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e as condições de acessibilidade e
mobilidade estão comprometidas, apesar de estar 90% pavimentado. Há
alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100%
do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através
das Adutoras Gargarelhas - Currais Novos! Currais Novos - Açude Dourado,
Existe coleta e tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três)
vezes por semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos
resíduos se dá no lixão do município.
Está localizado em área que apresenta risco de inundação durante as cheias
dos Rios Totoró e São Bento, pois o bairro está . - '- .-mente dentro do leito
dos rios. 7
Gerado es de Overa
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
60
• b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). A
ocupação predominante das edificações é na modalidade residencial e não há
prédios com altura acima de 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes
está acima de 200m2.
• • •
PMCN
FIs. N°ÃÀf
o o
Bairro Dr. Silvio Bezerra de Meto E RUBRICA
.
• a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
• não possui vazios urbanos e nem prédios institucionais com número
• significativo; também não foram localizados vazios urbanos. Apresenta uso
industrial, mas não há corredores de atividades múltiplas. Não foram
identificadas áreas de interesse social e há presença de alguns equipamentos
comunitários. Apresenta uma área de 2.099,981, 89 m2, com baixa densidade
•
predial e populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação
•
histórica/cultural, mas há locais que possam ser classificados como áreas
• especiais de preservação ambiental.
o b) Condições de Ocupação: os recuos predominantes apresentam cerca de o
c) Infraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e apresenta condições reduzidas de
• acessibilidade e mobilidade, pois possui apenas 40% de pavimentação em sua
área. Há alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica
em 100% do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN
através das Adutoras Gargarelhas - Currais Novos/ Currais Novos - Açude
•
Dourado, Existe coleta e tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3
(três) vezes por semana, através de caminhão compactador e a destinação
final dos resíduos se dá no lixão do município.
• Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do
município como Área de Expansão.
• Geai Gomas de Oliveira
• 'PF: 016.132.864-49
'refpitc Municipal
•
• 61
•
3m. A ocupação predominante das edificações é na modalidade residencial e o não há prédios com altura acima de 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos
o
lotes está acima de 200m2.
• •
1
•••
•
•S
r PMCN
0
CARIB.E. RUBRICA
Bairro Parque Dourado
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
apresenta alguns vazios urbanos; não há prédios institucionais e nem há oferta
de comércio e serviços em quantidade significativa. Não apresenta uso
industrial e nem apresenta corredores de atividades múltiplas. Não foram
identificadas áreas de interesse social, mas há a presença de alguns
equipamentos comunitários. Apresenta uma área de 456.141 .51 m2, com baixa
densidade predial e populacional. Não foram identificadas áreas especiais de
preservação histórica/cultural, mas há locais que possam ser classificados
como áreas especiais de preservação ambiental.
b) Condições de Ocupação: Não foi possível identificar os recuos. O tipo de
ocupação predominante é a residencial, e não há prédios com altura superior a
2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de 200m2.
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
públicas (feiras, festas religiosas etc) e apresenta condições reduzidas de
acessibilidade e mobilidade, pois a maior parte das vias não é pavimentada. Há
alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100%
do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através
das Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude Dourado,
Existe coleta e tratamento de esgotos em 50% do bairro, enquanto os outros
50% contam com fossas. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por
semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos resíduos
se dá no lixão do município.
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do
município como Área de Expansão.
Geraid, iomes de Oveir
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
62
adensamento e ampliando sua ocupação, s
município como Zona de Expansão.
onsiderado pelos técnicos do
PM C N
fls.N Orf .—
Bairro Paizinho Maria CAL
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
não apresenta vazios urbanos; não há prédios institucionais e nem há oferta
de comércio e serviços em número significativo, embora esteja localizado na
entrada do município. Não apresenta uso industrial e nem apresenta
corredores de atividades múltiplas. Foram identificadas algumas áreas de
interesse social e há a presença de alguns equipamentos comunitários.
Apresenta uma área de 2.206.379,99 m2, com baixa densidade predial e
populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação
histórica/cultural, mas há locais que possam ser classificados como áreas
especiais de preservação ambiental.
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). O tipo
de ocupação predominante é a residencial, e não há prédios com altura
superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de
200m2.
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
públicas (feiras, festas religiosas etc) e apresenta condições de acessibilidade
e mobilidade comprometidas, pois a maior parte das vias não é pavimentada.
Há alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em
100% do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN
através das Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude
Dourado, Existe coleta e tratamento de esgotos em 50% do bairro, os outros
50% contam com fossas. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por
semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos resíduos
se dá no lixão do município.
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando
Gerado/ :omes de Oiivera
CP: 016132.864-49
°fcifr MunjcjDi 63
PMCN
FIs.N°
CARIMBO E RUBRICA
Bairro: José Dantas de Araújo
• a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
• não apresenta vazios urbanos; não há prédios institucionais e nem há oferta de
comércio e serviços em quantidade representativa. Não apresenta uso
industrial e nem corredores de atividades múltiplas. Não foram identificadas
áreas de interesse social mas há a presença de alguns equipamentos
comunitários. Apresenta uma área de 434.077,36 m2, com baixa densidade
predial e populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação
histórica/cultural, e nem locais que possam ser classificados como áreas
especiais de preservação ambiental.
b) Condições de Ocupação: Não foi possível identificar os recuos. O tipo de
ocupação predominante é a residencial, e não há prédios com altura superior a
: 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de 200m2.
e) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e apresenta condições de acessibilidade
•
e mobilidade reduzidas, pois a maior parte das vias não é pavimentada. Há
• alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100%
• do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através
das Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude Dourado. Não
• há coleta e tratamento de esgotos que tem seus efluentes despejados em
• fossas. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de
caminhão compactador e a destinação final dos resíduos se dá no lixão do • município.
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do
• município como Área de Expansão.
. Giógóres de Oliveira
CPF: 016.132.864-49 • 'refeito Municipal
• 64
9 60
6 660
PMCN
FIsM°J3'
CARIMBO E RUBRICA
Bairro Radir Pereira
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
apresenta alguns vazios urbanos; não há prédios institucionais e nem há oferta
de comércio e serviços em quantidade significativa. Não apresenta uso
industrial e nem corredores de atividades múltiplas. Não foram identificadas
áreas de interesse social mas há a presença de alguns equipamentos
comunitários. Apresenta uma área de 1 .528.987,00 m2, com baixa densidade
predial e populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação
histórica/cultural, mas há locais que possam ser classificados como áreas
especiais de preservação ambiental.
b) Condições de Ocupação: Não foi possível identificar os recuos. O tipo de
ocupação predominante é a residencial, e não há prédios com altura superior a
2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de 200m2.
c) Infraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações
públicas (feiras, festas religiosas etc) e apresenta condições reduzidas de
acessibilidade e mobilidade, pois a maior parte das vias não é pavimentada. Há
alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100%
do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através
das Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude Dourado. Não
há coleta e tratamento de esgotos que tem seus efluentes despejados em
fossas. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de
caminhão compactador e a destinação final dos resíduos se dá no lixão do
município, que se localiza próximo ao bairro.
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do
município como Área de Expansão.
