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norma nº 9/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 08, de 1º de novembro de 2007, Plano Diretor Estratégico do Município de Currais Novos, e dá outras providências.
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o 
Estado do Rio Grande do Norte 
Prefeitura Municipal de Currais Novos 
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 -00 
LEI COMPLEMENTAR N.° 09/2012 
• 
• PLANO DIRETOR ESTRATEGICO 
: DO MUNICÍPIO DE CURRAIS 
• NOVOS/RN 
• 
CURRAIS NOVOS / RN, 26 DE DEZEMBRO DE 2012. 
PMCN 
Is. NO OO& 
CARIMBO RUBRICA 
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Altera a Lei Complementar n° 08, de 01 de novembro 
de 2007, Plano Diretor Estratégico do Município de 
Currais Novos, e dá outras providências. 
EU, P REFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. l 
de novembro de 2007, 
Os artigos 76, 78, 80, 82, 88, 91 e 100, da Lei Complementar 08, de 01 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 76. Será aplicado compulsoriamente o parcelamento, a 
edificação ou a utilização pelo Poder Público, sobre os imóveis 
situados na Zona Urbana de Adensamento Prioritário, constantes no 
Mapa 1 Anexo 2 desta Lei, observado o que dispõe a Lei 10.257, de 
10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades). 
Ari. 78. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos 
estabelecidos no art. anterior, o Município aplicará alíquotas 
progressivas do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) 
anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de 
parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso: 
1— Na Zona Urbana de Adensamento Prioritário; 
11- 
111 - Nas Áreas Especiais de Interesse Habitacional, em lotes com 
mais de 1.000,00 m21 cujo proprietário detenha mais de um imóvel no 
município, ou, nas edificações que de alguma forma não estejam 
cumprindo a função socioambiental da propriedade. 
§J0 
- Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não seja 
atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança 
pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, 
garantida a aplicação da medida prevista no artigo anterior. 
Art. 80. Será aplicada pelo município, a desapropriação do imóvel 
mediante Pagamento com Títulos da Dívida Pública. 
Ari. 82. As áreas passíveis de Concessão Onerosa são aquelas onde o 
Direito de Construir poderá ser exercido além do Coeficiente de 
Aproveitamento Básico 1,0 (um) quando o imóvel estiver localizado 
nos bairros de: Santa Maria Gorete, Antônio Rafael, Centro e 
Manoel Tomaz de Araújo, até o Coeficiente de Aproveitamento 
Máximo de 2,0 previsto para cada área, exceto nas Áreas Especiais, 
Geraldo Gomes de Oliveira 
CPF: 016,132.864-49 
P'éito MunÍc,pai 
. 
PMCN 
Is.N0W . 
. 
CARIMBORUBRICA 
. §]O 
• §2°.... • 
• • • 
§ 3°. O proprietário poderá optar pela forma de pagamento, mediante 
a realização de obras públicas no valor correspondente à outorga, ou 
em espécie, conforme necessidade do município, a ser aplicado, 
prioritariamente, nas áreas de proteção ambiental, em infraestrutura 
e em programas habitação de interesse social. 
Ar!. 88. A Operação Urbana Consorciada consiste no conjunto de 
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público com a 
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e 
. investidores privados que objetiva as transformações urbanísticas, 
melhorias sociais, melhorias de infraestrutura e do sistema viário, 
• ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental de 
determinado setor do Município, implantando parâmetros de uso e 
. ocupação do solo, em conformidade com os projetos urbanísticos 
específicos, e com a participação de recursos públicos ou privados. 
nas Áreas Especial de Interesse e Histórico e Turístico, conforme 
• Mapa 03, Anexo 2, desta Lei). 
Ar!. 91. A Concessão Onerosa do Direito de Construir das áreas 
compreendidas no interior dos perímetros das Operações Urbanas 
Consorciadas será regida pelas disposições de suas leis específicas, 
respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo para as 
operações urbanas conforme estabelecido no art. 92. 
• Ari. 2°. A Lei Complementar 08, de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar 
• acrescida no art. 27 do inciso XXII, no art. 54 do inciso X, no art. 65 do parágrafo único, no 
• art.74 do inciso XII e o art. 173 dos incisos 1, II e III, conforme abaixo: 
Art.27.(..) 
XXII - promover a adequada vedação dos reservatórios de água 
. públicos e privados como forma de controle das doenças de 
• 
veiculação hidrícaS 
o 
Geraldo G. es de OIivera 
CPF: 016.132.864.49 • Prefeito Municipal 
• • • 
a 
ficando o proprietário obrigado a pagar contrapartida financeira no 
valor estabelecido por esta Lei. 
Ar!. 100. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel 
localizado em área delimitada para o exercício do Direito de 
Preempção, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da 
vigência desta Lei. 
FIs. N 0003 
Art. 54. (..) 
• 
risco ambiental. 
• Art.65.(..) 
• • • 
• A ri. 74.(..) 
. XI— promover a adequação das vias, prédios e equipamentos de uso 
público para o atendimento as exigências de acessibilidade previstas 
na Lei n° 10.048, de 8 de novembro de2000 e suas regulamentações 
• em especial a NBR n°9050, de 14 de maio de 1997. 
Art.173.(...) 
• 1-Anexo 1-Dos Quadros: 
. a) Quadro 1 - Previsão de densidade e de percentual de reserva 
de áreas públicas para parcelamentos; 
o b) Quadro 2— Previsão de densidade e de percentual de reserva 
de áreas comuns para Condomínios; 
Ô c) Quadro 3— Prescrições para Área Especial de Interesse 
Habitacional; 
d) Quadro 4— Prescrições para a Área Especial de Interesse 
• Social; 
. e) Quadro 5 - Prescrições para as áreas Especiais de Interesse 
Turístico e Histórico; 
• J) Quadro 6- Prescrições para a Área Especial de Proteção 
Áeroviária; 
. g) Quadro 7—Prescrições para a Área Especial de Interesse 
Ambiental. 
• 11-Anexo 2-Dos Mapas: • . a) Mapa 1 - Mapa do Macrozoneamento; 
b) Mapa 2— do perímetro urbano; 
c) Mapa 3— Mapa das Áreas Especiais, 
• 
d) Mapa 4- Mapa da aplicação dos instrumentos. 
• Geraldo Gomes de Oliveira 
CPF: 016.132864.49 
• Prefeito Municipal • 
• 
a 
CARIMBO E RUBR 
X- coibir construções ou quaisquer atividades em áreas críticas e de 
Parágrafo único - Ás faixas sanitárias de que traia o inciso II deste 
artigo, destinadas a proteção dos equipamentos de esgotamento 
sanitário e de abastecimento de água deverão ser de no mínimo 
10,00m. 
PMCN 
Is. NO. CO 
CARit80 E RUBRICA 
: 
111-Anexo 3- Das elucidações Gráficas, 
Art. 3°. O Título II da Lei Complementar 08, de 01 de novembro de 2007, passa a 
• vigorar acrescido dos Capítulos III, composto dos artigos 125 - A, 125 —B e 125-C, 125-13, 
• 125-E, 125-F, 125-G, do Capítulo IV, arts.125-H, 125-1, do Capítulo V, art.125-J, e do 
• 
Capítulo VI, arts.125-L, 125-M, 125-N, 125-0, 125-P, 125-Q, 125-R, 125-S, 125-T e 125-U, 
conforme abaixo: 
"CAPITULO HI 
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
SEÇÃO 1- DO MA CROZONEAMENTO 
Art. 125-A. Para fins de delimitação do perímetro urbano e do uso e 
ocupação do solo, o território do Município de Currais Novos divide￾se, conforme Mapa de Macrozoneamento, Anexo 2 desta Lei, nas 
seguintes zonas: 
1— Zona Urbana (ZU); 
II— Zona de Expansão Urbana (ZEU) 
III— Zona Rural (ZR) 
§ 1- Zona Urbana é aquela já ocupada pela urbanização com 
características adequadas a diversos usos e locais, onde a 
infraestrutura urbana instalada permite a intensificação controlada 
do uso e ocupação do solo. 
§ 2. Zona de Expansão Urbana são aquelas áreas contíguas às 
zonas urbanas, de baixa densidade populacional, que por suas 
características fisicas e naturais permite uma urbanização futura. 
§ 3. Zona Rural é aquela em que as características naturais de 
ocupação não permitem uma urbanização intensa, sendo destinada 
prioritariamente, às atividades de criação de animais e agricultura. 
Ari. 125-B. Para efeito desta lei a Zona Urbana subdivide-se em: 
1 - Zona Urbana de Adensamento Básico: áreas onde se aplica 
apenas o coeficiente básico igual 1,0 de acordo com Art.84, § 4° 
desta Lei compreendidas pelos bairros J K; Walfredo Galvão, 
Doutor José Bezerra, José Dantas de Araújo, Radir Pereira, Parque 
Dourado, Paizinho Maria, Cel. Manoel Saíustino, Professor Gilberto 
Pinheiro e Silvio Bezerra. 
II - Zona Urbana de Adensamento Prioritário: o potencial 
construtivo, indicado pela disss i biidade da infraestrutura básica, 
Geraldo, •í e Oliveira 
CPF: O. 32.8649 
Prefb Municipal 
a) Elucidação 1 - Desenho esquemático e corte das vias, 
b) Elucidação 2— Desenho do gabarito das edificações; 
c) Elucidação 3—Desenho das soluções para estacionamento. 
CARIMBO E RUBRIC 
PMCN 
As. N0_QQ 
equipamentos urbanos e boa acessibilidade, possibilita um 
adensamento maior que aquele correspondente ao coeficiente de 
aproveitamento básico previsto nesta Lei, até o coeficiente de 
aproveitamento máximo igual a 2,0, e verifica-se nos seguintes 
bairros: Santa Maria Gorete, Manoel Tomaz de Araújo, Centro e 
Antônio Rafael. 
SEÇÃO H - DAS ÁREAS ESPECIAIS 
Art. 125-C. Porção do território municipal, delimitada por Lei, que 
sobrepõem-se às zonas em função das características naturais e de 
uso e ocupação, por isso exigem tratamento especial, 
compreendendo: 
1— Área Especial de Interesse Social - AEIS; 
II - Área Especial de Interesse Habitacional - AEIHAB; 
III- Área Especial de Interesse Ambiental - A EIA MB ; 
IV -Área Especial de Interesse Turístico e Histórico - AEITH; 
V - Área Especial de Interesse Aeroviário - AEIA V. 
Art. 125-D - Área Especial de Interesse Social (AEIS) destinam, 
prioritariamente, à produção, manutenção e recuperação de 
habitação destinada à população de até 3(três) salários mínimos, 
localizadas em parte dos Bairros Paizinho Maria, Santa Maria 
Gorete e Centro delimitada no Mapa 1 e 3, Anexo 2. 
. Art. 125-E - Área Especial de Interesse Habitacional (AEIHAB)- 
São porções específicas do território urbano, situadas no Bairro 
1 Radir Pereira e parte dos bairros Dr. José Bezerra e Cel. Manoel 
Salustino onde as condições do meio físico permitem a ocupação, 
. sendo direcionadas prioritariamente para implantação de conjuntos 
habitacionais, e demais formas de parcelamento e ocupação voltadas 
1 para atender a demanda de necessidades habitacionais do município. 
Art. 125-F - Área Especial de Interesse Ambientai (AEJA) - 
constituída pelas Áreas de Preservação Permanente e Áreas de 
Relevante Interesse Ambiental, as faixas marginais dos rios Totoró e 
São Bento, os açude localizados na Zona Urbana e de Expansão 
Urbana, delimitadas no Mapa 3, Anexo 2 e os espaços abertos e as 
paisagens notáveis do município, já definidos na legislação federal, 
estadual e municipal existentes, bem como aqueles que vierem a ser 
definidas por Lei específica, atendida as diretrizes constantes desta 
Lei. 
§10. As AEL4s da Zona Urbana e de Expansão Urbana encontram-se 
mapeadas no Mapa 3 Anexo 2 d' o.,Lei e somente poderão sofrer 
1 
Geraldo Go -; de Oliveira 
CPF: O1;.132.864-49 
Prefeito Municipal 
CARIMBO E RUBRICA 
. 
intervenção após regulamentação especifica. 
§2°. As AEJAs localizadas na Zona Rural deverão ser demarcadas em 
Norma Específica, seguindo as determinações das Legislações 
Federais e Estaduais. 
: 
deverão ser preservadas garantindo suas características originais. 
• Ar!. 125-H - Área Especial de Interesse Aeroviário (AEIA)- Porção 
do território municipal compreendida pela influência do pouso e 
. decolagem de aeronaves delimitada no Mapa 3, Anexo 2, desta Lei. 
Paragrafo único - Para instalação de qualquer edificação no 
perímetro da AEIA V, deverá ser consultado setor competente da 
Aeronáutica e observadas as normas pertinentes. 
CAPITULO IV 
• DAS PRESCRIÇÕES URBANÍSTICAS 
• 
Ar!. 125-1 - Para efeito desta Lei ficam definidas as prescrições 
urbanísticas abaixo, garantindo que a ocupação do solo e a forma 
adequada às características do meio físico, bem como o equilíbrio 
• climático da cidade respeitado o que estabelece o art. 137. 
• 
1- Taxa de Ocupação equivalente a 80% da área total do lote; 
I II - Taxa de permeabilização de 20%, 
111- Recuos mínimos frontal de 3, OOm, laterais e de fundos de 1,50m; 
IV - Estacionamentos cujo número de vagas dependa do uso e 
atividades, especificado nos Quadros 3 e 4, Anexo 1, desta Lei. 
S § J - A ç prescrições de que trata o caput deste artigo se aplicam as 
novas construções e as reformas e ampliação, quando as dimensões 
• do lote permitir. 
§ 20 - Os recuos a que se refere o inciso III deste artigo serão 
. aplicados sobre o pavimento térreo e para os demais pavimentos 
acrescenta-se o recuo adicional equivalente a H110. 
• § 
30 Para as Áreas Especiais, as prescrições urbanísticas de que 
trata o caput deste artigo são as constantes dos Quadros 5 a 9, 
• 
Anexo 1 desta Lei. 
V— Gabarito - sem restricrT) 
• GerQ 2 4.49 • • prefet0 MuncpaI / 
Ar!. 125-G - Área Especial de Interesse Turístico e Histórico 
(MIM) - porção do Território onde se concentram os imóveis cujo 
valor histórico cultural requer tratamento especifico qu4 assegure a 
preservação das suas características originais. 
Parágrafo único - Qualquer tipo de interferência na ejlificação de 
reconhecido valor histórico e turístico, isolada ou e conjuntos 
arquitetônicos, nos limites da área de que trata o caput deste artigo 
. 
PMC 
s. I' IO íJi - 
I 
CARIMBO E RUBRIC) 
Ar!. 125-J - Caberá ao órgão municipal competente, após análise e 
parecer, reduzir ou dispensar a aplicação das prescrições 
urbanísticas de que trata o caput deste artigo, em especial, os recuos, 
taxa de permeabilização e a taxa de ocupação, para as construções a 
serem instaladas nos lotes cujas dimensões não atendam aos 
parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei localizados na Zona 
Urbana. 
Paragrafo Único. O disposto no caput se aplica desde que 
comprovada a aquisição do imóvel, antes da promulgação desta Lei. 
CAPITULO V 
DO PARCELAMENTO 
Ar!. 125-K- Fica definido para os novos parcelamentos o lote mínimo 
de 200, 00m2a ser aplicado na Zona Urbana e Zona de Expansão 
Urbana, delimitadas conforme Mapa 01, Anexo 2 desta Lei. 
§ J - O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica as 
áreas especiais que observarão as prescrições especificas constantes 
dos Quadros 5 a 9, Anexo 1 desta Lei 
§ 20 As demais prescrições a serem aplicadas aos projetos de 
parcelamento ficam sujeitas, no que couberem, às, normas federais e 
à Lei Municipal n° 860/79, revogado o Parágrafo úni co do Art. 4° 
CAPITULO VI 
DOS USOS DIFERENCIADOS 
Ar!. 125-L - Todos os usos serão permitidos na Zona Urbana e na 
Zona de Expansão Urbana observadas as diferentes características e 
condições ambientais e de salubridade ambiental. 
Ar!. 125-M - Consideram-se usos diferenciados os empreendimentos 
e atividades que requerem normas e padrões de parcelamento, uso e 
ocupação do solo próprio, tais como: 
1- conjunto habitacional, 
II - condomínio, 
III - empreendimento de impacto. 
SEÇÃO 1 
Dos conjuntos habitacionais 
Ar!. 125-N- Edificação unidades habitacionais autônomas, 
agrupadas horizontalmente ou verticalmente e dotadas de 
infraestrutura e equipamentos públicos. 
Geraldo Q T .e Oliveira 
CPF:I 6 2.864-49 
Prefeito Municipal 
PMCN 
Is. NO 
CARIMBO E RUBRICA 
Art.125-0. Quando da aprovação dos conjuntos habitacionais com 
mais de 50 (cinquenta) unidades autônomas, deverá ser exigida a 
implantação concomitantemente de: 
1— Obras de infraestrutura de pavimentação das vias, 
II— Sistema de drenagem de águas pluviais, natural ou artificial; 
III - Sistema de abastecimento d'água; 
IV - Sistema de esgotamento sanitário 
V— Obras de iluminação pública; 
VI - Plano para gerenciamento dos resíduos sólidos; 
VII - Equipamentos comunitários necessários. 
• SEÇÃO H 
Dos condomínios 
. 
e ArL 125-P - Para efeito desta Lei considera-se condomínio a divisão 
de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, as quais 
correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos 
condôminos, dotado de infraestrutura e serviços comuns mantidos 
pelos condôminos. 
Art. 125-Q. Os condomínios a serem implantados em área não 
parcelada deverão fazer reserva de área adjacente, externa aos seus 
limites, com frente para via ou logradouro público, a ser doada ao 
Município, correspondente a 15% (quinze por cento), no mínimo, da 
área total do empreendimento. 
Ari. 125-R. O condomínio deverá fazer reserva de área destinada ao 
. lazer e à recreação exclusiva dos condôminos, na proporção de 
15, 0m2por unidade privativa. 
• 
Ari. 125-S. A aprovação dos projetos de condomínios pela Prefeitura 
S municipal fica condicionada a apresentação dos projetos técnicos 
relativos à infraestrutura, não sendo dispensado o licenciamento 
• ambiental pelo órgão competente. 
Parágrafo único. Os projetos técnicos de infraestrutura que devem 
S ser apresentados para aprovação do projeto do condomínio, são: 
1— Projeto de esgotamento sanitário; 
• II— Projeto de drenagem; 
• III— Projeto de abastecimento de água; 
. 1V— Projeto de circulação. vias internas e de acesso; 
V— Projeto complementar de acessibilidade; 
• VI— Projeto de combate a incêndio. 
e • . Geraldo• es de Oliveira 
C016.132.864-49 F 
• 
(Prefeito Municipal 
CARIMBO E RUBRIC, 
Art. 125-T. Na implantação de condomínios de qualquer natureza, 
deverá ser garantido o livre acesso, através de servidão pública com 
acesso a cada 250,00m (duzentos e cinquenta metros), cuja largura 
será definida de acordo com a hierarquia da via adjacente. 
Art. 125-U. As frações ideais de condomínios, somente poderão ser 
expostas à venda, após a efetuação do registro no cartório de 
imóveis competente, conforme disposto na lei de condomínios, Lei 
Federal n°. 4591, de 16 de dezembro de 1964. 
• SEÇÃO H 
Dos empreendimentos que geram impacto 
. Art. 125-V. Ficarão sujeitos a estudos de impacto de vizinhança e/ou 
ambiental, a implantação de empreendimentos que: 
1 - apresentem risco de desfigurar ou prejudicar locais de interesse 
• ambiental, artístico, paisagístico ou de salubridade pública; 
. 11 - estiverem incluídos em áreas de preservação, da paisagem 
natural, de formação de recarga de aqüíferos, açudes, barragens, 
lagoas, rios e riachos, aterros sanitários, áreas de formações 
• geológicas instáveis, 
III - proporcionem movimentos de terra em áreas superiores a 
2.000, 00 m2(dois mil metros quadrados); 
IV - situados em áreas alagadiças ou em que o nível freático em 
alguma época do ano aflore; 
VI - mudar as características ambientais e os padrões funcionais e 
. urbanísticos da vizinhança; 
VII - sejam destinados a abrigar um ou mais dos seguintes 
equipamentos: 
a) terminais rodoviário e aeroviário, 
. b) hipódromo e praça esportiva; 
c) posto de abastecimento de combustível; 
d) garagem de empresa transportadora; 
e) pátio ou área de estacionamento 
. fi indústrias 
g) usinas e campos eólicos e outras fontes de captação de 
energia; 
h)atividades de carcinicultura ou piscicultura. 
. i) atividades de mineração; 
Parágrafo único. Os Usos e atividades relacionadas neste artigo para 
sua implantação em qualquer Zona do município deverão ter 
analisados, seus impactos urbanísticos e ambientais, e aplicadas as 
• 
medidas mitigadoras ident?flcadas. 
• Geraldo Gomes e Oriveira 
• CPF: 016132.864-49 
Prefeito Municipal 
a 
o 
PMc 
- 
CARiBQ E RUBRICA 
Art. 40 Ficam revogados o §5° do art. 84, o parágrafo único do art. e o § 30 do 
art. 137 de Lei Complementar n° 08, de Olde novembro de 2007 e demais di osições em 
contrário, em especial as Leis Municipais n° 860 - Parcelamento Urbano, Le n°860 A - 
Zoneamento e Uso Solo e Lei n° 860 B- Código de Obras, de 3 de novembro de 19V9. 
Art. 5°. Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para as regulamentações de 
tratam os arts 165,166, 167e 168, contados a partir da publicação desta Lei. 
o 
Art. 6° O Poder executivo consolidará., em até 60 dias, a Lei Complementar 08, 
• com suas posteriores alterações. 
• 
• Art. 6°. As disposições desta Lei Complementar surtem efeitos a partir de sua 
publicação. 
• 
• 
• di 
• o OVIVelira Gcrad0 
CPF ( ; 32.864 • Pr. • 
Prefeitura Municipal de Currais Novos, 26 de dezembro de 2012. 
Prefeito Municipal 
rdD 
CD 
N 
Urbana 
[ ExpansãoUrbana 
InteresseAmbiental 
Gerado Gi e se Oliveira 
CPF: O - 32.864-49 
P -ito Municipal 
Áreadeequipamento Áreadearruamento 
mínima(%) mínima(%) 
cá 
ARIMBO E RUBRICA 
AEIH T 2.000 7 250 15 20 
AOS 1.000 400 1 15 is 
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Densidademáxima 
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Urbana 
Expansão Urbana 
Rural 
PMCN 
Fis. N°) LZ' 
Geraldo Go 
-:de Oliveira 
CPF: 01.132.864-49 
Prefeito Municp& 
CARIMBO E RUBRICA 
do Gomes de Oliveira 
PF: 016.132.864-49 
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CARIMBO E RUBRIC 
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FIs.N°Q 
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- Graldo Go es de Oliveira 
CPF: O ..132.864-49 
Prefeito Municipal 
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Fis. No0 15- 
CARIMBO E RUBP 
do Goines de Oliveira 
PF: 016132.664-49 
,efeito Munidpat 
# 111L..,1 JJ¼IaI - flL,1) 
Recuos Taxade Permea- Previsãode bilizaçaGabarito minimos ocupação vagade o 
máximo 
adicionaismáxima Estaciona minima (m) 
mento 
1 vagaa 
11/10 80 20 6,00 
parti r de 
100 m 
H/10 80 20 18,00 1 vagap
or 
unidade 
N 1 vagapor 
Residencial 
100 1,8 10,00 1,5 - - 
H/10 80 20 24,00 cada 150,00 
m de área 
construída 
Usos 
proibidos Granjas, industrias de materialpesado,atividadealtamentep
oluente 
H = a dis
tânciaentreopisodosegundopavimentoacima dotérreoeoteto 
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Recuos Recuos 
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Residencial 200 1,5 8,00 2,0 Multifamiliar 
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Área 
lote 
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minimo 
(m2) 
Residencial 75 
u riifamiliar 
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FIS.N0C L 
CARIMBO E RUBRICA 
Ido Gomes de Oliveira 
PF: 016132.864-49 
Prefeito Municipal 
2 2 
X 
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CARIMBO E RUBRICA 
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Fls. NOOU? 
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NO PDE DE CURRAIS NOVOS/RN 
TITULO 1 - DA CONCEITUAÇÃO 
CAPITULO 1 - Da Conceituação 
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Diretor Estratégico do Município de 
Currais Novos. 
CARIMBO 
Art. 21 - O Plano Diretor Estratégico é instrumento global e estratégico 
da política de desenvolvimento urbano e rural, determinante para todos 
os agentes públicos e privados que atuam no Município. 
§ 10 - O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo 
de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as 
Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual incorporar as 
diretrizes e as prioridades nele contidas. 
§ 20 - Além do Plano Diretor Estratégico, o processo de planejamento 
municipal compreende, nos termos do artigo 40da Lei Federal n° 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens: 
- disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 
II - zoneamento ambiental; 
III - plano plurianual; 
IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 
V - gestão orçamentária participativa; 
VI - planos, programas e projetos setoriais; 
VII - programas de desenvolvimento econômico e social. 
VIII - Zoneamento mineral. 
§ 30 - O Plano Diretor Estratégico do Município deverá observar 
os 
seguintes instrumentos: 
- planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e 
de desenvolvimento econômico e social. 
Geraldo' ornes de Oliveira 
CPF:016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
Art. 30 - O Plano Diretor Estratégico abrange a totalidade do território do 
Município, definindo: 
- a política de desenvolvimento urbano do município; 
II - a função social da propriedade urbana e rural; 
III - as políticas públicas do Município; 
IV - o plano urbanístico-ambiental; 
V - a gestão democrática. 
Art. 40 - Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o conjunto 
de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, objetivando 
a coordenação das ações dos setores públicos e privados, e 
da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas 
setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental. 
Parágrafo único - O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido pelo 
setor público, deverá garantir a necessária transparência e a 
participação dos cidadãos e de entidades representativas. 
Art. 50 - Este Plano Diretor Estratégico parte da realidade do Município 
e tem como prazos: 
- 2008 para o início do desenvolvimento das ações estratégicas 
previstas, proposição de ações para o próximo período e inclusão 
de 
novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto 
da 
Cidade; 
II - 2028 para o cumprimento pleno das diretrizes propostas. 
Parágrafo único - Considerando as necessidades mais prementes 
do 
Município, os seguintes programas e projetos deverão ser 
implementados de imediato. Entre eles cabe considerar os que dizem 
respeito: 
1) às ações que garantam a convivência com a seca e as que 
se 
referem ao atendimento às populações afetadas pelas irregularidades 
climáticas de grande impacto social e econômico na região; 
E RUBR 
1'MCN 
F s. NQ￾hídricos, segundo esquemas simplificados de expansão da capacidade 
de armazenagem de água CARI 
Gcr3dO Gomes de Oliveira 
V) às ações voltadas para a institucionalização do sistema de gestão 
deste Plano Diretor; 
VI - as ações voltadas para Inclusão das pessoas com 
Deficiência, tornando possível à acessibilidade. 
- 
TITULO II- DAS POLITICAS PUBLICAS: 
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE 
CAPITULO 1 - Do Desenvolvimento Econômico-Social 
Seção 1 - Desenvolvimento Econômico- Social 
CPF 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
Art. 60 - Ê objetivo do Desenvolvimento Econômico e Social sintonizar o 
desenvolvimento econômico da Cidade e a sua dinâmica industrial, 
comercial e de serviços com o desenvolvimento social e cultural, 
a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano 
pautado pelo interesse público e a busca da redução das 
desigualdades sociais e regionais presentes no Município. 
§ 11. - As funções sociais da cidade no Município de Currais Novos 
correspondem ao direito à cidade para todos e todas, o que 
compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento 
ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à 
mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer. 
§ 2° - Para alcançar o objetivo descrito no "caput" deste artigo, 
o 
Município deverá articular-se com os demais municípios da Região 
Seridó e instâncias do governo estadual e federal. 
Art. 70 - São diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social: 
- a dinamização das atividades econômicas no Município; 
II - a orientação das ações econômicas municipais a partir de 
uma articulação regional para a mediação e resolução dos 
problemas de natureza supra municipal; 
III - o desenvolvimento de relações nacionais e internacionais com 
associações e instituições multilaterais, bem como, com organismos 
governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, no intuito 
de ampliar parcerias, consórcios e convênios de interesse do 
município e viabilizar financiamentos e programas de assistência 
técnica ou social, nacional e internacional; 
IV - o fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou 
privados, nacionais e estrangeiros; 
V - o estimulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento 
do 
conhecimento e de novas tecnologias sociais, pelos micros e pequenos 
empreendimentos, cooperativas, associações, sindicatos, federações e 
organizações sociais de interesse público, úblico;- 
VI - a articulação das diversas políticas sociais com a política 
econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando 
crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social, 
cultural e equilíbrio ambiental; 
VII - atrair investimentos produtivos nos setores de maior 
valor 
agregado, gerando condições para a criação de novas alternativas 
Art.8 ° - São ações estratégicas no campo do desenvolvimento 
econômico e social: 
- criar sistemas integrados de administração orçamentária e financeira, 
vinculando planejamento e gestão; 
II - modernizar a administração tributária, gerar mecanismos setoriais de 
controle e racionalizar a fiscalização; 
III - manter centralizados os sistemas gerais e descentralizar 
os sistemas operacionais e gerenciais; 
IV - investir em infra-estrutura urbana de forma a minimizar e corrigir os 
desequilíbrios e prejuízos presentes no Município; 
V - implementar operações e projetos urbanos, acoplados à política 
fiscal e de investimentos públicos, com o objetivo de induzir uma 
distribuição mais equitativa no território urbano, 
bem como alcançar uma configuração do espaço mais equilibrada; 
BO E RUBRICA 
PM 
Fis. N°Z' 
VI - investir em infra-estrutura, principalmente nos setores de 
gerenciamento e abastecimento d'água e energia elétrica, 
do saneamento básico, da promoção da saúde preventiva, da 
educação 
profissionalizante e da melhoria da malha viária e do transporte coletivo; 
VIII - estimular as atividades de desenvolvimento e difusão científica e 
tecnológica por meio de incubadoras de micros e pequenas empresas e 
cooperativas, - 
X - incrementar o comercio e as exportações em ambito municipal; ito âmb
XI - incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito municipal; 
XII - desenvolver programas de trabalho e geração de renda, por meio 
de ações coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada; 
XIII - promover a articulação entre as políticas econômica, urbana 
e social, tanto no planejamento municipal e regional quanto na 
execução das ações; 
XIV - promover Políticas de acessibilidade, de forma a minimizar 
e 
corrigir as barreiras arquitetônicas presentes no Município; 
______ 
Geraldo Gomes de Oliveira 
016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
Seção II - Do Turismo 
Art. 9 ° - São objetivos da política de turismo: 
- realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas 
diversas modalidades, odalidades;- 
11 II- estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, 
articulando-se com os municípios da microrregião do Seridó e com 
a capital do Estado; 
III - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município. 
Art. 10 - São diretrizes relativas à política de turismo: 
- o aumento da participação do município no movimento turístico 
brasileiro, promovendo e estimulando a divulgação de eventos 
e projetos de interesse turístico; 
II - a sistematização do levantamento e atualização de dados 
e 
informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município; 
III - a integração dos programas e projetos turísticos com 
atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no 
Município e na região; 
IV - a garantia da oferta e qualidade na infraestrutura de serviços 
e informação ao turista; 
V - a consolidação da política municipal de turismo, por meio do 
Conselho Municipal de Turismo, conforme Lei Municipal, a ser 
Art. 11 - São ações estratégicas para o turismo: 
- apoiar e criar incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito 
municipal; 
II - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas 
entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a 
infraestrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta 
ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas 
modalidades: 
eventos, negócios, lazer, cultura, gastronomia, compras e 
agroecoturismo; 
III - captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores 
da demanda de turismo; 
IV - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme 
padrões e especificações técnicas pertinentes; 
V - divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais 
dedicadas ao desenvolvimento do turismo no município; 
VI - promover encontros, seminários e eventos específicos para os 
profissionais e operadores de turismo no município; 
VII - produzir projetos e desenvolver atividades 
promocionais contemplando os atrativos naturais do município e da 
região; 
VIII - instalar postos de informação turística, 
IX - estabelecer parceria entre o setor público e privado, visando 
ao desenvolvimento do turismo no município; 
X - disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado 
operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de 
decisão e facilitar o desfrute da infra-estrutura, serviços e atrações da 
BO E RUE 
CAPITULO -L II - Do Desenvolvimento Humano e 
Qualidade de Vida 
Seção 1 - Do Desenvolvimento Humano e 
Qualidade de Vida 
Art. 12-O Poder Público Municipal priorizará combater a exclusão e as 
desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e 
ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, 
atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens 
e serviços socioculturais e urbanos que a Cidade oferece e buscando a 
participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer 
tipo de discriminação. 
veraI. Gomes de Oliveira 
I'F 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
Art. 13 - As políticas sociais são de interesse público e têm caráter 
universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado, 
com participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e 
fiscalização dos resultados. 
Art. 14 - As ações do Poder Público devem garantir a transversal idade 
das políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e 
adolescentes, aos jovens, idosos e Pessoas com Deficiência, 
permeando o conjunto das políticas sociais e buscando alterar a lógica 
da desi.ualdade e discriminação nas diversas áreas. 
Art. 15 - As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos 
gerais a inclusão social, o estímulo à participação da população na 
definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e 
melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades 
que se antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem. 
Art. 15 - As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos 
gerais a inclusão social, o estímulo à participação da população na 
definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e 
melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades 
que se antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem. 
Art. 16 - A integração de programas e projetos específicos vinculados 
ás políticas da área social como forma de potencializar seus 
efeitos positivos, particularmente no que tange á inclusão social e à 
diminuição das desigualdades é pressuposto das diversas políticas 
sociais. Parágrafo único - A articulação entre as políticas setoriais se 
dá no planejamento e na gestão descentralizada, na execução e 
prestação 
Art. 17 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve 
respeitar as necessidades das comunidades e as prioridades definidas a 
partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária, com 
atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social. 
Art. 18 - Os objetivos, as diretrizes e ações estratégicas previstos neste 
Plano estão voltados ao conjunto da população do Município, 
destacando-se a população de baixa renda, as crianças, os 
adolescentes, os jovens, os idosos, as mulheres, os negros e as 
pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Art. 19 - As diversas Secretarias envolvidas na implementação das 
políticas sociais têm como atribuição a elaboração de planos e metas 
setoriais a serem debatidos com participação da sociedade civil. 
Seção II - Do Trabalho, Emprego 
Art. 20 - São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda: 
- a contribuição para o aumento da oferta de postos de trabalho e do 
empreendedorismo; 
II - a defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho 
degradante; 
III - o incentivo e o apoio às diversas formas de produção e distribuição 
por intermédio dos micros e pequenos empreendimentos, estimulando a 
criação de cooperativas; 
IV - a constituição de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das 
existentes; 
V - a descentralização e modernização das atividades e dos serviços de 
atendimento ao cidadão. 
Art. 21 - São ações estratégicas no campo do Trabalho, Emprego e 
Renda: 
- estimular as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra; 
?BO E RUBRICA 
PMCN 
FIs.N0' 
CARIMBO E RUBRICA 
II - oferecer programas públicos universais de proteção e inclusão 
social; 
III - criar Centros de Desenvolvimento Solidário para planejar políticas 
de desenvolvimento local e de atendimento aos beneficiários dos 
programas sociais; 
IV - organizar o mercado de trabalho local e regional, facilitando 
o acesso às informações; 
V - realizar programas descentralizados de geração de emprego e 
renda, localizados em comunidades com alto índice de desemprego; 
VI - implementar políticas de apoio às iniciativas de 
ocupação autônoma, associativa e cooperativada; 
Vil - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos 
empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação 
gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito; 
VIII - desenvolver programas que formalizem as atividades e 
empreendimentos do setor informal; 
IX - desenvolver programas de combate a todo e qualquer tipo 
de discriminação no mercado de trabalho; 
X - instituir em parceria, programa de agricultura urbana em terrenos 
subutilizados ou não utilizados. 
Xl - instituir programas que tornem possível a inclusão das pessoas 
com Deficiência no Mercado de trabalho. 
4 
Geraldo .mesdeOhvera 
CP': 016.132.864-49 
refito Municipal 
Seção III - Da Educação 
Art. 22 - São objetivos da Educação: 
- implementar no município uma política educacional 
unitária, construída democraticamente; 
II - articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em 
especial a política cultural, compreendendo o indivíduo enquanto 
ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com eqüidade; 
III - superar a fragmentação, por meio de ações integradas 
que envolvam as diferentes modalidades de ensino, 
profissionais e 
segmentos a serem atendidos; 
IV - assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto 
aos projetos pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à 
sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal n° 9394, de 
20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Art. 23 - São diretrizes no campo da Educação: 
- a democratização do acesso e a garantia da permanência do aluno 
na escola, inclusive em relação àqueles que não o tiveram em 
idade apropriada; 
II - a democratização da gestão da educação, através da abolição 
de paradigmas de decisões centralizadas e autoritárias; 
III - a democratização do conhecimento e a articulação de valores locais 
e regionais com a ciência e a cultura universalmente produzidas. 