Geraid' ornes de Otvera
cPF: 016.132.564-49
OrefpitO Municipal
65
PMCN
Fis. N0._
cARIMO E RUBRICA
Bairro Dr. José Bezerra de Araújo
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
apresenta alguns vazios urbanos; e prédios institucionais mas não há oferta de
comércio e serviços. Não apresenta uso industrial mas há corredores de
atividades múltiplas. Foram identificadas áreas de interesse social e há alguns
equipamentos comunitários. Apresenta uma área de 944.127,76 m2, com baixa
densidade predial. Não foi possível identificar a densidade populacional. Não
foram identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, mas há
locais que possam ser classificados como áreas especiais de preservação
ambiental.
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante apresenta 3,00m. Os
tipos de ocupação predominantes são: residencial e institucional, e não há
prédios com altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes
está acima de 200m2.
c) lnfraestrutura e atração de veículos: Apresenta aglomerações públicas
(feiras, festas religiosas etc) mas as condições de acessibilidade e mobilidade,
estão comprometidas devido a pouca pavimentação existente. Há alguns
equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% do
bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através das
Adutoras Gargarelhas-Currais Novos/, Currais Novos-Açude Dourado, Existe
coleta e tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por
semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos resíduos
se dá no lixão do município.
(3eraido "e' de Oliveira
CPF:16.132 .664-49
Preto Municipal
66
(
GeraidoG
CPF:
es de Oliveira
16.132.864-49
to Municipal
Bairro Vaifredo Galvão cARIM O E RUBRICA
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que
apresenta alguns vazios urbanos; e prédios institucionais, mas não há oferta de
comércio e serviços. Foram identificadas áreas de interesse social e há alguns
equipamentos comunitários. Apresenta uma área de 540.160,72 m2, com média
densidade predial. Não foi possível identificar a densidade populacional. Não
foram identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, nem
locais que possam ser classificados como áreas especiais de preservação
ambiental.
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante apresenta 3,00m. Os
tipos de ocupação predominantes são: residencial e institucional, e não há
prédios com altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes
está acima de 200m2.
c) lnfraestrutura e atração de veículos: Apresenta aglomerações públicas
(feiras, festas religiosas etc) mas as condições de acessibilidade e mobilidade
estão comprometidas, devido a pouca pavimentação existente. Há alguns
equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% do
bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através das
Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude Dourado, Não há
coleta e tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por
semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos resíduos
se dá no lixão do município. Este bairro abriga o prédio do novo IFRN, a UFRN,
o Parque de Exposições, o TRE, o TRT e o Parque de Vaquejada.
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do
município como Área de Expansão, principalmente após a instalação dos
prédios institucionais.
67
PMCN
FIsN0J3
CARIMB i E RUBRICA
5. DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO
A distribuição da população na área urbana de Currais Novos, no
contexto do município está, no momento, representada pelo estudo da
• densidade populacional por bairro e densidade construtiva. Devido à falta de
• informações oficiais sobre as densidades relativas a cada bairro, a análise
sobre o tema, é de grande importância para compreender a forma de ocupação
e distribuição espacial da população na cidade pelos seus ocupantes. Foi com
base na avaliação da macro da ocupação urbana através das imagens de
satélite e dos mapas apresentados pelo município, que ainda são insuficiente
• para uma avaliação mais detalhada da distribuição da população no espaço
urbano.
• A distribuição da população na cidade se dá ocupando os locais mais
• acessíveis, principalmente, as áreas mais planas e sem risco de inundações,
• com algumas exceções, a concentração de população de baixa renda nas
margens do Rio São Bento e Rio Totoró nos bairros de Prof. Gilberto Pinheiro e • Antonio Rafael.
A partir de observações in loco, buscou-se espacializar o adensamento
construtivo que vem ocorrendo no município, onde os Bairros do Centro e
• Manoel T. Araujo apresentam uma urbanização consolidada e maior
adensamento construtivo e os bairros mais periféricos como o Silvio Bezerra,
• José Dantas de Araújo, Paizinho Maria encontram-se em processo de
• consolidação e menor grau de adensamento construtivo. Para efeito deste
• trabalho classificou-se os bairros por nível de densidade variando do Nível 1 ao
Nível 4 (Mapa 4 - Análise da Densidade, áreas Subnormais, Tendências de
Crescimento em anexo) o que permite avaliar as condições e o processo de
•
urbanização do município contribuindo para identificação das área passíveis de
o aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade.
• Em se tratando do parcelamento do solo os loteamentos mais antigos
resultam em lotes que apresentam dimensões média de 7,Om x 20,0m, onde as
• edificações não apresentam recuo frontal. A ocupação espontânea o lotes, na
•
.- 68
• Gerado G AÇ de Oliveira
• CPF: 4 16.132.864-49
'refeito Municipal
•
PMCN
IS NC4&.
maioria, apresentam testada em média de 4,5m com uma profundidade d CARIMBO RUBRICA
22,50m compondo quarteirões, predominantemente, do tipo quadrangular e
retangular alongado. As quadras no Bairro Centro apresentam dimensões
variadas e em média 45,Om x 100, já nos loteamentos mais recentes a
dimensão média é de 40,0m x 200,0m.
A configuração do traçado urbano do município se apresenta de maneira
semelhante em toda área urbana, com quadras de dimensões e formato
variados, principalmente, nos bairros mais antigos, com sistema viário do tipo
•
regular, vias largas, algumas apresentando canteiro central e com a presença
•
de revestimento asfáltico ou paralelepípedo. A regularidade e uniformidade da
• largura das vias também estão presentes nas áreas ocupadas mais
• recentemente, enquanto nas áreas centrais são perceptíveis determinadas
ampliações, deflexões e aberturas, algumas vezes produzidas pelo relevo. O
• traçado viário se constitui para a cidade como um dos elementos da rede
. urbana mais significativa, por estar associado a outras redes da infraestrutura,
tais como: esgoto, abastecimento de água, energia, etc, além de ser definidor
das redes sociais: saúde, educação e segurança (PDITS, 2011).
De característica predominantemente residencial, entretanto, na sede do
município identifica-se que os usos comerciais, de serviços e institucionais que
segundo Vicente Dei Rio (1990), tende a ocorrer (não exclusivamente)
direcionado conforme a hierarquia da circulação pública. Em Currais Novos,
• essa tendência se torna bem evidente impulsionada pela presença da BR 226
• e 427 que cortam a sede do município. Essa tipologia também é encontrada
nas vias principais como é o caso da Rua Teotônio Freire que, limita o Bairro
Santa Maria Gorete do Bairro Cel. Manoel Salustino onde, o uso comercial se
desenvolve ao longo da avenida. O uso institucional ocorre de forma dispersa
na cidade (Mapa 09 - Processo de Uso e Ocupação do Solo - em anexo),
• estando mais concentrado no bairro de Valfredo Galvão, onde estão instalados
o Campus da UFRN, o IFRN, o TER dentre outros prédios institucionais. As
edificações, em sua maioria são implantadas sem a presença de recuos frontal
e lateral, sendo destinada apenas uma parcela de área livre no fundo do lote,
• / 69
•
CP 16.132.864-49
'.'fto Municipal
3erdo ' es de Oveca
•
PM
:
FIs.N0JJi2
o ocupação menor do que no assentamentos mais antigos e centrais que
apresentam alta taxa de ocupação.
Observa-se que os novos parcelamentos encontrados em Currais Novos
configuração de implantação se repete muitas vezes até mesmo nas áreas
periféricas da cidade exceto nos conjuntos habitacionais, resultado de
programas governamentais, que apresentam recuo frontal de 3,0m e taxa de
em alguns casos com a presença de vegetação. Essa área livre tem como
função social um espaço de convívio entres os moradores da casa e também
como um espaço para as atividades domésticas, como estender roupa
• (PDITS,2011) e em alguns casos a instalação de cisternas. Essa mesma
• apresentam uma forma de ocupação diferenciada dos demais assentamentos,
• com recuos laterais, frontal e posterior, com características de condomínios
urbanísticos (conjunto habitacionais) constituindo uma nova forma de
• apropriação do espaço e de expansão urbana nas áreas mais periféricas e de
• padrão popular
• No que se refere à rugosidade, entendida como relação das alturas das
edificações no espaço inserido (PDITS, 2011), é possível observar uma
predominância da horizontalidade das edificações em Currais Novos, que
•
segundo informações de técnicos do município é uma característica da cultura
• local, com um pequeno número de unidade com mais de três pavimentos,
sendo na maioria das vezes de uso misto (residencial + comercial ou serviço).
• Foi identificada apenas uma edificação com gabarito acima de 3 (três)
• pavimentos.
Os conjuntos residenciais também influenciaram na forma de ocupação,
principalmente, na década de 1990 onde foi intensificado no Estado uma
grande quantidade de conjuntos populares (Mapa 13— Conjuntos Habitacionais
e Áreas Diferenciadas - em anexo) que continuam, em grande parte, com as
mesmas características.
• O uso industrial, entendido como as atividades voltadas para a extração,
• ou transformação de substâncias ou manufaturas, em novos bens e produtos
• está, geralmente, localizado nas áreas periféricas e próximas as vias de grande
• 70
(ridn Con'de Oliveira
• cpF:OjZ3286449
Prefto Municipal
•
PMCN
Eis. N 0 jj
CURRAIS NOVOS CARIMBO : RUBRICA
circulação. O bairro Dr. Silvio Bezerra é conhecido por como "Distrito
Industrial", por estar localizado às margens da BR 226 e concentrar algumas
indústrias, além de um matadouro e o aeroporto local.
• 6.. INDICADORES DE MOBILIDADE URBANA
Para analisar a questão da mobilidade assim como a acessibilidade pelo
viés do sistema viário e do transporte, este tema será abordado de forma
macro abrangendo todo o município e de forma localizada, especialmente, as
• questões urbanas da sede do município. (Mapa 1 - Limites Municipal, estadual
• e rodovias e Mapa 07 - Sistema Viário Urbano em anexo). • • 6.1. Sistema Viário (Município)
• O município se encontra numa rota viária bastante favorecida, pois está
• localizada em um trecho onde a principal via de acesso que liga a capital do
• estado aos municípios do sertão potiguar - a BR 226, se constitui a mais
• importante via do município. Ela atravessa todo o município de forma
• transversal no sentido leste - oeste, se encarregando de grande parte do fluxo
de transporte coletivo oficial do município para outras cidades.
Esta via compreende um trecho de aproximadamente 40 km de
extensão, a partir do limite do município de Currais Novos com o município de
•
Campo Redondo. Apresenta bom recobrimento asfáltico e mantém o padrão
• das rodovias federais com aproximadamente 30,00m de largura em duas
mãos, sendo bem sinalizada com placas verticais indicativas de cidades e de
trânsito, comportando um fluxo acentuado de veículos, mesmo que possua
• alguns pontos críticos, pela presença de curvas perigosas. A via está com boas
condições de trafegabilidade podendo ser considerada uma das rotas para
• S
escoamento de produtos da região sendo incluída na rota dos caminhões que
seguem de Jucurutu para o porto de Cabedelo-PB, trans..rtando minério de
4'
•
71
Geraldo Gomes de OIive(a
CPF: 016.132.8649
°rpfpitn MuniciøJ
PMCN
Fis, N0.-.IA.,
CARBO E UBRICA iI
ferro. Desta via são desviadas importantes vias vicinais que acessam as
diversas comunidades do interior do município e também cidades do vizinho
estado da Paraíba/PB, o que torna fundamental a constante manutenção da
mesma, de forma a continuar garantindo uma acessibilidade confortável, e
servindo de indutor de desenvolvimento de Currais Novos e outras localidades
circunvizinhas, já que a cidade de Currais Novos se constitui como um
importante pólo aglutinador de atividades para a economia da região.
A segunda rodovia federal também de grande importância para a região
é a BR 427 que parte de Currais Novos com destino a diversas cidades da
região do Seridó, entre elas Acari, município vizinho. Apresenta também bom
estado de conservação nos seus pouco mais de 9 km de extensão dentro do
município de Currais Novos. Sua largura e seu estado de conservação são
considerados bons, além de dispor de placas de sinalização rodoviária e
possuir acostamento adequado. Não foi observada a presença de abrigos de
passageiros, apenas a parada de transporte coletivo em alguns
entroncamentos que desviam para outras cidades ou comunidades locais. É
uma rodovia também de importância significativa pela sua posição e pela
contribuição ao desafogar o tráfego mais intenso da BR 226, que absorve um
maior fluxo de veículos.
Podemos destacar como alternativas e derivações do sistema viário
macro, as RNs que ligam a cidade de Currais Novos a: Cerro Corrá, Lagoa
Nova e São Vicente. Estas vias apresentam em algumas épocas do ano,
deficiência na sua operacionalização em virtude do constante desgaste no
recobrimento das mesmas, sendo necessários constantes reparos e em alguns
casos, total recobrimento. Estas vias possuem recobrimento asfáltico, no
entanto, não apresentam acostamento nem sinalização adequados,
requerendo a necessária atenção quando nelas se trafega. O acesso aos
citados municípios ocorre, geralmente, em altas altitudes, onde aclives e
declives de serras são bastante acentuados.
O universo de vias vicinais é bem extenso dentro do município, estas
vias ligam fazendas, pequenos vilarejos e comunidades, não apresentam
-41
72
Gora' G6" Le OIivea
CPF: O 6.132.864-49
Prefeito Municipal
o
o
PM
ÇN
Fis. N
CARMB ERUB jJ 1
CURRAIS Novos
recobrimento asfáltico, são estradas de barro, que em períodos chuvosos ficam
intransitáveis. Podemos observar no mapa produzido para identificar o sistema
viário principal que estas ocorrem com mais intensidade na parte sul do
município, já que para o lado norte as RNs são as vias principais de acesso.
Podemos concluir que o município dispõe de uma boa rede viária
principal, no entanto, é necessário trabalhar na melhoria das vias locais
permitindo assim um melhor nível de circulação tanto de mercadorias como de
pessoas que necessitam de deslocamento para outras cidades, assim como
ambulâncias, carros de apoio aos comerciantes entre outros meios de
transporte sobre rodas. Entre as melhorias necessárias podem ser destacadas:
a instalação de abrigos para passageiros e a melhoria do pavimento carroçável
das mesmas.