Art. 24 - São ações estratégicas no campo da Educação: 
- relativas à democratização do acesso e permanência na escola: 
a) realizar um censo educacional no município com o objetivo de 
detectar as reais demandas existentes; 
b) criar Comissões Permanentes de Atendimento à Demanda junto às 
instâncias regionais da educação; 
c) implantar e acompanhar projetos de Renda Mínima - transferência de 
renda a famílias de baixa renda, vinculada à permanência 
dos dependentes na escola - articulados com as demais Secretarias; 
d) estabelecer planejamento conjunto com outras instâncias 
para 
atendimento à demanda; 
e) realizar estudos e articulações do governo do estado e governo 
federal para implantar o acesso ao transporte público e gratuito para os 
estudantes que frequentam as instituições de ensino público 
no 
município de Currais Novos, bem como ampliar e acompanhar o 
programa de transporte escolar; 
f) implantar programas e projetos elaborados intersetorialmente e 
de forma multidisciplinar que possibilitem a realização de 
atividades 
conjuntas com as Secretarias de Esportes, Lazer e Recreação, Cultura, 
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Fis. NO, 
CARIMBO E RUBRICA 
Gera 
CPF: 
Pr 
es de Oliveira 
6.132.864-49 
to Municipal 
lazer, cultura e esporte, em conjunto com outras Secretarias; 
II - relativas à democratização da gestão da Educação. 
a) elaborar o Plano Municipal de Educação, em conjunto 
com 
representações da sociedade civil e outras esferas de governo; 
b) realizar anualmente a Conferência Municipal de Educação; 
c) garantir a manutenção do orçamento participativo na Educação, 
envolvendo as diferentes instâncias que compõem o sistema municipal 
de ensino; 
d) propor e incentivar a elaboração anual do Plano Escolar em todas as 
unidades de ensino, com a participação de todos os segmentos 
da instituição e a aprovação do respectivo Conselho de Escola; 
e) fortalecer os Conselhos de Escola Deliberativos, reorganizando-os e 
incentivando a troca de experiências entre diferentes comunidades da 
Cidade; 
f) incentivar a auto-organização dos estudantes por meio 
da 
participação na gestão escolar, em associações coletivas, grêmios, 
grupos culturais e outras formas de organização; 
9) descentralizar recursos financeiros e orçamentários para as direções 
das escolas; 
III - relativas à democratização do conhecimento e à construção 
da qualidade social da Educação: 
a) reorientar currículos e reorganizar o tempo escolar nos 9 anos 
do ensino fundamental; 
b) efetivar programas de capacitação permanente dos profissionais de 
Educação; 
c) habilitar os professores e profissionalizar os funcionários do 
seguimento de educação infantil, condicionando o ingresso de 
novos profissionais à titulação mínima de nível médio ou magistério; 
d) viabilizar a realização de convênios com universidades e outras 
instituições para a formação e capacitação permanente de educadores, 
inclusive de educadores populares; 
IV - relativas a todos os níveis de ensino: 
a) promover processo de reorientação curricular que permita o repensar 
permanente do trabalho pedagógico em todas as escolas; 
b) assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto a projetos 
pedagógicos e recursos financeiros; 
c) incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação 
ao processo educativo; 
d) instituir, em conjunto com outras secretarias municipais, programas 
de estímulo à permanência das crianças na escola; 
e) fortalecer as instâncias de representação e participação da 
população no sistema educacional; 
f) trabalhar toda a comunidade escolar para o respeito e valorização às 
diferenças. 
§ 10 - São ações estratégicas relativas à Educação Infantil: 
a) assegurar o atendimento pré-escolar a crianças de 4 (quatro) a 
5 (cinco) anos de idade; 
b) garantir o atendimento a crianças de 2 a 3 anos de idade em CEIs - 
Centros de Educação Infantil das administrações direta e conveniada; 
c) incluir e regulamentar os CEIs nas diretrizes dos sistemas 
educacionais, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB e 
em outros instrumentos legais de proteção à infância; 
d) vincular os CEIs administrativa e pedagogicamente à Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 20- São ações estratégicas para o Ensino Fundamental: 
a) implementar o atendimento universal à faixa etária de 6 a 14 anos de 
idade, aumentando o número de vagas onde a demanda assim o 
indicar; 
b) promover a articulação das escolas de ensino fundamental com 
outros equipamentos sociais e culturais do Município e 
com organizações da sociedade civil, voltados ao segmento de 6 a 14 
anos 
de modo a proporcionar atenção integral, a essa faixa etária; 
c) ampliar progressivamente o tempo de permanência das crianças na 
escola. 
- ao açoes es ra egicas para a • ucaçao .e ovens e • u os: 
a) promover ampla mobilização para a superação do analfabetismo, 
reconstruindo experiências positivas já realizadas e reivindicando a 
PM N 
FIs.° SZIG 
colaboração de outras instâncias de governo; 
b) ampliar a oferta de vagas em Suplência 1 e II; 
c) apoiar as iniciativas que permanecerem sob o comando 
de organizações comunitárias; 
d) implantar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, voltado 
ao ensino de novas tecnologias de informação, articulado a projetos 
estadual e nacional; 
e) promover esforços para a ampliação de cursos no período noturno, 
CARI 
eradO G mes e or ra 
adequados às condições do aluno que trabalha; CPF O16,1328t -49 
f) apoiar novos programas comunitários de educação de jovens e 
adultos e fomentar a qualificação dos já existentes; 
g) promover a articulação das escolas com outros equipamentos sociais 
e culturais do Município e com organizações da sociedade civil voltados 
a jovens e adultos, 
de modo a ampliar o atendimento a suas necessidades no campo 
educacional. 
Municipal 
§ 40 - São ações estratégicas para a Educação Especial: 
a) promover reformas nas escolas, dotando-as com recursos físicos, 
materiais, pedagógicos e humanos para o ensino as Pessoas com 
Deficiência; 
b) capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os 
portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas 
regulares, resgatando experiências bem sucedidas de processos de 
inclusão social; 
c) implantar Centros de Atenção visando ao apoio psico-pedagógico a 
professores e aos alunos com necessidades educacionais especiais e 
seus familiares. 
d) implantar a Língua brasileira de Sinais (LIBRAS) na grade curricular 
de ensino; 
e) Ampliar o numero de salas multifuncionais para a realização do 
atendimento educacional especializado nas escolas. 
§ 50 
- São ações estratégicas para o Ensino Profissionalizante: 
a) promover a flexibilização dos cursos profissionalizantes, permitindo 
sua adequação a novas demandas do mercado de trabalho e sua 
articulação com outros projetos voltados à inclusão social; 
b) criar centros de formação e orientação profissional nas comunidades 
com maiores índices de exclusão social; 
c) criar supletivo profissionalizante; 
d) promover a articulação dos agentes de cursos profissionalizantes no 
município com vistas a potencializar a oferta de educação dessa 
natureza. 
§ 60 - São ações estratégicas para o Ensino Médio e Ensino Superior: 
a) estimular a progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao 
ensino médio, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e 
Bases - LDB; 
b) manter entendimentos com as esferas estadual e federal visando à 
implantação descentralizada de cursos de nível superior, voltados 
à vocação econômica da região. 
Seção IV - Da Saúde 
Art. 25 - São objetivos da Saúde: 
- implantar e manter novas equipes do Sistema Único de Saúde 
- SUS; 
II - consolidar e garantir a participação social no Sistema Único de 
Saúde; 
III - promover a descentralização do Sistema Municipal de Saúde, tendo 
os distritos e comunidades como foco de atuação; 
IV - promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade 
das ações, serviços e informações de saúde. 
V - Implantar e apoiar o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; 
VI - Incrementar o serviço de regulação para melhor assistência 
aos usuários. 
VII - Manter parcerias com entidades da sociedade civil que trabalhem 
com as pessoas com Deficiência na implantação de ações conjuntas; 
VIII - Fortalecer a instância de participação da sociedade civil no 
município no campo da Inclusão, como o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com deficiência, garantindo a sua funcionalidade e 
apoio às ações para a melhoria da qualidade de vida dos Deficientes; 
BO E RUBRICA 
PMCN 
Fis. N 0132 
CARIMBO E RUBRICA 
Gerafdes de Oliveira 
CP'F: 016.132.864.49 
Prefeito Municipal 
IX - implantar o Fundo Municipal dos Deficientes - FUMUDE, criando 
mecanismos de captação de recursos públicos ou privados; 
X - elaborar o Plano Municipal de Inclusão das Pessoas 
com 
Deficiência; 
XI - apoiar a realização da Conferencia Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência. 
Art. 26 - São diretrizes da Saúde: 
- a democratização do acesso da população aos serviços de 
saúde, conforme os princípios do SUS, de modo a: 
a) promover a implantação integral do Programa de Saúde da Família, 
articulado aos demais níveis de atuação do SUS; 
b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a 
territorialização, a priorização das populações de maior risco, 
a hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações; 
c) Manter e ampliar o Programa de Saúde da Família como estratégia 
estruturante da atenção à saúde; 
d) Implantar leitos psiquiátricos para atender a demanda de saúde 
mental. 
II - a aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo 
de saúde doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção 
e à reparação da saúde; 
III - a modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os 
principais agravos, danos e riscos à saúde e mortalidade infantil; 
IV - a implementação da rede hierarquizada de atendimento hospitalar, 
de modo a: 
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços hospitalares em 
relação à sua demanda potencial; 
b) fortalecer o atendimento pré-hospitalar; 
c) equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como indicador o 
número de leitos por mil habitantes; 
d) Adotar oficinas de arte terapias musicoterapias no CAPS 
V - ampliar a rede física de atendimento, adequando-a as necessidades 
da população; 
VI - Estruturar e manter a Vigilância à Saúde no Município, 
incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; 
VII - implantar e regulamentar os conselhos gestores distritais de saúde, 
garantindo a participação da população nas deliberações e na execução 
das políticas públicas da saúde no Município; 
VIII - atualizar o Plano Municipal de Saúde, garantindo sua 
discussão com representações da sociedade civil e outras esferas de 
governo; 
IX - realizar a Conferência Municipal de Saúde, a cada dois anos; 
X - a elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em 
saúde prestado à população, por meio de: 
a) implantação da gestão plena municipal do sistema de saúde; 
b) incentivo ao desenvolvimento gerencial do Sistema único de Saúde 
no Município; 
o) modernizar e incorporar novas tecnologias ao Sistema único de 
Saúde. 
d) Implantar os Sistemas de Informações da vigilância qualidade 
da água para o consumo humano, do solo e do ar. (SISAGUA, 
SISSOLO E SISAR) 
Art. 27 - São ações estratégicas no campo da Saúde: 
- integrar a rede municipal com a rede estadual e federal já unificada 
do SUS; 
II - habilitar o Município para a gestão plena do sistema, promovendo a 
integração da rede pública com a rede privada contratada, com e sem 
fins lucrativos; 
III - Manter o cadastramento do Cartão Nacional de Saúde (CADSUS); 
IV - implementar processos gerenciais fundados na utilização 
de sistemas informatizados; 
V - conceder autonomia administrativa e de organização às unidades de 
serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos 
já acordados entre os níveis de gestão; 
VI - efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado 
nos níveis regional e distrital, com foco nas necessidades de 
saúde da 
população local; 
VII - promover permanentemente a formação, capacitação e ampliação 
dos recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde; 
VIII - estruturar e capacitar permanentemente às equipes do Programa 
de Saúde da Família; 
IX - promover a melhoria nas ações de vigilância, 
prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de 
DST/AIDS, incluindo treinamento de profissionais e parcerias com a 
sociedade civil; X - promover ações para as Pessoas com 
Deficiência nos diferentes 
níveis de atenção à saúde, visando à melhoria de qualidade de vida; 
XI - promover ações Inter secretariais de prevenção à violência, abuso 
sexual, alcoolismo e drogas; 
XII - implantar serviços de referência voltados ao combate da violência 
sexual e doméstica; 
XIII - promover a reabilitação e inserção social das pessoas acometidas 
de transtorno mental; 
XIV - promover a melhoria do programa de assistência farmacêutica 
básica no município,- 
XV 
unicípio;
XV - promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência 
odontológica; 
XVI - promover a melhoria da saúde ambiental no município, no âmbito 
do controle da qualidade do ar e dos níveis de ruído nos locais 
pertinentes; 
XVII - implementar ações emergenciais de saúde, em conformidade 
com as demandas de significativo impacto social; 
XVIII - difundir para a população de forma geral, em especial para os de 
baixa renda, os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania; 
XIX - promover campanha de cunho educativo e informativo pela mídia, 
além de programas específicos nas escolas municipais de todos 
os níveis sobre os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania. 
XX - implantar em parceria com outras esferas de Governo o Serviço de 
Assistência Móvel de Urgência - SAMU; 
Art. 26 - São diretrizes da Saúde: 
- a democratização do acesso da população aos serviços de saúde, 
conforme os princípios do SUS, de modo a: 
a) promover a implantação integral do Programa de Saúde da Família, 
articulado aos demais níveis de atuação do SUS; 
b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a 
territorialização, a priorização das populações de maior risco, 
a hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações; 
c) Manter e ampliar o Programa de Saúde da Família como estratégia 
estruturante da atenção à saúde; 
d) Implantar leitos psiquiátricos para atender a demanda de saúde 
mental. 
II - a aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo 
de saúde doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção 
e à reparação da saúde; 
III - a modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais 
agravos, danos e riscos à saúde e mortalidade infantil,- 
IV 
nfantil;
IV - a implementação da rede hierarquizada de atendimento hospitalar, 
de modo a: 
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços hospitalares em 
relação à sua demanda potencial; 
b) fortalecer o atendimento pré-hospitalar; 
c) equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como indicador o 
número de leitos por mil habitantes; 
d) Adotar oficinas de arte terapias musicoterapias no CAPS 
V - ampliar a rede física de atendimento, adequando-a as necessidades 
da população; 
VI - Estruturar e manter a Vigilância à Saúde no Município, 
incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; 
VII - implantar e regulamentar os conselhos gestores distritais de saúde, 
garantindo a participação da população nas deliberações e na execução 
das políticas públicas da saúde no Município; 
VIII - atualizar o Plano Municipal de Saúde, garantindo sua discussão 
com representações da sociedade civil e outras esferas de governo; 
IX - realizar a Conferência Municipal de Saúde, a cada dois anos; 
X - a elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em 
CPRIt BO E RUBRICA 
Geraldo Gome%'de Oliveira 
CPF: O1X32.864-49 
°refeito Municipal 
PMCN 
fls. N°oZ 
j, 
saúde prestado à população, por meio de: 
a) implantação da gestão plena municipal do sistema de saúde; 
b) incentivo ao desenvolvimento gerencial do Sistema Único de Saúde 
no Município; 
c) modernizar e incorporar novas tecnologias ao Sistema Único de 
Saúde. 
d) Implantar os Sistemas de Informações da vigilância qualidade 
da água para o consumo humano, do solo e do ar. (SISAGUA, 
SISSOLO E 
41 
Geraldo • es de Oliveira 
CPF: 16.132.864-49 
PreteitoMUflIdP& 
Art. 27 - São ações estratégicas no campo da Saúde: 
- integrar a rede municipal com a rede estadual e federal já unificada 
do SUS; 
II - habilitar o Município para a gestão plena do sistema, promovendo a 
integração da rede pública com a rede privada contratada, com e sem 
fins lucrativos; 
III - Manter o cadastramento do Cartão Nacional de Saúde (CADSUS); 
IV - implementar processos gerenciais fundados na utilização 
de sistemas informatizados; 
V - conceder autonomia administrativa e de organização às unidades de 
serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos 
já acordados entre os níveis de gestão; 
VI - efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado 
nos níveis regional e distrital, com foco nas necessidades de 
saúde da 
população local; 
VII - promover permanentemente a formação, capacitação e ampliação 
dos recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde; 
VIII - estruturar e capacitar permanentemente às equipes do Programa 
de Saúde da Família; 
IX - promover a melhoria nas ações de vigilância, 
prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de 
DST/AIDS, incluindo treinamento de profissionais e parcerias com a 
sociedade civil; 
X - promover ações para as Pessoas com Deficiência nos diferentes 
níveis de atenção à saúde, visando à melhoria de qualidade de vida; 
XI - promover ações Inter secretariais de prevenção à violência, abuso 
sexual, alcoolismo e drogas; 
XII - implantar serviços de referência voltados ao combate da violência 
sexual e doméstica; 
XIII - promover a reabilitação e inserção social das pessoas acometidas 
de transtorno mental; 
XIV - promover a melhoria do programa de assistência farmacêutica 
básica no município; 
XV - promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência 
odontológica; 
XVI - promover a melhoria da saúde ambiental no município, no âmbito 
do controle da qualidade do ar e dos níveis de ruído nos locais 
pertinentes; 
XVII - implementar ações emergenciais de saúde, em conformidade 
com as demandas de significativo impacto social; 
XVIII - difundir para a população de forma geral, em especial para os de 
baixa renda, os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania; 
XIX - promover campanha de cunho educativo e informativo pela mídia, 
além de programas específicos nas escolas municipais de todos 
os 
níveis sobre os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania. 
Seção V - Da Assistência Social 
Art. 28 - São objetivos da Assistência Social: 
- garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento 
de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, 
da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana; 
II - prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão 
da população no circuito dos direitos da cidadania; 
III - atuar de forma preventiva, no que se refere ao processo de exclusão 
social. 
Art. 29 - São diretrizes da Assistência Social: 
- a vinculação da Política de Assistência Social no município de 
1 
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CARIMBC 
' #0~w61r8 
oreitoJIU1P 
PMCN 
FIs.N° 030 
Currais Novos ao sistema único nacional de provisão de serviços, 
benefícios, programas e projetos de assistência social, determinada 
pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, e Lei Orgânica 
da 
Assistência Social - Lei n° 8.742/93, de 7 de setembro de 1993; 
Ii - o reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e cG 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
dentre outras formas participativas e de controle da sociedade civil; 
III - a subordinação das ações ao Plano Municipal de Assistência Social, 
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 
IV - o reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade, 
que vivem em níveis de privação de recursos e condições de 
vida, 
inaceitáveis à condição humana; 
V - a construção de padrões e mecanismos dignos de inserção e 
inclusão social nos serviços, programas, benefícios e projetos de 
assistência social, por meio de ação articulada entre as diversas 
secretarias e órgãos públicos municipais; 
VI a articulação com outros níveis de governo ou com entidades sem 
fins lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de 
serviços, programas e projetos de assistência social; 
VII - a garantia da prestação da assistência jurídica gratuita aos 
cidadãos de baixa renda, visando à promoção da defesa de seus 
direitos e à formação de organizações representativas de 
seus interesses; 
VIII - a qualificação e integração das ações da rede de atendimento, sob 
o enfoque de temas como: ética, cidadania e respeito à pluralidade 
sociocultural; 
IX - o desenvolvimento de programas de convívio, de 
caráter socioeducativo voltados a crianças, adolescentes e jovens, 
direcionados 
ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao 
fortalecimento dos vínculos familiares e societários; 
X - o desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania 
e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos; 
XI - o desenvolvimento das potencialidades dos portadores de 
necessidades especiais, por meio de sua inserção na vida social 
e econômica; 
XII - a garantia do direito à convivência social e à autonomia das 
pessoas em situação de rua, promovendo sua reinserção social; 
XIII - a criação, no âmbito da competência da Assistência Social, 
Art. 30 - São ações estratégicas da Assistência Social: 
- manter parcerias com entidades da sociedade civil na implantação de 
ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da 
Assistência Social; 
II - instalar sistema unificado com o Conselho Municipal de Assistência 
Social para cadastro das organizações privadas de Assistência Social e 
de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de 
Assistência Social; 
III - realizar o atendimento social à população vitimada por situações de 
emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa 
civil. 
§ 10 
- São ações estratégicas relativas à democratização da gestão da 
Assistência Social: 
- fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade 
civil sobre as políticas desenvolvidas no campo da assistência 
social, como os Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares da 
Criança e do 
Adolescente, Conselho do Idoso, Fóruns de Defesa de Direitos, e 
demais organizações relacionadas à luta pela melhoria da qualidade de 
vida; 
II - implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS e do Fundo Municipal de Defesa da Criança 
e do Adolescente - FUMCAD, criando e aperfeiçoando mecanismos de 
captação de recursos públicos ou privados; 
III - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com 
a 
E RUBRICA 
PMCN 
FIsNO3 
o
- 
E RUBRICA 
IV - apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social. 
§ 20 - São ações estratégicas relativas à proteção da criança e 
do 
adolescente: OMeS - implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos 
direitos da criança e do adolescente, com prioridade para temas 
relacionados à violência, abuso e assédio sexual, prostituição 
irifanto- juvenil, erradicação do trabalho infantil, proteção ao 
adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e uso indevido 
de drogas; 
II - implantar programas de caráter socioeducativo em meio 
aberto, dirigidos ao adolescente que tenha cometido ato infracional; 
III - implantar unidades de atendimento que promovam ações de 
orientação e apoio sócio familiar, a crianças e adolescentes em situação 
de risco pessoal ou social; 
IV - realizar, com crianças, adolescentes e jovens, ações de 
âmbito intersetorial com caráter socioeducativo e que favoreçam a 
expressão e 
o interesse pela arte, cultura, esporte e lazer. 
§ 30 - São ações estratégicas relativas aos idosos: 
- instituir o controle e avaliação do Benefício de Prestação Continuada 
destinado à população idosa e com deficiência, de âmbito federal; 
III - estender aos que necessitam os benefícios da Assistência Social, 
vinculados a outras áreas de ação governamental; 
III - integrar programas de âmbito inter secretarial para que seja 
incorporado o segmento da terceira idade nas políticas públicas 
de habitação, transporte e outras de alcance social, nelas 
garantindo o 
respeito e o atendimento às especificidades do idoso; 
IV - implantar unidades de atendimento aos idosos em todas as 
comunidades, bem como salas de atendimento em Secretarias 
Municipais, Empresas, Companhias e Autarquias do Município. 
§ 40 - São ações estratégicas relativas às Pessoas com Deficiência: 
- garantir o acesso da Pessoa com Deficiência a todos os 
serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal; 
II - oferecer atendimento especializado a Pessoa com Deficiência 
no 
âmbito da Assistência Social. 
§ 50 - São ações estratégicas relativas à população em situação de rua: 
- promover ações e desenvolver programas 
multissetoriais direcionados ao atendimento da população em situação 
de rua; 
II - implantar unidades de atendimento desse segmento populacional; III 
- promover o acesso da população em situação de rua a programas de 
formação, projetos de geração de renda, cooperativas e sistemas de 
financiamento; 
IV - promover o acesso da pessoa em situação de rua que tenha 
retornado ao trabalho e se encontre em processo de reinserção social a 
projetos habitacionais desenvolvidos pelo Poder Público; 
§ 60 - São ações estratégicas relativas à proteção das mulheres, 
crianças e adolescentes vítimas da violência: 
- implantar centros de referência para atendimento às mulheres, 
crianças e adolescentes vítimas de violência; 
II - criar e manter abrigos com atendimento especializado, destinados 
as mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica. 
§ 70 - São ações estratégicas relativas à população descendente 
de 
quilombolas: 
- promover ações e desenvolver programas 
multissetoriais direcionados ao atendimento da população de 
) 
de çj CPF16132 Oliveira 
Prefeito Mun""'9 iciPal 
CARIMBO 
Seção VI - Das Religiões 
Art. 31- São Objetivos da Assistência Religiosa: 
- Garantir apoio moral e logístico às religiões através de suas 
representações, supondo apoio na organização dos eventos; 
11 - Prover recursos e atenção nos eventos em comemorações a datas 
especiais, em especial nos eventos em praça pública; 
111 - Assegurar em cada conselho Municipal um representante das 
MCN 
Fis. 
religiões, existentes no Município, nos termos dos regimentos de cada 
colegiado; 
IV - Integrar ao calendário de atividades culturais as datas 
comemorativas das religiões existentes no Município 
4 
Seção VII - Da Cultura 
Art. 32 - São objetivos no campo da Cultura: 
contribuir para a construção da cidadania cultural no município de 
Currais Novos, o que significa: 
a) universalizar o acesso à produção e fruição de bens e 
atividades culturais, na perspectiva da inclusão cultural da população, 
b) garantir os espaços e instrumentos necessários à criação e produção 
cultural; 
c) democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação 
dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural 
nos 
processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural 
do cidadão; 
li - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços 
culturais municipais￾111 - construir políticas públicas de cultura, com a participação da 
sociedade; 
IV - articular a política cultural ao conjunto das políticas públicas 
voltadas para a inclusão social, especialmente as educacionais da 
infância e da juventude; 
V - apoiar manifestações culturais que se situam á margem da indústria 
cultural e dos meios de comunicação; 
VI - promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da 
área da cultura; 
VII - reformar e criar leis, instituições e mecanismos destinados 
ao financiamento e fomento à cultura; 
. Gomes 4 Oliveira 
CPF: 016.132.86 4-49
prefeito Municipal 
Art. 33 - São diretrizes no campo de Cultura: 
- a integração da população à criação, produção e fruição de 
bens culturais, ulturais;- 
11 II- a implantação de programas de formação e estímulo à criação, 
fruição e participação na vida cultural, com especial atenção às crianças 
eaos jovens￾111 - a descentralização de orçamentos, equipamentos, serviços e ações; 
IV - o apoio a movimentos e manifestações culturais que 
contribuam 
para a qualidade da vida cultural e pluralidade do município de Currais 
Novos; 
V - o apoio a manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura 
popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da 
cultura da paz e de uma sociedade solidária; 
VI - a criação de e o estímulo a processos de participação cultural e de 
formação de uma cultura cidadã; 
VII - será criado por lei especifica o fundo municipal de cultura de 
Art. 34 - São ações estratégicas no campo da Cultura: 
- elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com 
representações da sociedade civil e outros setores do governo; 
II - garantir a realização da Conferência Municipal de 
Cultura envolvendo todos os segmentos culturais do município de 
Currais Novos; 
III - reorganizar e manter ativo o Conselho Municipal de Cultura, com a 
participação de todos os segmentos culturais; 
IV - garantir a inserção da política cultural no processo de orçamento 
participativo; 
V - estimular a ocupação cultural dos espaços públicos do município; 
VI - recuperar e revitalizar os equipamentos culturais do município, 
como teatros, centros culturais, bibliotecas, casas de cultura, entre 
outros; 
VII - construir ação cultural descentralizada, conjuntamente 
com 
movimentos sociais e agentes culturais; 
VIII - implantar unidades culturais nas regiões pobres; 
IX - utilizar os equipamentos municipais - teatros, bibliotecas, centros 
culturais e casas de cultura - como espaços e mecanismos 
RICA 
X - promover, de modo descentralizado, a realização de mostras 
de cinema, teatro e música; 
Xl - ampliar o número de bibliotecas da rede municipal adotando￾se 
como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de uso por 
10% (dez por cento) da população e implantar sistema de 
atualização Permanente de seus acervos; 
XII - criar sistemas de identificação visual de bens tombados e 
áreas 
históricas; 
XIII - criar um centro de memória visando informar e orientar a 
população sobre patrimônio artístico, arquitetônico e cultural, 
incentivando assim sua fruição e preservação; 
XIV - revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio de utilização, 
para finalidade adequada à sua preservação e valorização; 
XV - preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os 
acervos que constituem o patrimônio cultural do Município; 
XVI - trabalhar, em conjunto com a comunidade escolar, visando 
desenvolver programas de artes, da cultura, da cultura da paz e 
da solidariedade; 
XVII - desenvolver, em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso, 
projetos culturais que resgatem a dignidade e valorizem o papel 
do idoso na sociedade; 
- ' 
ERUF. 
:omesdeQIjve 
CP': 016.132.869 
refeito Municipal 
Subseção - Do Patrimônio Histórico e Cultural 
Art. 35 - È objetivo da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural 
documentar, selecionar, proteger e promover à preservação, a 
conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens 
materiais, naturais ou construídos, assim como dos bens imateriais, 
considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no 
âmbito do Município. 
Art. 36 - São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e 
Cultural: 
- a elaboração de normas para a preservação de bens culturais, 
paisagísticos, vegetação significativa e referências urbanas; 
II .- a preservação e a identidade dos bairros, valorizando as 
características de sua história, sociedade e cultura; 
III - a disponibilidade das informações sobre o patrimônio 
histórico- cultural à população; 
IV - a sensibilização da opinião pública sobre a importância e a 
necessidade de preservação de seu patrimônio; 
V - o incentivo à fruição, ao uso público e conservação dos 
imóveis tombados. 
Art. 37 - São ações estratégicas da política do Patrimônio Histórico e 
Cultural: 
- utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens 
culturais, paisagísticos, vegetação significativa e referências urbanas; 
li - mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental, 
formando cadastro de dados informatizado; 
III - assegurar o adequado controle da interferência visual nas 
áreas envoltórias de imóveis preservados; 
IV - elaborar estudos e fixar normas para as áreas envoltórias de bens 
tombados, contribuindo para a preservação da paisagem urbana e 
racionalizando o processo de aprovação de projetos e obras; 
V - incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos de 
transferência de potencial construtivo e implementar política de 
financiamento de obras e de isenções fiscais; 
VI - criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse 
histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização; 
VII - incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, 
identificação, preservação e promoção do patrimônio arqueológico, 
histórico, artístico, cultural e ambiental; 
VIII - organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural 
e da história do município. 
IX - apoiar a realização de festivais esportivos e culturais para as 
pessoas com Deficiência. 
Seção VIII - Dos Esportes, Lazer e Recreação 
CA 
Art. 38- São objetivos no campo de Esportes, Lazer e Recreação: 
- alçar o esporte, o lazer e a recreação à condição de direito 
dos cidadãos e considerá-lo dever do Estado; 
11 - manter em funcionamento pleno as áreas livres 
municipais destinadas ao esporte e ao lazer; 
III - oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, 
promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida. GeradO. •mes de Oliveira 
Art. 39 - São diretrizes do campo de Esportes, Lazer e Recreação: 
- a recuperação dos equipamentos de esportes, adequando-os à 
realização de grandes eventos e espetáculos esportivos; 
II - a garantia do acesso das Pessoas com Deficiência a todos 
os equipamentos esportivos municipais; 
III - a ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos 
esportivos municipais, adotando-se como padrão mínimo de 
atendimento a possibilidade de uso por 10% (dez por cento) da 
população; 
IV - a elaboração de diagnósticos, identificando áreas que necessitam 
de equipamentos visando à ampliação da rede de equipamentos 
da 
Administração Direta e Indireta; 
V - a implantação de unidades esportivas em regiões mais carentes; 
VI - a implantação de um sistema regionalizado de administração dos 
equipamentos; 
VII - a implantação de programas estruturantes de esporte e lazer 
CPF g16i32.86Á9 
Prefeito Municipal 
Art. 40 - São ações estratégicas no campo de Esportes, Lazer e 
Recreação: 
- assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos 
de administração direta, garantindo a manutenção de suas instalações; 
II - promover jogos e torneios que envolvam o conjunto das regiões do 
município; 
III - construir equipamentos de administração direta em áreas carentes 
de unidades esportivas, com especial atenção as áreas quilombolas e 
aos conjuntos de Habitação de Interesse Social; 
IV - informatizar as unidades esportivas municipais; 
V - elaborar e propor legislação de incentivo às atividades de esporte e 
lazer, incluindo a possibilidade do estabelecimento de parcerias; 
VI - atualizar a legislação que rege o Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer e implantar o Fundo Municipal de Esportes e Lazer; 
VII - revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos Centros 
Desportivos Municipais; 
VIII - promover a integração com Clubes Esportivos Sociais objetivando 
o fomento do esporte; 
IX - apoiar, na medida do possível, a administração comunitária 
dos 
Clubes Desportivos Municipais, oferecendo apoio de corpo técnico 
competente que permita auxiliar na fase de construção e manutenção 
de equipamentos; 
X - incentivar a organização de competições amadoras nas diferentes 
modalidades esportivas, utilizando a rede pública direta e indireta 
de equipamentos esportivos; 
XI - implantar o programa de ruas de lazer, com prioridade para 
a periferia e áreas rurais, promovendo atividades de esportes, lazer 
e cultura; 
XII - transformar em áreas com destinação para esportes e lazer, os 
Seção IX - Da Segurança Urbana 
Art. 41 - São objetivos da política de Segurança Urbana: 
- assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma 
integrada com o Governo do Estado e a sociedade civil; 
II - diminuir os índices de criminalidade do Município de Currais Novos; 
III - estabelecer políticas públicas de segurança de forma integrada com 
outros setores da esfera municipal; 
IV - dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos para 
a realização das atividades de defesa do patrimônio público, vigilância 
e prevenção da violência; 
V - estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas à 
segurança urbana. 
BRICA 
PMCN 
Eis. N9 
a, 
Art. 42 - São diretrizes da política de Segurança Urbana: 
- a promoção da aproximação entre os agentes de 
segurança municipais e a comunidade, mediante a descentralização 
dos serviços 
de segurança; 
II - a promoção da integração e coordenação das ações específicas de 
CARIMBO 
Seção X - Do Abastecimento 
Art. 44 - São objetivos da política de Abastecimento: 
- adotar políticas para reduzir o preço dos alimentos comercializados 
no município; 
II - disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a 
baixo custo; 
III - aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar 
prestados pelo Poder Público Municipal; 
IV - racionalizar o sistema de abastecimento alimentar, por meio 
da integração com o Governo do Estado e a iniciativa privada; 
V - apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área 
do abastecimento, voltadas à redução do custo dos alimentos; 
VI - aprimorar a educação sobre o valor nutritivo dos alimentos e 
as condições alimentares e nutricionais da população; 
VII - incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas 
de produção agrícola no Município; 
VIII - garantir o controle sanitário de estabelecimentos 
que comercializam ou manipulam alimentos no varejo; 
IX - garantir a segurança alimentar da população. 
Ger- 'o Gomes de Oliveira 
"CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
Art. 45 - São diretrizes da política de Abastecimento: 
- estímulo à formação de cooperativas na cadeia de intermediação 
comercial visando à redução de custos em estabelecimentos 
de pequeno porte; 
II - o apoio à comercialização de alimentos produzidos de forma 
cooperativa; 
III - a implantação de mecanismos de comercialização de produtos de 
safra a preços reduzidos; 
IV - a promoção da oferta de alimentos em zonas de distribuição 
rarefeita; 
V - a promoção de entendimentos com outras esferas de governo 
visando à liberação de estoques reguladores e à distribuição 
de alimentos subsidiados ao consumidor de baixa renda; 
VI - a disseminação de informação sobre a utilização racional dos 
alimentos sobre a legislação referente à qualidade, higiene e preço dos 
produtos; 
VII - o aparelhamento do setor público municipal para intervir no âmbito 
do abastecimento, em situações de emergência; 
VIII - o estímulo à formação de organizações comunitárias voltadas para 
a questão do abastecimento alimentar; 
IX - o estímulo à integração dos programas municipais 
de 
abastecimento a outros programas sociais voltados à inclusão social; 
X - a garantia do fornecimento de alimentação diária aos alunos da rede 
Art. 46 - São ações estratégicas relativas ao Abastecimento: 
- desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de 
alimentos mais baratos em comunidades periféricas; 
II - ampliar a rede municipal de feiras livres e mercados; 
III - viabilizar a instalação de restaurantes populares; 
IV - apoiar a implantação de hortas comunitárias e domiciliares; 
V - promover a comercialização direta entre produtores rurais 
e população; 
VI - implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de 
comerciantes e consumidores locais; 
VII - desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de 
abastecimento alimentar em áreas de Habitação de Interesse Social: 
VIII - melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos 
alunos da rede municipal de ensino; 
IX- criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. 
Seção XI - Da Agricultura Urbana 
Art. 47 - São objetivos da Agricultura Urbana: 
- estimular a cessão de uso dos terrenos particulares para o 
RUBRICP 
PMCN 
Fis. 
desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e 
à exclusão social, por meio da agricultura urbana: 
11 - aproveitar os terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, em 
§10. - A utilização de imóvel da forma prevista no "caput" deste artigo 
programas de agricultura urbana de combate à exclusão social.
?.Mes 
não o isenta da aplicação dos instrumentos indutores da função social 
da propriedade previstos neste plano. 
§ 20 - O desenvolvimento da agricultura urbana deve respeitar as 
orientações dos zoneamentos específicos para esta atividade. 
ÂT 
CARIMBO 
Oliveira 
i 
2 E RUBI 
Geraldo de 
CPF: 016.132.864-49 
orefeito Municipal 
Art. 48 - São diretrizes da Agricultura Urbana: 
- o desenvolvimento de políticas que visem o estímulo ao uso 
dos terrenos particulares com o objetivo de combate à fome e à 
exclusão social, por meio de atividades de produção agrícola urbana, rbana;- 
11 II- o desenvolvimento de política de aproveitamento dos terrenos 
públicos não utilizados ou subutilizados, visando à 
implantação de programas de agricultura urbana que tenham como 
objeto o combate à fome e à exclusão social e incentivo à organização 
associativa 
Art. 49 - São ações estratégicas da Agricultura Urbana: 
- fomentar práticas de atividades produtivas solidárias e associativas; 
II - criar mecanismos que possibilitem a implementação de programa de 
agricultura urbana, na forma da lei. 
CAPITULO III - Do Meio Ambiente e do 
Desenvolvimento Urbano 
Seção l - Da Política Ambiental 
Art. 50 - A Política Ambiental no Município se articula às diversas 
políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de áreas verdes, de 
recursos hídricos, de saneamento básico, de drenagem urbana e de 
coleta e destinação de resíduos sólidos. 
Art. 51 - Será criado através de lei especifica o sistema municipal de 
meio ambiente, destinado a execução da política municipal de meio 
ambiente. 
Art. 52- São objetivos da Política Ambiental: 
- implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio 
Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de 
Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei 
Orgànica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da 
legislação federal e da legislação estadual, no que couber; 
II - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana; 
li - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação 
em quaisquer de suas formas; 
IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias 
orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais; 
V - ampliar as áreas integrantes do Sistema de Áreas de Proteção 
Ambiental do Município; 
VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais 
e econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente; 
VII - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis; 
VIII - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio 
ambiente por um sistema de informações integrado. 
Art. 53 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município: 
- a aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas 
legislações federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros 
instrumentos, adequando-os 
às metas estabelecidas pelas políticas ambientais; 
II - o estabelecimento do zoneamento ambiental compatível com 
as diretrizes para ocupação do solo; 
III - o controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à 
inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de 
drenagem; 
IV - a preservação das áreas permeáveis no território do Município; 
V - a orientação e o controle do manejo do solo nas atividades 
agrícolas; 
VI - a minimização dos impactos negativos das atividades de mineração 
e movimentos de terra; 
VII - o controle da poluição da água, do ar e a contaminação do solo e 
subsolo; 
CA 
VIII - a definição de metas de redução da poluição; 
IX - a implementação do controle de produção e circulação de produtos 
perigosos. 