• 6.2. Sistema Viário (intra-urbano)
• A cidade de Currais Novos é cortada pela BR 226 que atravessa o
49 município. Dentro da cidade esta via vai recebendo diversos nomes, à medida
em que são feitos os desvios da mesma, fator que interfere de forma visível no
deslocamento tanto de veículos como na dinâmica das edificações dentro da
•
cidade. Esta BR ao chegar à cidade, no sentido Natal - Currais Novos, se
transforma em Rua Estudante Josué Araújo, logo em seguida passa a ser
denominada de Rua Sílvio Bezerra, até a saída da cidade, sendo considerada,
• portanto, o eixo principal do sistema viário da cidade, acompanhada pelas vias:
• Rua Getúlio Vargas , Rua Cap. Mor Galvão, Rua Teotônio Freire, Rua João
Alfredo , José Bezerra entre outras (Mapa 7 - Sistema Viário Urbano - em
anexo).
o Estas vias principais concentram a grande maioria das edificações
1 comerciais, tanto no centro da cidade como ao longo do seu trajeto por outros
o
bairros mais periféricos.
• A cidade possui quatro semáforos localizados na parte central da cidade,
entre os bairros: Centro, Maria Gorete, Manoei Salustino e Antonio Rafael,
. 7f/i 73
.
Gera ido Gomes de Oliveira CPF: 016132.864.49 • 2refejto Municipal
o
o
•
40
CARIMBO E RUBRICA
justamente onde se concentra a grande maioria dos conflitos urbanos,
permitindo assim um melhor ordenamento do sistema viário local.
Os pontos de paradas estão indicados no Mapa 7 - Sistema Viário
Urbano (em anexo). No entanto se observou que nem sempre estas paradas
são obedecidas, ou seja, é freqüente a ausência de táxi no ponto indicado, pois
estes se concentram de acordo com a dinâmica da cidade.
Sabemos que um dos indutores no deslocamento de moradias e um
indicativo de interesse por ocupar determinada localidade está diretamente
ligado à implantação do sistema viário, Currais Novos não foge a esta regra,
pois o crescimento de alguns bairros vem se dando de forma concomitante à
construção e implantação de novas vias, permitindo assim a instalação e
valorização de unidades residenciais e terrenos.
6.3. Transporte
A descrição das condições do transporte coletivo urbano e rural incluindo o
transporte escolar, táxi, moto táxi, mais a identificação dos pontos de parada,
locais de aglomeração pública (festa religiosas, feiras públicas, etc) e o
percurso por itinerário foram realizados no local, porém algumas informações
não foram colhidas por não haver registro das mesmas no município.
O transporte público de passageiros dentro da cidade não existe, é
predominantemente feito por moto táxi e táxi. Apesar das distâncias entre os
vários pontos importantes da cidade já tornarem necessária a implantação de
um sistema de um transporte coletivo, este ainda não foi objeto de implantação
na cidade. A população que mais utiliza estes meio de transporte não faz
reivindicação neste sentido, pois continua a utilizar o moto táxi, em que o preço
varia entre R$ 1,00 e R$ 2,00 e se torna mais prático para a população em
geral.
O transporte escolar não é realizado através de veículos legalizados. Em
alguns casos, esta modalidade de transporte é exercida de forma clandestina e
Gerad. " es de Olivea 74
CPF: C16.132.864-49
Prefeito Municipal
CARIMBO E RUBRICA
deficitária, mesmo havendo escolas em todos os bairros. Tal deficiência vem
sendo suprida pelo moto táxi.
7. DINAMICA IMOBILIÁRIA
A descrição e mapeamento das áreas de retração e expansão imobiliária e
identificação de novos produtos foram elaboradas por bairro e apontadas em
manchas conforme Mapa 4 - Análise da Densidade, Áreas Subnormais,
Tendências de Crescimento (anexo).
As principais aglomerações públicas na cidade se dão, principalmente
pela festa da padroeira local no mês de julho, quando diversos eventos são
realizados na cidade, como vaquejadas e o Carnasheelita.
O principal local das festividades se concentra em torno da Igreja Matriz,
e ruas adjacentes. Neste período as vias onde são acomodadas as barracas e
os shows ficam parcialmente interditadas no período diurno e completamente
interditadas no período noturno. As ruas Cap. Mor Galvão e Rua José Bezerra
são as vias que recebem a maior quantidade de intervenções, pois estão
localizadas em volta da praça principal, Cristo Rey. Alguns estabelecimentos
de promoção de festas também já se instalaram na cidade, porém optaram por
ocupar áreas mais afastadas do centro.
A feira local da cidade é realizada em uma via do centro, a Rua
Laurentino Bezerra, na qual fica permanente, e espalha-se por outras vias do
entorno.
É importante destacar que o bairro denominado Valfredo Galvão, onde,
atualmente, se concentram os empreendimentos voltados para o uso
institucional, vem aumentando o número de edificações, o que influencia
diretamente na dinâmica do sistema viário.
A dinâmica imobiliária na área urbana demonstra que a procura dos
investidores e de novos compradores de imóveis se dá, principalmente, no
Bairro Silvio Bezerra, onde estão se instalandorandes empreendimentos
75
4'
Geraido es de Oliveira
CPF: 6.132.864-49
Prefedo MuncipaI
imobiliárias, mas também em outros bairros como: Paizinho Maria, Ra ARIFBO RUBRICA
Pereira e Parque Dourado, os quais vem sendo intensamente procurados para
instalação de novos empreendimentos.
8. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANOS
8.1. Serviços Urbanos
A oferta do número de equipamentos públicos das áreas de educação,
saúde, segurança pública, esporte e lazer, e de equipamentos privados das
áreas de: comunicação, serviços bancários, meios de hospedagem, dentro
outros, no que se refere à distribuição no território urbano, revela que o
município se encontra servido por uma boa rede de serviços urbanos tanto na
sede quanto nas principais comunidades.
Em se tratando da oferta de serviços de educação e saúde, o município
por ser um pólo regional, concentra além de equipamentos de competência
municipal, também os de responsabilidade estadual e federal (UFRN e IFRN).
Os dados coletadas no município referem-se, basicamente, à
distribuição espacial dos equipamentos urbanos, informação de significativa
importância para a definição, aplicação e localização dos instrumentos a serem
contemplados pelo Plano Diretor.
Como os bairros centrais já não apresentam grandes glebas em que
possam ser instalados equipamentos de saúde e educação, para atender a
demanda, a alternativa foi levar esse tipo de equipamento para os bairros mais
afastados da sede, como por exemplo, o bairro José Bezerra que já abriga
vários equipamentos desta natureza, induzindo desta forma a sua ocupação
com outros equipamentos semelhantes que atendam à população local.
Já os serviços de comunicação, bancários, administração pública, se
concentram, em grande maioria nos bairros mais centrais (Centro e Santa
76
r'a5a Gomes de Oliveira
CPF: 016.132.564-49
Prefeito Municipal
PMW :
. SART
Maria Gorete), o que se justifica pela facilidade de acesso da população MEIO RUBRICA
• esses bairros.
Podemos concluir que a infraestrutura disponível na sede atende a
demanda local e se encontra espacializada de forma a não sobrecarregar as
áreas já intensamente ocupadas. Não é necessário que a população percorra
grandes distâncias para ter acesso a esse tipo de atendimento, conforme o
Mapa 12 - lnfraestrutura por Bairro (em anexo)..
8.2. Habitação
A questão habitacional no município de Currais novos será analisada,
principalmente, no contexto da sede do município, uma vez que os programas
de construção de casas, conjuntos habitacionais e a intensificação do uso
residencial se deram, principalmente, na cidade.
Apesar do incremento verificado nas décadas de 1990 e 2000, ter sido
$ bastante expressivo para a cidade, o município reconhece que um dos grandes
problemas da gestão municipal, ainda, é a falta de moradia.
Foram identificados 7 (sete) conjuntos habitacionais voltados para
atender à população de baixa renda. (Mapa 13 - Conjuntos Habitacionais e
•
Áreas Diferenciadas - em anexo) .No entanto, é importante destacar que ao
longo dos anos estes empreendimentos, se transformaram em habitações de
padrão mais elevados, visto que os primeiros adquirentes transferiram suas
• propriedades para terceiros, que modificaram as características originais das
O edificações.
Observa-se, também, a presença de pequenos grupos de casas com o
: mesmo padrão construtivo; dispersos pela cidade não são perceptíveis em sua
importância na questão habitacional, mas, ao serem considerados, influem
vulnerabilidade socioambiental. Alguns pontos com estas características foram
identificados na parte inicial da cidade: no bairro de Santa Maria Gorete, no
Centro e nas moradias voltadas, principalmente, para o rio São Bento,
77
• Gera o mes de Oliveira
- : 016.132.864-49
Prfptr' Municipal
CURRMI ..:i:
O
bastante na redução do déficit habitacional do município,
A cidade apresenta poucas áreas em situação de risco ou com
PMCJ
FIs.N?
CARIMBO RUBRICA]
78
do Gornes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
•
4
CURRAIS NOVOS
próximas à rua do Curtume que apresentam risco de alagamento, erosão e
outros de caráter ambiental.
83. Infraestrutura
A cobertura de energia elétrica, saneamento básico (abastecimento de
água, captação e tratamento de esgoto sanitário, lixo e drenagem urbana de
águas pluviais), são questões importantes na distribuição espacial do território,
pois são estes elementos fundamentais na escolha do processo de ampliação
da cidade. É através da infraestrutura que a população faz a sua opção de
estabelecer tanto a sua moradia como a sua forma de subsistência, seja o
comércio ou a prestação de serviço.
Conforme Mapa 12 - Infraestrutura por Bairro (em anexo),
disponibilizado pela administração municipal e levantamento efetuado 'in toco",
podemos considerar que todos os bairros são servidos por infraestrutra básica
de água e esgotamento, energia elétrica, iluminação pública e coleta de lixo,
ficando a desejar apenas o quesito de pavimentação nos bairros mais
periféricos da cidade, quais sejam: Sívio Bezerra, José Bezerra, Manoel
Salustino, José Dantas de Araújo e Paizinho Maria, haja visto que estes bairros
tiveram sua ocupação mais intensificada em período mais recente, a partir da
década de 90.
A captação de água é feita no Açude Gargalheiras e Açude Dourado e a
distribuição é realizada através da adutora Acari-Currais Novos e Currais
Novos-Açude Dourado. Quanto ao esgotamento sanitário, podemos destacar a
falta de tratamento de resíduos, embora haja rede coletora em praticamente
todos os bairros do perímetro urbano. Os efluentes do esgotamento são
direcionados para o Açude Gargalheras, no município de Acari/RN, e também
para o Açude Dourado, no próprio município e bem próximo da área urbana.
O lixo da área urbana é coletado em todos os bairros três vezes por
semana, através de caminhão compactador, e levado para o lixão localizado
nos arredores da cidade, em área integrante da bacia do açude Dourado,
estando, portanto, suas águas impróprias para o consumo humano./2 /
9. BASE LEGAL EXISTENTE
CARIMBO RUBRICA
Nesta etapa procura-se caracterizar de forma sistemática a legislação
urbanística e ambiental (federal, estadual e municipal) que incidem sobre o
território do município de Currais Novos e que fundamentam a revisão do atual
Plano Diretor do município. A presente análise aborda as normas urbano~
ambientais, atualmente, em vigência no âmbito federal, estadual e municipal.
O município de Currais Novos foi criado em 15 de outubro de 1890 (Decreto n°
59), desmembrado do município de Acari passou a categoria de cidade através
da Lei n°486, de 29 de novembro de 1920.
A sociedade civil vem cada vez mais se conscientizando de que os
recursos naturais representam o nosso maior potencial para o
desenvolvimento, deixando de ser uma questão puramente científica e se
transformando em uma preocupação socioeconômica e política, no sentido da
proteção e preservação dos atributos naturais. Para isso é necessária a
construção de instrumentos normativos que disciplinem o seu uso para garantir
a sustentabilidade e para isso conta com uma base legal constituída por leis
Federais, Estaduais e Municipais, além de Decretos e Portarias, que definem
as possibilidades e restrições de uso, principalmente, estabelecidas no Plano
Diretor Municipal na condição de instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana nos termos do Art. 182 da Constituição
Federal de 1988. Assim, destacam-se as principais normas urbanísticas e
ambientais aplicadas e orientadoras na construção da revisão do Plano Diretor
de Currais Novos.
. . .
9.1. Legislações Urbanísticas e Ambientais
•
a)FEDERAL
•
Constituição Federal de 1988, especialmente, os Artigos 182 e 183 que
• tratam instrumentos da Política Urbana e a Proteção do Meio Ambiente
GeFÁÕ Gomes de 01 Veda,
CPF: 016.132.864.49
Prefj*ç) MurcjDi
,• * 4
, ._.• 1
CURRAIS NOVOS
Fs.N.!5! 1
LCARI~B ~
1
E RUBRICA
redirecionando a gestão urbana e ambiental no município para atender ao
principio da função social da cidade e da propriedade;
• a.1) USO 00SOLO
• A Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade que veio estabelecer
• diretrizes gerais para política urbana, regulamentando aos artigos 182 e 183 da
Constituição Federal e fixando normas gerais em relação a uma série de
instrumentos urbanísticos que contribuem para a gestão urbana e direcionam a
elaboração dos Planos Diretores. No caso de Currais Novos, deve orientar a
revisão da Lei n° 08, de 01 de novembro de 2007 que institui o Plano Diretor
Participativo do Município e demais normas urbanísticas e ambientais, visando
• atender as exigências da legislação federal;
•
• Lei n° 6.766/1979 e suas alterações posteriores - Parcelamento do Solo
Urbano dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
• - trata-se de uma lei federal que estabelece as diretrizes e procedimento para
o parcelamento do solo urbano.
Este dispositivo vem, desde 1979, orientando os municípios e Estado no
licenciamento dos parcelamentos do solo, estabelecendo às diretrizes
•
necessárias para a recuperação das áreas públicas destinadas a
• equipamentos, áreas verdes e o sistema viário para os municípios, bem como
• as responsabilidades dos proprietários, do poder públicos e profissionais,
orientando os municípios que não dispõe de normas específicas.