CARIMBO E IR 
Art. 54 - São ações estratégicas para a gestão da Política Ambiental: 
- observar a Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - 
de 
Crimes Ambientais; 
II - implantar parques lineares dotados de equipamentos comunitários 
de lazer, como forma de uso adequado de áreas 
verdes, desestimulando invasões e ocupações indevidas; 
III - controlar a atividade de mineração e os movimentos de terra 
no 
Município e exigir aplicação de medidas mitigadoras de seus 
empreendedores; 
IV - controlar as fontes de poluição sonora; 
V - criar instrumentos para controlar o ruído difuso; 
VI - desenvolver campanhas para esclarecer a população quanto 
à emissão de ruídos; 
VII - implantar programa de controle das emissões veiculares, 
considerando o estímulo à utilização de transporte coletivo que utilizem 
tecnologia limpa; 
~9É 
Geraldo mesde011veira 
CPF '16.132.864.49 
efeito Municipal 
Subseção 1 - Das Áreas Verdes 
Art. 55 - São objetivos da política de Áreas Verdes: 
- criar áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante no 
Município; 
II - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental 
nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município. 
Art. 56 - São diretrizes relativas à política de Áreas Verdes: 
- o adequado tratamento da vegetação enquanto elemento integrador 
na composição da paisagem urbana; 
II - a gestão compartilhada das áreas verdes públicas significativas; 
III - a incorporação das áreas verdes significativas particulares ao 
Sistema de Áreas Verdes do Município, vinculando-as às ações 
da municipalidade destinadas a assegurar sua preservação e seu uso; 
IV - a ampliação da arborização de ruas, criando faixas verdes 
que 
conectem praças, parques ou áreas verdes; 
V - a criação de instrumentos legais destinados a estimular 
parcerias entre os setores público e privado para implantação e 
manutenção de 
áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados; 
VI - a recuperação de áreas verdes degradadas de 
importância paisagísticas ambientais; 
VII - o disciplinamento do uso, nas praças e nos parques municipais, 
das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse 
turístico, compatibilizando-os ao caráter essencial desses espaços; 
VIII - a criação de programas para a efetiva implantação das 
Art. 57 - São ações estratégicas para as Áreas Verdes: 
- implantar áreas verdes em cabeceiras de drenagem e 
estabelecer programas de recuperação; 
II instituir a Taxa de Permeabilidade de maneira a controlar a 
impermeabilização; 
III - criar interligações entre as áreas verdes para 
estabelecer 
interligações de importância ambiental regional; 
V - criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes 
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; 
VI - implantar programa de produção de mudas e arborização nas 
escolas públicas municipais; 
VII - utilizar áreas remanescentes de desapropriações para a 
implantação de Parques e Praças; 
VIII - estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio 
de incentivos fiscais e tributários, para implantação e manutenção 
de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados, 
atendendo a critérios técnicos de uso e preservação das áreas, 
estabelecidos pelo Executivo Municipal; 
Subseção 11 - Dos Recursos Hídricos 
PMCN 
Fis. N°032 
Art. 58 - São objetivos relativos aos Recursos 
Hídricos: 
- assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas 
de produção, regularização, disponibilização e conservação de recursos 
hídricos necessários ao atendimento da população e das atividades 
econômicas do Município; Geraldo G, Á fI '.J IUV es ue vdvelra 
CPF: 016.132.864-49 
Art. 59 - São diretrizes para os Recursos Hídricos: 
- a instituição e o aprimoramento da gestão integrada do s recursos 
hídricos no Município, contribuindo na formulação, implementação e 
gerenciamento de políticas, ações e investimentos; 
II - a articulação da gestão da demanda e da oferta de água, 
particularmente daquela destinada ao abastecimento da população, por 
meio da adoção de instrumentos para a sustentação econômica da sua 
produção nos mananciais; 
III - o desestímulo do desperdício e a redução das perdas físicas 
da água tratada e o incentivo a alteração de padrões de consumo; 
IV - o desenvolvimento de alternativas de reutilização de água e novas 
alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de 
potabilidade; 
V - a difusão de políticas de conservação do uso da água; 
VII - a criação de instrumentos para permitir o controle social das 
condições gerais de produção de água, ampliando o envolvimento 
da 
população na proteção das áreas produtoras de água; 
VIII - a reversão de processos de degradação instalados nos 
mananciais, por meio de programas integrados de saneamento 
ambiental; 
'IrÇ'fit() Municipal 
i Art. 60 - São ações estratégicas para os Recursos Hídricos: 
- participar ativamente nos órgãos colegiados de gestão de recursos 
hídricos; 
II - desenvolver instrumentos para compensação de proprietários 
de áreas adequadamente preservadas na região de mananciais; 
III - implementar instrumento para fins de avaliação, monitoramento e 
revisão de políticas que ameacem a produção de água; 
IV - criar instrumento legal com exigências para o processo 
de regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, 
localizados em mananciais, prevendo mecanismos de punição 
pelo não cumprimento das exigências, inclusive ao Poder Público 
Municipal; 
V - criar instrumento legal que exija dos responsáveis pelas edificações 
de grande porte e atividades de grande consumo de água a 
implantação de instalações para reuso de água para fins não potáveis. 
Parágrafo único - As instalações para reuso da água devem 
compor 
sistema independente de armazenamento e 
distribuição, atendidas as exigências técnicas e sanitárias necessárias, 
1 
Art. 61 - São objetivos para os Serviços de Saneamento: 
- assegurar a qualidade e a regularidade plena no abastecimento de 
água para consumo humano e outros fins, capaz de atender as 
demandas geradas em seu território; 
II - reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento; 
III - completar as redes de coleta e de estações de tratamento 
dos esgotos; 
IV - incentivar a implantação de novos sistemas de tratamento de 
esgotos e de abastecimento de água; 
V - despoluir cursos d'água e recuperar açudes com peixes; 
VI - reduzir a poluição afluente aos corpos d'água através do controle 
de cargas difusas; 
VII - criar e manter atualizado cadastro das redes e instalações. 
Art. 62 - São diretrizes para Serviços de Saneamento: 
- o estabelecimento de metas progressivas de regularidade 
e qualidade no sistema de abastecimento de água e no sistema 
de tratamento de esgotos mediante entendimentos com a 
concessionária; 
11 - a redução da vulnerabilidade de contaminação da água potável por 
BRCA 
PMCN 
Fis. Nossa. 
III - o estabelecimento de metas progressivas de redução de perdas de 
agua em toda a Cidade, mediante entendimentos com a concessionária; 
IV - a restrição do consumo supérfluo da água potável; 
V - a racionalização da cobrança pelo consumo da água e a redução 
das perdas por meio da instalação de hidrômetros individuais ou outra 
tecnologia de medição; 
VI - o estabelecimento de metas progressivas de ampliação da rede de Geraldo coleta de esgotos, mediante entendimentos com a concessionária; 
VII - o estabelecimento de programa de implantação de sistemas 
alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, 
principalmente em assentamentos isolados periféricos, mediante 
entendimentos com a concessionária; 
VIII - a formulação de política de controle de cargas 
difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos 
sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e empresariais; 
IX - a criação de exigências de controle de geração e tratamento 
de resíduos para grandes empreendimentos potencialmente geradores 
de cargas poluidoras, articulado ao controle de vazões de drenagem; 
X - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis 
de 
governo e concessionária para implementação de cadastro das redes e 
instalações existentes. 
CARIBO E R 
4' 
Go1es de Oliveira 
CPF: 016.132,864-49 
prefeito Municipal 
Art. 63 - São ações estratégicas para Serviços de Saneamento: 
- elaborar e aplicar instrumentos de desestímulo ao consumo 
inadequado e de restrição ao uso da água potável a 
grandes consumidores que não requeiram padrões de potabilidade 
na água a ser consumida; 
II - reduzir as perdas físicas, prioritariamente nas áreas com 
vulnerabilidade de contaminação da água potável por infiltração; 
III - priorizar a implantação de sistemas alternativos de tratamento 
de esgotos nos assentamentos isolados, situados nas áreas de 
proteção 
aos mananciais; 
IV - garantir a inclusão, nos programas de monitoramento ambiental dos 
órgãos estaduais, de rede de controle e monitoramento de cargas 
difusas nos mananciais destinados ao abastecimento; 
V - elaborar o cadastro de redes e instalação; 
VI - promover campanhas de incentivo á limpeza de caixas d'água; 
VII - priorizar a implementação de sistemas de captação de águas 
pluviais; 
VIII - promover a instalação de grelhas em bocas-de-lobo do Município. 
Parágrafo único - Os serviços referidos neste artigo poderão, a critério 
do Município, ser executados diretamente ou mediante concessão 
ou permissão, na forma da lei. 
Subseção IV - Da Drenagem Urbana 
Art. 64 - São objetivos para o Sistema de Drenagem Urbana: 
- equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando 
elementos naturais e construídos; 
II - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento 
de águas pluviais; 
III - interromper o processo de impermeabilização do solo; 
IV - conscientizar a população quanto à importância do escoamento das 
águas pluviais; 
V - criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de 
drenagem em sistema georreferenciado. 
Art. 65 - São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana: 
- o disciplinamento da ocupação das cabeceiras das bacias do 
Município, preservando a vegetação existente e visando à sua 
recuperação; 
II a implementação da fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias 
e nas áreas destinadas à futura construção de reservatórios; 
III - a definição de mecanismos de fomento para usos do 
solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como 
parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e 
manutenção da vegetação nativa; 
Parágrafo único: As faixas sanitárias 
constantes, destinadas a proteção 
dos equipamentos de esgotamento 
sanitário bem como dos 
equipamentos de abastecimento de 
água deverão ser de no mínimo 
10,00m , caso seja canalização será 
de 8,00 m de cada lado. 
laRICA 
PMCN 
Fis. No!9 
IV - o desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre 
outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência 
física, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer; 
V - a implantação de medidas não-estruturais de prevenção 
de inundações, tais como controle de erosão, especialmente 
em movimentos de terra, controle de transporte e deposição de 
entulho e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos 
e a outros 
tipos de invasões nas áreas com interesse para drenagem; 
VI - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis 
de governo para a implementação de cadastro das redes e instalações. 
CARIMBO E RUBRIC 
4/ 
Geraldo t ' es de Oliveira 
CPF: 0•.132.864.49 
Prefeito Municipal 
Art. 66 - São ações estratégicas necessárias para o Sistema de 
Drenagem Urbana: 
- elaborar e implantar o Plano Diretor de Drenagem do Município; 
II - permitir a participação da iniciativa privada na implementação 
das ações propostas, 
desde que compatível com o interesse público; 
III - revisar e adequar à legislação voltada à proteção da 
drenagem, estabelecendo parâmetros de tratamento das áreas de 
interesse para 
drenagem; 
IV - adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios 
de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que 
as áreas descobertas sejam 
pavimentadas com pisos drenantes; 
V - elaborar o cadastro de rede e instalações de drenagem. 
Subseção V - Dos Resíduos Sólidos 
Art. 67 - São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos: 
- proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes 
insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos 
sólidos; 
II - promover um ambiente limpo e bonito por meio do gerenciamento 
eficaz dos resíduos sólidos e recuperação do passivo paisagístico 
e ambiental; 
III - erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que 
sobrevive com a comercialização de resíduos; 
IV - implantar mecanismos de controle social e dos serviços 
contratados; 
V - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do 
descarte de resíduos em áreas de mananciais; 
VI - implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza 
urbana; 
VII - promover oportunidades de trabalho e renda para a população de 
baixa renda pelo aproveitamento de resíduos 
domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, 
em condições seguras e saudáveis; 
VIII - minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da prevenção 
da geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem; 
IX - minimizar a nocividade dos resíduos sólidos por meio do controle 
dos processos de geração de resíduos nocivos e fomento à busca de 
alternativas com menor grau de nocividade; 
X - implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequados 
dos resíduos remanescentes; 
XI - controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação 
ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e 
fiscalização efetiva; 
XII - recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas; 
Art. 68 - São diretrizes para a política de Resíduos Sólidos: 
- o controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos 
sólidos, incentivando a busca de alternativas 
ambientalmente adequadas; 
II - a garantia do direito de toda a população, inclusive dos 
assentamentos não urbanizados, à eqüidade na prestação dos serviços 
regulares de coleta de lixo; 
III - a promoção da suste ntabilidade ambiental, social e econômica na 
'estão dos resíduos; 
PM 
FIs. OcyJd 
CARIMBO E RUBICA 
Geraldo Go '-s de Oliveira 
CPF: 016.132.86449 
Prefeito Municipal 
IV - a garantia de metas e procedimentos de reintrodução crescente no 
ciclo produtivo dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis 
e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos; 
V - o desenvolvimento de alternativas para o tratamento de resíduos 
que possibilitem a geração de energia; 
VI - o estímulo à segregação integral de resíduos sólidos na 
fonte geradora e a gestão diferenciada; 
VII - o estímulo à população, por meio da educação, conscientização e 
informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e 
controle dos serviços; 
VIII - a integração, articulação e cooperação entre os municípios 
da 
região para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos; 
IX - a eliminação da disposição inadequada de resíduos; 
X - a recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas 
degradadas ou contaminadas e a criação de mecanismos, para que o 
mesmo se dê em áreas particulares; 
Xl - a responsabilização pós-consumo do setor empresarial pelos 
produtos e serviços ofertados; 
XII - o estímulo ao uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao 
reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil; 
XIII - a garantia do direito do cidadão ser informado, pelo produtor 
e pelo Poder Público, a respeito dos custos e do potencial de 
degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados; 
XIV - o estímulo à gestão compartilhada e o controle social do sistema 
de limpeza pública; 
XV - a responsabilização civil do prestador de serviço, produtor, 
importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos 
resíduos sólidos provenientes de sua atividade; 
XVI - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de 
novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição 
final de resíduos sólidos; 
XVII - a diminuição da distância entre as fontes geradoras de resíduos e 
os centros de recepção e tratamento. 
Art. 69 - São ações estratégicas para a política dos Resíduos Sólidos: 
- elaborar e implementar o Plano Diretor de Resíduos Sólidos; 
II - estabelecer nova base legal relativa a resíduos sólidos, disciplinando 
os fluxos dos diferentes resíduos e os diferentes fatores em 
consonância com a Política Municipal de Resíduos Sólidos; 
III - institucionalizar a relação entre o Poder Público e as organizações 
sociais de interesse público, facilitando parcerias, financiamentos e 
gestão compartilhada dos resíduos sólidos; 
IV - reservar áreas para a implantação de aterros sanitários e de 
resíduos inertes de construção civil; 
V - incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não-tóxicos, 
de alto rendimento, duráveis, recicláveis e passíveis de 
reaproveitamento; 
VI - adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de coleta de 
resíduos sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações 
precárias; 
VII - estimular a implantação de unidades de tratamento e destinação 
final de resíduos; 
VIII - introduzir a gestão diferenciada para resíduos domiciliares, 
industriais e hospitalares; 
IX - implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, 
preferencialmente em parceria, com grupos de catadores 
organizados em cooperativas, com associações de 
bairros, condomínios, organizações não governamentais e 
escolas; 
X - implantar Pontos de Entrega Voluntária de lixo reciclável - PEVs; 
XI - adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à 
diminuição do lixo difuso; 
XII - formular convênio ou termos de parceriaentre a 
Administração 
Municipal e grupos organizados de catadores para a implantação 
da coleta seletiva; 
CARIlá E RUBR 
Subseção VI - Da Energia e Iluminação Pública 
Art. 70 - São objetivos no campo da Energia e Iluminação Pública: 
- promover a redução de consumo e o uso racional de energia elétrica; 
li - conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada 
iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos. 
III - incentivar a utilização de fontes de energias renováveis; 
IV - em conformidade com o Decreto Federal N°. 5.296, de 02 de Junho 
de 2007 e a Lei Federal N°. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, coibir 
a prática das construções sem a 
observação da acessibilidade das pessoas com deficiência. 
Art. 71 - São diretrizes para a Energia e Iluminação Pública: 
- a garantia do abastecimento de energia para consumo; 
II - a modernização e busca de maior eficiência da rede de iluminação 
pública; 
III - a redução do prazo de atendimento das demandas; 
IV - a viabilização das instalações da rede elétrica e de 
iluminação pública em galerias técnicas no subsolo urbano. 
Art. 72 - São ações estratégicas no campo da Energia e Iluminação 
Pública: 
- substituir lâmpadas, luminárias e reatores por outros de maior 
eficiência; 
II - ampliar a cobertura de atendimento, iluminando os pontos escuros 
da Cidade e eliminando a existência de ruas sem iluminação pública; 
III - aprimorar os serviços de tele-atendimento ao público; 
IV - reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados 
no sistema de iluminação pública; 
V - racionalizar o uso de energia em próprios municipais e 
edifícios públicos; 
VI - criar programas para efetiva implantação de iluminação de 
áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e 
loteamentos; 
VII - implementar planos de manutenção corretiva e preventiva; 
VIII - elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município; 
IX - criar um programa para aprimorar a iluminação em 
pontos turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e 
históricas. 
4 
if 
Gerald' 'ornes de Oliveira 
C, :016.132.864-49 
prefeito MuniclOal 
Seção II - Das Políticas de Desenvolvimento 
Urbano 
Subseção 1 - Da Urbanização e Uso do Solo 
Art. 73 - São objetivos da Política de Urbanização e Uso do Solo: 
- estimular o crescimento do município na área já urbanizada, dotada 
de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o 
aproveitamento da capacidade instalada e reduzir os seus custos; 
II - promover a distribuição de usos e a intensificação 
do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação 
à infraestrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a 
evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos 
coletivos; 
III - estimular a requalificação, com melhor aproveitamento da 
infra-estrutura instalada, de áreas de urbanização consolidada, 
com condições urbanísticas de atrair investimentos imobiliários; 
IV - otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e 
gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit 
social representado pela carência de infraestrutura urbana, de serviços 
sociais e de 
moradia para a população de mais baixa renda; 
V - estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra￾CA 
PMG.N 
FIs. NO..Q! 
Gerad 
CPF, 
P 
s de Olive 
.132,864-49 
ito Municipal 
PMCj 
FIs,N° V'i 
VI - urbanizar, requalificar e regularizar loteamentos irregulares, visando L MBRjC, 
sua integração nos diferentes bairros: 
VII - adequar a urbanização às necessidades decorrentes de novas 
tecnologias e modo de vida; 
VIII - possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas diferenciadas 
e facilitar a reciclagem das edificações para novos usos; 
IX - evitar a expulsão de moradores de baixa renda das áreas 
consolidadas da Cidade, providas de serviços e infra-estrutura urbana; 
X - coibir o surgimento de assentamentos irregulares, implantando 
sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para 
regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura 
urbana, respeitado o interesse público e o meio ambiente; 
XI - coibir e rever a prática de construção e uso irregular 
das edificações, revendo e simplificando a legislação, e implantar 
sistema eficaz de fiscalização. 
Art. 74- São diretrizes para a Política de Urbanização e Uso do Solo: 
- a melhoria da qualidade dos espaços públicos e do meio ambiente, 
estímulo às atividades de comércio e serviços e preservação 
e reabilitação do patrimônio arquitetônico nas áreas sub-a prove itadas 
de urbanização consolidada; 
II - a promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas de 
urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra￾estrutura instalada; 
III - a promoção de regularização fundiária e urbanística dos 
assentamentos habitacionais populares, garantindo acesso ao 
transporte coletivo, e aos demais serviços e equipamentos públicos; 
IV - a criação de condições de novas centralidades e espaços públicos 
em áreas de urbanização não consolidada ou precária; 
V - a recuperação, pelos instrumentos legais constantes do Estatuto da 
Cidade, dos recursos advindos da valorização imobiliária resultante da 
ação do Poder Público e sua aplicação em obras de infra￾estrutura 
urbana, sistema viário 
necessário ao transporte coletivo, recuperação ambiental e habitação 
de interesse social; 
VI - a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, 
considerando as condições ambientais, capacidade da infra-estrutura, 
circulação e transporte coletivo; 
VII - a implementação de um sistema de fiscalização que articule 
as 
diferentes instâncias e níveis de governo; 
VIII - a revisão da legislação de uso e ocupação do solo, adequando-a à 
diversidade das situações existentes, para 
torná-la aplicável, facilitando a universalização do seu conhecimento, 
aplicação e fiscalização; 
IX - a adequação da legislação de regularização dos loteamentos e das 
edificações, às diretrizes previstas nesta lei; 
X - a criação e manutenção de um sistema de informações 
qeorreferenciados, com dados sobre parcelamento, uso do solo e 
Art. 75 - São ações estratégicas da Política de Urbanização e Uso do 
Solo: 
- rever, simplificar e consolidar a legislação de parcelamento, uso 
e ocupação do solo, incorporando os instrumentos previstos na 
Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade, de 
modo a assegurar a 
função social da propriedade urbana; 
II - criar instrumentos urbanísticos para estimular a requalificação 
de imóveis e bairros protegidos pela legislação de bens 
culturais, 
adaptando-os para funções adequadas às suas características 
e preservando-os como elementos de referência para a população,-
Parágrafo 
opulação;
único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regularizar oficialmente a denominação dos Bairros da sede do 
município já existentes, através de ato normativo pertinente. 
CAPITULO 4 
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
SEÇÃO 1 - DO 
MACROZONEAMENTO 
Art. 76 - Para fins de delimitação do 
perímetro urbano e do uso e 
ocupação do solo, o território do 
Município de Currais Novos divide-se, 
conforme Mapa de 
Macrozoneamento, Anexo 2 
desta Lei, nas seguintes zonas: 
- Zona urbana (ZU); 
II -Zona de Expansão Urbana (ZEU) 
III -Zona Rural (ZR) 
§ 1- Zona Urbana é aquela já 
PMCN 
Eis. N° O 
Geraldo emes de OIiv&ra 
CP: 016.132,864-49 
refeito Municipal 
nri incirim noin i irhr 
características adequadas a diversos 
usos e locais, onde a infraestrutura 
urbana instalada permite a 
intensificação controlada do uso e 
ocupação do solo. 
§ 2. Zona de Expansão Urbana são 
aquelas áreas contíguas às zonas 
urbanas, de baixa densidade 
populacional, que por suas 
características físicas e naturais 
permite uma urbanização futura. 
§ 3. Zona Rural é aquela onde 
as características naturais de 
ocupação não permitem uma 
urbanização intensa, 
sendo destinada, 
prioritariamente, às atividades 
de criação de animais e agricultura. 
Art. 77- Para efeito desta lei a Zona 
Urbana subdivide-se em: 
- Zona Urbana de Adensamento 
Básico é aquela onde se aplica 
apenas o coeficiente básico igual 1,0 de 
acordo com Art.84, § Lei, 
compreendida pelos bairros JK, Dr. José 
Bezerra, Parque Dourado, Cel. Manoel 
Salustino, Gilberto Pinheiro e Sílvio 
Bezerra; 
II - Zona Urbana de Adensamento 
Prioritário onde o potencial 
construtivo, dado pela disponibilidade 
da infraestrutura básica, 
equipamentos urbanos e boa 
acessibilidade, possibilitam 
adensamento maior que aquele 
correspondente ao coeficiente 
aproveitamento básico previsto nesta 
Lei, até o coeficiente de 
aproveitamento máximo igual a 2,0 
nos seguintes bairros Santa Maria 
Gorete, Manoel T. de Araújo, Centro e 
Antônio Rafael. 
SEÇÃO II DAS ÁREAS 
ESPECIAIS 
Art. 78 - Porção do território 
municipal, delimitada por Lei, que 
sobrepõe ás zonas em função das 
características naturais e de uso e 
ocupação exigem tratamento 
especial, compreendendo: 
- Área Especial de Interesse Social 
—AE IS: ; 
II - Área Especial de Interesse 
Habitacional - AEIHAB; 
III- Área Especial de Interesse 
Ambiental - AEIAMB; 
IV - Área Especial de Interesse 
Histórico - AEIH; 
V - Área Especial de Interesse 
Aeroviário - AEIAV; 
Art. 79 - Área Especial de Interesse 
Social (AEIS) destinam, 
prioritariamente, á produção, 
manutenção e recuperação de 
habitação destinada à população de 
até 3(três) salários mínimos, 
cuiimiiaua rio iviapa bknexu L 
RICA 
Art. 80 - Área Espectá . - 
Interesse Habitacional (AEIHAB)-
São porções específicas do território 
Urbano onde as condições do meio 
físico permite a ocupação, sendo 
direcionadas prioritariamente para 
implantação de conjuntos 
habitacionais, e demais formas de 
parcelamento e ocupação voltadas 
para atender a demanda de 
necessidades habitacionais do 
município. 
Art. 81 - Área Especial de 
Interesse Ambiental (MIA) - 
constituída pelas Áreas de 
Preservação Permanente e as áreas 
de relevante interesse ambiental que 
compõe os espaços abertos e as 
paisagens notáveis do município, já 
definidos na legislação federal, 
estadual e municipal existente, bem 
como aqueles que vierem a ser 
definidas por Lei específica, atendida 
as diretrizes constante desta Lei. 
Paragrafo Único - As AEIA 
encontram-se mapeadas nos Anexos 
X desta Lei e somente poderão sofrer 
intervenção após regulamentação 
especifica. 
Art. 82 - Área Especial de 
Interesse Histórico (AEIH) - porção 
da Zona Urbana onde se concentram 
os imóveis cujo valor histórico cultural 
requer tratamento especifico que 
assegure a preservação das suas 
características originais. 
Parágrafo único - Qualquer tipo de 
interferência na edificação de 
reconhecido valor histórico isolado ou 
conjuntos arquitetônico, nos limites 
da área de que trata o caput deverão 
ser preservadas garantindo as 
características originais. 
.Art. 83 - Área Especial de 
Interesse Aeroviário (AEIAV)-
Porção do território municipal 
compreendida pela influência do 
pouso e decolagem de aeronaves 
delimitada no Quadro 6, Anexo 1. 
Paragrafo único - Para instalação 
de qualquer edificação no perímetro 
da AEIAV, deverá ser consultado 
setor competente do Aeronáutica e 
observada às normas pertinentes. 
CAPITULO V 
Das Prescrições Urbanísticas 
Art. 84 - Para efeito desta Lei ficam 
definidas as prescrições urbanísticas 
abaixo, garantindo que a ocupação 
do solo e a forma adequada ás 
características do meio físico, bem 
como o equilíbrio climático da cidade 
Geraldo Gomes de Oliveira 
CPF: 016.132.86449 
Prefeito Municipal 
BRICA 
Geraldo Gom". de Oliveira 
CPF: 016 32.864-49 
prefe . Municipal 
observado as diretrizes 
no Art. 137,20e3°: 
- Taxa de Ocupação equivalente a 
80% da área total do lote; 
II - Taxa de permeabilização de 20%; 
III - Recuos mínimos frontal de 
3,00m, laterais e de fundos de 1,50m; 
IV - Estacionamentos cujo número 
de vagas depende do uso e 
atividades, especificado no Quadro X, 
Anjo desta Lei. 
§ 1 - As prescrições de que trata o 
caput deste artigo se aplicam as 
novas construções e as reformas e 
ampliação, quando as dimensões do 
lote 8ermitir. 
§ 2 - Os recuos a que se refere 
o inciso III deste artigo serão aplicados 
sobre o pavimento térreo para os 
demais pavimentos acrescenta-se o 
recuo adicional equivalente a H/10. 
Art. 85 - Caberá ao órgão 
municipal competente, após análise 
e parecer, reduzir ou dispensar a 
aplicação das prescrições 
urbanísticas de que trata o caput 
deste artigo, em especial, os recuos, 
taxa de permeabilização e a taxa de 
ocupação, para as 
construções a serem instaladas nos 
lotes cujas dimensões não atendam 
aos parâmetros estabelecidos nesta 
Lei, localizados na Zona Urbana. 
Paragrafo Único, O disposto no 
caput se aplica desde que 
comprovada à aquisição antes da 
promulgação desta Lei. 
CAPITULO VI 
Do Parcelamento 
Art. 86 - Fica definido para os novos 
parcelamentos o lote mínimo de 
200, 00M2 a ser aplicado na 
Zona Urbana e Zona de Expansão 
Urbana, delimitadas conforme Mapa 
1, Anexo 2. 
§ 10- O limite estabelecido no caput 
deste artigo não se aplica as áreas 
especiais que observarão as 
prescrições especifica definida em 
regIamento próprio para cada área. 
§ 2 - As demais prescrições a serem 
aplicadas aos projetos de 
parcelamento ficam sujeitas, no que 
couberem, as0normas federais e a Lei 
Municipal n 860I7. revogado 
o Paragrafo Único do Art.4 
CAPITULO VII 
DOS USOS DIFERENCIADOS 
Art. 8 7 - Todos os usos serão 
permitidos na Zona Urbana e na 
Zona de Expansão observado as 
diferentes características e condições 
Geraldo Go es de Oliveira 
CPF:. 6132864.49 
P 
-ito Municipal 
ambientais e de salubrid 
Art. 8 8 - Consideram-se usos 
diferenciados os empreendimentos e 
atividades que requer normas e 
padrões de parcelamento, uso e 
ocupação do solo próprio, tais como: 
- conjunto habitacional; 
II - condomínio; 
III - empreendimento de impacto. 
SEÇÃO 1 
Dos conjuntos habitacionais 
Art. 89- Edificação unidades 
habitacionais autônomas, agrupadas 
horizontalmente ou verticalmente e 
dotadas de infraestrutura e 
equipamentos públicos. 
Art. 90. Quando da aprovação 
dos conjuntos habitacionais com mais 
de 20 (vinte) unidades 
autônomas, deverá ser 
exigida a implantação 
concomitantemente de: 
- Obras de infraestrutura 
de pavimentação das vias; 
II - Sistema de drenagem de águas 
pluviais, natural ou artificial; 
III - Sistema de abastecimento 
d'água; 
IV - Sistema de esgotamento 
sanitário 
V - Obras de iluminação pública; 
VI - Plano para gerenciamento dos 
resíduos sólidos; 
VII - Equipamentos comunitários 
necessários. 
SEÇÃO II 
Dos condomínios 
Art. 91 - Para efeito desta Lei 
considera-se condomínio a divisão de 
imóvel em unidades autônomas 
destinadas à edificação, ás quais 
correspondem frações ideais das 
áreas de uso comum dos 
condóminos, dotado de infraestrutura e 
serviços comuns mantidos pelos 
condôminos. 
Art. 92. Os condomínios a serem 
implantados em área não parcelada 
deverão fazer reserva de 
área adjacente, externa aos 
seus limites, com frente para via ou 
logradouro público, a ser doada ao 
Município, correspondente a 15% 
(quinze por cento), no mínimo, da 
área total do empreendimento. 
Art. 93. O condomínio deverá fazer 
reserva de área destinada ao lazer e à 
recreação exclusiva dos 
condôminos, na proporção de 15,0m2 
por unidade privativa. 
Art. 94. A aprovação dos projetos de 
condomínios pela Prefeitura 
municipal fica condicionada a 
apresentação dos projetos técnicos 
relativos à infraestrutura, não sendo 
dispensado o licenciamento 
ambiental pelo órgão competente. 
PMCN 
FIs. N°.Q 
CARRfta 8RIC 
PMCt'1 
FIs,N°.S2— 
4 
Ger. o Gomes de Oliveira 
PF:016.13286449 / °i-efeito Municipal 
Parágrafo único. Os •% Q 
técnicos de infraestrut * 
ser apresentados para aprovação do 
projeto do condomínio, são: 
- Projeto de esgotamento sanitário; 
ii - Projeto de drenagem; 
III - Projeto de abastecimento de 
água; 
IV - Projeto de circulação: vias 
internas e de acesso; 
V - Projeto complementar de 
acessibilidade; 
VI - Projeto de combate a incêndio. 
Art. 95. Na implantação de 
condomínios de qualquer natureza, 
deverá ser garantido o livre acesso, 
através de servidão pública com 
acesso a cada 250,00m (duzentos e 
cinquenta metros), cuja largura será 
definida de acordo com a hierarquia 
da via adjacente. 
Art. 96. As frações ideais de 
condomínios, somente poderão ser 
expostas à venda, após a efetuação 
do registro no cartório de imóveis 
competente, conforme disposto na lei 
de condomínios, Lei Federal n°. 
4591, de 16 de dezembro de 1964 
Seção III - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória. CAPÍTULO VIII 
DOS INSTRUMENTOS DA 
POLÍTICA URBANA 
Sessão III - Do Parcelamento, 
Edificação ou Utilização Compulsória. 
Art. 97 - Não se aplica compulsoriamente o parcelamento, a edificação 
ou a utilização pelo Poder Público, sobre os imóveis (terrenos e glebas) 
não edificados, observado para os demais fins o que dispõe a Lei 
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades). 
Art. 97 - Será aplicado 
compulsoriamente o parcelamento, a 
edificação ou a utilização pelo Poder 
Público, sobre os imóveis (terrenos e 
glebas) não edificados, observado 
para os demais fins o que dispõe a 
Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 
(Estatuto das Cidades). 
Art. 98 - Decorridos um ano da data de publicação desta Lei, os titulares 
dos imóveis inseridos nas situações previstas no artigo anterior 
serão notificados pelo Poder Público Municipal, na forma prevista no 
artigo 5° 
§211e 3°, da Lei Complementar Federal n° 10.257/2001 (Estatuto 
da 
Cidade), para que: 
- Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de seis 
meses, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido 
de aprovação e execução de parcelamento ou edificação; 
II - Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 
(02) duas vezes para o mesmo lote,;- 
111 III- Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no 
prazo máximo de um ano a contar da aprovação do projeto: 
IV Os empreendimentos de grande porte em caráter excepcional 
RICA 
Geraidi es de Oliveira 
F:016132.864-49 
poderão ser prevista a conclusão em etapas, 
o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo 
V - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, 
posterior a dada da notificação, transfere as obrigações 
de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, 
sem interrupção de quaisquer prazos; 
VI - Os lotes que atendam as condições estabelecidas no artigo 
anterior não poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado 
a aprovação de projeto de ocupação. 
LCA~RIM~ BO RU 
Seção IV - Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com 
pagamento em títulos 
Art. 99 - Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos 
estabelecidos no artigo 97, o Município aplicará alíquotas progressivas 
do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 ( cinco ) anos 
consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de 
parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso: 
1 Nas áreas urbanizáveis da Sede do município; 
II - Nas Áreas Especiais de interesse turístico; 
III - Nas Áreas Especiais de interesse habitacional, em lotes com mais 
de 1 000 00 m2 cujo proprietário detenha mais de um imóvel no 
município, ou, nas edificações que de alguma forma não estejam 
cumprindo a função socioambiental da propriedade, 
§11 - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida 
no prazo de 5(cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota 
máxima,até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação 
da medida prevista no artigo 74 desta lei. 
§21. E vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à 
tributação progressiva de que trata este artigo. 
unicípio;
máxima, 
Art. 97 Em caso de 
descumprimento 
das etapas e dos prazos 
estabelecidos no art. anterior, o 
Município aplicará alíquotas 
progressivas do imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, majoradas 
anualmente, pelo prazo de 5 ( cinco 
anos consecutivos ate que o 
proprietário cumpra com a obrigação 
de parcelar, edificar ou utilizar, 
conforme o caso: 
1 - Nas áreas urbanizáveis da 
Sede do município,- 
II - Nas Áreas Especiais de interesse 
turístico; 
III - Nas Áreas Especiais de interesse 
habitacional, em lotes com mais de 
1.000,00 m2, cujo proprietário 
detenha mais de um imóvel no 
município, ou, nas edificações que de 
alguma forma não estejam cumprindo 
a função socioambiental da 
propriedade. 
§1° - Caso a obrigação de parcelar, 
edificar e utilizar não esteja atendida 
no prazo de 5(cinco) anos o 
Município manterá a cobrança pela 
alíquota máxima, até que se cumpra 
a referida obrigação, garantida a 
aplicação da medida prevista no art. 
anterior 
Art. 79 - Incidirá o imposto progressivo no tempo, aos imóveis que 
incorrerem na situação prevista no parágrafo 10. do artigo 60 desta Lei, 
aplicando-se a substituição das alíquotas, até o limite máximo 
contido na tabela a seguir, desde que a sua substituição não acarrete 
acréscimo superior ao dobro da alíquota do IPTU lançado no ano 
anterior: 
1° Ano 20 Ano 30 Ano 41 Ano 51 Ano 
4% 6% 9% 12% 15% 
§11. Os imóveis que se encontram nas áreas de atividade econômica 
(agro-pecuária e mineração), que não foram parcelados, edificados ou 
utilizados, sofrerão elevação da alíquota do IPTU, após dois anos da 
Art. 80 - Não se aplica pelo município, a desapropriação de imóveis 
mediante pagamento com Títulos da Dívida Pública, 
Art. 98 - Será aplicado pelo 
município, a desapropriação de 
imóveis mediante pagamento com 
Títulos da Dívida Pública 
Seção V - Da Concessão Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado) 
RICA 
PMCN 
FIs.N0 O6 
CARIMBO ERUI 
Art. 81 - O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de 
conceder onerosamente o exercício do Direito de Construir, mediante 
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, 
conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31' do Estatuto da 
Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta 
Lei 
Parágrafo único - A concessão Onerosa do Direito de Construir poderá 
ser negada pelo Conselho da Cidade de Currais Novos caso se verifique 
a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco 
Geraldo ornes de oliveira 
CPF 016.132.86449 
Prefeito Municipal 
Art. 82 - As áreas passíveis de Concessão Onerosa são aquelas onde 
o Direito de Construir poderá ser exercido além do coeficiente de 
aproveitamento básico determinado, pagará contrapartida financeira, 
ate o Coeficiente de Aproveitamento Máximo previsto para aquela área. 
§ 10 Estão isentos do pagamento do solo criado 
-As edificações unifamiliares 
II - Os hospitais escolas e equipamentos congêneres de 
interesse 
público; 
III -As pousadas nas áreas de interesse turístico. 