•
Lei no 12.586, de 04de janeiro de 2012 - Lei Federal da Mobilidade - a mais
recente norma que incide sobre o uso e ocupação do solo nos municípios. A
o referida lei passa a vigorar 100 dias após sua publicação e traz como principais
diretrizes a prioridade que deve ser dada ao transporte coletivo sobre o
individual e do transporte não motorizado sobre o motorizado.
:
a.2) MEIO AMBIENTE
Ger do ornes de Oliver 80
w CPF: 016.132.864-49
• Prefeito Municipal
PMCN
FIso45a
CARIMBO E RUBRICA
Código Florestal Lei n° 4171, de 15/10/1965 e Lei n° 7.511, de 07/07/1986
que dispõe sobre a proteção das florestas e demais formas de vegetação
natural. A observação a essa normas é de fundamental importância para o
município de Currais Novos, sobretudo, considerando que o mesmo apresenta
a maioria do seu território inserido no bioma Caatinga, portanto, área de
extrema fragilidade ambiental. Destaca-se o,
Art. 2°. Consideram-se áreas de preservação permanente, pelo só
efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural
situadas.'
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível
mais alto em faixa marqinal cuja largura mínima será: (Redação dada
• pela Lei n07.803 de 18.7.1989);
. 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'áqua de menos de 10 (dez)
metros de largura (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989);
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10
S (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°
7.803 de 18.7.1989);
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de larqura' (Redação dada pela
• Lei n° 7.803 de 18.7.1989);
. 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de
200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de larqura; (Redação dada
•
pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989);
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros (Incluído pela Lei n°
. 7.803 de 18.7.1989),-
b)
8.7.1989);
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou
• artificiais;
. c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos
d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio
•
mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei
n°7.803 de 18.7.1989);
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
. e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,
equivalente a 100% na linha de maior declive;
t) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura
. do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções
horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989);
• h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer
. que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de
18.7.1989);
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as
compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e
nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o
I território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos
diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a
• que se refere este artigo. (Incluído .'.Lei n° 7.803 de 18.7.1989);
db
Ger"0meS de Oliveira
. CPF: 016.132.864-49
Drpfptfl Municipal
•
81
o
t
CURRAIS NOVOS CARIMBO E
Art. 30 Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando
assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais
formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuara erosão das terras;
b) a fixaras dunas,-
c)
unas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias,-
d)
errovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades
militares;
e) a proteqer sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou
histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público. (grifo nosso)
• Lei n° 6.938, de 1981- Política Nacional de Meio Ambiente - dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências entre as quais define os objetivos, o
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) constituído pela União,
•
Estados Distrito Federal e os Municípios. Os municípios na condição de Órgão
•
local no SISNAMA observada as normas federais e estaduais poderão elaborar
• as normas de âmbito local.
0
•
Lei n° 9.605/98 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais -
• estabelece as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e
• atividades lesivas ao meio ambiente regulamentadas pelo Decreto n° 3.179/99,
• de 21 de setembro de 1999 especifica as sanções aplicáveis as condutas e
• atividades lesivas ao meio ambiente orientando os Estados os municípios na
gestão da utilização dos recursos naturais;
40
•
O • • • •
• ,dO 4rnde oliveira
. IPF: O .132.86449 82 -i to Municipal •
Lei no 9.985, de 18/07/2000 e Decreto de Regulamentação n° 4.340 de
22/08/2002 dispõe sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação da e
Natureza (SNUC)
b)ESTADUAL
b.1) MEIO AMBI
PMCN
FIs.N° )3
CAFMB E RUBRICA
Çøp r, v.
CURRAIS NOVOS
Lei n° 272, de 03 DE MARÇO DE 2004 - Política Estadual de Meio Ambiente
alterada pela Lei n° 380, de 26/12/2008 - Regulamenta os artigos 150 e 154 da
Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.° 140, de
26 de janeiro de 1996, e n.° 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a
Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções
administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da
natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências
• c)MUNICIPAL
Lei n° 8.742/93 de 07 de setembro de 1993 - Lei orgânica da Assistência
Social do Município Currais Novos
0
cl) USO DO SOLO
• Lei n° 08, de 01 de novembro de 2007 - institui o Plano Diretor Participativo do
• Município de Currais Novos. O Plano apresenta-se dividido nos 7 (sete) capítulos
• conforme descrito abaixo:
• 1 - a política de desenvolvimento urbano do município;
• li - a função social da propriedade urbana;
III - as políticas públicas e diretrizes estratégicas do Município;
IV - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
V - zoneamento ambiental;
•
VI - gestão orçamentária participativa;
•
VII - programas e projetos setoriais.
• Observa-se numa interpretação sem análise do mérito que, aparentemente, o
• Plano atende o conteúdo mínimo previsto no Estatuto da Cidade, em especial no
• que estabelece o Art. 42, conforme verificação a seguir. Entretanto, é preciso
• esclarecer que apesar do texto da Lei Complementar observar o que deveria ser
o conteúdo mínimo do Plano Diretor, o mesmo apresenta uma divergência inicial
entre a ementa do Projeto de Lei que Institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Currais Novos e o que dispe o seu Art. 11. Esta Lei institui o Plano
•
83
Gerad. ' es de Oliveira
CPF 016.132.864-49
'refeita Municipal
r
CURRAIS NOVOS
PMCN
FIs.N° 415
RIMBO E RUBRICA
Diretor Estratéqico do Município de Currais Novos (grifos nossos). Além, de não
apresenta material gráfico suficiente (mapas, anexos, etc.) que permita visualizar
e acompanhar a aplicação dos instrumentos e parâmetros técnicos e
urbanísticos conforme exigência das normas federais. (Mapa 06 - Limite de Área
Urbana - em anexo). Assim, para melhor compreensão da avaliação do seu
conteúdo, será elaborado um Quadro comparativo e propositivo elucidando a
correspondência entre que estabelece o Estatuto da Cidade, e a Lei n° 08/2007
É importante acrescentar que apesar de instituir os diversos instrumentos
previstos no estatuto da Cidade o Plano Diretor Participativo de Currais Novos
não atende, também, o que dispõe a Resolução n° 34, de 01 de julho de 2005
no Art. 20, no Art. 30, incisos III e V e Art. 50incisos III, VIII, os quais são
transcritos a seguir:
• Art. 20 - As funções sociais da cidade e da
• propriedade urbana serão definidas a partir da
•
destinação de cada porção do território do município
. bem como da identificação dos imóveis não
edificados, sub utizados e não utilizados, no caso de
• sua existência, de forma a garantir.-
Art.
arantir:
Art. 31- Definidas as funções sociais da cidade e da
. propriedade urbana, nos termos do Art. 2°, o Plano
Diretor deverá:
• (...)—
O
O
O
O
• (...)—
.
O
O
O
O
O
.