§ 20. O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado em 
conjunto com a licença para construir, e será depositado no Fundo de 
Urbanização a ser gerido pelo Conselho da Cidade de Currais Novos 
criado por Lei específica. 
§ 31 O proprietário poderá optar pela forma de pagamento, que poderá 
ser mediante a realização de obras públicas (com valor correspondente 
à outorga), ou em espécie, conforme necessidade do município, 
em áreas de proteção ambiental. 
§ 40. O coeficiente de aproveitamento do terreno, no Município de 
Currais Novos, será de 1,0 (um), exceto nas áreas especiais. 
§ 50. O coeficiente de aproveitamento do terreno é obtido pela divisão 
da área de construção total do empreendimento pela área total do 
terreno, considerado para implantação da referida construção. 
Art. 99 - As áreas passíveis 1 
de Concessão Onerosa são 
aquelas onde o Direito de 
Construir poderá ser exercido alem 
do Coeficiente de 
Aproveitamento Básico 1,0 (um) 
determinado para os terrenos 
localizados nos Bairros Antonio 
Rafael, Centro e Manoel Tomaz de 
Araújo até o Coeficiente de 
Aproveitamento Máximo de 2,0 
prevista para cada área, ficando o 
proprietário obrigado a pagar 
contrapartida financeira no valor 
estabelecido por esta Lei. 
§ 30O proprietário poderá optar pela 
forma de pagamento, que poderá ser 
mediante a realização de obras 
públicas (com valor correspondente à 
outorga), ou em espécie, conforme 
necessidade do município, em áreas 
de proteção ambiental. 
Potencial Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte 
equação: 
BE = At * Vm * Cp * lp 
Onde: 
BE = Benefício Financeiro. 
At - Área do Terreno. 
Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno. 
Cp - Diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e o 
Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido. 
lp - índice de Planejamento, variando de 0,3 a 0,5. 
Parágrafo único - A decisão sobre o índice de planejamento a ser 
aplicado caberá ao Conselho da Cidade de Currais Novos. 
Seção VI - Da Transferência do Direito de Construir 
Art. 84 - Cabe ao Poder Executivo Municipal conceder ao proprietário 
do imóvel situado na Zona urbano definida por esta lei publico 
ou privado, autorização para exercer em outro local, passível de 
receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente 
mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no 
.róprio lote, mediante prévia autorização do Poder Executivo 
§4°. Fica vedada a transferência de 
potencial construtivo para imóveis 
situados nas áreas dentro do 
perímetro das operações urbanas 
consorciadas. 
RICA 
PMC\ 
FIs.N° 0 
neste Plano Diretor ou legislação dele decorrente, quando o imóvel for 
considerado necessário para: 
- À implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
ii - À preservação do meio ambiente natural, paisagístico, cultural ou à 
proteção do patrimônio histórico;- 
III - Para programas de regularização f undiária; 
IV - Para programas de urbanização de áreas ocupadas por população 
de baixa renda e habitação de interesse social. 
§10. O potencial construtivo somente poderá ser transferido para imóveis 
situados na zona urbana, sendo condicionado às prescrições urbanísticas 
estabelecidas para o local de destino. 
§2°. Poderá também ser concedida a transferência do direito de construir 
ao proprietário que doar imóvel, ou parte dele, ao Município, nos casos 
previstos nos incisos 1 a IV do caput deste artigo. 
§30. A transferência do direito de construir deverá ser averbada à 
margem do registro do imóvel cedente. 
§40. O Município poderá estabelecer normas complementares relativas à 
aplicação do instituto previsto nesta Seção. 
§5° Fica vedada a transferencia de potencial construtivo para imóveis 
situados nas áreas dentro do perímetro das operações urbanas 
consorciadas 
T. BOERUBcJ 
Geraldo tomes 
'016132864-49 
Prefeito Municipal 
de Olivea 
Art. 85- O potencial construtivo, a ser transferido, será calculado 
segundo a equação a seguir: 
ACr=(VTc/CAc)x(CarfVTr)xATc 
Onde: 
ACr = Área construída a ser recebida. 
VTc = Valor venal do metro quadrado do terreno cedente. 
CAc Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno cedente. 
CAí Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno receptor. 
VTr = Valor Venal do metro quadrado do terreno receptor. 
ATc = Área total do terreno cedente. 
Parágrafo único - O Coeficiente de Aproveitamento Básico será o do 
uso residencial multifamiliar da zona. 
Parágrafo único - O Coeficiente de 
Aproveitamento Básico será o do uso 
residencial multifamiliar da zona. 
Art. 86 - Os imóveis tombados e aqueles definidos como de interesse 
do Patrimônio, poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado 
para outro imóvel observando se o coeficiente de 
aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido. 
Parágrafo único - O proprietário do imóvel que transferir potencial 
construtivo, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o 
mesmo preservado e conservado. 
Art. 87 - O impacto da concessão de outorga de potencial construtivo 
adicional e de transferência do direito de construir deverá ser 
monitorado permanentemente pelo Executivo, que tornará públicos, 
anualmente, os relatórios de monitoramento. 
Seção VII - Das Operações Urbanas Consorciadas 
Art. 88 - A Operação Urbana Especial consiste no conjunto de 
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público com 
a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes 
e investidores privados que tem como objetivo a 
transformações urbanística estruturais, melhorias sociais, melhorias de 
infraestrutura e viário, ampliação dos espaços públicos e 
valorização ambiental de determinado setor do Município, 
implantando parâmetros de uso e ocupação do solo, em 
conformidade com os projetos urbanísticos específicos, e com a 
participação de recursos públicos ou privados, nas áreas de interesse 
turístico, conforme mapa xx (macrozoneamento) Parágrafo Unico: Lei 
específica baseada no Plano Diretor definirá as condições de 
utilização deste instrumento, 
Art. 1 00 - A Operação 
Urbana 
Especial consiste no conjunto de 
intervenções e medidas coordenadas 
pelo Poder Público com a 
participação dos proprietários, 
moradores, usuários permanentes e 
investidores privados que tem como 
objetivo a transformações urbanística 
estruturais, melhorias sociais. 
melhorias de infraestrutura e viário, 
ampliação dos espaços públicos e 
valorização ambiental de 
determinado setor do Município, 
implantando parâmetros de uso e 
ocupação do solo, em conformidade 
com os projetos urbanísticos 
específicos, e com a participação de 
PMCN 
Fis. N OZ 
áreas de interesse turístico, conøzwme 
mapa 01 (macrozonea 48130
-
E RU 
Art. 89 - As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades: 
- Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento 
urbano. 
II - Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas 
de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas 
III - Implantação de programas de Habitação de Interesse Social; 
IV - Ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público 
coletivo; 
V - Implantação de espaços públicos; 
VI - Valorização e criação de patrimônio 
ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico; 
VII - Melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural. 
Gerado Gomes de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
Art. 90 - Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei 
específica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 
do Estatuto da Cidade conterá, no mínimo: 
1. Delimitação do perímetro da área de abrangência; 
II. Finalidade da operação. 
III. Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; 
IV. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança - EIA e EIV; 
V. Programa de atendimento econômico e social para a população 
diretamente afetada pela operação; 
VI. Solução habitacional dentro de seu perímetro, no caso da 
necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços; 
VII. Garantia de preservação dos imóveis 
e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por 
tombamentos ou lei; 
VIII. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes 
e investidores privados em função dos benefícios recebidos; 
IX. Forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente 
compartilhado com representação da sociedade civil; 
X. Conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de 
contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos 
concedidos. 
§ 12. Todas as Operações Urbanas deverão ser previamente aprovadas 
pelo Conselho da Cidade de Currais Novos 
§ 2. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso 
VIII deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa 
de intervenções, definido na lei de criação da Operação 
Urbana 
Consorciada. 
Art. 91 - A Concessão Onerosa do Direito de Construir das áreas 
compreendidas no interior dos perímetros das Operações Urbanas 
Consorciadas se regerá pelas disposições de suas leis específicas, 
respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo para as 
operações urbanas estabelecidos no artigo 24. 
Parágrafo único. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das 
Operações Urbanas Consorciadas, não são passíveis de receber o 
potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu 
Art. 101 - A Concessão Onerosa do 
Direito de Construir das áreas 
compreendidas no interior dos 
perímetros das Operações Urbanas 
Consorciadas se regerá pelas 
disposições de suas leis específicas, 
respeitados os coeficientes de 
aproveitamento máximo para as 
perímetro 
Art. 92 - O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para 
as áreas de Operação Urbana deverá ter seus critérios e limites 
definidos na Lei Municipal específica que criar e regulamentar 
a Operação Urbana Consorciada, podendo o coeficiente de 
aproveitamento atingir, no máximo: 
1 Para uso residencial multifamiliar 4 0(quatro) 
operações urbanas 
II - Para usos não-residenciais: 3,0 (três). 
Art. 93 - A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada 
poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de 
Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, que serão 
alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento 
das obras, desapropriações necessárias à própria Operação, 
BRICA 
para 
aquisição de terreno para a construção de Habitação de Interesse Social 
na área de abrangência da Operação, visando o barateamento do custo CARIMBO 
da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de 
financiamento para a sua implementação 
§ 10. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC 
serão livremente negociados, mas convertidos em direito de 
construir unicamente na área objeto da Operação. 
§ 2°. A vinculação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção 
- CEPAC poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de 
edificação específico para o terreno. 
§ 30. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs 
poderão ser vinculados ao terreno por intermédio de declaração da 
Municipalidade, os quais deverão ser objeto de Certidão. 
§ 40. A lei a que se refere o caput" deverá estabelecer: 
- A quantidade de Certificados de Potencial Construtivo Adicional de 
Construção - CEPACs, a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao 
estoque de potencial construtivo adicional previsto para a Operação; 
II - O valor mínimo do CEPAC￾111 - As formas de cálculo das contrapartidas; 
IV - As formas de conversão e equivalência dos CEPACs em metros 
quadrados de potencial construtivo adicional; 
V - O limite do valor do subsídio previsto no "caput" deste artigo para 
aquisição de 
terreno para construção de Habitação de Interesse Social. 
E F 
1 
.rald. 'ornes de Oliveira 
CPF 016 132 8A 
Prefeito•M unicipal 
Seção VIII - Do Consórcio Imobiliário 
Art. 94 - O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento 
do 
Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do 
Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de Habitação 
de Interesse Social. 
§1°. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de 
planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o 
proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel e, após 
a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias 
devidamente urbanizadas ou edificadas. 
§20. A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que 
receber por transferência nos termos deste artigo, direta 
ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma 
de contratação. 
§30. O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos 
deste artigo receberá como pagamento, unidades imobiliárias 
devidamente urbanizadas ou edificadas. 
Art. 95 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao 
proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução 
das obras observado o disposto no § 20do Artigo 80do Estatuto da 
Cidade 
Art. 96 - O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos a 
obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, 
quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização 
de intervenções urbanísticas previstas nesta lei. 
Art. 97 - Os Consórcios Imobiliárias deverão ser formalizados por termo 
de responsabilidade e participação, pactuados entre o proprietário 
urbano e a Municipalidade, visando á garantia da execução das obras 
do empreendimento, bem como das obras de uso público. 
Seção IX - Do Direito de Preempção 
Art. 98 - O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de 
Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação 
onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 3 27 do 
Estatuto da Cidade. 
Parágrafo único. 0 Direito de Preempção será exercido sempre que o 
BRICA 
Poder Público necessitar de áreas para: 
- Regularização fundiária. 
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. 
III - Constituição de reserva fundiária. 
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana. 
V - Implantação de equipamentos urbanos 
e comunitários 
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
- - VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas 
de interesse ambiental; 
VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico 
4010 
. 
i'CARitdf3 
 O E RUBRIC 
ornes de OU ira 
016.132.864.49 
Prefeito Municipal 
Art 99 Lei municipal delimitará as áreas em que incidira o Direito de 
Preempção. 
§10. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no "caput" 
deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá 
preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos. 
§20. O Direito de Preferência será exercido nos lotes com área igual ou 
superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados ). 
Art. 100 - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel 
localizado em área delimitada para o exercício do Direito de Preempção, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei que a 
delimitou 
Art. 102 - O Executivo deverá 
notificar o proprietário do imóvel 
localizado em área delimitada para o 
exercício do Direito de Preempção, 
dentro do prazo de 180 (cento e 
oitenta ) dias a partir da vigência da 
lei que a delimitou. 
Art. 101 - O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o 
imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste 
por escrito seu interesse em comprá-lo. 
§10. À notificação mencionada no "caput" será anexada proposta 
de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, 
da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade. 
§20. . A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve 
ser apresentada com os seguintes documentos: 
- Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na 
aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento 
e prazo de validade. 
II - Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e 
de outras comunicações. 
III - Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel, expedida pelo 
cartório de registro de imóvel da circunscrição imobiliária competente. 
IV - Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que 
não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de 
natureza real, tributária ou executória encargos e ônus sobre o imóvel, 
inclusive os de natureza real, tributária ou executória 
Art. 102 - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a 
Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o 
interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel. 
§10. A Prefeitura fará publicar num jornal local ou regional de grande 
circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 
X e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da 
proposta apresentada. 
§2°. O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da 
notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Poder 
Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de 
preempção 
faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel 
ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada 
sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a 
preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas 
futuras dentro do 
Art. 103 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a 
entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia 
do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do 
Pivi5 
FIs.NoOS 
de 30 (trinta) dias após sua assinatura. 
§10. O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a 
declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada 
em condições diversas da proposta apresentada. 
§2°. Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o 
Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do 
imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta 
apresentada, se este for inferior àquele 
1V (4 
- - CARIMB1 RL 
Geral' • Gomes de Oliveira 
CPF: 016.132.86449 
Prefeito Municipal 
Art. 104 - Lei municipal com base no disposto no Estatuto da 
Cidade 
definirá todas as demais condições para aplicação do instrumento. 
Seção X - Do Direito de Superfície 
Art. 105 - O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o 
território municipal, nos termos da legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. Fica o Executivo municipal autorizado a: 
- Exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde 
haja carência de equipamentos públicos e comunitários; 
li - Exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção 
temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo 
tempo que durar as obras de urbanização. 
Art. 106 - O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de 
Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas 
integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das 
concessionárias de serviços públicos. 
Art. 107 - O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por 
meio de sua Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos 
termos da legislação em vigor, objetivando a implementação 
de diretrizes constantes desta lei. 
Sessão XI - Da Atividade Econômica (Agropecuária 
e Mineração) 
Art. 108- O Município de Currais Novos apoiará a atividade agro￾pecuária e de mineração, observando as seguintes diretrizes: 
- Desenvolver mecanismos que visem a comercialização direta do 
produtor ao consumidor; 
II - Redução dos impostos nas áreas de interesse econômico do 
Município; 
III - Incentivar a produção de alimentos de baixo custo e a produção de 
animais de ciclo curto, com vistas ao abastecimento alimentar 
e 
nutricional do Município, com ênfase no associativismo e no 
cooperativismo, ooperativismo;- 
IV - Estimular as pequenas propriedades cujas práticas se harmonizem 
com o ambiente natural; 
V - Criação de Áreas Especiais para este fim. 
Subseção 1 - Da Habitação 
Art. 109 - São objetivos da política de habitação do município: 
- assegurar o direito à moradia digna como direito social, 
conforme definido no artigo 6° da Constituição da República; 
II - garantir o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada e 
do patrimônio construído, visando a uma maior racionalidade 
urbana, 
econômica e paisagística, e evitando dês economias para o Município; 
III - articular a política de habitação de interesse social com as políticas 
sociais, para promover a inclusão social das famílias beneficiadas, 
IV - articular de forma democrática as instâncias municipal, estadual e 
federal de política e financiamento habitacional, para otimizar 
os recursos e para enfrentar as carências habitacionais; 
FIs. NO.QS 
CARI?8 RUBpç 
Geral. Gomes de Oliveira 
OPF: 016.132 864.49 
Prefeito Municipal 
baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social - 
HIS, de forma a reverter a atual tendência de ocupação dos 
espaços inadequados pela população de baixa renda; 
VI - estimular a produção de Habitação Popular; 
VII - garantir a diversidade dos programas e dos agentes promotores da 
política de HIS, de acordo com as características diferenciadas da 
demanda; 
VIII - promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de 
infraestrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos 
na lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; 
IX - coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais 
inadequados nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas 
remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do povo e nas 
áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais 
apropriados e a destinação adequada a essas áreas; 
X - criar condições para a participação da iniciativa privada na produção 
de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda 
média baixa, aqui denominada Habitação Popular, especialmente nos 
espaços vazios do Município,- 
X1 
unicípio;
XI - propiciar a participação da sociedade civil na definição das ações e 
prioridades e no controle social da política habitacional; 
XII - contribuir para o fortalecimento e organização independente dos 
movimentos populares que lutam por moradia digna, pelo acesso 
à Cidade e pela garantia da função social da propriedade urbana; 
XIII - garantir a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos 
e administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse 
social, promovendo-a em fontes privadas e governamentais, 
incluindo aquelas externas ao Município; 
XIV - garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às 
linhas de financiamento público de Habitação de Interesse Social. 
Parágrafo único - Entende-se por moradia digna aquela que dispõe de 
instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de 
habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos 
essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação 
pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. 
Art. 110- São diretrizes para a Política Habitacional: 
- o desenvolvimento de projetos habitacionais que considerem as 
características da população local, suas formas de 
organização, condições físicas e econômicas; 
II - o desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade de vida 
dos moradores de habitações de interesse social, nas 
unidades habitacionais, infraestrutura urbana e equipamentos, 
estimulando programas geradores de emprego e renda, a valorização 
do espaço público, assegurando a integração desses 
programas com a perspectiva de desenvolvimento das 
comunidades; 
III - o estímulo à participação e ao controle social na definição 
das políticas e prioridades da produção habitacional; 
IV - a consolidação do Conselho Municipal de Habitação e 
demais instâncias de participação do setor como as Conferências 
Municipais de Habitação e o Orçamento Participativo; 
V - a produção de unidades habitacionais para a população de 
baixa renda, com qualidade e conforto, assegurando níveis 
adequados de acessibilidade, de serviços de infraestrutura básica, 
equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura, assistência 
social, segurança, abastecimento e esportes, lazer e recreação; 
VI - a produção, nas regiões centrais do município dotadas 
de infraestrutura, de unidades habitacionais em áreas vazias 
ou subutilizadas, e a recuperação de edifícios vazios ou subutilizados, 
para a população de baixa e média renda; 
VII - a consolidação da moradia social, mediante a ação conjunta 
da população e dos Poderes Públicos, Estadual e Federal, 
contribuindo para os programas de reabilitação dessas áreas, 
compatibilizando-as com a inclusão social e urbana da população de 
baixa renda, de modo a evitar sua expulsão; 
VIII - a utilização de parte dos recursos provenientes da valorização 
GeraId Gomes de Oliveira 
CPF: 016.132.869 
OM-Nito Municjna 
imobiliária em programas habitacionais de interesse social nas 
áreas bem dotadas de infraestrutura e serviços urbanos; 
IX - a promoção da regularização física e fundiária de assentamentos já 
consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às 
famílias de baixa renda; 
X - a intervenção em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a 
integridade física, o direito á moradia e a recuperação da 
qualidade ambiental dessas áreas; 
XI - a requalificação de áreas e urbanização de favelas por meio 
de ações integradas com o Governo do Estado e com o Governo 
Federal; XII - a garantia, nos programas habitacionais, de atividades 
conjuntas de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental, 
de modo a assegurar a preservação das áreas de mananciais e a 
não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de 
uso comum da população, através de parcerias de órgãos de governo 
e organizações não governamentais; 
XIII - a priorização, nos programas habitacionais coordenados ou 
financiados pelo Município, do atendimento à população de baixa renda 
residente em imóveis ou áreas insalubres e de risco; 
XIV - o impedimento da ocupação irregular de novas áreas mediante a 
aplicação de normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização; 
XV - o estabelecimento de parâmetros físicos de moradia social, índices 
urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a 
facilitar a produção habitacional pela iniciativa privada; 
XVI - o estímulo às alternativas de associação ou cooperação 
entre moradores para a efetivação de programas habitacionais, 
incentivando a participação social e a autogestão como controle 
social sobre o processo produtivo e medida para o 
barateamento dos custos habitacionais e de infraestrutura, além da 
produção cooperativada; 
XVII - a otimizaçâo da infraestrutura e a redução dos custos de 
urbanização dos programas habitacionais; 
XVIII - o respeito ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de 
projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais 
voltados para os princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo- se 
alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos 
sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação ambiental e de 
reciclagem dos resíduos inerentes aos empreendimentos; 
XIX - o estímulo à realização de parcerias com universidades e 
institutos de pesquisa para desenvolvimento de alternativas de menor 
custo e maior qualidade e produtividade das edificações residenciais; 
XX - a facilitação do acesso da população de baixa renda à moradia, por 
meio de mecanismos de financiamento de longo prazo, investimento de 
recursos orçamentários a fundo perdido, permissão de uso e 
subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na aquisição ou 
locação social; 
XXI - a intervenção nas habitações coletivas de aluguel por meio da 
reciclagem e requalificação de edifícios subutilizados; 
XXII - a promoção de serviços de assessoria técnica, jurídica, 
ambiental, social e urbanística gratuita a indivíduos, entidades, grupos 
comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, no 
sentido de promover a inclusão social desta população; 
XXIII - o acesso e a manutenção das famílias de baixa renda nos 
programas e financiamentos públicos de habitação de interesse social; XXIV 
- a articulação das instâncias estadual, federal e municipal de governo 
no setor de habitação buscando otimizar e potencializar suas ações; 
XXV - a garantia de informação atualizada sobre a situação habitacional do 
Município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades 
habitacionais; 
XXVI - a promoção da captação e o gerenciamento de recursos 
provenientes de fontes externas ao Município, privadas ou 
governamentais para os fins citados nesse capítulo; 
XXVII - a promoção do acesso à terra urbanizada para viabilizar 
Programas Habitacionais de Interesse Social; 
XXVIII - a promoção, no caso de necessidade de remoção de área de risco 
ou de desadensamento por necessidade de obra de urbanização, 
do atendimento habitacional das famílias a serem removidas, 
PMc 
FIs. NL5 
preferencialmente na mesma região ou, na impossibilidade, em 
outro local, com a participação das famílias no processo de decisão. 
§ 11 - Como melhoria das moradias entendesse programas e projetos 
que intervenham em situações habitacionais precárias para a 
garantir condições dignas de habitabilidade. 
§ 2° - Como produção de novas moradias entende-se a provisão 
de novas unidades em empreendimentos habitacionais e a adequação 
de 
edificações existentes, para fins habitacionais. 
§ 31 - Lei municipal estabelecerá os equipamentos mínimos necessários 
à implantação dos empreendimentos habitacionais de interesse social. 
Gerado Gov es de Oveir 
CPF: O. 6.132.864.49 
Prefeito Municioa1 
Art. 111 - São ações estratégicas da Política Habitacional: 
- realizar o diagnóstico das condições de moradia no Município 
identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar 
e qualificar no mínimo os problemas relativos às moradias em situação 
de 
risco, loteamentos irregulares, favelas, sem-teto, cortiços, co-habitações 
e casas de cômodos, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, 
áreas com alto índice de homicídios, áreas com solo contaminado, 
áreas de interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia 
em bairros com carência de infraestrutura, serviços e equipamentos; 
II - atuar em conjunto com o Estado, a União e a Caixa Econômica 
Federal para a criação de um banco de dados de uso 
compartilhado com informações sobre a demanda e oferta de moradias, 
programas de 
financiamento, custos de produção e projetos; 
III - elaborar o Plano Municipal de Habitação, com participação social e 
que considere: 
a) o diagnóstico das condições de moradia no Município; 
b) a articulação com os planos e programas da região; 
c) a definição de metas de atendimento da demanda até 2010; 
d) a definição de diretrizes e a identificação de demandas por região, 
subsidiando a formulação dos planos regionais; 
IV - elaborar e tornar público o Plano Municipal de Habitação no Diário 
Oficial do Município até 30 de setembro de 2008; 
V - buscar a integração dos três níveis de governo para a formulação de 
um plano de ação conjunta para a promoção de Habitação de Interesse 
Social no Município; 
VI - reservar parcela das unidades habitacionais para o atendimento 
aos idosos, as Pessoas com Deficiência, aos descendentes 
de quilombolas e à população em Situação 
de rua; 
VII - aplicar nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, os 
instrumentos relativos à regularização fundiária e, quando couber, 
a concessão especial para fim de moradia, 
previstos na Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade; 
VII - aplicar nas Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS os 
instrumentos relativos à regularização fundiária e, quando couber, 
a concessão especial para fim de moradia, 
previstos na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade 
VIII - divulgar, de forma acessível, a legislação pertinente a 
empreendimentos e projetos habitacionais; 
IX - agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social 
estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os órgãos 
envolvidos; 
X - investir no sistema de fiscalização integrado nas áreas 
de 
preservação e proteção ambiental constantes deste plano, de forma a 
impedir o surgimento de ocupações irregulares; 
Xl - reformar imóveis da Prefeitura destinados a programas de locação 
social; 
XII - nas Operações Urbanas priorizar o atendimento habitacional 
às famílias de baixa renda, que venham a ser removidas em função 
das obras previstas no respectivo Programa de Intervenções, 
devendo oreferencialmente, ser assentadas no perímetro dessas 
VII - aplicar nas Areas Especiais de 
Interesse Social - AEIS, os 
instrumentos relativos à 
regularização fundiária e, quando 
couber, a concessão especial para 
fim de moradia, 
previstos na Lei Federal n° 10.257 
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade; 
VII - aplicar nas Áreas Especiais de 
Interesse Social - AEIS, os 
instrumentos relativos à 
regularização fundiária e quando 
couber, a concessão especial para 
fim de moradia, 
previstos na Lei Federal n°10.257. 
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade 
PMCN 
FIs.N° osg 
estabelecendo parcerias com universidades, centros de pesquisa 
tecnológica, entidades de classe, iniciativa privada, consultorias e 
organizações nãogovernamentais; 
XIV - implementar subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário 
na aquisição ou locação social, bem como criar instrumentos que 
possibilitem a inserção de todos os segmentos da população 
no mercado imobiliário; 
XV - compatibilizar a legislação de Habitação de Interesse Social - HIS 
com as diretrizes estabelecidas neste plano; 
XVI - realizar, periodicamente, as Conferências Municipais de Habitação 
para redefinição da política municipal de habitação, e para implantar o 
Conselho Municipal de Habitação, democrático e representativo, 
que administre os recursos destinados à moradia em Currais Novos. 
rÇARTOE RUBN 
4 
Geraldo 'mes de Oliveira 
CPF:016.132.864I9 
prefeito Municipal 
Subseção II - Da Circulação Viária e Transportes 
Art. 112 - São objetivos da política de Circulação Viária e 
de 
Transportes: 
- garantir e melhorar a circulação e o transporte 
urbano proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que 
atendam às necessidades da população; 
II - priorizar o transporte coletivo ao transporte individual; 
III - tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada 
da Cidade; 
IV - aumentar a acessibilidade e mobilidade da população de 
baixa 
renda; 
V - proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos 
de pessoas e bens, com redução dos tempos e custos; 
VI - reduzir o risco da ocorrência de acidentes e mortes no trânsito; 
VII - fortalecer o sistema de transporte coletivo; 
VIII - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, 
especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à 
sua estruturação e ligação interbairros; 
IX - ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de 
grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e 
crianças; 
X - garantir a universalidade do transporte público; 
XI - garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento 
da produção do Município de Currais Novos, equacionando o sistema 
de 
movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir 
seus 
impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente; 
XII - impedir o crescimento da carga poluidora gerada pelo sistema de 
transportes, incluindo a implantação gradativa de ônibus movidos a 
fonte de energia limpa; 
XIII - vincular o planejamento e a implantação da infraestrutura física de 
circulação e de transporte público às diretrizes de 
planejamento 
contidas neste Plano Diretor; 
XIV - ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão, 
Art. 113 - São diretrizes para a política de Circulação Viária e de 
Transportes: 
- a articulação de todos os meios de transporte que operam no 
Município em uma rede única, integrada física e operacionalmente; 
II - a priorização da circulação do transporte coletivo sobre o transporte 
individual na ordenação do sistema viário; 
III - a adequação da oferta de transportes à demanda, compatibilizando 
seus efeitos indutores com as diretrizes de uso e ocupação do solo; 
IV - a restrição do trânsito de passagem em áreas residenciais; 
V - estudar soluções para a travessia de pedestres, com segurança; 
VI - o tratamento urbanístico adequado das vias da rede estrutural 
e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança 
dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, 
CA 
PMCN 
FIs.N° r6t9 
paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade; 
VII - a compatibilização da legislação existente com as diretrizes 
urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor; 
VIII - o incentivo ao uso de tecnologias veiculares que reduzam a 
poluição ambiental e elevem as condições de conforto e segurança dos 
passageiros e transeuntes; Gerado Gmes de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 
Art. 114 - São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de 
Transportes: 
- implantar Rede Integrada de Transporte Público Coletivo; 
II - criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar 
as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, 
como idosos, portadores de necessidades especiais e crianças; 
III - promover a adequação da frota de transporte coletivo 
às necessidades de passageiros portadores de necessidades especiais; 
IV - implantar gradativamente semáforos sonoros nos 
principais cruzamentos viários da Cidade, para a segurança da 
locomoção dos deficientes visuais; 
V - regulamentar a circulação de ônibus fretados; 
VI - operar o sistema viário priorizando o transporte coletivo, em 
especial na área consolidada respeitada as peculiaridades das vias de 
caráter eminentemente residencial; 
VII - implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o 
sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função 
do transporte coletivo; 
VIII .- disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas 
e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação 
do solo, sistema viário e as condições ambientais, facilitando 
o estacionamento de veículos; 
IX- implantar plano para monitoramento, regulação e controle 
da movimentação de cargas, bens e serviços; 
X - elaborar revisão do Código de Obras. 
°refeito Municipal 
Seção III - Das Areas Públicas 
Art. 115- São objetivos da política de Áreas Públicas: 
- planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a 
demanda atual e projetada e com a infraestrutura, o acesso, 
o transporte e demais critérios pertinentes; 
II - tornar obrigatória a elaboração de plano de ocupação, reorganização 
e revitalização de áreas de médio e grande porte, de forma a evitar a 
ocupação desordenada por vários equipamentos sociais dissociados 
urbanisticamente e em relação aos seus usos; 
III - viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de 
moradores na gestão dos espaços públicos; 
IV - prever a integração dos espaços públicos com o entorno, 
promovendo, junto aos órgãos competentes, os tratamentos 
urbanísticos e de infraestrutura adequados; 
V - otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções 
sociais da Cidade; 
VI - criar espaços destinados para atividades de associações de cultura 
øorular 
Art. 116- São diretrizes para a política deAreas Públicas: 
- o cadastramento e mapeamento das áreas e edifícios públicos, 
implantando e mantendo atualizado sistema único informatizado de 
cadastro; 
II - o estabelecimento de programas que assegurem a preservação das 
áreas ainda não ocupadas, atribuindo ao órgão competente a função de 
zelar pela posse, manutenção e conservação dos espaços públicos não 
ocupados, com o compromisso de coibir invasões; 
III - a complementação de política de ações de reintegração de posse, 
associada, quando pertinente, a programas habitacionais, das 
áreas públicas que não cumprirem função social; 
IV - a promoção da regularização fundiária e da urbanização das áreas 
públicas ocupadas que cumprirem função social, garantindo o 
reassentamento das famílias removidas por estarem em situação 
FIs. N°.GJ, 
risco; 
V - a destinação prioritária dos bens públicos dominiais não utilizados 
para assentamento da população de baixa renda e para áreas verdes e 
instalação de equipamentos coletivos; 
VI - a implantação de praças e equipamentos sociais, com 
a participação dos beneficiados pelas operações; 
VII - a criação da legislação de uso e ocupação do solo para as áreas e 
prédios públicos, visando atender às demandas de equipamentos e 
serviços públicos, garantindo a preservação e a recuperação do 
meio ambiente; 
CA RIM.. E RUB 
aá uOmes de Qfjj 
CPF: 016.132.854.49 
Prefeito Municipal 
Art. 117- São ações estratégicas da política de Áreas Públicas: 
- encaminhar para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no 
prazo máximo de 1 (um) ano após a publicação desta lei, projeto de lei 
revisando o Código de Posturas, regulamentando e disciplinando 
os parâmetros para uso das áreas e espaços públicos por 
atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e 
outros elementos 
subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao 
interesse público, às funções sociais da Cidade e às diretrizes 
deste Plano Diretor; 
II - elaborar Plano Diretor de Gestão das Áreas Públicas, que deverá 
estabelecer as necessidades de aquisição de novas áreas públicas para 
equipamentos, considerando características, dimensões e localização; 
III - criar Cadastro Geral de Áreas Públicas; 
IV - revisar as cessões das áreas públicas com o objetivo 
de compatibilizar sua finalidade com as necessidades da Cidade, 
adequar as contrapartidas tendo em conta os valores do mercado 
imobiliário, 
avaliar e reparar irregularidades, cobrando indenizações previstas 
em lei; 
V - criar conselho intersecretarial de áreas, edifícios e equipamentos 
públicos municipais, composto por técnicos das secretarias envolvidas e 
Subseção V - Da Paisagem Urbana 
Art. 118 - São objetivos da Política de Paisagem Urbana: 
- garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem; 
II - garantir a qualidade ambiental do espaço público; 
III - garantir a possibilidade de identificação, leitura e apreensão 
da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados, 
pelo 
cidadão; 
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que 
compõem a paisagem urbana; 
V - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano; 
VI - disciplinar o uso do espaço público pelo setor privado, em caráter 
excepcional, subordinando-o a projeto urbanístico previamente 
estabelecido, segundo parâmetros legais expressamente discriminados 
em lei. 
Art. 119- São diretrizes da Política de Paisagem Urbana: 
- a criação de instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão 
da paisagem urbana, eficazes, visando garantir sua qualidade; 
II - a disciplina do ordenamento dos elementos componentes 
da paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os 
diversos 
elementos que a compõem, favorecendo a preservação do patrimônio 
cultural e ambiental urbano e garantindo ao cidadão a possibilidade de 
identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus 
elementos constitutivos, públicos e privados; 
III - a garantia da participação da comunidade na identificação, 
valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da 
paisagem urbana; 
IV - a implementação de programas de educação ambiental 
visando conscientizar a população a respeito da valorização da 
paisagem 
Art. 120 - São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana: 
- estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e 
PMCN 
FIs. NO 06Z 
interferência mais adequados aos elementos construídos e 
à vegetação; 
II - estabelecer normas e diretrizes para implantação dos 
elementos 
componentes da paisagem urbana nos eixos estruturais estabelecidos 
neste Plano; 
III - criar mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas 
intervenções na paisagem urbana; 
IV - Revisar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 
que estabelecerá as áreas onde será permitida a instalação de 
novas construções, considerando as características físicas, 
paisagísticas e ambientais de cada área. 
CARI1d E RUE 
/1 
Geraldo Go' e$ de Oliveira 
CPF: 46.132.864-49 
Prefeito Municipal 
e 
II 
III 
V 
VI 
Subseção 
Art. 
de 
Utilidade 
de 
IV 
buscando 
infraestrutura 
um 
equilibrado 
para 
tratamento 
VII 
obras 
VIII 
energia 
VI - Da lnfraestrutura e Serviços de Utilidade Pública 
121 - São objetivos da política de lnfraestrutura e Serviços 
Pública: 
- racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada 
por instalar; 
- assegurar a equidade na distribuição territorial dos serviços; 
- coordenar e monitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias 
serviços públicos; 
- incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, 
otimizar o uso dos recursos dos sistemas de 
urbana e dos serviços de utilidade pública, garantindo 
ambiente 
e sustentável; 
- estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e União 
serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, 
de esgotos, destinação final de lixo, energia e telefonia; 
- garantir o investimento em infraestrutura; 
- garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das 
e serviços de infraestrutura urbana; 
- coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, 
elétrica, cabos e demais redes que utilizam o 
Art. 122 - São diretrizes para a lnfraestrutura e Serviços de Utilidade 
Pública: 
- a garantia da universalização do acesso à infraestrutura urbana e aos 
serviços de utilidade pública; 
II - a garantia da preservação do solo e do lençol freático realizando as 
obras e manutenção necessários para o devido isolamento das 
redes de serviços de infraestrutura; 
III - a implantação por meio de galerias técnicas de equipamentos 
de infra-estrutura de serviços públicos ou privados nas vias 
públicas, 
priorizando as vias de maior concentração de redes de infra-estrutura￾IV - a racionalização da ocupação e da utilização da infra￾estrutura instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e 
evitando a duplicação de equipamentos; 
V - a instalação e manutenção dos equipamentos de infraestrutura e 
dos serviços de utilidade pública, garantindo o menor 
incômodo possível aos moradores e usuários do local, bem como 
exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos; 
VI - o estabelecimento e a obediência às normas de saúde pública 
e ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo 
laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na saúde humana e 
no meio ambiente; 
Subseção VII - Da Pavimentação 
Art. 123 - São objetivos dos Programas de Pavimentação. 
- garantir acessibilidade, com qualidade urbanística, aos logradouros 
oficiais dotados de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços 
públicos; 
II - ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas pavimentadas. 
Art. 124 - São diretrizes dos Programas de Pavimentação: 
- a adoção de modelos de gestão mais eficientes, em conjunto com a 
RICA 
PMCN 
Fis, N° Qb3 
comunidade, para os programas de pavimentação e de manutenção, 
buscando superar as carências de infraestrutura das vias públicas; 
II - a criação de oportunidades para que a população e a sociedade civil 
organizada conheçam e influenciem a gestão da pavimentação; 
III - a pesquisa de novas tecnologias, materiais e métodos executivos 
de pavimentação, e recorrer a outras pesquisas, para baratear as 
obras de pavimentação, ampliar a permeabilidade das 
áreas 
pavimentadas e causar menos danos ao meio ambiente. 