84
Geraido comes de Oliveira
• CP: 016.132.86449
•
"refeito Municipal
III - delimitar as áreas urbanas onde poderão ser
aplicados o parcelamento, e edificação e a utilização
compulsórios, considerando a existência de
infraestrutura e de demanda para utilização;
V — delimitar as áreas definidas pelo Art. 20desta
Resolução e respectivas destinações nos mapas, e
descrição de perímetro, consolidando no plano diretor
toda a legislação incidente sobre o uso e ocupação
do solo no território do município;
E
r
CURRAIS NOVOS
PMN
Fis. NO.J5$
- -
CARIMBO RUBRICA
Art. 5.1 A instituição das Zonas Especiais,
considerando o interesse local, deverá:
III — demarcar as áreas sujeitas as inundação e
deslizamento, bem como as áreas que apresentem
risco à vida e á saúde;
IV — demarcar os assentamentos irregulares
ocupados por população de baixa renda para
implementação da política de regularização fundiária;
• VII — demarcar as áreas de proteção, preservação e
• recuperação do meio ambiente natural e construído,
• do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico
•
e arqueológico.
• Assim, apesar da Lei definir as diretrizes para os diversos temas abordados na
• Resolução, não apresenta o material gráfico (mapeamento) exigido como
• conteúdo mínimo na elaboração do Plano. (Mapa 11 — Aplicação dos
:
Instrumentos Urbanísticos e Mapa 14 — Proposta das Áreas Especiais em
anexo).
Outro grande ponto de grande fragilidade da Lei refere-se aos parâmetros de
uso e ocupação do solo (zoneamento, parcelamento do solo, código de obras,
etc), verifica-se que o Plano, apenas, recomenda a revisão das normas
•
existentes estabelecendo prazo (2008) que não foi cumprido, mantendo as
• demais normas (código de obras, posturas municipais) em vigor.
• Lei n° 860/79 — esta Lei municipal dispõe sobre o parcelamento urbano ou para
• fins urbanos a ser executado pelo município. O atual Plano Diretor Participativo
• prevê a revisão da norma e estabelece prazos para sua regulamentação.
Lei n° 860/79 A- Uso e ocupação do Solo Municipal
85
ico Gome e Oliveira .PF. Qi. 32.864-49 •"-' Municipal
• • • • • • •
•
• c.2) MEIO AMBIENTE
MBO E UBRCA
Lei n° 860/79 - Código de Obras
o estaduais pertinentes.
10. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Destaca que o município não dispõe de normas especificas sobre o meio
ambiente tendo o município que observar o que dispõe as normas federais e
o
• Secretaria Chefe do Gabinete do Prefeito
• Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura
• Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Serviços Urbanos
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Fundação Cultural José Bezerra Gomes
Controladoria Geral do Município
Assessoria Jurídica do Município
Assessoria de Imprensa
• Fonte: site do municípi • •
Gerado es de Oliveira
CP-. 016.132.864-49
•
Qr fçito Municipal
•
86
pMÇN
AS.N
O
~ÇIB t
1
CURRAIS NOVOS
Q E RUBRICA GARI _-
A gestão urbana do município é exercida pela Secretaria de infraestrutura e
Serviços Urbanos.
Quadro 08 Servidores da Secretaria de lnfraestrutura e serviços urbanos
SECRETARIA
NÚMERO DE SERVIDORES
Formação técnica
LICENCIAMENTO FISCALIZAÇÃO PLANEJAMENTO
1 nfraestrutura e
serviços
urbanos 02 02 02
São contratados
eventualmente um
engenheiro e um
arquiteto
Fonte: Elaborado pela Start, a partir de dados obtidos no município
O Quadro 08 acima, retrata uma das fragilidades encontradas para a
implementação da Lei do Plano Diretor Participativo. A Secretaria de
infraestrutura e serviços urbanos será a responsável pela aplicação dos
instrumentos urbanísticos previstos na Lei do Plano Diretor; entretanto, o
número de técnicos para realizar essas atividades é baixo, além de não haver
técnico no quadro de funcionários efetivos aptos a exercerem essa atividade.
b) FLUXOGRAMA DO LICENCIAMENTO E FLUXO DE TRAMITAÇÃO
DOS PROCESSOS —;
eradO Gom de Oliveira
CPF: O1&132.8649
rfifC \flunicipal
87
Processo segue para a Secretaria de
Tributação
Gera-se um boleto para o recolhimento dos
impostos
Após o pagamento, é expedido o Alvará de
Construção da Obra
1
O Alvará é emitido em aproximadamente 15
dias
1
ivCN
4 Y
p
CURRAIS NOVOS
AR6O E RUBRiC
Figura 28 - Fluxograma do Licenciamento e Tramitação de Processos no
município de Currais Novos, RN
Secretaria de tnfraestrutura e Serviços
Urbanos
Documentação exigida: certificado de "
propriedade do imóvel, projeto básico ou
Empreendedor dá entrada na licença
J
Fiscal vai verificar a conformidade da obra
Fonte: elaborado a partir de dados obtidos no município
O fluxograma acima ilustra a forma como se dá a tramitação dos
processos de licenciamento para construção ou reforma de empreendimentos
no município de Currais Novos. Novamente a ausência de técnicos da área de
engenharia/ arquitetura e urbanismo no quadro permanente, indica dificuldades
para a implementação dos instrumentos de planejamento urbanística.
Ar
Geral t de Oliveira
CPF: 016,132.864-49
OrefOto Municipal
88
.
411111
ASTER GDEM - Global Digital Elevation Model. Consórcio Nipo-americano
que lançou dados de topografia com resolução espacial de 30 metros.
• 2009.
Brasil. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Programas Urbanos
• BUENO, Laura Machado de Meio, Org. CYMBALISTA, Renato. Org. .Planos
Diretores Municipais: novos conceitos e planejamento territorial. São
Paulo: Annablume,2007.
• CARVALHO, Celso Santos. Org. ROSSABACH, Anaclaudia. Org. O Estatuto
da Cidade: comentado. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das
Cidades, 2010.
• CPRM - Serviço Geológico do Brasil. Dados digitais da geologia do Rio
• Grande do Norte. Disponível no site do CPRM: <wwwcprm.gov.br>, 2011.
• CPRM - Serviço Geológico do Brasil. Projeto cadastro de fontes de
• abastecimento por água subterrânea: diagnóstico do município de Currais
Novos-RN. Organizado [por] João de Castro Mascarenhas, Breno Augusto
. Beltrão, Luiz Carlos de Souza Júnior, Saulo de tarso Monteiro Pires, Dunaldson
Eliezer Guedes Alcoforado da Rocha, Valdecílio Galvão Duarte de Carvalho.
• Recife: CPRM!PRODEEM, 2005.
CPRM - Serviço Geológico do Brasil! Projeto cadastro de fontes de
abastecimento por água subterrânea. Diagnóstico do município de
Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte / Organizado [por] João de
Castro Mascarenhas, Breno Augusto Beltrão, Luiz Carlos de Souza Junior,
Saulo de Tarso Monteiro Pires, Dunaldson Eliezer Guedes Alcoforado da
• Rocha, Valdecílio Galvão Duarte de Carvalho. Recife: CPRM!PRODEEM,
• 2005.
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral. Dados digitais dos
registros de exploração mineral. Disponível no site do DNPM:
<www.dnpm.gov.br>, 2011.
EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuário do Rio Grande do Norte.
Dados meteorológicos do RN. Disponível no site da EMPARN:
<www.emparn.rn.gov.br>, seção de meteorologia, 2011.