4 
Ge .do Comes de 
CPF: O16.132.4-49 
-- 
CAR IS.I E R 
Oliveira 
Art. 125 - São ações estratégicas dos Programas de Pavimentação: 
- criar mecanismos legais para que os passeios públicos e as áreas 
externas pavimentadas implantem pisos drenantes; 
II - adotar nos programas de pavimentação de vias locais pisos 
que permitam a drenagem das águas pluviais para o solo. 
Municipal 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
§ 
II 
III 
V 
Art. 
de 
que 
utilizam, 
da 
destinadas 
prestação 
abastecimento, 
reflorestados, 
ou 
privada, 
ao 
IV 
manifestações 
constituem 
consumo 
126 - A urbanização do território do Município se organiza em torno 
cinco elementos integradores, a saber: 
- Elementos Integradores: 
Habitação; 
Equipamentos Sociais; 
Áreas Verdes; 
Espaços Públicos; 
Espaços de Comércio, Serviço e Indústria. 
único - Os Elementos Integradores constituem o tecido urbano 
abriga as atividades dos cidadãos que deles se 
e compreendem: 
- a Habitação, principal elemento integrador como fixador 
população e articulador das relações sociais no território; 
- os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de instalações 
a assegurar o bem-estar da população mediante a 
de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer, 
segurança, transporte e comunicação; 
- as Áreas Verdes, que constituem o conjunto dos espaços de mata, 
arborizados ou ajardinados, de propriedade pública 
necessários à manutenção da qualidade ambiental e 
desenvolvimento sustentável do Município; 
- os Espaços Públicos, como ponto de encontro informal e local das 
da cidadania; 
- os Espaços de Comércio, Serviços e Indústria, de caráter local, que 
as instalações destinadas à produção, distribuição e 
de bens e serviços. 
1 
SEÇAO II - DOS ELEMENTOS INTEGRADORES 
Subseção 1 - Da habitação 
Art. 127 - A Habitação como elemento integrador pressupõe o direito 
social à moradia digna em bairros dotados de equipamentos sociais, de 
comércio e serviços, providos de áreas verdes com espaços 
de recreação e lazer e de espaços públicos que garantam o 
exercício pleno da cidadania. 
Parágrafo único - A Lei de Uso e Ocupação do Solo e as demais leis 
que integram o Sistema de Planejamento deverão garantir a 
habitabilidade das áreas residenciais e a qualidade das 
intervenções relacionadas à moradia. 
Parágrafo único - Esta Lei e as demais normas que integram o Sistema 
de Planejamento deverão garantir a habitabilidade das 
áreas residenciais e a qualidade das intervenções relacionadas à 
moradia. 
Subseção II - Dos equipamentos sociais 
Art. 128 - Os Equipamentos Sociais constituem elemento integrador na 
medida em que compreendem instalações destinadas à prestação 
de serviços públicos e privados, 
voltados ao atendimento das necessidades 
básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, lazer 
e recreação, abastecimento e segurança. 
6 RICA 
PMC 
FIs. N° 
manutenção, a recuperação, modernização, melhoria e o pleno 
funcionamento dos equipamentos sociais. 
§ 20 - A ampliação e a construção de novos equipamentos 
sociais 
deverão priorizar as regiões com maior deficiência de serviços. 
§ 3° - A definição de locais para instalação de novos 
equipamentos sociais deverá realizar-se de modo intersetorial e 
articulado, garantindo se a participação da população. 
§4 - O Executivo Municipal deverá garantir a acessibilidade 
nos equipamentos sociais das pessoas com deficiência. 
' CARIMB( 
Geraldo Gom de Oliveira 
132.864-49 
°to Municipal 
- RUBRl 
Subseção III - Dos espaços públicos 
Art. 129 - Os Espaços Públicos constituem elemento integrador na 
medida em que são ponto de encontro para os contatos sociais e 
a comunicação visual e palco para as manifestações culturais coletivas 
e o exercício da cidadania. 
Parágrafo único - Para garantir o disposto no caput deste artigo, 
o Executivo criará condições para a fruição e o uso público de 
seus espaços, integrando-os com o entorno. 
Subseção IV - Das áreas verdes 
Art. 130 - O Sistema de Áreas Verdes do Município é constituído pelo 
conjunto de espaços significativos de mata, reflorestamentos, 
ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou privada, 
necessários á manutenção da qualidade ambiental tendo por objetivo a 
preservação, proteção, recuperação e ampliação desses espaços. 
Art. 131 - São consideradas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do 
Município todas as áreas verdes existentes e as que vierem a ser 
criadas, de acordo com o nível de interesse de preservação e proteção, 
compreendendo as seguintes categorias: 
- Áreas verdes públicas de Proteção Integral: 
a) Matas; 
b) Parques florestais; 
c) Áreas de reflorestamento; 
d) Áreas de preservação permanente. 
II - Áreas verdes públicas ou privadas de Uso Sustentável: 
a) Área de Proteção Ambiental; 
b) Reserva Extrativista; 
c) Reserva de Fauna e Flora; 
d) Reserva de Desenvolvimento Sustentável; 
e) Reserva Particular do Patrimônio Natural; 
f) Parque urbano e praça pública. 
111 - Áreas de Interesse Especial, públicas ou privadas: 
a) área ajardinada e arborizada localizada em logradouros e 
equipamentos públicos; 
b) chácaras, sítios e glebas; 
c) cabeceiras, várzeas e fundos de vale; 
d) espaço livre de arruamentos e áreas verdes de loteamentos; 
e) cemitérios; 
f) áreas com vegetação significativa em imóveis particulares 
Art. 132 - As áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do 
Município serão assim classificadas: 
- Áreas Verdes de propriedade pública: 
a) reservas naturais; 
b) parques públicos; 
c) praças, jardins e logradouros públicos; 
d) áreas ajardinadas e arborizadas de equipamentos públicos; 
e) passeios e canteiros públicos ajardinados e arborizados, integrantes 
do sistema viário; 
II - Áreas Verdes de propriedade particulares enquadradas ou a serem 
enquadradas pelo Poder Público: 
a) áreas com vegetação significativa, de imóveis particulares; 
b) fazendas, chácaras, sítios e glebas; 
c) clubes esportivos sociais; 
d) clubes de campo; 
PMCi 
FIs. N 
e) áreas de reflorestamento. 
LCARI"h.dRYBl 
Art. 133- Por lei ou solicitação do proprietário, propriedades particulares 
poderão ser incluídas no Sistema de Áreas Verdes do Município. 
Art. 134 - O estímulo à preservação da vegetação nas 
áreas 
particulares integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município 
poderá se dar por meio da Transferência do Direito de Construir, 
por incentivos fiscais diferenciados de acordo com as 
características de cada área. 
Geraldo 'ornes de Oliveira 
CP : 016.132.864-49 
*refeito Municipal 
Art. 135 - Nos espaços livres de arruamento e áreas verdes públicas, 
existentes e futuras, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do 
Município poderão ser implantadas, pelo Executivo Municipal, 
instalações de lazer e recreação de uso coletivo. 
§ 10 - Para efeito do cálculo da taxa de permeabilidade serão 
computadas como ajardinadas e arborizadas todas as áreas com 
cobertura vegetal, além de equipamentos de lazer e esportivos 
com pisos drenantes como tanques de areia, campos, quadras de 
terra batida, circulação em pedriscos, dentre outros. 
§ 21 - No cálculo da taxa de ocupação deverá ser computado todo tipo 
de instalação incluindo edificações, circulações, áreas esportivas ou 
equipamentos de lazer cobertos ou descobertos com pisos 
impermeáveis. 
§ 30 - Para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá 
ser computado o total da área coberta, fechada ou não. 
§ 40 - Consideram-se espaços de lazer de uso coletivo aqueles 1 
destinados às atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como 
suas respectivas instalações de apoio. 
§ 50 - No mínimo 60% (sessenta por cento) da área total deverão ser 
livres e destinadas à preservação, reflorestamento, ajardinamento e 
arborização. 
Art. 136 - Nas Áreas Verdes Públicas, excepcionalmente, a critério do 
Executivo, poderão ser instalados equipamentos sociais desde que 
sejam atendidos os parâmetros desta lei e como contrapartida seja 
realizada melhorias e a manutenção destas áreas. 
Parágrafo único - Em casos excepcionais, de comprovada necessidade 
de aumento dos índices estabelecidos no artigo anterior para 
implantação de equipamentos sociais dimensionados em conformidade 
com a demanda da região, haverá análise de Comissão composta por 
técnicos do Poder Executivo Municipal 
Art 137 Nas áreas verdes de propriedade particular que 
são classificadas como clubes de campo esportivos ou sociais a 
taxa de ocupação do solo não poderá exceder a 0,2 (dois décimos) 
da área 
total, para edificações cobertas, ou 0,4 (quatro décimos) da área total, 
para qualquer tipo de instalação, incluindo edificações, áreas 
de estacionamento, áreas esportivas ou equipamentos de lazer ao ar 
livre, devendo, no mínimo, 0,6 (seis décimos) da área total, ser 
livre, 
permeável e destinada à implantação e preservação de ajardinamento e 
arborização, e o coeficiente de aproveitamento não poderá ser superior 
a 0,4 (quatro décimos). 
§ 10 - Nas áreas de que trata o caput deste artigo o coeficiente 
de aproveitamento não poderá ser superior a 0,6 (seis décimos). 
§ 20 - Os clubes de campo, esportivos ou sociais, para preservar 
a vegetação significativa e atender às necessidades inerentes às 
suas atividades poderão remembrar lotes contíguos aos do clube 
atendidas as exigências da legislação de parcelamento uso e ocupação 
do solo. 
§ 30 - O remembramento, no caso do clube estar inserido numa Zona 
Exclusivamente Residencial - ZER, dependerá da anuência expressa de 
Art. 138 - As áreas verdes públicas situadas em regiões de várzea ou 
em terrenos com declividade superior a 60% (sessenta por cento) 
ou sujeitos à erosão, serão totalmente destinadas à preservação e 
ao repovoamento vegetal, devendo obedecer à legislação pertinente 
vigor. CÀRI!B E RUBRI9 
Art. 139 - As áreas verdes públicas poderão ser utilizadas para os fins 
especificados, obedecendo-se aos parâmetros aqui fixados e a todos os 
demais, característicos das zonas de uso onde estão localizadas. 
Art. 140 - O manejo das Áreas Verdes de Uso Sustentável 
de propriedade pública será atribuição do órgão responsável pela 
gestão da área, sempre resguardada a finalidade de proteção 
permanente da cobertura vegetal e dos atributos naturais existentes. 
Parágrafo único - Entende-se por manejo qualquer intervenção 
com objetivo de preservação dos recursos naturais existentes. jeraldo Goms de Oliveira 
CPF 016.132.864-49 
Art. 141 - Nas áreas verdes publicas ou particulares, integrantes 
do Sistema de Áreas Verdes do Município que já estejam em 
desacordo com as condições estabelecidas nesta lei não serão 
admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento 
do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e 
higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes. 
Parágrafo único - Ficam ressalvadas das restrições do caput deste 
artigo as excepcionalidades de interesse público e de regularização da 
ocupação por meio de projetos habitacionais de interesse social. 
rfritr-Municipa) 
Subseção V - Dos espaços de comércio, serviços e indústria. 
Art. 142 - Os espaços de comércio, serviços e indústria são 
integradores do tecido urbano, na medida em que seu caráter local ou 
não incômodo possibilita convivência harmoniosa com a habitação, 
garantindo o atendimento das necessidades de consumo da população 
moradora, bem como contribuindo para maior oferta de empregos 
próximos ao local de moradia. 
Parágrafo único - A Lei de Uso e Ocupação do Solo os Planos 
Regionais e demais leis que integram o Sistema de Planejamento 
deverão estabelecer as condições de instalação do comércio serviços e 
indústria conpátivÉiscõrouso habitacional. 
TITULO IV - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO 
DIRETOR 
CAPÍTULO 1 - Da Gestão Democrática do 
Sistema de Planejamento Urbano 
Art. 143 - A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação 
e o acompanhamento do Plano Diretor Estratégico e de 
planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e 
específicos serão efetuados mediante processo de planejamento, 
implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e 
participativo, como parte do modo de gestão democrática do 
município para a concretização das suas funções sociais. 
Art. 144 - O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura 
administrativa, quando necessário, para a incorporação dos 
objetivos, diretrizes e ações previstas nesta lei, mediante a 
reformulação das competências de seus órgãos da administração 
direta. 
Parágrafo único - Cabe ao Executivo garantir os recursos e 
procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros 
necessários no funcionalismo público para a implementação 
das propostas definidas nesta lei. 
Art. 145 - O Executivo promoverá entendimentos com municípios 
vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns 
que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas 
nesta lei, 
destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, 
bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem 
prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Rio Grande 
do Norte. 
Art. 146- Os planos integrantes do processo de gestão democrática do 
município deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas 
PMCN 
FIs.N° 0é1 
desenvolvimento urbano contidas nesta lei, cuja elaboração a Prefeitura 
tenha participado. 
Parágrafo único - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o 
Orçamento Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e 
observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei. 
CARIM E RUB 
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO 
URBANO MUNICIPAL 
Seção 1 - Do Sistema e Processo Municipal de 
Planejamento Urbano 
Ari. 147-O Sistema e o Processo Municipal de Planejamento Urbano 
serão desenvolvidos pelos Órgãos do Executivo, com a participação da 
sociedade, garantindo os instrumentos necessários para sua efetivação, 
sendo composto por: 
- órgãos públicos; 
II - Planos Municipais, Regionais e, quando houver, planos de bairro; 
III - Sistema Municipal de Informação; 
IV - Participação popular. 
/ 
Geraldo . -. -' / 
uonesdeOIvelra 
CPF. 016,132.864.49 
Prefeito Municipal 
Art. 148 - Além do Plano Diretor Estratégico fazem parte do sistema e 
do processo de planejamento as leis, planos e disposições 
que regulamentem a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 
2001 - 
Estatuto da Cidade e as específicas previstas na presente lei: 
- Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo; Excluir a lei a 
ser 
revogada 
II - Revisão do Código de Obras; 
III - Revisão do Código de Posturas; 
IV - Plano Municipal de Circulação Viária e de 
Transportes; 
V - Plano Municipal de Habitação; 
VI - Plano Municipal de Educação; 
VII - Plano Municipal de Saúde. 
VIII - Plano Municipal de Inclusão das Pessoas 
Art 149 Ate 30 de novembro de 2014 deverão ser encaminhados 
Câmara Municipal projetos de lei contendo os seguintes instrumentos: 
1 Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo 
II - Revisão do Código de Obras; 
III - Revisão do Código de Posturas; 
IV - Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes; 
V - Plano Municipal de Habitação; 
VI - Plano Municipal de Educação; 
VII - Plano Municipal de Saúde. 
VIII - Plano Municipal de Inclusão das Pessoas com deficiência. 
Parágrafo único - Os instrumentos referidos no "caput" deste 
artigo 
deverão estar articulados entre si. 
Art. 150 - Compõem o Sistema Municipal de Planejamento, como 
órgãos de apoio e informação ao Planejamento Urbano Municipal: 
- as Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Indireta 
Municipal; 
II - as instâncias de participação popular, tais como a Conferência 
Municipal de Planejamento Urbano, o Conselho da Cidade e 
demais instâncias de participação e representação municipal. 
Seção II - Dos Planos Setoriais 
Art. 151 - Os Planos Setoriais serão elaborados com a supervisão da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA. 
§ 10 - A Secretaria Municipal de Panejamento - SEMPLA, 
fornecerá informações e assessoria técnica à elaboração dos Planos 
Setoriais a que se refere este artigo. 
§ 21 - Os planos setoriais deverão ser elaborados com a 
participação dos munícipes dos diversos bairros, nos diagnósticos, 
concepção, aprovação, monitoramento, fiscalização e revisão em 
todas as ações, com base em plena informação, disponibilizada pelo 
ICA 
e 
PMCN 
FIs.N° 068 
concernentes, em tempo hábil para subsidiar o processo de discussão, 1 
elaboração e decisão. 1 1111104-1 
ICARIMC ERtJBF 
Art 152 - Os Planos Setoriais, observando os elementos integradores 
deste Plano Diretor, complementarão as suas proposições de modo a 
atender às peculiaridades e às necessidades e opções da população. 
§ 10 - A elaboração e gestão participativa dos Planos Setoriais 
será organizada pelas respectivas instâncias 
de participação e representação local, contando 
com a orientação e apoio técnico da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEMPLA e demais 
Secretarias e órgãos municipais. 
§ 20-0 Executivo deverá garantir a formação dos técnicos do quadro do 
funcionalismo público, para possibilitar a implementação do 
de OlIveIra GeraIs ° Ofl1CS 
PF. O16.132869 
rfq0 Municipal 
Art. 153- Os Planos Setoriais deverão versar sobre questões 
específicas de cada bairro e serão aprovados em leis, complementando 
o Plano Diretor 
Art. 154- Nos Planos Setoriais deverão constar, no mínimo: 
- delimitação das novas áreas, incluindo o novo perímetro urbano; 
II - hierarquização do sistema viário local e plano de circulação e 
transporte; 
III - proposta de destinação de áreas e equipamentos públicos e áreas 
verdes; 
VI - proposta de tombamento ou outras medidas legais de prestação e 
preservação de bens móveis e imóveis da região; 
VII - aplicação no território do Município das diretrizes de uso e 
ocupação do solo previsto no Plano Diretor; 
X - proposta de ações indutoras do desenvolvimento local, a partir das 
vocações regionais; 
XI - indicação de prioridades, metas e orçamento setorial; 
XII - proposta de prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras 
e atividades a serem realizadas no território do Município. 
IX - proposta de ações para implantação de políticas Públicas de 
Inclusão. 
Parágrafo único - A inexistência do Plano Setorial não impede a 
aplicação regional dos instrumentos previstos nesta lei. 
Art. 155 - Os Planos Setoriais poderão ser desdobrados em planos de 
bairro, detalhando as diretrizes propostas e definidas e devem ser 
elaborados com a .articipação da sociedade local 
CAPITULO III - DA PARTICIPAÇAO POPULAR NA GESTÃO DA 
POLÍTICA URBANA DA CIDADE 
Seção 1 - Das Disposições Gerais 
Art. 156 - É assegurada a participação direta da população em todas as 
fases do processo de gestão democrática da Política Urbana da Cidade 
mediante as seguintes instâncias de participação: 
- Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
II - Assembléias Regionais de Política Urbana; 
III - Conselho Municipal de Política Urbana; 
IV - audiências públicas; 
V - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos 
de desenvolvimento urbano; 
VI - conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal; 
VII - assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal; 
VIII - programas e projetos com gestão popular; 
IX - Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de 
Currais Novos. 
Art. 157 - A gestão deste Plano Diretor Estratégico será realizada 
através da Agência Municipal de Desenvolvimento do Município de 
Currais Novos, com a participação dos munícipes em todo processo de 
planejamento e gestão da Cidade, e deverá basear-se na 
plena informação, disponibilizada pelo Executivo com antecedência. 
§ único - A Agência Municipal de Desenvolvimento do Município 
de Currais Novos será criada e por Lei especifica, a ser regulamentada 
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir a publicação 
e 
e 
e 
a 
PMCN 
FIs.N° 063 
desta Lei. J CARJM RU8RIC 
Art. 158 - Anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e 
ao Conselho Municipal de Política Urbana relatório de gestão da política 
urbana devendo ser publicado no Diário Oficial do Município. 
Seção ii - Dos Órgãos de Participação na Política Urbana 
Ger.cies de Oliveira Art. 159 - As Conferências Municipais de Política Urbana 
ocorrerão ordinariamente a cada dois anos e 
extraordinariamente quando convocadas e serão compostas por 
representantes das entidades e 
associações públicas e privadas representativas de classe ou setoriais, 
por associações de moradores e movimentos sociais e movimentos 
organizados da sociedade civil. 
-49 
refeito Municipal 
Art. 160 - A Conferência Municipal de Política Urbana, entre 
outras funções, deverá: 
- apreciar as diretrizes da Política Urbana do Município, 
11 - debater os Relatórios Anuais de Gestão da Política 
Urbana, apresentando críticas e sugestões; 
III - sugerir ao Poder Executivo, adequações nas ações 
estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, 
diretrizes, planos, 
programas e projetos; 
IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor a 
serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. 
Seção III - Das Audiências Públicas 
Art. 161 - Serão realizadas no âmbito do Executivo, Audiências Públicas 
referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas 
em processo de implantação, de impacto urbanístico ou ambiental 
com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu 
entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a 
segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e 
relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem 
especificados em lei municipal. 
Paragrafo único - Todos os documentos relativos ao tema da audiência 
pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão 
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração 
de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 
48 horas da realização da respectiva audiência pública. 
Seção IV - Do Plebiscito e do Referendo 
Art. 162 - O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com 
base na legislação federal pertinente e nos termos da Lei 
Orgânica Municipal. 
Seção V - Da Iniciativa Popular 
Art. 163 - A iniciativa popular de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 2% (dois 
por cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e 
projetos de impacto estrutural sobre a Cidade. 
Art. 164 - Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas 
e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada 
pelo Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o 
seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de 
sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade. 
Parágrafo único - O prazo previsto no capítulo deste artigo poderá ser 
prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa. 
Seção VI - Da Revisão e Modificação do Plano Diretor Estratégico 
Municipal 
Art. 165 - O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal o projeto 
de revisão do Plano Diretor de Currais Novos em 2013, adequando as 
ações estratégicas nele previstas e acrescentando áreas passíveis 
de aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federai n° 
10.257/2001 - Estatuto da Cidade. 
Parágrafo único -O Executivo coordenará e promoverá os estudos 
PMCN 
FIs. N°Q3 
necessários para a revisão prevista no capítulo deste artigo. 
Art. 166 - O Plano Diretor de Currais Novos será revisto em 
2010, exclusivamente, para incluir os Planos Setoriais de Educação, 
Saúde, Habitação, Mineral, Meio Ambiente e Cultura. 
fiTULO V - AS DISPOSIÇÕESGERAIS E 
TRANSITÓRIAS 
Art. 167 - O Executivo deverá encaminhar, até 30 de novembro de 
2014 para apreciação e deliberação da Câmara Municipal projeto de 
lei com a revisão da legislação de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 168 - Ficam mantidas, até a revisão da leqislação de Uso e 
/ 
Geraldo Gomes de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 
°refeitcï Municipal 
Ocupação do Solo as disposições específicas das seguintes leis 
- Código de Obras 
II - Código de Posturas 
Art 169 - Os projetos regularmente protocolizados anteriormente à data 
de publicação desta lei serão analisados de acordo com a 
legislação vigente à época do seu protocolo. 
Parágrafo único - Os projetos de que trata este artigo poderão, a 
pedido do interessado, ser examinados conforme as disposições desta 
lei. 
Art. 170 - Ficam assegurados os direitos de Alvarás de Aprovação e de 
Execução já concedidos, bem como os direitos de construção_ 
constantes de certidões expedidas antes da vigência desta lei. 
Parágrafo único - Os expedientes referentes às leis mencionadas 
no "caput' deste artigo serão analisados e decididos de acordo com 
os procedimentos constantes das legislações vigentes à época em 
que foram protocolados. 
Art. 171 - Será objeto de remuneração ao Município, 
conforme legislação, todo uso do espaço público, superficial, 
aéreo ou subterrâneo, que implique benefício financeiro para o 
usuário. 
Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, 
deverá o Poder Executivo observar procedimento que assegure 
igualdade de condições entre os possíveis interessados. 
Art. 172 - Incluem-se entre os bens e serviços de interesse público a 
implantação e manutenção do mobiliário urbano, de placas de 
sinalização de logradouros e imóveis, de galerias subterrâneas 
destinadas a infraestruturas, de postes e estruturas espaciais e do 
transporte público por qualquer modo. 
Art. 173— Fazem parte integrante desta lei: 
- Plantas e Mapas delimitando o novo perímetro urbano do Município, 
bem como de Zonas Áreas Especiais de Interesse Social, de 
Preservação Ambiental, de Atividade Económica Habitacional, Histórica, 
Aeroviária 
Art. 174 - Esta Lei Complementar entrará em vigor 4 (quatro) 
meses após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário." 
BRI 
ANEXOS 
Anexo 1 
Dos Quadros 
Quadro 1 - Previsão de densidade e de percentual de reserva 
de áreas públicas para parcelamentos. 
Quadro 2 - Previsão de densidade e de percentual de reserva 
de áreas comuns para 
Condomínios. 
Quadro 3 - Prescrições para Area Especial de Interesse Habitacional 
Quadro 4 - Prescrições para a Área Especial de 
Interesse Social Quadro 5 - Prescrições para as 
áreas Especiais de Interesse Histórico Quadro 6- 
Prescrições para a Área Especial de Proteção G€rai, , orne6 ' Aeroviário Quadro 7 - Prescrições para a Área "F'016.132 , qAÁ 
uIveira 
Especial de Interesse Ambiental Anexo 2— Dos Prefeito Municipal9 
Mapas 
Mapa 1 - Mapa do 
Macrozoneamento Mapa 2 - 
Mapa do perímetro urbano 
Mapa 3 - Mapa das Areas 
Especiais 
Mapa 4 - Mapa da aplicação dos instrumentos 
Anexo 3 
PMCN 
Fis. N°ti1 
Das elucidações Gráficas 
Elucidação 1 - Desenho esquemático e corte das vias 
Elucidação 2 - Desenho do gabarito das edificações 
Elucidação 3 - Desenho das soluções para estacionamento 
QUADRO 01. Previsão de densidade e de percentual de reserva de áreas públicas para parcelamentos 
determinacão da Lei 6766/1979 e art. 40 Lei 9.785/1999 
Zona Área Máxima do 
lote (m2) 
Densidade 
máxima 
(hab./ha) 
Área verde 
mínima (%) 
Área de 
equipamento 
mínima (%) 
Área de 
arruamento 
mínima (%) 
Urbana 1500 380 5 5 15 
Expansão 
Urbana 2500 200 10 5 10 
Rural Sem limite 75 20 5 8 
Interesse 
Ambiental Uso restrito Uso restrito Uso restrito Uso restrito Uso restrito 
Área Especial Área Máxima do 
lote (m2) 
Densidade 
máxima 
(habJha) 
Área verde 
mínima (%) 
Área de 
equipamento (%) 
Área de 
arruamento 
mínima (%) 
AEIHab 250 250 10 15 10 
AEIS 200 400 5 10 10 
AElHist - - - - - 
AEPA 2.000 100 5 10 
AEIAmb 5.000 - 35 5 5 
QUADRO 02. Previsão de densidade e de percentual de reserva de áreas comuns para Condomínios. 
Zona 
Área 
Máxima do 
lote 
bruto(m2 ) 
Densidade 
máxima (hab./ha) 
Área verde 
mínima (°1) 
Área de 
equipamento 
mínima (%) 
Área de 
arruamento 
mínima (%) 
Urbana 10.000 100 10 
10 Expansão 
Urbana 20.000 75 12 
- 
- 
Rural 40.000 50 15 
Ambiental - 
- - 
Áreas 
Especiais
lote 
,Área 
xima d 
(m2) 
Densidade 
máxima (hab./ha) 
- 
- 
Área verde 
mínima (°') 
Áea de 
equipamento 
mínima (%) 
Área de 
arruamento 
mínima (%) 
AEIH 2.000 250 15 20 20 
AEIS 1.000 400 15 15 20 
AEIHist - - 
- 
AEPA 2.000 100 10 15 25 
AEIA 2.000 75 30 15 10 
Geraldo C es de Oliveira 
CP . 016.132.864-49 
-eft0 Municipal 
a, 
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O 
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O -1 O 
1-1 
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Multifa
miliar 
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O -1 
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o 
C3 
O 
O 
4--'? 
Usosproibidos 
LO 
'-4 
00 
-1 
R 
o 
çn 
co 
Previsão devaga 
de 
Estacionamento 
1 vagaapartir de _100 m2 
1 vagapor 
unidade 
1 vagaporcada 
150,00 m de área 
construída 
00 
H= a distânciaentreopisodosegundopavimentoacima dotérreoeo teto doultimopavimento 
recuo latera l será dispensadonotérreocasonãotenhanen humtipo dea berturaparaa lateral vizinha 
--- Q o o 
o 
LO LO L0 
Permea bilização 
mínima 
(%) 
20 
20 
o 
co 
70 
70 
o 
co 
Recuos mínimos 
adicionais 
(m) 
01/H 
o o 
In dústriasdegrandeporteougeradoras deresíduos perigosos egases poluentes 
'- -4 
Recuos 
mínimos 
lateraise de 
fundos 
(m) 
* * * 
LO 
* 
LO LO 
4 
"0 
w rq 
LO 
-1 
Coeficientede 
aproveitamento 
máximo 
0'T 
o 
r 
LO 
Q 
t 0 
s - R Lfl 
Coeficiente de 
aproveitamento 
básico 
O LO r'J 
,4 1-1 CD 
Área do 
lote 
Usos 
mínimo 
(m2) 
CD 
500 
00 O 
-1 
Residencial 
unifamiliar 
Residencial 
Multifamiliar 
Não 
Residencial 
Usos proibidos 
o 
Previsão devaga 
de 
Estacionamento 
1 vagaapa rtir de _100 m 
1 vagaporcada 
150,00 m de área 
construída 
Gabarito 
máximo 
L m 
6,00 
Proi bido 
o 
o 
LO 
Resi dencial Multifami l iar 
H = a distânciaentreopiso dosegundopavimentoacima dotérreoeotetoQJL11impavimento 
O 
Permeabilização 
mínima 
%) (
30 
O 
N 
Taxade 
ocupação 
máxima 
(%) 
O 
LO 
Recuosmínimos 
adiciona is 
(m) 
0Z/H 
O-- 
LO 
Recuos 
mínimos 
latera isede 
fundos 
(m) 
o 
Recuos 
Coeficiente de 1mínimos 
aproveitamentoi 
 máximo frontais 
(m) 
CD 
O O 
O O o￾N 
0 
o 
O O 
o 
Coeficiente de 
aproveitamento 
básico 
CD 
o o 
E 
CD 
o 
Residencia l 
unifamiliar 1 
Residencial 
Multifamiliar 
Não 
Residencial 
Usos 
proibidos 
- PMCN i 
Fls.N° 
CARM E RUBRIC. 
FIs, N°O+j 
'ri 
to 
H = a distância entreopiso do segundo pavimento acima dotérreo e teto do ultimo pavimento 
- 
Previsão de vaga 
de Estacionamento 
1 vagaapartir de _100 
1 vagapor cada 
150,00 m de área 
construída 
Proibido 
Q Õ 
'o 
Residencial Multifamiliar 
o cri 
pm iiza ão mínima 
o 'O 
o ('1 
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o 
o 
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o 
o 
o -1 -'- Coeficiente de mínimos aproveitamento frontais máximo (m) P 
o 
'o 
o 
-1 
C) 
o 'ri 
- 
. ± 
Não Residencial 
a 
e 
PMCÍ 
FIs. No 5iT 
Estado do Rio Grande do Norte 
Prefeitura Municipal de Currais Novos 
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 
Geraldo Gimes de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS / RN 
CURRAIS NOVOS / RN, DEZEMBRO DE 2012. 
SUMÁRIO 
APRESENTAÇÃO 
1. INTRODUÇÃO 13 
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 15 
2.1. Informações Gerais 15 
2.1.2. Caracterização sócio-demográfica e econômica do Município 16 
2.1.3. População urbana e rural e sua evolução 17 
2.1.4. Produto Interno Bruto — PIB 18 
2.1.5. Situação de acesso à moradia e aos serviços urbanos 19 
2.2. Localização Geográfica 22 
2.2.1. Clima 22 
2.2.2. Geologia e Relevo 26 
2.2.3. Solos 33 
2.2.4. Recursos Hídricos 34 
2.2.5. Vegetação 35 
2.2.6. Áreas de risco de degradação ambiental com restrição de uso e 
com potencial de preservação 37 
3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CIDADE E DO TERRITÓRIO 38 
3.1. Contexto urbano atual 45 
4. CARACTERIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 47 
4.1. Uso e ocupação do solo rural 48 
4.2. Uso e ocupação do solo urbano 52 
5. DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO 68 
6. INDICADORES DE MOBILIDADE URBANA 71 • • 
• Geraldo G. es de Oliveira 
• 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Munidpa 
6.1. Sistema Viário (município) 71 
PMCN 
FIsN0S 
6.2. Sistema Viário (intra-urbano) 73 
fk 
6.3. Transporte 
• 7. DINÃMICA IMOBILIÁRIA 
8. CARATERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES 
74 
75 
DOS SERVIÇOS E 
76 
76 
77 
78 
79 
79 
86 
89 
92 
• INFRAESTRUTURA URBANOS 
o • 
8.1. Serviços urbanos 
• 8.2. Habitação 
8.3. lnfraestrutura 
• 
9. BASE LEGAL EXISTENTE 
• 9.1. Legislações Urbanísticas e Ambientais 
10. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
• REFERÊNCIAS 
• ANEXOS • 
• Gerado Gi de QiiveiIr 
• CPF:' 6.132.864-49 
Prefeito Munopal 
8 
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••••
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••••• ) )) ), .
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......
.
.
.
.
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LISTA DE FIGURAS 
Figura 1 —Localização do Município no Estado 16 
Figura 2 - Mapa do IDH do Rio Grande do Norte 21 
Figura 3 - Mapa de Localização 23 
Figura 4 - Distribuição das temperaturas mínimas e máximas no RN 
(média) 24 
Figura 5 - Análise da Precipitação acumulada no ano de 2011 em Currais 
Novos, RN 25 
Figura 6 - Intensidade do fenômeno da desertificação no RN 26 
Figura 7 - Classes de Rochas em Currais Novos, RN 27 
Figura 8 - Nomenclatura das formações rochosas de Currais Novos, 
RN 28 
Figura 9 - Exemplo de rocha da Formação Seridó: granada-cordierita￾biotita-xisto (sudoeste de Currais Novos, RN) 28 
Figura 10— Principais recursos minerais em Currais Novos, RN 28 
Figura 11 - Modelo digital de elevação a partir de dados de radar 29 
Figura 12 - Modelo digital do terreno com identificação das drenagens 
superficiais 30 
Figura 13 - Padrões de relevo de Currais Novos, RN 31 
Figura 14 - Visão para o "Pico do Totoró" em Currais Novos, RN 32 
Figura 15— Principais solos de Currais Novos, RN 33 
Figura 16 - Monitoramento do desmatamento da caatinga pelo MMA 37 
Figura 17— Mapa com os limites da predominância de prédios antigos 40 
Figura 18— Igreja Matriz de Sant'Ana - Currais Novos, RN 41 
Figura 19— Monumento do Centenário, Currais Novos, RN 42 
Figura 20 - Coreto Guarany, Currais Novos, RN 42 
Figura 21 - Secretaria de Administração e Finanças e casa de Tomaz 
Salustino 43 
Figura 22 - Prédio atual da sede do Correio e Vila da Mina Brejuí 44 
Figura 23 - Demais edificações do sítio arquitetônico 44 
Figura 24 - Praça principal com área de comércio adjacente, Currais 
Novos, RN 46 
Figura 25 - Via larga com duas pistas de rolamento por canteiro central, 
Currais Novos, RN 46 
Figura 26 - Igreja do Povoado da Cruz, Currais Novos, RN 51 
Figura 27 - Fábrica de polpa de frutas, Povoado Cruz, Currais 
Novos/RN 51 
Figura 28 - Fluxograma do Licenciamento e Tramitação de Processos no 
município de Currais Novos, RN 88 
9 
Ger, do Gornes de Ov&ra 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
LISTA DE QUADROS 
QUADRO 01 - População Total e Densidade populacional por município, 
região e estado 17 
QUADRO 02— Evolução da população total, urbana e rural 18 
QUADRO 03 - PIB - Produto Interno Bruto, por município e região 2000 e 
2008 19 
QUADRO 04 - Número de domicílios total, urbano e rural e número de 
pessoas por domicílio, em 2000 e 2012 20 
QUADRO 05 - Número de economias ativas da CAERN, por classe de 
consumidor em 2007 20 
QUADRO 06 - Principais rios e riachos tributários das sub-bacias 
hidrográficas de Currais Novos, RN 34 
QUADRO 07 - Principais povoados e assentamentos rurais de Currais 
Novos, RN 49 
QUADRO 08 - Servidores da Secretaria de infraestrutura e serviços 
urbanos 87 
' Gera1do. ' gí,e Oliveira 
CPF: 01..' -21.864-49 Prfj, unicipal 
10 
PMCN 
FIs.NQ! 
CAR0 E RUBRICA 
APRESENTAÇÃO 
O Plano Diretor Participativo do Município de Currais Novos foi iniciado 
em 2005 e tornou-se Lei em 2007 (Lei n° 08 de 01 de novembro de 2007). 
Entretanto, após análise técnica dos produtos apresentados pela Prefeitura, o 
órgão responsável pela transferência dos recursos identificou uma série de 
elementos exigidos pelas normas editadas pelo Conselho das Cidades (entre 
elas o conteúdo mínimo) e as diretrizes básicas estabelecidas no Estatuto da 
Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) que não haviam sido contemplados nos 
citados produtos, como por exemplo, a espacialização das informações através 
da elaboração de mapas, a indicação Dos locais de utilização dos instrumentos 
urbanísticos, dentre os quais: macrozoneamento, zoneamento ambiental, além 
dos parâmetros e prescrições urbanísticas que permitam ao poder público 
O direcionar adequadamente o crescimento da cidade e organizar o 
• desenvolvimento sustentável do município observando as diretrizes 
• estabelecidas nas normas federais. 
O Plano aprovado, apesar de definir diretrizes para os diversos temas 
abordados na Resolução n° 34, de 01 de julho de 2005 que estabelece o 
• 
conteúdo mínimo dos Planos Diretores, não apresentou o material gráfico 
necessário. Ressalta-se que os mapas são importantes e necessários recursos 
e' tanto para facilitar a leitura da realidade local como para a aplicação dos 
e' instrumentos de ordenamento territorial, inclusive já instituídos no texto da Lei. e' Com relação, especificamente, à legislação urbanística existente, verifica-se 
que o Plano apenas recomenda a revisão das normas existentes, não fazendo 
0 referência, na leitura técnica, a qualquer alusão aos itens a serem revisados ou 
as razões para a citada revisão. Essas foram as principais considerações do 
órgão financiador o que levou a atual gestão municipal a contratar a revisão do 
PDP de Currais Novos, atendendo a todas as exigências do Termo de 
• 
Referência e do Estatuto da Cidade. 