PMCN
FIs.N0J3
k- IÍN
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS CARBO E RUBRICA
ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos
municípios e cidadãos. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de
Publicações, 2001.
e$ d otWea Gera' O16.1S2.4-49
Preí00 MuflICIP3'
89
Í5McN
1
OEUBRICA
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Malha digital dos
municípios do Rio Grande do Norte - 2007. Disponível no site do IBGE:
<www.ibge.gov.br>, seção de downloads - geociências. 2007.
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Mapa de climas do
Brasil. Disponível no site do IBGE: <www.ibge.gov.br>, seção de downloads -
geociências. 2002.
IDEMA - instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN.
Dados digitais da topografia do Rio Grande do Norte. Cedido pelo órgão.
Natal, 2011.
IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN.
Diretrizes para Política de Controle da Desertificação no Rio Grande do
Norte. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/supes-rn/acervofisico—rndesert>, 2004.
IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN.
Perfil do seu município: Currais Novos. Disponibilizado pelo órgão no site:
<www.idema.rn.gov.br>, 2008.
IDEMA, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente. Diretrizes
para Política de Controle da Desertificação no Rio Grande do Norte. Natal:
IDEMA,2004.
INMET - Instituto Nacional de Meteorologia. Dados climáticos do Brasil.
Disponível no site do INMET: <www.inmet.gov.br>, seção de clima, 2011.
Municipal: Porto do Mangue. Natal: IDEMA, 2009.
PFALTZGRAFF, Pedro Augusto dos Santos. Geodiversidade do estado do
Rio Grande do Norte. Organização Pedro Augusto dos Santos Pfaltzgraff e
Fernanda Soares de Miranda Torres. Recife: CPRM, 2010. 227 p.
Plano Diretor Participativo/Coordenação Geral de Raquel Rolnik, Benny
Schasberg e Otilie Macedo Pinheiro - Brasilia: Ministério das Cidades,
dezembro de 2005 - 92 p.
ROLNIK, Raquel e PINHEIRO, Otilie Macedo. Coordenação Geral. Plano
Diretor participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos.
Brasília : Ministério das Cidades, 2005.
SANTOS JUNIOR, Orlando Alves, Org. MONYANDON, Daniel Todtmann, Org.
Os Planos Diretore Municipais Pós-Estatuto da Cidade: balanço crítico e
perspectivas. Rio de Janeiro: Letra Capital: Observatório dasd Metrópoles:
IPPUR/UFRJ,2011. (;7-T2
'3erado Grnes de Oveira 90
CPF: 016.132.864-49
'rf&tn Municipal
PMCN
Eis. N0Â6-
CARIMBO RUBRICA
SAULE JÚNIOR, Nelson; ROLNIK, Raquel. Estatuto da Cidade: novas
perspectivas para a reforma urbana. São Paulo, Pólis, 2001.
SAULE JÚNIOR, Nelson; UZZO, Karina. A trajetória da reforma urbana no
Brasil. Disponível em: < http://base.d-p-h.info/fr/fiches/dph/fiche-dph8583.html.> Acesso: 06/07/2011.
•
SRTM - Shuttle Radar Topography Mission. Dados topográficos levantados
Ô por radar através de missão espacial americana com resolução espacial
de 90 metros. (Cedido pela EMBRAPA). 2000.
raido Y S de Oliveira
CPF:
Prfjifç MunicjDa;
• • • • • • •
• •
91
•
1
.
.
PMC
o
N
Eis. 2j
CARI ;OERUBRICA
ANEXOS
Ger.o Gomes de Otiveiça
/CPF: 016.132.564-49
Prefeito Municipal
92
PMc
FIs.N0 14í33
CAR:jao RUBRICA
ANEXO 01
MAPA 1 - LIMITE MUNICIPAL, ESTADUAL E RODOVIAS
1
ierai'. 'mes de Oliveira
CP :016.132.864-49
rftç Municipal
93
o
PM
FIs.N
CARItiI:. E RUBRICA'
•
ANEXO 02
MAPA 2- MACRO ATRATIVOS • • •
Ô
(3eraldo •rnes de Oliveira
CPFt16.1 32.864-49
Prefeito Municipal
• • • • • • • • • • • • • • •
• • • • •
94
ANEXO 03
MAPA 3- ÁREAS VAZIAS
ornes de Oliveira CP: 016.132 86449 c~f-itr, municipal
95
PMCN
FIs.N'
CARIMB' E RUBR A
ANEXO 05
MAPA 5— ÁREAS DE RISCO ,-
JOraído,56,-r,es de Oliveira
CPF: 016. 132.8649
'1 tr
97
.
PMCP
Fts.N° Ãt'
CARIMBi E RUBRICA
ANEXO 06
MAPA 6- LIMITE DE ÁREA URBANA! PROPOSTA DE ZONEAMENTO
Gerado,rnes de Oliver
C': 016.132.86449
refito Municipal
98
1 D o oo o o o
BO
4 4
CURRAIS NOVOS
Fis. NOJ....
ANEXO 07
MAPA 7- SISTEMA VIÁRIO URBAN
.;eraldo Góiis de Oliveira
CPF: 16.132.864-49
)rftó Municipal
99
—_—
d
A
*4
4
CURRAIS NOVOS
CARIMBO ERUB.i
ANEXO 08
MAPA 8- BAIRROS
7.
i(O Goi es de Oliveira
CPF: o 6132.864-49
fliCi)
100
4 .
p
CURRAIS NOVOS
PMCN
FIs N0i
CARU8O E RUBRICA
ANEXO 09
MAPA 09- PROCESSO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
o
7
raido Go s de Oliveira
(PF: 6132.864-49
101
2
21
lis
2
CARIMBO E RUBRICA
96
e
•
ANEXO 04
MAPA 4— ANÁLISE DA DENSIDADE, ÁREAS SUBNORMAIS E
o TENDENCIAS DE CRESCIMENTO • • • / Geraldo G6mes de Oliveira
• CPF:O16.132.84g
PrefÊito Municipal
1ø
1
CURRAIS NOVOS
ANEXO 10
MAPA 10—TENDÊNCIAS DE CRESCIMENTO E DENSIDADE
1'
Geral Gomes de OIivec
F: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
102
.
.
1
1
.
0
O
ANEXO 11
MAPA 11 - APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBAN1STIC9
edeOIivejr
C-E O1632.864..49 Prfekó Municipal
103
1
1
1
t v_
CURRAIS NOVOS
CARI se ic
ANEXO 12
MAPA 12- INFRAESTRUTURA POR BAIRRO
Cera Comes de O1iveir
CPEFEITo MUNICIPAL
104
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
w
• PMCN
• FIs.N°J-
•
•
CARIMBO ERUBRICA
•
1
1
1
•
•
•
•
•
•
•
•
•
• ANEXO 13
• MAPA 13- CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS DIFERENCIADAS
Geraldo zmes de Ouvem
•
PRE,4ITO MUNICIPAL
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
105
•
•
•
•
•
•
da
PMCN
FIs.N047 , 1 k
CURRAI$ NOVOS
ANEXO 14
MAPA 14- PROPOSTA DAS ÁREAS ESPECJ.
Geraldo Comes de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
106
MAPA14 - PROPOSTA
PARA ÁREAS ESPECIAIS
1 , ,