• Desta forma o trabalho faz parte de um conjunto de ações a serem 
• desenvolvidos nas seguintes etapas: 
• 
11 
• 
PMCN 
Fis. N°€02' 
a.' 
CARIM ;Q: RUBRICA 
Etapa 1: Estruturação e Metodologia (Produto 01, já concluído) e Leitura 
Técnica da Cidade e do Território (Produto 02, ora apresentado),- 
Etapa 
presentado):
Etapa 2: Definição dos instrumentos da Política Urbana aplicados ao Município 
(Produto 03)1- 
Etapa 
3);
Etapa 3: Elaboração da Minuta de Projeto Pf5uto 04); 
GeraldO6les de Oliveira 
CPI'O1 6.132864-49 
13refeitO Municipal 
12 
CURRAIS NOVOS 
1. INTRODUÇÃO 
Com a promulgação, em 1988, da Constituição Federal a sociedade 
brasileira conquista o conjunto de direitos, fundamentados em princípios que 
devem orientar a política urbana cuja regulamentação consta do Estatuto da 
Cidade (Lei Federal n° 10.257/01). A citada Lei trata da definição das diretrizes 
gerais que devem ser observadas pela União, Estados e Municípios para 
promoção da política urbana. Segundo Saule e Uzzo (2009, p.4), o Fórum 
Nacional de Reforma (FNRU) concentra sua atuação em formas de 
• 
reivindicações que assegure a aplicabilidade dos direitos conquistados, 
• adotando seguintes princípios: • 
. "o direito à cidade e a cidadania, entendida como 1 participação dos habitantes das cidades na condução de seus 
destinos. Inclui o direito à terra, aos meios de subsistência, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à saúde, à educação, ao 
• 
transporte público, [....]; 
• • a gestão democrática da cidade, entendida como a forma 
• de planejar, produzir, operar e governar as cidades, 
• submetidas ao controle social e à participação da sociedade • civil,- 
4, 
ivil;
• "a função social da cidade e da propriedade, como 1 prevalência do interesse comum sobre direito individual de 
propriedade. È uso socialmente justo do espaço urbano para 
os cidadãos se apropriem do território, democratizando seus 
• 
espaços de poder, de produção e de cultura dentro de 
• parâmetros de justiça social e da criação de condições 
• ambientalmente sustentáveis." 
1 
CPpoiô 132.8649 
Gerajdo •rnes de Oliveira 
• Drefeitio Municipal • 
• 
13 
• 
PMC 
fls.N° 
CAR4 RUBRICA 
Neste sentido, para se alcançar a equidade urbana e a justa distribuição 
dos ônus e benefícios gerados pelo processo de urbanização e cumprimento 
desses princípios, estabelece o texto constitucional o papel dos municípios, 
enquanto os principais atores da política de desenvolvimento e gestão urbanos 
e, elegeu o Plano Diretor como instrumento básico da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana. O Estatuto da Cidade regulamentando 
. 0 Art.182 da Constituição Federal detalhou a importância do Plano Diretor 
como instrumento essencial para a gestão territorial, no ordenamento do uso e 
• 
ocupação do solo, na definição do direito de propriedade e, principalmente, dos 
• 
parâmetros através dos quais a cidade deve desempenhar sua função social. 
e (BUENO e CYMBALISTA, 2007, p.8). Ressalta, ainda, Santos Junior e 
• Montandon (2011) que a aplicação dos diversos instrumentos previstos no 
• Estatuto da Cidade "depende da aprovação do Plano Diretor, que, segundo 
determina o próprio Estatuto, deve definir a função social das diferentes áreas 
do município, sejam elas urbana ou rural, privada ou pública,[..]" como forma de 
: garantir o crescimento ordenado da cidade e a conservação ambiental. 
A elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do município de 
Currais Novos ao mesmo tempo em que complementa o conteúdo mínimo 
• 
exigido no Estatuto da Cidade disponibiliza um arcabouço institucional que 
orienta a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos 
• espaços urbano e rural e na oferta de serviços públicos essenciais, visando 
assegurar melhores condições de vida para a população ao mesmo tempo em 
• que garante a sustentabilidade ambiental e a participação popular nos assuntos 
de interesse coletivo que se relacionam com a gestão da política urbana no 
Município. 
As informações contidas neste documento se basearam em 
levantamentos de campo realizados no período de julho à dezembro de 2011, 
onde foram realizadas as identificações pertinentes a cada assunto a ser 
descrito, assim como a elaboração dos mapas que possam dar subsídios para 
a presente caracterização. Como elementos importantes, também foram 
• realizadas pesquisas nos órgãos que trabalham com o mapeamento da cidade, 
• 4 14 • 
• Geraldo es de Oliveira 
CPF. 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
• • • 
e entrevistas com diversos funcionários da prefeitura que detém informações 
importantes para o presente diagnóstico. 
Apresenta, portanto, este documento, informações predominantemente 
físico-territoriais, assim como analisa a forma de uso e ocupação do solo, 
principalmente o urbano (embora considere também o rural) a fim de se definir 
uma proposta de crescimento ordenado, preservando as principais legislações 
pertinentes ao tema, garantido um uso equilibrado do solo urbano. 
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO 
• 2.1. Informações Gerais 
o 
Currais Novos localiza-se na região central do Estado do Rio Grande do 
• Norte a uma distancia de 170 Km da capital, Natal, tendo como limítrofe o 
estado da Paraíba (Mapa 1 - Limites municipal, estadual e rodovias - em 
: anexo). Considerada uma das principais cidades da Região do Seridó, teve o 
seu apogeu econômico na década de 1940, em função da exploração da 
Cheelita, material amplamente exportado para abastecer países no período da 
segunda guerra mundial. 
O município está cercado por cadeias de montanhas, o que lhe confere 
um ar serrano, contrastando com o clima semi-árido da região. 
• Sua economia movimenta várias cidades circunvizinhas, característica 
• que lhe dá o título de Princesa do Seridó. 
• Fincado na Mesorregião Central Potiguar e Microrregião Seridó Oriental 
(IBGE), na zona de planejamento denominada Zona Homogênea de Currais 
Novos, limita-se a norte com os municípios de Lagoa Nova e Cerro Corá, a sul 
com os municípios de Frei Martinho e Picuí no Estado da Paraíba e município 
o 
de Acari, oeste com São Vicente e Acari e a leste com o município de Campo 
• Redondo e São Tomé (Figura 01). 
• Geraido Gonie : vera 
- CPF:016.13764-49 15 
W refeito .1 nicipa • • 
Figura 1 - Localização do Município no Estado 
Fonte: www.currasnovos.org.br 
A Lei Provincial n° 893, de 20 de fevereiro de 1884, criou o distrito de 
Currais Novos. Seis anos depois (outubro de 1890) através do Decreto 
Estadual n° 59 foi desmembrado de Acari tornando-se município do Estado do 
Rio Grande do Norte. Em 1911, a vila foi constituída de distrito sede e elevada à 
condição de cidade com a denominação de Currais Novos, pela Lei Estadual n° 
486, de 29 de novembro de 1.920 (IBGE, 2011). O município possui uma 
superfície total de 864,3 km2, equivalente a 1,64% da área do Estado. Com 
uma população em sua maioria concentrada na área urbana, além da sede 
municipal destacam-se como principais aglomerados populacionais situados na 
área rural os povoados e assentamentos rurais, além das aglomerações de 
moradias (vilas) destinadas aos trabalhadores da mineração na Mina Brejuí e 
na Mina Barra Verde. 
2.1.2. Caracterização sócio-demográfica e econômica do Município 
Na revisão do Plano Diretor do Município de Currais Novos identificou-se 
a necessidade de caracterizar o perfil da população do município, procurando 
visualizar o comportamento populacional regisado \nos últimos 10 anos, sua 
16 
GeradOes de Oliveira
CPFO16.1326M9 
Prefeito MuniCipa' 
PMC 
FIs.N0.Qi, 
distribuição espacial (urbana e rural), a concentração populacional 
representada pela densidade demográfica, comparando os dados 
apresentados com a região e o Estado. Essas informações permitem analisar 
sua evolução e seus efeitos no território municipal. Essas variáveis são 
fundamentais quando se trata da organização territorial de um município pois 
serão elas determinantes na identificação das tendências de uso e ocupação 
do solo. No caso do município de Currais Novos caracterizam-se os aspectos 
socioeconômicos por meio das seguintes variáveis: 
2.13. População urbana e rural e sua evolução 
De acordo com os dados do Censo 2010 (IBGE, 2010) - o município de 
Currais Novos apresenta uma população total de 42.652 habitantes, 
representando 43,47% da população da região e 1,34% do Estado. Com uma 
superfície total de 864,3Km2os dados revelam uma densidade demográfica de 
49,35 hab/Km2 (2010) situação que vem evoluindo nos últimos 10 anos, 
conforme se pode observar no Quadro 01 abaixo: 
Quadro 01. População Total e Densidade populacional por município, região e estado 
do Município de Currais Novos. 
Anos 
Currais Novos 
População da 
Região(1) 
População 
do Estado População Densidade 
Populacional 
2000 40.791 47,19 94.333 2.776.782 
2010 42.652 49,35 98.114 3.168.027 
Fonte: IBGE - Censo 2000 e Censo 2010 
(1) Região Homogênea de Currais Novos constituída pelos municípios de Acari, Carnaúba dos 
Dantas, Currais Novos, Equador, Parelhas e São Tomé. 
• Observando os dados, resultantes dos últimos censos, constata-se que a 
• população total do município cresceu em números absolutos 1.861 habitantes 
• entre 2000 e 2010, já a população urbana apresentou um maior crescimento 
• em relação à população rural (Quadro 02) e representa 87,10% (2000) e • • • • • • • • 
17 
Gerado 9tfes de Oliveira 
CPF:01 6.132.864-49 
Prefeito Municipal 
CURRAIS NOVOS 
88,57(2010) da população total significando que a concentração da população 
do município, no período, vem ocorrendo na área urbana, exigindo do gestor 
publico investimentos na oferta de serviços e na aplicação de instrumentos 
urbanística que orientem a expansão urbana. 
Quadro 02 - Evolução da população total, urbana e rural 
Localização 
População 
Área 
(K M2) 
2000 2010 
Total Urbana Rural Total Urbana Rural 
Estado 2.776.782 2.036.673 740.109 3,168.027 2.464.991 703.036 52.810,69 
Região(1) 94.333 74.935 19.398 98.114 80.542 17.572 3.359,15 
Currais 
Novos 
40.791 35.529 5.262 42.652 37.777 4.875 864,34 
Fonte: IBGE - Censo 2000 e Censo 2010. 
(1) Região Homogênea de Currais Novos - constituída pelos municípios de Acari, Carnaúba dos 
Dantas, Currais Novos, Equador, Parelhas e São Tomé. 
2.1.4. Produto Interno Bruto - PIB 
Para a caracterização geral das condições socioeconômicas do 
município de Currais Novos, optou-se por utilizar dados secundários, mais 
próximos da situação atual e, informações oficiais atualizadas e 
disponibilizadas dos indicadores econômicos que se refere ao Produto Interno 
Bruto - PIB, por ser considerado pelos profissionais da área, um dos principais 
indicadores do potencial da economia, seja de um país, região, estado ou 
município. O PIB revela o valor ou o somatório de toda a riqueza (bens, 
produtos e serviços) produzida em um determinado período, de geralmente, um 
ano. Considera-se que o primeiro fator que influencia diretamente na variação 
do PIB é o consumo da população e que o mesmo representa a condição 
financeira das pessoas (quanto mais se gasta mais o PIB cresce). O PIB, 
CPF.. o 16~ R 9~dri l~a 
18 
MUfl!cjpa! 
** k 44 
t •ø 
CURRAIS NOVOS 
PMCN 
FIs.N°fl9-9 
A 
CARMB E RUBRICA 
portanto, foi adotado como indicador da caracterização sócio-econômico por 
ser o elemento que melhor retrata a realidade local. 
Segundo dados do IDEMA (2009), o município de Currais Novos, em 
2008, concentrava a metade (49,5%) do PIB da região, o equivalente a R$ 
243.230.000,00 fato que pode estar relacionado à sua condição de centro 
polarizador da região (IDEMA,2009) centralizando as atividades de comércio e 
serviço, o que se pôde observar em visita à sede, especialmente, na área 
central e nos eixo formados pelas Ruas Laurentino Bezerra e Teotônio Freire e 
nas ruas localizadas na parte central da cidade, que sofreram mudanças de 
uso, do residencial para o comércio e os serviços. Acrescenta-se ainda, a 
importância do setor mineral como responsável pelo primeiro lugar do 
município no ranking da região seguido do município de Parelhas (Quadro 03) 
e assumindo o décimo quarto lugar no ranking estadual. 
Quadro 03 - PIB- Produto Interno Bruto, por município e região 2000 e 2008 
PIB Per capita em PIB em R$ 1.000 
Municipios 2000 2008 2000 2008 Colocação em relação 
ao PIB do Estado 
Acari 3.422 4.759 38.679 53.402 52 
Carnaúba dos Dantas 2.984 4.196 21.437 29.541 90 
Novos 3.941 5.615 162.133 243.230 14 
Equador 2.453 4.529 14.158 27.398 94 
Parelhas 3.007 4.675 61.375 96.143 33 
São Tomé 2.262 3.397 23.480 38.883 71 
Fonte: IDEMA, 2009. Produto Interno Bruto dos municípios e Estado 2002 -2008. 
Gerado 
CPF: 
Pj 
s de Otivea 
* .132.864-49 
toMunicipa 
19 
PMCrj 
FIs.N°_0-90 
E 
CAR 
. 
E RUBRICA 
2.1.5. Situação de acesso à moradia e aos serviços urbanos 
Segundo dados do IBGE, em 2010 o município apresentava um total de 
12.514 domicílios, sendo 11.196 localizados na área urbana e 1.318 dispostas 
na área rural, representando uma média de moradores por domicilio de 3,40, 
índice que vem sendo reduzido no período de 2000-2010. (Quadro 04) 
Quadro 04 - Número de domicílios total, urbano e rural e número de pessoas 
por domicilio, em 2000 e 2010. 
DOMICILIOS 
ANO 
MÉDIA DE MORADORES 
POR DOMICILIO 
2000 2010 2000 2010 
Urbano 8.974 11.196 3,95 3,37 
Rural 1.223 1.318 4,30 3,70 
Total 10.197 12.541 4,00 
3,40 
Fonte: IBGE, Censo 2000 e Censo 2010. 
Segundo dados do Anuário Estatístico do Estado (2008) o número total 
de economias ativas no município era de 10.012 sendo que a maior quantidade 
representava a classe de consumidores residenciais (91,8%). Situação também 
registrada para o número de economias ligadas à rede de esgotos, no mesmo 
ano. O número de economias ativas por classe de consumidor da rede de 
esgotos da CAERN totalizava 8.162 economias ativas, sendo 92,3% de 
consumidores residenciais. (Quadro 05). 
Quadro 05 - Números de economias ativas da CAERN, por classe de 
consumidor em 2007. 
Serviço Total Residencial Comercial Industrial Outros 
Abastecimento de Água 10.012 9.196 563 40 213 
/ 
Geraldo ' 'mes de Oliveira 
CP: 016. 132.864-49 
Prefeito Municipal 
20 
AL 
PMCN 
FIs.N0O& 
CARIM:C ERUBRICA 
CURRAIS 
Rede de esgoto 8.162 7.536 477 16 133 
Fonte: IDEMA, Anuário Estatístico do Rio Grande do Norte - 2008. 
O município de Currais Novos, segundo dados do Atlas do Desenvolvimento 
Humano, em 2000, apresentava um IDHM superior ao do Estado (IDHM 0,705), 
ou seja, um IDHM de 0,724 um dos mais elevados se comparado com os 
demais municípios, conforme pode ser observado na figura 2 abaixo: 
Figura 2 - Mapa do IDHM do Rio Grande do Norte 
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, 2000 
Municípios do Estado do Pio Grande do Norte 
0,544 a 0,500 (37) 
0,601 a 0,625 (34) 
0,626 0,640 (33j 
0,641 a 0,663 (30) 
0,666 a 0,788 (32) 
Fonte: Atlas do desenvolvimento Humano do Brasil. 
Segundo o PNDU, esse índice classifica o Rio Grande do Norte na 18a 
posição se comparado aos demais estados dos brasileiros enquadrando-se 
entre os estados de médio desenvolvimento humano (0,5-0,8). 
Geraldo otís de Oliveira 
cPF: 016.132.86449 
0rofsitO Municipal 
21 
1>- 
PONTE DE DADOS 
C~ Topogafic d SUDENE - Cd)do pIo IDEMA (2011) 
I,tAN 8ra&4A,, d Goor,,f E,.tU,Iico - lEDE (2007) 
02 4 4 O 
- K1 
W10 13 110~ 
PMCPIe - 
Fts, N oQ , 
.o. i ) 'e CARÍME 
- UBRICA 
2.2. Localização Geográfica 
Situado entre as coordenadas geográficas: Latitude Sul 61 15' 39" e 
Longitude Oeste 361 31' 04", a sede do município de Currais Novos encontra￾se a uma altitude de 341m em relação ao nível médio do mar, ficando distante 
172 km da capital, Natal. Tem, a partir deste última, como principal acesso a 
BR 226, rodovia federal com revestimento asfáltico em bom estado de 
conservação. 
Figura 3 - Mapa de localização 
oirw 
MAPA DE LOCALIZAÇÃO E ALTITUDE DE CURRAIS NOVOS1RN:. 
Fonte. Adaptado de dados cartográficos digitais do IBGE (2007) e IDEMA (2011). 
2.2.1. Clima 
Segundo informações do mapa de climas do Brasil (IBGE, 2002), o 
município de Currais Novos no Rio Grande do Norte, situa-se numa área de 
clima zonal denominado de Clima Tropical Semi-árido, próximo a região 
22 
GerajdcfG, es de Qvera 
CPF: 016.132.89 
Prefe)tQ Munce! 
equatorial, o qual possui como principais características as elevadas 
temperaturas, quente acima dos 21 00 em todos os meses do ano e máximas 
acima dos 30 00 (EMPARN, 2011), além de compreender um período de 
estiagem entre 7 e 8 meses do ano. 
Figura 4 - Distribuição das temperaturas mínimas e máximas no RN 
(média). 
TepewiMxmdo Tepeatur* Minim& 
43J -*0! 4U 
Fonte: EMPARN, 2011. 
A estação chuvosa para a localidade está concentrada entre os meses 
de fevereiro a abril e em alguns casos pode se estender entre janeiro a maio. A 
precipitação anual observada no município é de aproximadamente 600 mm, e 
as temperaturas variam de 18°C mínima até 33°C máxima, tendo, portanto, 
uma variação diária que pode atingir 15°C e uma umidade relativa média anual 
em torno de 64%. Anualmente tem se registrado uma insolação que pode 
ultrapassar às 2.700 horas (EMPARN, 2011; INMET, 2011). 
Gerad0 Gomes de Oliveira 
CPF: 016.132.8 49 
prefeito Muncpal 
23 
CURRAiS NOVOS 
Figura 5 - Análise da Precipitação Acumulada no ano de 2011 em Currais Novos, RN 
AMJIIS Pr.cõptaçJ.o Acufl4tad (OUntS) -Ano; 2011 
Pr,d: 01 f01 1.1011 a 31110 1 X11 
Posta, CURRAIS t4CNOS(CERCE14 
610,2~ 
7 
o 
n 
Fonte: EMPARN, 2011. 
De acordo com o Plano Nacional de Combate a Desertificação - PNCD 
de 1995, o Estado do Rio Grande do Norte detém, proporcionalmente, uma das 
áreas mais significativas de ocorrência do processo de desertificação - 72,5%. 
O documento "Diretrizes para Política de Controle da Desertificação no Rio 
Grande do Norte", produzido pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e 
Meio Ambiente do RN - IDEMA em 2004, distribuiu os municípios em risco de 
desertificação em quatro classes de intensidades do fenômeno: muito grave, 
grave, moderada e núcleo de desertificação; estando o município de Currais 
Novos situado na área mais crítica, ou seja, na área núcleo deste processo, 
onde há perda completa da exígua cobertura de solo e exposição irreversível 
da rocha aflorante. 
*7 
Geraldo' -"es de Oliveira 
CP. 016.132.6649 
refeito MuncipaI 
24 
4 
CURRAIS NOVOS 
As. 
er 
CARERIS 
Figura 6 - Intensidade do fenômeno da desertificaçào no RN 
Fonte: IDEMA, 2004. 
São estas as características climáticas que influenciam diretamente nas 
formas do relevo local, onde se observa um relevo acidentado na maior parte 
do município com presença de rochas fraturadas, matacões e inselbers, além 
da formação de vales que esculpem o relevo com relativa sazonalidade. Nos 
processos erosivos percebe-se que na base das rochas aflorantes na 
superfície, ou mesmo nas áreas mais planas, desenvolve-se um solo 
caracteristicamente pedregoso que permite o desenvolvimento da cobertura 
vegetal de pequeno porte, a qual se torna exuberante somente no período que 
concentra as chuvas, uma vez que estes solos, somados a geologia cristalina, 
não permitem o armazenamento prolongado de água, a exceção de áreas de 
falhas. 
No planejamento do território, principalmente onde se prevê a expansão 
da cidade, o relevo deverá ser observado, principalmente quanto a sua 
topografia, uma vez que na estação chuvosa, cheias e rios caudalosos podem 
formar-se e interferir nas áreas que permitem a formação de drenagens 
controladas por fatores geológicos estruturais. A identificação desses locais 
nem sempre é fácil, já que durante a maior parte do ano os rios e os canais 
ierado Gom- de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 
Municipal 
25 
4 
Geraldo Go -: de Oliveira 
F 1 s, N~ 2_È 
CARM' RUBRICA 
naturais de drenagem permanecem secos e a vegetação muda 
consideravelmente de aspecto. Soma-se ainda o cuidado com as áreas de 
preservação permanente relativas à declividade do terreno, principalmente com 
riscos de movimento de massa e rochas. 
2.2.2. Geologia e Relevo 
Currais Novos apresenta uma geologia cristalina (rocha dura e 
impermeável), composta tanto por rochas ígneas que se formaram a bilhões de 
anos sem que tenham sofrido grandes alterações, quanto metamórficas que 
sofreram alterações decorrentes de altas pressões e temperaturas associadas 
à fenômenos tectónicos que promovem falhas e dobramentos. Cabe ressaltar 
que vestígios geológicos sedimentares (rocha mole e de formação mais 
recente que permite o armazenamento de água) são localizados a noroeste e 
nordeste do município associados a serras situadas na área central do estado, 
que apresentam um microclima diferenciado por causa da influência da 
topografia. 
Figura 7 - Classes de Rochas em Currais Novos, RN 
Fonte: CPRM, 2011. 
CPF:O1.132.864-49 
Pr -ito Municipal 
26 
27 
do G'S de Overa 
CP *16.132.864-49 
)ref' MunIcpaI 
. 
47 
CURRAIS NOVOS 
Por aflorarem na superfície, as rochas cristalinas apresentam facilidade 
na identificação de seus minerais, sendo alvo de constantes pesquisas e de 
atividades econômicas com viés na mineração, fortemente explorada no 
município. Este tipo de atividade é visto como estratégica a nível nacional e por 
• isto detém especial atenção, mas é interessante que o município mantenha 
• controle sobre a exploração dos recursos geológicos do seu território, uma vez 
que a mesma apresenta impactos ambientais relevantes que podem interferir 
no planejamento urbano-ambiental e necessariamente territorial. 
Figura 8 - Nomenclatura das formações rochosas de Currais Novos, RN 
• 
O • 
O 
• Fonte: CPRM, 2011. 
• 
• Dados do mapa geológico do estado do Rio Grande do Norte revelam 
• que o município de Currais Novos está assentado praticamente em áreas de 
• rochas reconhecidas como Formação Seridó, porém com representações 
espaciais de outras formações, tais como: Equador, Jucurutu, Itaporanga, Suíte 
Intrusiva Dona Inez, São João do Sabugi, Poço da Cruz, Caicó e Serra dos • Martins (CPRM, 2011). 
O 
e 
e 
e 
e 
e 
Figura 9- Exemplo de rocha da Formação Seridó: granada-cordierita-biotita-xisto 
(Sudoeste de Currais Novos 
Fonte: Pfaltzgraff (2010). 
Este conjunto de formações apresenta grande potencial mineral, cujos 
principais recursos interessados são os: metais ferrosos, metais nobres, metais 
não ferrosos e semimetais, minerais energéticos, industriais e de uso na 
construção civil. Desta maneira as principais aplicações dos minerais que tem 
sido identificado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (2011), 
listam-se a: cerâmica vermelha, construção civil, fabricação de cimento, 
industrial, pedra decorativa e revestimento. 
Figura 10 - Principais recursos minerais em Currais Novos 
Fonte: DNPM, 2011. 
:eraido 28 
CPF: O 
rP 
e OLiveira 
3286449 
o Municpa1 
PMCN 
FIs.N° O9 
PMC 
Fis. N°0 
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CARI 8' E RUBRIC 
Devido as mais variadas formas de exploração, é imprescindível o 
cuidado na delimitação dos espaços em interesse de expansão urbana do 
município, uma vez que as atividades mineradoras podem ser incompatíveis 
com a cidade, devendo manter um distanciamento que impeça a ação de 
impactos diretos no meio urbano, salvo raras exceções. Além disso, práticas de 
recuperação de áreas degradadas devem ser rigorosamente seguidas, uma 
vez que a mineração contribui no processo de desertificação. 
As características geológicas do território de Currais Novos promovem 
importante efeito na configuração do relevo, uma vez que as estruturas 
dobradas do Planalto da Borborema são bastante resistentes aos efeitos 
climáticos do semiárido, apresentando por isso rochas elevadas, com 
declividades acentuadas nos morros, serras e colinas existentes. A área onde 
está situada a sede fica na porção topográfica mais rebaixada do município, 
aproximadamente 330 metros acima do nível do mar, enquanto o ponto 
culminante do município atinge os aproximados 720 metros, em sua porção 
noroeste e extremo nordeste. 
Dos resultados da oficina temática, identifica-se que os pontos mais elevados 
são: a Serra do Chapéu, o Pico do Catunda, Pico do Totoró e a Serra 
Vermelha. 
Figura 11 - Modelo digital de elevação a partir de dados de radar. 
Fonte: START, a partir de dados compilados do SRTM, 2000. 
29 
Gedc OMPs 
2864-4 
rfP MuncPa 
PMCN 
FIs.N°kCO 
CARii RUBRICA 
A modelagem do terreno permite compreender o comportamento da 
drenagem superficial, a qual se origina a partir do norte e leste do município, 
direcionando-se para a porção sudoeste de Currais Novos em direção ao 
município de Acari (região da Bacia Hidrográfica Piranhas-Assú). Contribui, 
portanto, para a alimentação dos açudes públicos existentes na região, tal 
como Açude Dourados e Currais Novos, desaguando no município vizinho, 
especificamente no Açude Gargalheiras, importante fonte de abastecimento de 
água da região. 
Figura 12 - Modelo digital do terreno com identificação das drenagens superficiais. 
Fonte: START, a partir de dados topográficos compilados de ASTER, 2009. 
De uma maneira geral o município está assentado em dois padrões de 
relevo, o "Domínio de Colinas Dissecadas e Morros Baixos" e o "Domínio de 
Morros e de Serras Baixas". Apesar disto, os limites norte e oeste do território 
de Currais Novos defrontam com mais três tipologias de relevo com formas 
específicas, que são as: "Escarpas Serranas", "Chapadas e Platôs" e "Degraus 
Estruturais e Rebordos Erosivos" (PFALTZGRAFF, 2010). Estas formas aliadas 
a geologia local e ao clima regional não favorecem a formação de solos 
30 
Gera
P
oGRsdeOive ir 
C 4-4932.864 
refeitoMunicina 
PMCN 
As. N OjQj 
CA O E RUBRICA 
espessos, que pouco potencial apresentam para o armazenamento de água, 
somada a vegetação de caatinga neste tipo de clima, pode ser o fator 
explicativo do caráter intermitente de toda a rede de drenagem e do 
consequente processo de desertificação quando acrescentadas as atividades 
humanas na região. 
Figura 13 - Padrões de relevo de Currais Novos. 
Fonte: Pfaltzgraff, 2010. 
Os Domínios de Morros e Serras Baixas são antigos pontilhamentos de 
inselbergs e maciços montanhosos isolados que vem sendo desfeitos pelo 
arrasamento generalizado do relevo frente aos processos erosivos naturais. Os 
inselbergs são relevos residuais isolados, destacados na paisagem aplainada, 
remanescentes do arrasamento geral dos terrenos. Da mesma maneira o 
Domínio de Colinas Dissecadas e Morros Baixos passa por uma superfície que 
apresenta o aspecto de aplainamento do relevo de maciço cristalino pré￾31 
Gerado Gies de Oliveça 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
PMCN 
FIs.N° IiJZ 
cARIMB E RUBRICA 
CURRAIS NOVOS 
cambriano, devido ao desgaste das rochas frente às intempéries do clima que 
atua nesta região de planalto. Entretanto são mantidas na paisagem diversas 
feições elevadas quando comparado com o entorno, como as colinas e morros, 
por apresentarem maior resistência do material diante do efeito da erosão. 
Como o clima é semiárido, verifica-se a fragmentação da rocha e a 
formação de matacões (blocos rochosos diversos na superfície), ao contrário 
das áreas úmidas onde se desenvolve urna camada de solos mediana a 
profunda. 
Figura 14- Visão para o "Pico do Tororó" em Currais Novos (é um inselberg) e uma 
formação do tipo serra ao fundo 
Fonte: Getson Luís. 
As Chapadas e Platôs são feições residuais que consistem em uma 
pretérita superfície cimeira capeada por arenitos laterizados, estando em 
altitudes elevadas e com delimitações abruptas na forma de escarpas erosivas 
que constituem as Escarpas Serranas. Estas, por sua vez, apresentam em sua 
base a deposição de rampas de colúvio e depósitos de tálus (material erodido 
da escarpa que sedimenta na base por ação da gravidade), destacando-se na 
paisagem por apresentarem vertentes com paredões rochosos abruptos e 
dissecados por rede de drenagem, sendo de alta suscetibilidade à erosão. 
32 
Geraldo Go3e'de Oliveira 
CPF: 018.132.86449 
Prefeito Municipal 
RUBRICA 
Os Degraus Estruturais e Rebordos Erosivos são quase insignificantes 
no território de Currais Novos, ocorrendo no seu limite oeste. Trata de um 
relevo acidentado com vertentes retilíneas a côncavas e com drenagem 
entalhada, sendo declivosas e topos levemente arredondados. 
De maneira geral os Domínios de Colinas Dissecadas e Morros Baixos 
são as áreas do município que apresentam menores restrições quanto à 
ocupação humana, por apresentarem um relevo mais estável com moderada 
erosão, a exceção das colinas e morros dispersos na superfície com maior 
grau de declividade e das áreas com rede de drenagem com pré-disposição a 
enxurradas. Os outros padrões de relevo do município apresentam alta 
suscetibilidade à erosão devido à acentuada declividade do terreno, solos 
rasos e pedregosos, e perigo de movimentos de massa. 
2.2.3. Solos 
Principalmente por influência da geologia cristalina aflorante e do clima 
semiárido, o município de Currais Novos situado em área de planalto 
(Borborema), apresente uma formação pedológica pouco desenvolvida 
constituída essencialmente por Solos Litólicos. 
Figura 15— Principais Solos de Currais Novos, RN 
Fonte: Embrapa Solos UEPcife, 2006 
33 
eçado GotS de Qvera 
CPF: O16.132.89 
çto MUNCiPai 
PMCN 
FIs.N° 
k 
F V# 
CURRAIS NOVOS 
Os Solos Litólicos integram a classe de solos minerais (baixa matéria 
orgânica) rasos a muito rasos, com transição de horizonte mineral com pouco 
matéria orgânica diretamente para a rocha (menos de 01 metro de coberturas 
intemperizadas). Na região o pH deste solo varia entre ácido a neutro, sua 
drenagem pode ser moderada ou acentuada, é bastante suscetível a erosão e 
apresenta normalmente bastante pedregosidade e rochosidade na superfície. 
Em menor representatividade, associados aos relevos de Platôs, 
reconhece-se os Latossolos que são de origem sedimentar e profundos, e por 
fim os Bruno Não Cálcico que ocorrem no limite oeste do município em áreas 
de Escarpas Serranas. 
Por serem estes solos facilmente erodíveis, com exceção do Latossolo, 
o município de Currais Novos deve preocupar-se com uma política de 
recuperação e conservação de solos em todo seu território, principalmente 
onde ocorrem atividades degradantes deste tipo de recurso. Pois como é forte 
o risco de desertificação na área do município, deve-se pensar em medidas de 
controle, compensação e recuperação ambiental para as atividades 
econômicas que mais contribuem na degradação dos solos, são elas: 
cerâmicas e olarias, fábricas e indústrias, mineração e garimpos, agricultura e 
criação, pedreiras e caieiras e padarias. 
2.2.4. Recursos Hídricos 
Totalmente inserido na bacia hidrográfica Piranhas-Assú, Currais Novos 
é banhado pelas sub-bacias dos rios Currais Novos, Picui e Acauã. Todos os 
cursos d'água tem regime intermitente e os principais tributários são os 
descritas no Quadro 6 a seguir: 
Quadro 6- Principais rios e riachos tributários das sub-bacias hidrográficas de Currais 
Novos. 
PRINCIPAIS TRIBUTÁRIOS DAS SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS DE CURRAIS NOVOS 
AO NORTE AO SUL AO LESTE AO OESTE NO CENTRO 
34 
Gero' o Gomes de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
FIs. N J.0 5 
t ''• 'i 
CURRAIS NOVOS 
Olho d'água Acauã Mulungu Ovelhas Roça 
Salgadinho Molungu Poço da Serra Roça Solidão 
Namorado Picuí Bonifácio Saco Suçuarana 
Feijão Colher Baraúnas Malhada Comprida Pau-do-Leite 
Mofumbo Boa Vista Mosquito Molambos Facheiro 
Umburana Mochila Pau-Ferro Serrote do Chumbo Maniçoba 
Saquinho Gavião Freires Saquinho Cruz 
Salgado Quinturerê Tanque Grande Manoel Cosmo Cipó do Açude 
Barro Branco Saco Pedra Branca Lagoinha Mulunguzinho 
Barragem Umbu Macaco Bonifácio 
Pau Branco Cachorro 
Angicos Boca da Laje 
Catunda 
São Miguel 
Onça 
Meio 
Areias 
Queimadas 
Pitom beira 
Pai Mané 
São Miguel 
Umbu 
Rudia 
Angico 
Quixabinha 
Ligação 
Fonte: CPRM, 2005. 
Os corpos de acumulação de água no município são os açudes: Barra 
do Catunda (2.240.000 m31, do Pico ou Tororá (3.941.000 m3), Dourado 
(10.322.000 m3), Pedra Branca, Gangorra ou Úrsula Medeiros (2.682.000 m3), 
35 
Gerado comes de Oliveira 
016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
CURÍAIS NOVOS 
Alívio, Feijão (796.312 m2), Desembargador Salustino, São Roque, Furna da 
Onça, Público de Currais Novos (3.815.000 m3), Riacho Fechado II, Mocotó, 
Saco dos Veados e Barra Verde. O padrão de drenagem é do tipo dentrítico, 
sendo fortemente controlado por fatores estruturais e todos os cursos d'água 
tem regime intermitente (CPRM, 2005). 
2.2.5. Vegetação 
A região onde está situado o município faz parte do Bioma da Caatinga, 
cujo aspecto hiperxerófilo dá a paisagem a impressão de sequidão extrema e 
baixa biodiversidade, sendo bastante representada a cobertura vegetal por 
cactáceas e plantas de porte mais baixo e espalhada. 
A vegetação que ai se desenvolve, pode ser considerada como um das 
mais secas do Estado, com arbustos e árvores baixas, ralas e de xerofitismo 
mais acentuada, classificada como Subdesértica do Seridó. Neste tipo de 
vegetação as espécies mais encontradas são: pereiro, faveleiro, facheiro, 
macambira, mandacaru, xique-xique e jurema-preta (IDEMA, 2008). 
O desgaste dos solos e a demanda acentuada por carvão e lenha são 
fatores que contribuem significativamente para o processo de desertificação 
nesta área, considerada como núcleo deste processo. Deve-se ressaltar, 
contudo, que o monitoramento do bioma Caatinga efetuado pelo Ministério do 
Meio Ambiente (MMA), verificou que o município de Currais Novos pode ser 
considerado um município que pouco interferiu neste bioma quando 
consideradas as práticas de desmatamento desde o ano de 2002 até 2008. 
GeradOmCS de Overa 
CPF: 016.132.8649 
°refpitø Municipal 
36 
1 
) J)•••••.•• 
Figura 16 - Monitoramento do desmatamento da Caatinga pelo MMA 
Fonte: www.mma.gov.br, 2008. 
Faz falta no município uma política para conservação das áreas com 
vegetação nativa, quando poderia se melhor aproveitada à instituição 
(averbação) das áreas de reserva legal nas propriedades rurais, ou mesmo a 
criação de espaços protegidos, a exemplo das unidades de conservação que 
poderiam servir tanto para a conservação da Caatinga, quanto para o incentivo 
às pesquisas científicas para combater o processo de desertificação naquela 
região. 
2.2.6 - Áreas de risco de degradação ambiental, com restrição de uso e 
O com potencial de preservação 
• Devido à grande quantidade de afloramentos rochosos, Currais Novos 
apresenta potencial natural de existência de Sítios Arqueológicos, que 
poderiam ser alvo de identificação (cadastro) para serem utilizados em 
• atividades e práticas sustentáveis, uma vez que estes locais estão sujeitos ao 
risco de degradação ambiental em decorrência das atividades mineradoras, por 
isso representam áreas estratégicas com potencial de preservação. Exemplo 
Ç 37 
• Gerado 7 omes Oliveira 
• 
CPF: 016.132.864-49 
Drefeito municipal • 
real de área com este potencial pode ser citada a Lagoa do Santo, cuja 
configuração em tanques fósseis, registra a ocorrência de mamíferos e pinturas 
rupestres. 
Os grandes acidentes geográficos dessa região de planaltos também 
apresenta potencial de preservação, ou mesmo deveriam compor espaços com 
restrição de uso, uma vez que as colinas cristalinas e vertentes de modo geral 
(inselbergs, morros, serras e escarpas) são áreas altamente suscetíveis aos 
processos erosivos com risco de movimentos de massa e rochas. 
- Por apresentar um sistema de drenagem natural intermitente, ou seja, 
- que se encontra seco durante alguns meses do ano, os canais de drenagem, 
- sejam riachos ou rios, são áreas que apresentam restrição quanto ao uso, já 
- que durante os eventos chuvosos, as águas que escoam superficialmente 
- apresentam poder erosivo relevante, removendo solos e rochas ou qualquer 
outro obstáculo que estiver em seu leito. Também a utilização indevida das 
margens próximas a estes canais merecem atenção do poder publico para que 
se evite a ocupação de faixas de terras adjacentes ao tracejado das 
- drenagens, uma vez que a retirada da vegetação colabora para a erosão dos 
solos e o processo de desertificação, além de que os sedimentos serão 
- arrastados para os leitos dos canais, assoreando os rios e riachos. 
- Os grandes açudes regionais que são diretamente utilizados pelo 
homem apresentam sérios riscos de degradação em decorrência do 
lançamento de efluentes sanitários sem tratamento adequado. A necessidade 
da instalação de infraestrutura de saneamento básico nos locais que 
potencialmente lançam seus efluentes para os cursos d'água deveriam ser 
prioridade, uma vez que a dispersão de poluentes atinge as aguas dos 
- municípios vizinhos e trazem prejuízo pra todas as populações que tem acesso 
a essas águas, situação ainda mais agravada durante a estação seca quando 
não existe contribuição dos rios para dissolver e depurar os poluentes. 
e As grandes áreas de exploração mineral, a exemplo da Mina Brejui e 
Barra Verde, são importantes sítios de jazidas minerais que podem ser 
• aproveitados para o desenvolvimento de outras atividades que inclusive já 
• 38 
Àff 
Gerado tomes de Oliveira 
C CPF. 016.132.864-49 
Prefeito Munici' • 
e 
FIs. NOIQIJ 
ai 1 
ocorrem, tais como as pesquisas científicas e as visitações turísticas. ApesarL2L 
do risco de degradação por efeito desta atividade, a mesma é uma economia 
duradoura que pode incrementar a economia do município com outros 
aproveitamentos. 
Como auxílio ao combate da desertificação os imóveis rurais são 
espaços que poderiam compor áreas de usos restritos, uma vez que o 
processo de desertificação é fato consagrado e a simples instauração de 
reservas legais pode contribuir substancialmente para se evitar o 
desmatamento desordenado. Além disto, qualquer incitação a queimadas 
merece ser prontamente combatida. 
3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CIDADE E DO TERRITÓRIO 
A cidade de Currais Novos foi colonizada inicialmente por criadores de 
gado, ocupando a região do Totoró no segundo meado do século XVIII. Além 
disso, o ciclo econômico esteve atrelado ao ciclo do algodão e depois ao ciclo 
da mineração, liderado pela Mina Brejui. Por causa, do desenvolvimento 
econômico e de variados motivos históricos (como o religioso) e artísticos 
foram erguidas representativas edificações no final do XIX e início do século 
XX que ainda permanecem conservadas até os dias atuais e localizadas, 
basicamente, na área delimitada na Figura 17 abaixo. 
4 
Gerad6rnes de Oiivera 
CPF: 016132.864-49 
nn-feíto Municipal 
39 
PMC 
Fis. N°.LILQ. 
E RUSRI( 
1• '• 
CURRAIS NOVOS 
FIGURA 17: Mapa com os limites da predominância de prédios antigos (polígono preto 
tracejado) do sítio arquitetônico de Currais Novos. 
Fonte: www.portaldoserido,com/mapas/cnovos.jpg. Adaptado pela STARI, maio! 09 
Os mais antigos vestígios arquiteturais do município remetem a herança 
arquitetônica colonial, eclética e neoclássica. De tal modo, temos a Igreja 
Matriz de Sant'Ana (figura 18 abaixo) cuja o templo atual remonta de 1889, 
com detalhes rococó no frontão. No seu interior possui a imagem de Sant'Ana 
(estátua barroca) comprada em Recife (PE), em 1806, pelo Capitão-Mor 
Galvão, o fundador de Currais Novos. 
Gera ido Grnes de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
40 
Figura18 - Igreja Matriz de Sant"Aria - Currais Novos/RN 
Fonte: START, abril/2009. 
No início do século XX, foram construídos: o Monumento do Centenário (1908) 
para marcar o Primeiro Centenário da Fundação de Currais Novos (figura 18) e 
o Coreto Guarany (1922), no centro de Currais Novos (figura 19) para 
comemorar o Centenário da Independência do Brasil. Este foi demolido em 
1947 e reconstruído no mesmo ano pelo construtor Antônio Félix, sob 
orientação do currais-novense e renomado arquiteto, pintor, ator e cenógrafo 
Ubirajara Galvão1. 
Ubirajara Galvão (1936-2005) é tido como um dos g-andes profissionais da arquitetura potiguar. 
Projetou, entre outras coisas, o centro Administrativo, a cidade da Esperança e o Prédio da Escola de 
Música - todos estes em Natal - e montou os cenários do espetáculo da Paixão de Cristo, em Nova 
Jerusalém (PE). 
41 
Gerado Gom6 de Oliveir. 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
Figura 19— Monumento do Centenário, Currais Novos/RN 
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, abril/2009 
Possui, também, um conjunto arquitetônico representativo das décadas 
de 1940, 1950 e 1960, tanto no centro urbano como nas localidades rurais. 
Estas edificações foram erguidas no período áureo da economia da mineração, 
tendo como destaque o Tungstênio Hotel, de 1954 (figura 20 abaixo). 
Figura 20 - Coreto Guarany, Currais Novos/RN (aos fundos, Tungstênio Hotel) 
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, abril/2009 
11 
CPF ,16132.B6849 
eet0 MufliC0' 
Gerad0 e$ de Otwe 
42 
r 
CURRAIS NOVOS 
Neste momento histórico foram erguidos prédios neoclássicos que se 
encontram em ótimo estado de conservação, por exemplo: o do atual 1° 
Cartório Judiciário (1920), funcionando no mesmo local o 2° Cartório e 
Escritórios de Advocacia; a edificação Secretaria de Administração e Finanças 
(1924) e a casa de Tomaz Salustino (1929); a Prefeitura Municipal (1933). 
FIGURA 21. Secretaria de Administração e Finanças, casa de Tomaz 
Salustino, Prefeitura Municipal (na seguinte sequência das imagens). 
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, abril/2009. 
Já, nas proximidades da Mina Brejuí é possível encontrar a vila (figura 
22 abaixo) construída para os funcionários da empresa. Apesar, do 
emblemático acervo arquitetônico do povoado, não é possível acessar o local 
por meio de veículos de grande porte, devido a estrada ser estreita e 
carroçável. 
G117ír#s de Oliveira 
132.864-49 
to MuniciOa 
Geral 
CPF: 
Pret 
43 
FIGURA 22. Prédio atual da sede do Correio (à direita) e Vila da Mina Brejuí 
esquerda). 
1 PMCN 
FIs.N° 
1 
CARO E RUBRICA 
4 ' 
t _#1 
CURRAIS NOVOS 
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, maio/2009 
Fonte: Acervo próprio, abril/2009. 
Dentre os imóveis do sítio arquitetônico de Currais Novos, apenas a 
Residência de Gilberto Lins é tombada a nível estadual pela Fundação José 
Augusto. Entretanto, é possível reconhecer um conjunto de edificações 
representativas do século XX, com características similares que retratam os 
fatos históricos do município. Sendo assim, não se podem negar os valiosos 
prédios que ainda representam a paisagem urbana antepassada, apesar de 
grande parte estar descaracterizada (figura 23): 
FIGURA 23. Demais edificações do sítio arquitetônico. 
Geraldo ames de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
44 
CURRAIS NOVOS 
PMCN 
Fis. N °4 
CARIMBO RICA 
Sobre os usos dos imóveis, as atividades exercidas nas áreas do 
entorno das Praças Desembargador Salustino, Cristo Rei e Doutor Ramalho 
são predominantemente de comércios e serviços. Já, nas av. Coronel José 
Bezerra e Rua Moisés Galvão José é possível encontrar, basicamente, o uso 
institucional. Apesar da baixa visitação turística na área, o município tem 
potencialidade para atrair um fluxo bom e contínuo de visitantes interessados 
num produto turístico histórico cultural arquitetônico (Mapa 2 - Macro Atrativos 
em anexo). 
3.1. Contexto urbano atual 
A área urbana do município de Currais Novos é constituída de 14 
(quatorze) Bairros (Mapa 08 - Bairros - em anexo) predominantemente 
residenciais se expandindo a partir do núcleo central, denominado Bairro 
Centro em diversas direções. Apresenta como limites físicos para expansão o 
Açude Público de Currais Novos e Dourado e o Rio São Bento, além da 
topografia acidentada que caracteriza os municípios da região. Em se tratando 
da evolução urbana a mancha urbana, no Município de Currais Novos, se 
expandiu de forma radial a partir do centro histórico cuja ocupação é 
representada por um conjunto arquitetônico relativamente expressivo (ver item 
2.3.2.1) e um traçado viário as vezes retilíneo com passeios largos e poucos 
obstáculos (Figura 24), fator esse que pode estar associado à cultura local, de 
ter a calçada como uma extensão da casa, um espaço de convívio comum, 
preservando a sua característica de espaço público (PDiTS, 2011). 
'o Gomes de Oliveira 
PF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
45 
PMCN 
FIs.N0— LS__ 
CARI BIERUBRICA 
FIGURA 24 - Praça principal com área de comércio adjacente - Currais Novos/RN 
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, 2009 
As vias largas e canteiro central onde se concentra o comércio local, a 
igreja matriz e a principal praça fazem parte do Bairro do Centro. (Figura 25) 
FIGURA 25. Via larga com duas pistas de rolamento separadas por canteiro central 
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, 2009 
Geraldo Gopés de Oliveira 
CPF: Ot'6.132.864-49 
Prefeito Municipal 46 
PMCN 
Fis. 
CARIRUBRICA j 
Na tipologia das edificações do município predomina o uso residencial 
horizontal e a existência de centralidades (normalmente uma ou duas ruas 
• principais) com usos comerciais e de serviços no entorno da praça principal. 
Recentemente, vem se observando o surgimento de um mercado 
• imobiliário, que está diversificando a produção residencial, com destaque para 
• o crescimento do uso residencial do tipo multifamiliar em condomínios fechados 
localizados nas áreas de expansão do município, conforme o Mapa 10 - 
Tendências de Crescimento e Densidade em anexo. 
• 
• 4. CARACTERIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
o 
• As ações municipais de caráter preventivo e corretivo que adotam a 
atividade de planejamento municipal através da elaboração do Plano Diretor e 
dos planos municipais de redução de risco e de reabilitação de áreas 
consolidadas, degradadas ou subutilizadas. Essas ações devem também coibir 
as ocupações e uso predatório do solo e do patrimônio cultural e ambiental, por 
meio do planejamento de todo o território municipal e do estímulo ao 
aproveitamento mais intenso das infraestruturas instaladas, definindo medidas 
• 
para recuperação de áreas degradadas ou subutilizadas que caracterizam a 
• forma de ocupação da maioria dos municípios brasileiros. Segundo Raquel 
• Rolnik (2005) "Buscamos, dessa forma, estimular os municípios e cidadãos a 
• construírem novas práticas de planejamento e de gestão democráticas, 
includentes, redistributivas e sustentáveis". E, para isso é necessário que se 
construa o entendimento de que a cidade e a propriedade devem cumprir sua 
função social, princípio que se aplica a totalidade do município, tanto para as 
áreas urbanas quanto para as zonas rurais. Neste sentido, é importante 
• 
caracterizar a forma como o uso e a ocupação do solo que vem sendo 
realizados no município de Currais Novos, a partir de duas macros áreas - 
• Rural e Urbanaf
016.132.864-49 
Geraid de Olveira 47 
• cP 
• 
Prefeito Mlinicjpai • • 
e 
e 
e 
e 
dL 
4.1. Uso e Ocupação do Solo Rural 
A estruturação e ocupação do espaço territorial da região do Seridó, 
segundo informações do PDSS2refletem os ciclos econômicos que 
caracterizam o desenvolvimento da região como: pecuária, algodão e, no caso 
específico do município de Currais Novos, a mineração foi uma importante 
fonte de expansão da economia local introduzida na região entre as décadas 
de 1930 e 1940, 'cresceu, gerou riquezas e empregos: importou e criou 
tecnologias; construiu fama e estima; fez história e cultura; e ampliou sua 
participação nas esferas políticas de decisão do Rio Grande do Norte". (PDSS, 
2000. p.38). Destaca o documento que as atividades econômicas foram 
elementos básicos da estruturação do espaço econômico da região e, 
conseqüentemente, do município de Currais Novos que tem a sede como 
principal centro urbano. Dentre os elementos que orientam o ordenamento 
territorial do Seridó a distribuição da população e das atividades econômicas é 
fundamental na estruturação do espaço seridoense. 
Neste sentido, as informações constantes do PDSS indicam que o 
movimento da população segue, na maioria das vezes, a distribuição das 
atividades econômicas, principalmente, quando se considera a direção dos 
fluxos migratórios, de origem rural e destino urbano, dentro do próprio 
município (representada pelo crescimento populacional da área urbana), na 
região ou para fora dela, condicionado pela vulnerabilidade das atividades 
econômicas em conseqüência das condições climáticas e características 
ambientais representadas pelo ecossistema caatinga, que ao longo do tempo 
foi incorporado ao núcleo de desertificação do Seridó. 
A partir das informações disponíveis e de observações in loco pode-se 
concluir que a dinâmica de uso e ocupação do solo, no município de Currais 
Novos, está ligada as atividades econômicas e para melhor compreender essa 
relação caracteriza-se o uso e ocupação do solo rural a partir das atividades 
2 PDSS - Plano de Desenvolvimento Sustentável do Serid￾48 
GeraLo e4es de OIivera 
CPF: 416.132.864-49 
refinitr Municipal 
IRA NOVOS 
econômicas em desenvolvimento nas principais comunidades rurais, as 
características da tipologia das edificações e da população (Quadro 7 abaixo). 
Quadros 7 - Principais Povoados e Assentamentos Rurais de Currais Novos/RN 
Comunidades Rurais 
Povoado Cruz 
Povoado São Sebastião 
Povoado Boa Vista 
Povoado Bonsucesso (Comunidade 
Quilombola) 
Povoado Totoró 
Povoado Trangola 
Povoado Queimadas (Comunidade 
Quilombola não registrada) 
Povoado Catunda 
Povoado Maxinaré 
Assentamentos Agrícolas 
São Rafael - não possui abastecimento de 
água 
Lagoinha - não possui abastecimento de 
água, 
Fonte: Start Pesquisa e Consultaria, a partir de dados fornecidos pelo município de Currais 
Novos, RN. 
A população moradora nas principais comunidades rurais distribuída em 
todo território do município desenvolvem, em sua maioria, atividades voltadas 
para agricultura familiar e garimpo. No povoado São Sebastião destaca-se a 
produção de piscicultura em tanque rede (açude Francisco Cordeiro) e no 
Povoado Cruz o beneficiamento da polpa de fruta > .rodução da cerâmica é 
49 
Gerado S de O1ivefa 
CPF ,16.132.86449 
Prefeito Municipal 
PMCN 
FIs.N 
l• 
E RUBRICA 
CUM NOVOS 
considerada pouco expressiva na absorção da mão de obra local. Das seis 
comunidades uma é reconhecida através de registro oficial como população 
tradicional quilombola (Povoado Bonsucesso) e desenvolve o artesanato em 
barro, de forma pouco representativa para a economia local. Outra comunidade 
quilombola foi identificada - "Negros da Queimada" , porém sem o devido 
registro. 
Em relação à infraestrutura, todos os povoados possuem cobertura da 
rede elétrica. Todos utilizam-se de fossa rústica como destinação final dos 
esgotos produzidos; apenas o Povoado Cruz possui rede de coleta, entretanto, 
não existe tratamento dos efluentes, que são despejados diretamente nos rios 
afluentes do Açude Gargalheiras. O lixo é coletado semanalmente, através de 
Caminhão Compactador nas comunidades de Povoado Cruz e São Sebastião; 
nas demais, não existe coleta domiciliar de lixo, sendo a destinação final dos 
detritos o enterramento ou a queimada. 
O abastecimento de água é realizado através da Adutora Currais Novos 
- Gargalheras para os povoados de Cruz e Bonsucesso. Os povoados de 
Trangola e Totoró utilizam dessalinizador para obtenção de água, já São 
Sebastião, Catunda, Maxinaré, e Queimadas não possuem rede de 
abastecimento de água, utilizando-se de poços e cisternas, realidade idêntica à 
encontrada nos assentamentos rurais de São Rafael e Lagoinha. 
Os povoados de Totoró e Trangola estão localizados em área com risco 
de alagamento, caso haja enchente no Rio Totoró, pois grande parte das 
moradias está localizada às margens do rio. Conforme informações obtidas 
durante a realização das reuniões técnicas, além do que foi identificado, não há 
pontos críticos de alagamento nas comunidades rurais. 
Grande parte das moradias na zona rural são construídas em alvenaria e 
dispõe de algum tipo de serviço, destacando-se o Povoado Cruz (principal 
aglomerado populacional da área rural) que apresenta características urbanas, 
ou seja, dispõe de infraestrutura básica (rede de abastecimento de água, 
energia elétrica, telefonia, posto de saúde e escolas) figuras 26 e 27 abaixo: 
A, 
Gerad' G.. 'es de Oliveira 50 
CPF. 916.132.864-49 
retto Municipal 
CAR40 E RUBRICA 
FI 
Figura 26— Igreja do Povoado Cruz, Currais Novos/RN 
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, fevereiro/2012 
No local, por falta de aplicação dos dispositivos legais, vem sendo 
instalados loteamentos urbanos, sem o devido licenciamento. 
Figura 27: Fábrica de Polpa de Frutas, Povoado Cruz, Currais Novos/RN 
Fonte: Start Pesquisa e Consultoria, fevereiro/2012 
- 7 
GerãIdfromes de Oliveira 
CP'F: 016,132.864.49 
refifo Municipal 
51 
CURRAIS NOVOS 
Além das comunidades rurais, dois assentamentos agrícolas foram 
implantados através de programas governamentais de reforma agrária (São 
Rafael e Lagoinha) desenvolvendo atividades agrícolas e produção de 
hortaliça. Em ambos, predominam as fossas rústicas. Não foi identificado 
sistema de abastecimento de água, sendo este realizado através de poços ou 
cisternas, nem coleta domiciliar regular de lixo, sendo a destinação final dos 
detritos o enterramento ou a queimada. Em relação à infraestrutura básica, os 
assentamentos agrícolas contam apenas com a cobertura da rede elétrica. 
Em Currais Novos, por decorrência da exploração da mineração, 
surgiram também aglomerados de moradias destinadas aos moradores das 
minas (Brejuí e Barra Verde). Nessas vilas, a infraestrutura disponível consiste 
na cobertura de rede de energia elétrica, coleta e tratamento de esgotos 
através de fossa coletiva, coleta domiciliar de lixo e pavimentação. 
Apresentando uma malha viária bem conservada constituída pelas 
rodovias BRs (BR - 226 e BR-427), RNs (RN092 e RN 041) e as estradas 
vicinais, o deslocamento da população rural é facilitado para as diversas 
regiões do município, inclusive a sede municipal. 
• 
4.2. Uso e Ocupação do Solo Urbano 
1 Para caracterizar a dinâmica do espaço urbano de Currais Novos faz-se 
e necessário apresentar as tipologias de uso e ocupação do solo no município, 
buscando identificar um padrão que melhor caracterize o município quanto às 
estruturas urbanas e às condições de moradia, assim como, a oferta de 
serviços, segundo os quais será possível desenhar, a partir do conhecimento 
da evolução histórica da cidade e do território, o perfil do uso e ocupação do 
9' solo local, considerando: suas tipicidades quanto ao parcelamento do solo, o 
1 traçado viário, os índices de ocupação e demais condições espaciais e 
• tipológicas da edificação e seu padrão construtivo, com ênfase nas inter￾1 relações entre o espaço privado construído e o - a' ente coletivo. Desta forma, 
4 
Gerado G' : de Oliveira 
CPF: O ;.132.864-49 
Prefto Municipal 
52 
p 
Is NOJ.. 
Çwéc! 
CURRAIS NOVOS 
CARJBO E RUBRICA 
o conhecimento da realidade local e atual, oferece as informações necessárias 
à definição dos instrumentos e meios para melhor adequar e direcionar o 
crescimento e desenvolvimento do Município, tanto das áreas onde a 
infraestrutura já atinge níveis de saturação, quanto nas comunidades com 
potencial de urbanização e nas áreas de expansão, decorrentes da transição 
entre as funções rurais e urbanas sempre considerando as condições 
ambientais dos recursos naturais que caracterizam o município. 
O Município de Currais Novos, assim como outros municípios da região 
do Seridó sofreu influência da trajetória sócio-econômica que alterou a 
configuração das cidades exigindo do planejamento a aplicação de 
mecanismos que orientem o seu ordenamento territorial direcionando o 
adensamento para áreas com infraestrutura consolidada; estabelecendo 
controle da apropriação de espaços naturais a partir de normas disciplinadoras 
para o uso e ocupação do solo municipal. 
Embora possa não sofrer na mesma escala os problemas urbanos dos 
grandes centros, o município de Currais Novos se recente da falta de definição 
de diretrizes e instrumentos para orientar seu desenvolvimento e por isso 
repete a mesma divisão físico-estrutural da cidade em territórios formais e 
informais nos quais, de um lado, são atendidos os padrões legalmente 
estabelecidos (quando existem) e, de outro, também ocorrem formas 
espontâneas de ocupação, irregulares e ilegais, as quais constituem um sério 
problema, e devem ser entendidas como um passivo social quanto ao 
atendimento dos problemas habitacionais. (Mapa 5 — Áreas de Risco em 
anexo). 
Neste sentido, ressalta-se a importância da revisão do Plano Diretor 
para o município conforme recomenda o MCidades (2005): 
[ ... ] não devem abrir mão de construir seu referencial para 
cuidar de seu território e orientar o desenvolvimento urbano. 
[ ... ] todos os municípios têm por atribuição constitucional a 
responsabilidade de exercer o controle sobre o uso e 
ocupação do solo e criar condições para o desenvolvimento 
sustentável e mais justo do seu território (2005. p69). 
53 
U Gornes de 011vera 
CPF 016.132.86449 
eftO Municlpa 
o 
o 
• • 
• • 
• • 
flPMC 
Eis. N 
N 
CURRAIS NOVOS CARBO E RUBRICA 
A partir dessas considerações, será apresentada uma descrição sucinta 
das características de uso e ocupação do solo dos principais bairros do 
município, incluindo as relações entre sociedade e economia e padrões 
socioculturais, as tipologias urbanas mais recorrentes, as formas de integração 
entre a infraestrutura consolidada e os níveis de adensamento atual, além dos 
aspectos relacionados aos sistemas de circulação e integração viária￾mobilidade e acessibilidade urbana (Mapa 03 - Áreas Vazias - em anexo). 
• Bairro Cel. Manoel Salustino 
• a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
• apresenta alguns vazios urbanos. Não há uso industrial expressivo bem como 
* não apresenta corredores de atividades múltiplas. Foram também identificadas 
áreas de interesse social e a presença de alguns equipamentos comunitários. 
Apresenta uma área de 967.902,85 m2, com baixa densidade predial e 
• 
populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação 
histórica/cultural, mas há locais que podem ser classificados como áreas 
• especiais de preservação ambiental. 
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). existem 
alguns poucos prédios com altura acima de 2 (dois) pavimentos, o tamanho 
médio dos lotes não ultrapassa 200m2c0m ocupação em torno de 50% do lote. 
c) Infraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e apresenta poucas condições de 
acessibilidade e mobilidade, apesar de parte apresentar pavimentação. Existe 
cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o abastecimento de água é 
regular, realizado pela CAERN através das Adutoras Gargalheiras - Currais 
Novos/ Currais Novos - Açude Dourado existe coleta, mas não há tratamento 
Geraldo . e Olivea 
CPF: 32.$64-49 
- ,t. Municipal 
54 
CURRAIS NOVOS 
0 
de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de 
• caminhão compactador e a destinação final dos resíduos se dá no lixão do 
município. Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem 
ganhando adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos 
técnicos do município como Área de Expansão. • 
Bairro JK 
o 
• 
apresenta alguns vazios urbanos. Não há uso industrial e nem apresenta 
• 
corredores de atividades múltiplas. Foram também identificadas áreas de 
interesse social e a presença de alguns equipamentos comunitários. Apresenta 
• uma área de 777.965,73 m2, com média densidade predial e populacional. Não 
• foram identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, e nem 
O locais que podem ser classificados como áreas especiais de preservação • 
b) Condições de Ocupação: recuos predominantes apresentam 3m. Não foi 
identificado o tipo de ocupação predominante, e não há prédios com altura 
superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de 
o Há alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 
• 
100% do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN 
através das Adutoras Gargalheiras-Currais Novos! Currais Novos - Açude 
1 Dourado existe coleta e tratamento parcial dos esgotos. A coleta de lixo é 
realizada 3 (três) vezes por semana, através de caminhão compactador e a 
• destinação final dos resíduos se dá no lixão do município. 
• O 47 
Gerado c6nes de Oliveira 
CPF: 016.132.8349 • ref&ito Municipal 
O • 
• 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e apresenta poucas condições de 
acessibilidade e mobilidade, apesar de possuir 80% do espaço pavimentado. 
55 
O 
Bairro Santa Maria Gorete 
t 0. 
CURRAIS NOVOS 
flPMCN 
FIs.N0 ÃáVÇ 
o 
CARMB' E RU" 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro que mescla o uso 
residencial com a oferta de produtos e serviços. Não possui prédios 
institucionais e nem apresenta vazios urbanos em grande número. Não há uso 
industrial expressivo, mas apresenta corredores de atividades múltiplas e 
equipamentos comunitários. Foram também identificadas áreas de interesse 
social e a presença de alguns equipamentos comunitários. Apresenta uma área 
de 334.042,18 m2, com média densidade predial e populacional. Não foram 
identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, e nem locais 
que podem ser classificados como áreas especiais de preservação ambiental. 
• 
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é O (zero). O tipo de 
padrão mais comum das edificações é o residencial, e não há prédios com 
• altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de 
•
2 00M2. 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
públicas (feiras, festas religiosas etc.). Possui boas condições de acessibilidade 
e mobilidade, pois estão 100% pavimentado. Há alguns equipamentos 
urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o 
abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através das Adutoras 
• 
Gargarelhas - Currais Novos! Currais Novos - Açude Dourado, existe coleta e 
• tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, 
• através de caminhão compac4ador e a destinação final dos resíduos se dá no 
lixão do município. A 
(3erado 'o Pi-sde Oliveira 
CPF: 01.132.864-49 
''rpfr.ifr Municioa 
56 
ARIMBO E RUBRICA 
Bairro Manoel Tomaz de Araújo 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro que mescla o uso 
residencial com a oferta de produtos e serviços. Não possui prédios 
institucionais e nem apresenta vazios urbanos em quantidade significativa. Não 
há uso industrial, mas apresenta corredores de atividades múltiplas e 
equipamentos comunitários. Não foram identificadas áreas de interesse social 
mas há equipamentos comunitárias. Apresenta uma área de 39.820,74 m2, com 
alta densidade predial e média densidade populacional. Não foram 
identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, e nem locais 
que podem ser classificados como áreas especiais de preservação ambiental. 
• b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). O tipo 
de ocupação predominante das edificações é o comercial, e não há prédios 
com altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes não está 
acima de 200m2. 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: apresenta aglomerações públicas 
0 (feiras, festas religiosas etc.). Possui boas condições de acessibilidade e 
• mobilidade, pois estão 100% pavimentado. Há alguns equipamentos urbanos. 
Existe cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o abastecimento de 
água é regular, realizada pela CAERN através das Adutoras Gargarelhas - 
Currais Novas! Currais Novos - Açude Dourado, existe coleta e tratamento de 
esgotos. A coleta de lixa é realizada 3 (três) vezes por semana, através de 
caminhão compactador e a destinço final das resíduos se dá no lixão do 
e município. 
• Gerado Gomes de Oliveira 
• CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal • • • • 
• 
57 
PMQN 
Fls. N °À. 
CARIB E RUBRICA 1 
Bairro Centro 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro que mescla o uso 
residencial com a oferta de produtos e serviços. Possui prédios institucionais e 
apresenta poucos vazios urbanos. Não há uso industrial, mas apresenta 
corredores de atividades múltiplas e equipamentos comunitários. Não foram 
identificadas áreas de interesse social. Apresenta uma área de 761 .461 ,22 m2, 
com alta densidade predial e média densidade populacional. Foram 
• 
identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural (sítios 
arquitetônicos), mas não há locais que possam ser classificados como áreas 
especiais de preservação ambiental. 
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). O tipo 
de ocupação predominante das edificações é o comercial, e há prédios com 
altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes não está 
• 
acima de 200m2. 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: apresenta aglomerações públicas 
(feiras, festas religiosas etc.). Possui boas condições de acessibilidade e 
mobilidade, pois estão 100% pavimentado. Há alguns equipamentos urbanos. 
Existe cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o abastecimento de 
água é regular, realizado pela CAERN através das Adutoras Gargarelhas - 
Currais Novos! Currais Novos - Açude Dourado, existe coleta e tratamento de 
esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de 
caminhão compactador e a destinação finat.o.sTesíduos se dá no lixão do 
município. 
Gerado Ges de Oveira 
CPF.16.1 32.864-49 
Pçpf0 Municipal 
58 
Bairro Antonio Rafael 
PMCN 
FI:.N0j3 
1 
,CARIMBO E_RUBRICA 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
não possui vazios urbanos e abriga alguns prédios institucionais. Não há uso 
industrial e nem apresenta corredores de atividades múltiplas. Não foram 
identificadas áreas de interesse social e há presença de alguns equipamentos 
comunitários. Apresenta uma área de 294094,31 m2, com média densidade 
predial e populacional. Foram identificadas áreas especiais de preservação 
histórica/cultural, mas não há locais que possam ser classificados como áreas 
especiais de preservação ambiental. 
• b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). A 
ocupação predominante das edificações é na modalidade residencial e não há 
prédios com altura acima de 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes 
está acima de 200m2. Apresenta pontos de risco, pois se localiza as margens 
do Rio Totoró, que na época do inverno, pode vir a transbordar e causar 
• 
inundações. 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
• públicas (feiras, festas religiosas etc.) e nem problemas de acessibilidade e 
• mobilidade, pois está 100% pavimentado. Há alguns equipamentos urbanos. 
Existe cobertura de energia elétrica em 100% do bairro; o abastecimento de 
. água é regular, realizado pela CAERN através das Adutoras Gargarelhas - 
Currais Novos! Currais Novos - Açude Dourado, existe coleta e tratamento de 
esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de 
. caminhão compactador e a destinação final dos resíduos se dá no lixão do 
• 
município. 
• Gerado te/SU4e0líveiM, 
CPF: 016.132,864.9 
Prefeito Municipal • • • • 
• 59 
'iii 
[Fis. NOÍSQIk 
Bairro Prof. Gilberto Pinheiro CARIMBO E RUBRICA 
• • • 
1 
1 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
não possui vazios urbanos e nem prédios institucionais em número 
significativo; também não foram localizados vazios urbanos. Não há uso 
industrial e nem apresenta corredores de atividades múltiplas. Não foram 
identificadas áreas de interesse social e há presença de alguns equipamentos 
comunitários. Apresenta uma área de 361.112,57m2, com média densidade 
predial e populacional Não foram identificadas áreas especiais de preservação 
histórica/cultural, e nem locais que possam ser classificados como áreas 
especiais de preservação ambiental. 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e as condições de acessibilidade e 
mobilidade estão comprometidas, apesar de estar 90% pavimentado. Há 
alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% 
do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através 
das Adutoras Gargarelhas - Currais Novos! Currais Novos - Açude Dourado, 
Existe coleta e tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) 
vezes por semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos 
resíduos se dá no lixão do município. 
Está localizado em área que apresenta risco de inundação durante as cheias 
dos Rios Totoró e São Bento, pois o bairro está . - '- .-mente dentro do leito 
dos rios. 7 
Gerado es de Overa 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
60 
• b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). A 
ocupação predominante das edificações é na modalidade residencial e não há 
prédios com altura acima de 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes 
está acima de 200m2. 
• • • 
PMCN 
FIs. N°ÃÀf 
o o 
Bairro Dr. Silvio Bezerra de Meto E RUBRICA 
. 
• a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
• não possui vazios urbanos e nem prédios institucionais com número 
• significativo; também não foram localizados vazios urbanos. Apresenta uso 
industrial, mas não há corredores de atividades múltiplas. Não foram 
identificadas áreas de interesse social e há presença de alguns equipamentos 
comunitários. Apresenta uma área de 2.099,981, 89 m2, com baixa densidade 
• 
predial e populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação 
• 
histórica/cultural, mas há locais que possam ser classificados como áreas 
• especiais de preservação ambiental. 
o b) Condições de Ocupação: os recuos predominantes apresentam cerca de o 
c) Infraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e apresenta condições reduzidas de 
• acessibilidade e mobilidade, pois possui apenas 40% de pavimentação em sua 
área. Há alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica 
em 100% do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN 
através das Adutoras Gargarelhas - Currais Novos/ Currais Novos - Açude 
• 
Dourado, Existe coleta e tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 
(três) vezes por semana, através de caminhão compactador e a destinação 
final dos resíduos se dá no lixão do município. 
• Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando 
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do 
município como Área de Expansão. 
• Geai Gomas de Oliveira 
• 'PF: 016.132.864-49 
'refpitc Municipal 
• 
• 61 
• 
3m. A ocupação predominante das edificações é na modalidade residencial e o não há prédios com altura acima de 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos 
o 
lotes está acima de 200m2. 
• • 
1
•••
•
•S 
r PMCN 
0 
CARIB.E. RUBRICA 
Bairro Parque Dourado 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
apresenta alguns vazios urbanos; não há prédios institucionais e nem há oferta 
de comércio e serviços em quantidade significativa. Não apresenta uso 
industrial e nem apresenta corredores de atividades múltiplas. Não foram 
identificadas áreas de interesse social, mas há a presença de alguns 
equipamentos comunitários. Apresenta uma área de 456.141 .51 m2, com baixa 
densidade predial e populacional. Não foram identificadas áreas especiais de 
preservação histórica/cultural, mas há locais que possam ser classificados 
como áreas especiais de preservação ambiental. 
b) Condições de Ocupação: Não foi possível identificar os recuos. O tipo de 
ocupação predominante é a residencial, e não há prédios com altura superior a 
2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de 200m2. 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
públicas (feiras, festas religiosas etc) e apresenta condições reduzidas de 
acessibilidade e mobilidade, pois a maior parte das vias não é pavimentada. Há 
alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% 
do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através 
das Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude Dourado, 
Existe coleta e tratamento de esgotos em 50% do bairro, enquanto os outros 
50% contam com fossas. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por 
semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos resíduos 
se dá no lixão do município. 
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando 
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do 
município como Área de Expansão. 
Geraid, iomes de Oveir 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
62 
adensamento e ampliando sua ocupação, s 
município como Zona de Expansão. 
onsiderado pelos técnicos do 
PM C N 
fls.N Orf .— 
Bairro Paizinho Maria CAL 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
não apresenta vazios urbanos; não há prédios institucionais e nem há oferta 
de comércio e serviços em número significativo, embora esteja localizado na 
entrada do município. Não apresenta uso industrial e nem apresenta 
corredores de atividades múltiplas. Foram identificadas algumas áreas de 
interesse social e há a presença de alguns equipamentos comunitários. 
Apresenta uma área de 2.206.379,99 m2, com baixa densidade predial e 
populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação 
histórica/cultural, mas há locais que possam ser classificados como áreas 
especiais de preservação ambiental. 
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante é igual a O (zero). O tipo 
de ocupação predominante é a residencial, e não há prédios com altura 
superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de 
200m2. 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
públicas (feiras, festas religiosas etc) e apresenta condições de acessibilidade 
e mobilidade comprometidas, pois a maior parte das vias não é pavimentada. 
Há alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 
100% do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN 
através das Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude 
Dourado, Existe coleta e tratamento de esgotos em 50% do bairro, os outros 
50% contam com fossas. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por 
semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos resíduos 
se dá no lixão do município. 
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando 
Gerado/ :omes de Oiivera 
CP: 016132.864-49 
°fcifr MunjcjDi 63 
PMCN 
FIs.N° 
CARIMBO E RUBRICA 
Bairro: José Dantas de Araújo 
• a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
• não apresenta vazios urbanos; não há prédios institucionais e nem há oferta de 
comércio e serviços em quantidade representativa. Não apresenta uso 
industrial e nem corredores de atividades múltiplas. Não foram identificadas 
áreas de interesse social mas há a presença de alguns equipamentos 
comunitários. Apresenta uma área de 434.077,36 m2, com baixa densidade 
predial e populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação 
histórica/cultural, e nem locais que possam ser classificados como áreas 
especiais de preservação ambiental. 
b) Condições de Ocupação: Não foi possível identificar os recuos. O tipo de 
ocupação predominante é a residencial, e não há prédios com altura superior a 
: 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de 200m2. 
e) lnfraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
públicas (feiras, festas religiosas etc.) e apresenta condições de acessibilidade 
• 
e mobilidade reduzidas, pois a maior parte das vias não é pavimentada. Há 
• alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% 
• do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através 
das Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude Dourado. Não 
• há coleta e tratamento de esgotos que tem seus efluentes despejados em 
• fossas. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de 
caminhão compactador e a destinação final dos resíduos se dá no lixão do • município. 
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando 
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do 
• município como Área de Expansão. 
. Giógóres de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 • 'refeito Municipal 
• 64 
9 60
6 660 
PMCN 
FIsM°J3' 
CARIMBO E RUBRICA 
Bairro Radir Pereira 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
apresenta alguns vazios urbanos; não há prédios institucionais e nem há oferta 
de comércio e serviços em quantidade significativa. Não apresenta uso 
industrial e nem corredores de atividades múltiplas. Não foram identificadas 
áreas de interesse social mas há a presença de alguns equipamentos 
comunitários. Apresenta uma área de 1 .528.987,00 m2, com baixa densidade 
predial e populacional. Não foram identificadas áreas especiais de preservação 
histórica/cultural, mas há locais que possam ser classificados como áreas 
especiais de preservação ambiental. 
b) Condições de Ocupação: Não foi possível identificar os recuos. O tipo de 
ocupação predominante é a residencial, e não há prédios com altura superior a 
2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes está acima de 200m2. 
c) Infraestrutura e atração de veículos: não apresenta aglomerações 
públicas (feiras, festas religiosas etc) e apresenta condições reduzidas de 
acessibilidade e mobilidade, pois a maior parte das vias não é pavimentada. Há 
alguns equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% 
do bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através 
das Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude Dourado. Não 
há coleta e tratamento de esgotos que tem seus efluentes despejados em 
fossas. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por semana, através de 
caminhão compactador e a destinação final dos resíduos se dá no lixão do 
município, que se localiza próximo ao bairro. 
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando 
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do 
município como Área de Expansão. 
Geraid' ornes de Otvera 
cPF: 016.132.564-49 
OrefpitO Municipal 
65 
PMCN 
Fis. N0._ 
cARIMO E RUBRICA 
Bairro Dr. José Bezerra de Araújo 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
apresenta alguns vazios urbanos; e prédios institucionais mas não há oferta de 
comércio e serviços. Não apresenta uso industrial mas há corredores de 
atividades múltiplas. Foram identificadas áreas de interesse social e há alguns 
equipamentos comunitários. Apresenta uma área de 944.127,76 m2, com baixa 
densidade predial. Não foi possível identificar a densidade populacional. Não 
foram identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, mas há 
locais que possam ser classificados como áreas especiais de preservação 
ambiental. 
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante apresenta 3,00m. Os 
tipos de ocupação predominantes são: residencial e institucional, e não há 
prédios com altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes 
está acima de 200m2. 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: Apresenta aglomerações públicas 
(feiras, festas religiosas etc) mas as condições de acessibilidade e mobilidade, 
estão comprometidas devido a pouca pavimentação existente. Há alguns 
equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% do 
bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através das 
Adutoras Gargarelhas-Currais Novos/, Currais Novos-Açude Dourado, Existe 
coleta e tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por 
semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos resíduos 
se dá no lixão do município. 
(3eraido "e' de Oliveira 
CPF:16.132 .664-49 
Preto Municipal 
66 
( 
GeraidoG 
CPF: 
es de Oliveira 
16.132.864-49 
to Municipal 
Bairro Vaifredo Galvão cARIM O E RUBRICA 
a) Predominância de usos: trata-se de um bairro tipicamente residencial, que 
apresenta alguns vazios urbanos; e prédios institucionais, mas não há oferta de 
comércio e serviços. Foram identificadas áreas de interesse social e há alguns 
equipamentos comunitários. Apresenta uma área de 540.160,72 m2, com média 
densidade predial. Não foi possível identificar a densidade populacional. Não 
foram identificadas áreas especiais de preservação histórica/cultural, nem 
locais que possam ser classificados como áreas especiais de preservação 
ambiental. 
b) Condições de Ocupação: O recuo predominante apresenta 3,00m. Os 
tipos de ocupação predominantes são: residencial e institucional, e não há 
prédios com altura superior a 2 (dois) pavimentos; o tamanho médio dos lotes 
está acima de 200m2. 
c) lnfraestrutura e atração de veículos: Apresenta aglomerações públicas 
(feiras, festas religiosas etc) mas as condições de acessibilidade e mobilidade 
estão comprometidas, devido a pouca pavimentação existente. Há alguns 
equipamentos urbanos. Existe cobertura de energia elétrica em 100% do 
bairro; o abastecimento de água é regular, realizado pela CAERN através das 
Adutoras Gargarelhas-Currais Novos! Currais Novos-Açude Dourado, Não há 
coleta e tratamento de esgotos. A coleta de lixo é realizada 3 (três) vezes por 
semana, através de caminhão compactador e a destinação final dos resíduos 
se dá no lixão do município. Este bairro abriga o prédio do novo IFRN, a UFRN, 
o Parque de Exposições, o TRE, o TRT e o Parque de Vaquejada. 
Apesar das fragilidades na infra-estrutura básica, o bairro vem ganhando 
adensamento e ampliando sua ocupação, sendo considerado pelos técnicos do 
município como Área de Expansão, principalmente após a instalação dos 
prédios institucionais. 
67 
PMCN 
FIsN0J3 
CARIMB i E RUBRICA 
5. DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO 
A distribuição da população na área urbana de Currais Novos, no 
contexto do município está, no momento, representada pelo estudo da 
• densidade populacional por bairro e densidade construtiva. Devido à falta de 
• informações oficiais sobre as densidades relativas a cada bairro, a análise 
sobre o tema, é de grande importância para compreender a forma de ocupação 
e distribuição espacial da população na cidade pelos seus ocupantes. Foi com 
base na avaliação da macro da ocupação urbana através das imagens de 
satélite e dos mapas apresentados pelo município, que ainda são insuficiente 
• para uma avaliação mais detalhada da distribuição da população no espaço 
urbano. 
• A distribuição da população na cidade se dá ocupando os locais mais 
• acessíveis, principalmente, as áreas mais planas e sem risco de inundações, 
• com algumas exceções, a concentração de população de baixa renda nas 
margens do Rio São Bento e Rio Totoró nos bairros de Prof. Gilberto Pinheiro e • Antonio Rafael. 
A partir de observações in loco, buscou-se espacializar o adensamento 
construtivo que vem ocorrendo no município, onde os Bairros do Centro e 
• Manoel T. Araujo apresentam uma urbanização consolidada e maior 
adensamento construtivo e os bairros mais periféricos como o Silvio Bezerra, 
• José Dantas de Araújo, Paizinho Maria encontram-se em processo de 
• consolidação e menor grau de adensamento construtivo. Para efeito deste 
• trabalho classificou-se os bairros por nível de densidade variando do Nível 1 ao 
Nível 4 (Mapa 4 - Análise da Densidade, áreas Subnormais, Tendências de 
Crescimento em anexo) o que permite avaliar as condições e o processo de 
• 
urbanização do município contribuindo para identificação das área passíveis de 
o aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade. 
• Em se tratando do parcelamento do solo os loteamentos mais antigos 
resultam em lotes que apresentam dimensões média de 7,Om x 20,0m, onde as 
• edificações não apresentam recuo frontal. A ocupação espontânea o lotes, na 
• 
.- 68 
• Gerado G AÇ de Oliveira 
• CPF: 4 16.132.864-49 
'refeito Municipal 
• 
PMCN 
IS NC4&. 
maioria, apresentam testada em média de 4,5m com uma profundidade d CARIMBO RUBRICA 
22,50m compondo quarteirões, predominantemente, do tipo quadrangular e 
retangular alongado. As quadras no Bairro Centro apresentam dimensões 
variadas e em média 45,Om x 100, já nos loteamentos mais recentes a 
dimensão média é de 40,0m x 200,0m. 
A configuração do traçado urbano do município se apresenta de maneira 
semelhante em toda área urbana, com quadras de dimensões e formato 
variados, principalmente, nos bairros mais antigos, com sistema viário do tipo 
• 
regular, vias largas, algumas apresentando canteiro central e com a presença 
• 
de revestimento asfáltico ou paralelepípedo. A regularidade e uniformidade da 
• largura das vias também estão presentes nas áreas ocupadas mais 
• recentemente, enquanto nas áreas centrais são perceptíveis determinadas 
ampliações, deflexões e aberturas, algumas vezes produzidas pelo relevo. O 
• traçado viário se constitui para a cidade como um dos elementos da rede 
. urbana mais significativa, por estar associado a outras redes da infraestrutura, 
tais como: esgoto, abastecimento de água, energia, etc, além de ser definidor 
das redes sociais: saúde, educação e segurança (PDITS, 2011). 
De característica predominantemente residencial, entretanto, na sede do 
município identifica-se que os usos comerciais, de serviços e institucionais que 
segundo Vicente Dei Rio (1990), tende a ocorrer (não exclusivamente) 
direcionado conforme a hierarquia da circulação pública. Em Currais Novos, 
• essa tendência se torna bem evidente impulsionada pela presença da BR 226 
• e 427 que cortam a sede do município. Essa tipologia também é encontrada 
nas vias principais como é o caso da Rua Teotônio Freire que, limita o Bairro 
Santa Maria Gorete do Bairro Cel. Manoel Salustino onde, o uso comercial se 
desenvolve ao longo da avenida. O uso institucional ocorre de forma dispersa 
na cidade (Mapa 09 - Processo de Uso e Ocupação do Solo - em anexo), 
• estando mais concentrado no bairro de Valfredo Galvão, onde estão instalados 
o Campus da UFRN, o IFRN, o TER dentre outros prédios institucionais. As 
edificações, em sua maioria são implantadas sem a presença de recuos frontal 
e lateral, sendo destinada apenas uma parcela de área livre no fundo do lote, 
• / 69 
• 
CP 16.132.864-49 
'.'fto Municipal 
3erdo ' es de Oveca 
• 
PM 
: 
FIs.N0JJi2 
o ocupação menor do que no assentamentos mais antigos e centrais que 
apresentam alta taxa de ocupação. 
Observa-se que os novos parcelamentos encontrados em Currais Novos 
configuração de implantação se repete muitas vezes até mesmo nas áreas 
periféricas da cidade exceto nos conjuntos habitacionais, resultado de 
programas governamentais, que apresentam recuo frontal de 3,0m e taxa de 
em alguns casos com a presença de vegetação. Essa área livre tem como 
função social um espaço de convívio entres os moradores da casa e também 
como um espaço para as atividades domésticas, como estender roupa 
• (PDITS,2011) e em alguns casos a instalação de cisternas. Essa mesma 
• apresentam uma forma de ocupação diferenciada dos demais assentamentos, 
• com recuos laterais, frontal e posterior, com características de condomínios 
urbanísticos (conjunto habitacionais) constituindo uma nova forma de 
• apropriação do espaço e de expansão urbana nas áreas mais periféricas e de 
• padrão popular 
• No que se refere à rugosidade, entendida como relação das alturas das 
edificações no espaço inserido (PDITS, 2011), é possível observar uma 
predominância da horizontalidade das edificações em Currais Novos, que 
• 
segundo informações de técnicos do município é uma característica da cultura 
• local, com um pequeno número de unidade com mais de três pavimentos, 
sendo na maioria das vezes de uso misto (residencial + comercial ou serviço). 
• Foi identificada apenas uma edificação com gabarito acima de 3 (três) 
• pavimentos. 
Os conjuntos residenciais também influenciaram na forma de ocupação, 
principalmente, na década de 1990 onde foi intensificado no Estado uma 
grande quantidade de conjuntos populares (Mapa 13— Conjuntos Habitacionais 
e Áreas Diferenciadas - em anexo) que continuam, em grande parte, com as 
mesmas características. 
• O uso industrial, entendido como as atividades voltadas para a extração, 
• ou transformação de substâncias ou manufaturas, em novos bens e produtos 
• está, geralmente, localizado nas áreas periféricas e próximas as vias de grande 
• 70 
(ridn Con'de Oliveira 
• cpF:OjZ3286449 
Prefto Municipal 
• 
PMCN 
Eis. N 0 jj 
CURRAIS NOVOS CARIMBO : RUBRICA 
circulação. O bairro Dr. Silvio Bezerra é conhecido por como "Distrito 
Industrial", por estar localizado às margens da BR 226 e concentrar algumas 
indústrias, além de um matadouro e o aeroporto local. 
• 6.. INDICADORES DE MOBILIDADE URBANA 
Para analisar a questão da mobilidade assim como a acessibilidade pelo 
viés do sistema viário e do transporte, este tema será abordado de forma 
macro abrangendo todo o município e de forma localizada, especialmente, as 
• questões urbanas da sede do município. (Mapa 1 - Limites Municipal, estadual 
• e rodovias e Mapa 07 - Sistema Viário Urbano em anexo). • • 6.1. Sistema Viário (Município) 
• O município se encontra numa rota viária bastante favorecida, pois está 
• localizada em um trecho onde a principal via de acesso que liga a capital do 
• estado aos municípios do sertão potiguar - a BR 226, se constitui a mais 
• importante via do município. Ela atravessa todo o município de forma 
• transversal no sentido leste - oeste, se encarregando de grande parte do fluxo 
de transporte coletivo oficial do município para outras cidades. 
Esta via compreende um trecho de aproximadamente 40 km de 
extensão, a partir do limite do município de Currais Novos com o município de 
• 
Campo Redondo. Apresenta bom recobrimento asfáltico e mantém o padrão 
• das rodovias federais com aproximadamente 30,00m de largura em duas 
mãos, sendo bem sinalizada com placas verticais indicativas de cidades e de 
trânsito, comportando um fluxo acentuado de veículos, mesmo que possua 
• alguns pontos críticos, pela presença de curvas perigosas. A via está com boas 
condições de trafegabilidade podendo ser considerada uma das rotas para 
• S 
escoamento de produtos da região sendo incluída na rota dos caminhões que 
seguem de Jucurutu para o porto de Cabedelo-PB, trans..rtando minério de 
4' 
• 
71 
Geraldo Gomes de OIive(a 
CPF: 016.132.8649 
°rpfpitn MuniciøJ 
PMCN 
Fis, N0.-.IA., 
CARBO E UBRICA iI 
ferro. Desta via são desviadas importantes vias vicinais que acessam as 
diversas comunidades do interior do município e também cidades do vizinho 
estado da Paraíba/PB, o que torna fundamental a constante manutenção da 
mesma, de forma a continuar garantindo uma acessibilidade confortável, e 
servindo de indutor de desenvolvimento de Currais Novos e outras localidades 
circunvizinhas, já que a cidade de Currais Novos se constitui como um 
importante pólo aglutinador de atividades para a economia da região. 
A segunda rodovia federal também de grande importância para a região 
é a BR 427 que parte de Currais Novos com destino a diversas cidades da 
região do Seridó, entre elas Acari, município vizinho. Apresenta também bom 
estado de conservação nos seus pouco mais de 9 km de extensão dentro do 
município de Currais Novos. Sua largura e seu estado de conservação são 
considerados bons, além de dispor de placas de sinalização rodoviária e 
possuir acostamento adequado. Não foi observada a presença de abrigos de 
passageiros, apenas a parada de transporte coletivo em alguns 
entroncamentos que desviam para outras cidades ou comunidades locais. É 
uma rodovia também de importância significativa pela sua posição e pela 
contribuição ao desafogar o tráfego mais intenso da BR 226, que absorve um 
maior fluxo de veículos. 
Podemos destacar como alternativas e derivações do sistema viário 
macro, as RNs que ligam a cidade de Currais Novos a: Cerro Corrá, Lagoa 
Nova e São Vicente. Estas vias apresentam em algumas épocas do ano, 
deficiência na sua operacionalização em virtude do constante desgaste no 
recobrimento das mesmas, sendo necessários constantes reparos e em alguns 
casos, total recobrimento. Estas vias possuem recobrimento asfáltico, no 
entanto, não apresentam acostamento nem sinalização adequados, 
requerendo a necessária atenção quando nelas se trafega. O acesso aos 
citados municípios ocorre, geralmente, em altas altitudes, onde aclives e 
declives de serras são bastante acentuados. 
O universo de vias vicinais é bem extenso dentro do município, estas 
vias ligam fazendas, pequenos vilarejos e comunidades, não apresentam 
-41 
72 
Gora' G6" Le OIivea 
CPF: O 6.132.864-49 
Prefeito Municipal 
o 
o 
PM 
ÇN 
Fis. N 
CARMB ERUB jJ 1 
CURRAIS Novos 
recobrimento asfáltico, são estradas de barro, que em períodos chuvosos ficam 
intransitáveis. Podemos observar no mapa produzido para identificar o sistema 
viário principal que estas ocorrem com mais intensidade na parte sul do 
município, já que para o lado norte as RNs são as vias principais de acesso. 
Podemos concluir que o município dispõe de uma boa rede viária 
principal, no entanto, é necessário trabalhar na melhoria das vias locais 
permitindo assim um melhor nível de circulação tanto de mercadorias como de 
pessoas que necessitam de deslocamento para outras cidades, assim como 
ambulâncias, carros de apoio aos comerciantes entre outros meios de 
transporte sobre rodas. Entre as melhorias necessárias podem ser destacadas: 
a instalação de abrigos para passageiros e a melhoria do pavimento carroçável 
das mesmas. 
• 6.2. Sistema Viário (intra-urbano) 
• A cidade de Currais Novos é cortada pela BR 226 que atravessa o 
49 município. Dentro da cidade esta via vai recebendo diversos nomes, à medida 
em que são feitos os desvios da mesma, fator que interfere de forma visível no 
deslocamento tanto de veículos como na dinâmica das edificações dentro da 
• 
cidade. Esta BR ao chegar à cidade, no sentido Natal - Currais Novos, se 
transforma em Rua Estudante Josué Araújo, logo em seguida passa a ser 
denominada de Rua Sílvio Bezerra, até a saída da cidade, sendo considerada, 
• portanto, o eixo principal do sistema viário da cidade, acompanhada pelas vias: 
• Rua Getúlio Vargas , Rua Cap. Mor Galvão, Rua Teotônio Freire, Rua João 
Alfredo , José Bezerra entre outras (Mapa 7 - Sistema Viário Urbano - em 
anexo). 
o Estas vias principais concentram a grande maioria das edificações 
1 comerciais, tanto no centro da cidade como ao longo do seu trajeto por outros 
o 
bairros mais periféricos. 
• A cidade possui quatro semáforos localizados na parte central da cidade, 
entre os bairros: Centro, Maria Gorete, Manoei Salustino e Antonio Rafael, 
. 7f/i 73 
. 
Gera ido Gomes de Oliveira CPF: 016132.864.49 • 2refejto Municipal 
o 
o 
• 
40 
CARIMBO E RUBRICA 
justamente onde se concentra a grande maioria dos conflitos urbanos, 
permitindo assim um melhor ordenamento do sistema viário local. 
Os pontos de paradas estão indicados no Mapa 7 - Sistema Viário 
Urbano (em anexo). No entanto se observou que nem sempre estas paradas 
são obedecidas, ou seja, é freqüente a ausência de táxi no ponto indicado, pois 
estes se concentram de acordo com a dinâmica da cidade. 
Sabemos que um dos indutores no deslocamento de moradias e um 
indicativo de interesse por ocupar determinada localidade está diretamente 
ligado à implantação do sistema viário, Currais Novos não foge a esta regra, 
pois o crescimento de alguns bairros vem se dando de forma concomitante à 
construção e implantação de novas vias, permitindo assim a instalação e 
valorização de unidades residenciais e terrenos. 
6.3. Transporte 
A descrição das condições do transporte coletivo urbano e rural incluindo o 
transporte escolar, táxi, moto táxi, mais a identificação dos pontos de parada, 
locais de aglomeração pública (festa religiosas, feiras públicas, etc) e o 
percurso por itinerário foram realizados no local, porém algumas informações 
não foram colhidas por não haver registro das mesmas no município. 
O transporte público de passageiros dentro da cidade não existe, é 
predominantemente feito por moto táxi e táxi. Apesar das distâncias entre os 
vários pontos importantes da cidade já tornarem necessária a implantação de 
um sistema de um transporte coletivo, este ainda não foi objeto de implantação 
na cidade. A população que mais utiliza estes meio de transporte não faz 
reivindicação neste sentido, pois continua a utilizar o moto táxi, em que o preço 
varia entre R$ 1,00 e R$ 2,00 e se torna mais prático para a população em 
geral. 
O transporte escolar não é realizado através de veículos legalizados. Em 
alguns casos, esta modalidade de transporte é exercida de forma clandestina e 
Gerad. " es de Olivea 74 
CPF: C16.132.864-49 
Prefeito Municipal 
CARIMBO E RUBRICA 
deficitária, mesmo havendo escolas em todos os bairros. Tal deficiência vem 
sendo suprida pelo moto táxi. 
7. DINAMICA IMOBILIÁRIA 
A descrição e mapeamento das áreas de retração e expansão imobiliária e 
identificação de novos produtos foram elaboradas por bairro e apontadas em 
manchas conforme Mapa 4 - Análise da Densidade, Áreas Subnormais, 
Tendências de Crescimento (anexo). 
As principais aglomerações públicas na cidade se dão, principalmente 
pela festa da padroeira local no mês de julho, quando diversos eventos são 
realizados na cidade, como vaquejadas e o Carnasheelita. 
O principal local das festividades se concentra em torno da Igreja Matriz, 
e ruas adjacentes. Neste período as vias onde são acomodadas as barracas e 
os shows ficam parcialmente interditadas no período diurno e completamente 
interditadas no período noturno. As ruas Cap. Mor Galvão e Rua José Bezerra 
são as vias que recebem a maior quantidade de intervenções, pois estão 
localizadas em volta da praça principal, Cristo Rey. Alguns estabelecimentos 
de promoção de festas também já se instalaram na cidade, porém optaram por 
ocupar áreas mais afastadas do centro. 
A feira local da cidade é realizada em uma via do centro, a Rua 
Laurentino Bezerra, na qual fica permanente, e espalha-se por outras vias do 
entorno. 
É importante destacar que o bairro denominado Valfredo Galvão, onde, 
atualmente, se concentram os empreendimentos voltados para o uso 
institucional, vem aumentando o número de edificações, o que influencia 
diretamente na dinâmica do sistema viário. 
A dinâmica imobiliária na área urbana demonstra que a procura dos 
investidores e de novos compradores de imóveis se dá, principalmente, no 
Bairro Silvio Bezerra, onde estão se instalandorandes empreendimentos 
75 
4' 
Geraido es de Oliveira 
CPF: 6.132.864-49 
Prefedo MuncipaI 
imobiliárias, mas também em outros bairros como: Paizinho Maria, Ra ARIFBO RUBRICA 
Pereira e Parque Dourado, os quais vem sendo intensamente procurados para 
instalação de novos empreendimentos. 
8. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS E 
INFRAESTRUTURA URBANOS 
8.1. Serviços Urbanos 
A oferta do número de equipamentos públicos das áreas de educação, 
saúde, segurança pública, esporte e lazer, e de equipamentos privados das 
áreas de: comunicação, serviços bancários, meios de hospedagem, dentro 
outros, no que se refere à distribuição no território urbano, revela que o 
município se encontra servido por uma boa rede de serviços urbanos tanto na 
sede quanto nas principais comunidades. 
Em se tratando da oferta de serviços de educação e saúde, o município 
por ser um pólo regional, concentra além de equipamentos de competência 
municipal, também os de responsabilidade estadual e federal (UFRN e IFRN). 
Os dados coletadas no município referem-se, basicamente, à 
distribuição espacial dos equipamentos urbanos, informação de significativa 
importância para a definição, aplicação e localização dos instrumentos a serem 
contemplados pelo Plano Diretor. 
Como os bairros centrais já não apresentam grandes glebas em que 
possam ser instalados equipamentos de saúde e educação, para atender a 
demanda, a alternativa foi levar esse tipo de equipamento para os bairros mais 
afastados da sede, como por exemplo, o bairro José Bezerra que já abriga 
vários equipamentos desta natureza, induzindo desta forma a sua ocupação 
com outros equipamentos semelhantes que atendam à população local. 
Já os serviços de comunicação, bancários, administração pública, se 
concentram, em grande maioria nos bairros mais centrais (Centro e Santa 
76 
r'a5a Gomes de Oliveira 
CPF: 016.132.564-49 
Prefeito Municipal 
PMW : 
. SART 
Maria Gorete), o que se justifica pela facilidade de acesso da população MEIO RUBRICA 
• esses bairros. 
Podemos concluir que a infraestrutura disponível na sede atende a 
demanda local e se encontra espacializada de forma a não sobrecarregar as 
áreas já intensamente ocupadas. Não é necessário que a população percorra 
grandes distâncias para ter acesso a esse tipo de atendimento, conforme o 
Mapa 12 - lnfraestrutura por Bairro (em anexo).. 
8.2. Habitação 
A questão habitacional no município de Currais novos será analisada, 
principalmente, no contexto da sede do município, uma vez que os programas 
de construção de casas, conjuntos habitacionais e a intensificação do uso 
residencial se deram, principalmente, na cidade. 
Apesar do incremento verificado nas décadas de 1990 e 2000, ter sido 
$ bastante expressivo para a cidade, o município reconhece que um dos grandes 
problemas da gestão municipal, ainda, é a falta de moradia. 
Foram identificados 7 (sete) conjuntos habitacionais voltados para 
atender à população de baixa renda. (Mapa 13 - Conjuntos Habitacionais e 
• 
Áreas Diferenciadas - em anexo) .No entanto, é importante destacar que ao 
longo dos anos estes empreendimentos, se transformaram em habitações de 
padrão mais elevados, visto que os primeiros adquirentes transferiram suas 
• propriedades para terceiros, que modificaram as características originais das 
O edificações. 
Observa-se, também, a presença de pequenos grupos de casas com o 
: mesmo padrão construtivo; dispersos pela cidade não são perceptíveis em sua 
importância na questão habitacional, mas, ao serem considerados, influem 
vulnerabilidade socioambiental. Alguns pontos com estas características foram 
identificados na parte inicial da cidade: no bairro de Santa Maria Gorete, no 
Centro e nas moradias voltadas, principalmente, para o rio São Bento, 
77 
• Gera o mes de Oliveira 
- : 016.132.864-49 
Prfptr' Municipal 
CURRMI ..:i: 
O 
bastante na redução do déficit habitacional do município, 
A cidade apresenta poucas áreas em situação de risco ou com 
PMCJ 
FIs.N? 
CARIMBO RUBRICA] 
78 
do Gornes de Oliveira 
CPF: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
• 
4 
CURRAIS NOVOS 
próximas à rua do Curtume que apresentam risco de alagamento, erosão e 
outros de caráter ambiental. 
83. Infraestrutura 
A cobertura de energia elétrica, saneamento básico (abastecimento de 
água, captação e tratamento de esgoto sanitário, lixo e drenagem urbana de 
águas pluviais), são questões importantes na distribuição espacial do território, 
pois são estes elementos fundamentais na escolha do processo de ampliação 
da cidade. É através da infraestrutura que a população faz a sua opção de 
estabelecer tanto a sua moradia como a sua forma de subsistência, seja o 
comércio ou a prestação de serviço. 
Conforme Mapa 12 - Infraestrutura por Bairro (em anexo), 
disponibilizado pela administração municipal e levantamento efetuado 'in toco", 
podemos considerar que todos os bairros são servidos por infraestrutra básica 
de água e esgotamento, energia elétrica, iluminação pública e coleta de lixo, 
ficando a desejar apenas o quesito de pavimentação nos bairros mais 
periféricos da cidade, quais sejam: Sívio Bezerra, José Bezerra, Manoel 
Salustino, José Dantas de Araújo e Paizinho Maria, haja visto que estes bairros 
tiveram sua ocupação mais intensificada em período mais recente, a partir da 
década de 90. 
A captação de água é feita no Açude Gargalheiras e Açude Dourado e a 
distribuição é realizada através da adutora Acari-Currais Novos e Currais 
Novos-Açude Dourado. Quanto ao esgotamento sanitário, podemos destacar a 
falta de tratamento de resíduos, embora haja rede coletora em praticamente 
todos os bairros do perímetro urbano. Os efluentes do esgotamento são 
direcionados para o Açude Gargalheras, no município de Acari/RN, e também 
para o Açude Dourado, no próprio município e bem próximo da área urbana. 
O lixo da área urbana é coletado em todos os bairros três vezes por 
semana, através de caminhão compactador, e levado para o lixão localizado 
nos arredores da cidade, em área integrante da bacia do açude Dourado, 
estando, portanto, suas águas impróprias para o consumo humano./2 / 
9. BASE LEGAL EXISTENTE 
CARIMBO RUBRICA 
Nesta etapa procura-se caracterizar de forma sistemática a legislação 
urbanística e ambiental (federal, estadual e municipal) que incidem sobre o 
território do município de Currais Novos e que fundamentam a revisão do atual 
Plano Diretor do município. A presente análise aborda as normas urbano~ 
ambientais, atualmente, em vigência no âmbito federal, estadual e municipal. 
O município de Currais Novos foi criado em 15 de outubro de 1890 (Decreto n° 
59), desmembrado do município de Acari passou a categoria de cidade através 
da Lei n°486, de 29 de novembro de 1920. 
A sociedade civil vem cada vez mais se conscientizando de que os 
recursos naturais representam o nosso maior potencial para o 
desenvolvimento, deixando de ser uma questão puramente científica e se 
transformando em uma preocupação socioeconômica e política, no sentido da 
proteção e preservação dos atributos naturais. Para isso é necessária a 
construção de instrumentos normativos que disciplinem o seu uso para garantir 
a sustentabilidade e para isso conta com uma base legal constituída por leis 
Federais, Estaduais e Municipais, além de Decretos e Portarias, que definem 
as possibilidades e restrições de uso, principalmente, estabelecidas no Plano 
Diretor Municipal na condição de instrumento básico da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana nos termos do Art. 182 da Constituição 
Federal de 1988. Assim, destacam-se as principais normas urbanísticas e 
ambientais aplicadas e orientadoras na construção da revisão do Plano Diretor 
de Currais Novos. 
. . . 
9.1. Legislações Urbanísticas e Ambientais 
• 
a)FEDERAL 
• 
Constituição Federal de 1988, especialmente, os Artigos 182 e 183 que 
• tratam instrumentos da Política Urbana e a Proteção do Meio Ambiente 
GeFÁÕ Gomes de 01 Veda, 
CPF: 016.132.864.49 
Prefj*ç) MurcjDi 
,• * 4 
, ._.• 1 
CURRAIS NOVOS 
Fs.N.!5! 1 
LCARI~B ~ 
1 
E RUBRICA 
redirecionando a gestão urbana e ambiental no município para atender ao 
principio da função social da cidade e da propriedade; 
• a.1) USO 00SOLO 
• A Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade que veio estabelecer 
• diretrizes gerais para política urbana, regulamentando aos artigos 182 e 183 da 
Constituição Federal e fixando normas gerais em relação a uma série de 
instrumentos urbanísticos que contribuem para a gestão urbana e direcionam a 
elaboração dos Planos Diretores. No caso de Currais Novos, deve orientar a 
revisão da Lei n° 08, de 01 de novembro de 2007 que institui o Plano Diretor 
Participativo do Município e demais normas urbanísticas e ambientais, visando 
• atender as exigências da legislação federal; 
• 
• Lei n° 6.766/1979 e suas alterações posteriores - Parcelamento do Solo 
Urbano dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências 
• - trata-se de uma lei federal que estabelece as diretrizes e procedimento para 
o parcelamento do solo urbano. 
Este dispositivo vem, desde 1979, orientando os municípios e Estado no 
licenciamento dos parcelamentos do solo, estabelecendo às diretrizes 
• 
necessárias para a recuperação das áreas públicas destinadas a 
• equipamentos, áreas verdes e o sistema viário para os municípios, bem como 
• as responsabilidades dos proprietários, do poder públicos e profissionais, 
orientando os municípios que não dispõe de normas específicas. 
• 
Lei no 12.586, de 04de janeiro de 2012 - Lei Federal da Mobilidade - a mais 
recente norma que incide sobre o uso e ocupação do solo nos municípios. A 
o referida lei passa a vigorar 100 dias após sua publicação e traz como principais 
diretrizes a prioridade que deve ser dada ao transporte coletivo sobre o 
individual e do transporte não motorizado sobre o motorizado. 
: 
a.2) MEIO AMBIENTE 
Ger do ornes de Oliver 80 
w CPF: 016.132.864-49 
• Prefeito Municipal 
PMCN 
FIso45a 
CARIMBO E RUBRICA 
Código Florestal Lei n° 4171, de 15/10/1965 e Lei n° 7.511, de 07/07/1986 
que dispõe sobre a proteção das florestas e demais formas de vegetação 
natural. A observação a essa normas é de fundamental importância para o 
município de Currais Novos, sobretudo, considerando que o mesmo apresenta 
a maioria do seu território inserido no bioma Caatinga, portanto, área de 
extrema fragilidade ambiental. Destaca-se o, 
Art. 2°. Consideram-se áreas de preservação permanente, pelo só 
efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural 
situadas.' 
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível 
mais alto em faixa marqinal cuja largura mínima será: (Redação dada 
• pela Lei n07.803 de 18.7.1989); 
. 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'áqua de menos de 10 (dez) 
metros de largura (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); 
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 
S (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 
7.803 de 18.7.1989); 
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de larqura' (Redação dada pela 
• Lei n° 7.803 de 18.7.1989); 
. 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 
200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de larqura; (Redação dada 
• 
pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); 
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham 
largura superior a 600 (seiscentos) metros (Incluído pela Lei n° 
. 7.803 de 18.7.1989),- 
b) 
8.7.1989);
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou 
• artificiais; 
. c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos 
d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio 
• 
mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei 
n°7.803 de 18.7.1989); 
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; 
. e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, 
equivalente a 100% na linha de maior declive; 
t) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de 
mangues; 
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura 
. do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções 
horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); 
• h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer 
. que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 
18.7.1989); 
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as 
compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e 
nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o 
I território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos 
diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a 
• que se refere este artigo. (Incluído .'.Lei n° 7.803 de 18.7.1989); 
db 
Ger"0meS de Oliveira 
. CPF: 016.132.864-49 
Drpfptfl Municipal 
• 
81 
o 
t 
CURRAIS NOVOS CARIMBO E 
Art. 30 Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando 
assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais 
formas de vegetação natural destinadas: 
a) a atenuara erosão das terras; 
b) a fixaras dunas,-
c) 
unas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias,-
d) 
errovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades 
militares; 
e) a proteqer sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou 
histórico; 
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; 
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; 
h) a assegurar condições de bem-estar público. (grifo nosso) 
• Lei n° 6.938, de 1981- Política Nacional de Meio Ambiente - dispõe sobre a 
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e 
aplicação, e dá outras providências entre as quais define os objetivos, o 
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) constituído pela União, 
• 
Estados Distrito Federal e os Municípios. Os municípios na condição de Órgão 
• 
local no SISNAMA observada as normas federais e estaduais poderão elaborar 
• as normas de âmbito local. 
0 
• 
Lei n° 9.605/98 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - 
• estabelece as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e 
• atividades lesivas ao meio ambiente regulamentadas pelo Decreto n° 3.179/99, 
• de 21 de setembro de 1999 especifica as sanções aplicáveis as condutas e 
• atividades lesivas ao meio ambiente orientando os Estados os municípios na 
gestão da utilização dos recursos naturais; 
40 
• 
O • • • • 
• ,dO 4rnde oliveira 
. IPF: O .132.86449 82 -i to Municipal • 
Lei no 9.985, de 18/07/2000 e Decreto de Regulamentação n° 4.340 de 
22/08/2002 dispõe sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação da e 
Natureza (SNUC) 
b)ESTADUAL 
b.1) MEIO AMBI 
PMCN 
FIs.N° )3 
CAFMB E RUBRICA 
Çøp r, v. 
CURRAIS NOVOS 
Lei n° 272, de 03 DE MARÇO DE 2004 - Política Estadual de Meio Ambiente 
alterada pela Lei n° 380, de 26/12/2008 - Regulamenta os artigos 150 e 154 da 
Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.° 140, de 
26 de janeiro de 1996, e n.° 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a 
Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções 
administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da 
natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências 
• c)MUNICIPAL 
Lei n° 8.742/93 de 07 de setembro de 1993 - Lei orgânica da Assistência 
Social do Município Currais Novos 
0 
cl) USO DO SOLO 
• Lei n° 08, de 01 de novembro de 2007 - institui o Plano Diretor Participativo do 
• Município de Currais Novos. O Plano apresenta-se dividido nos 7 (sete) capítulos 
• conforme descrito abaixo: 
• 1 - a política de desenvolvimento urbano do município; 
• li - a função social da propriedade urbana; 
III - as políticas públicas e diretrizes estratégicas do Município; 
IV - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 
V - zoneamento ambiental; 
• 
VI - gestão orçamentária participativa; 
• 
VII - programas e projetos setoriais. 
• Observa-se numa interpretação sem análise do mérito que, aparentemente, o 
• Plano atende o conteúdo mínimo previsto no Estatuto da Cidade, em especial no 
• que estabelece o Art. 42, conforme verificação a seguir. Entretanto, é preciso 
• esclarecer que apesar do texto da Lei Complementar observar o que deveria ser 
o conteúdo mínimo do Plano Diretor, o mesmo apresenta uma divergência inicial 
entre a ementa do Projeto de Lei que Institui o Plano Diretor Participativo do 
Município de Currais Novos e o que dispe o seu Art. 11. Esta Lei institui o Plano 
• 
83 
Gerad. ' es de Oliveira 
CPF 016.132.864-49 
'refeita Municipal 
r 
CURRAIS NOVOS 
PMCN 
FIs.N° 415 
RIMBO E RUBRICA 
Diretor Estratéqico do Município de Currais Novos (grifos nossos). Além, de não 
apresenta material gráfico suficiente (mapas, anexos, etc.) que permita visualizar 
e acompanhar a aplicação dos instrumentos e parâmetros técnicos e 
urbanísticos conforme exigência das normas federais. (Mapa 06 - Limite de Área 
Urbana - em anexo). Assim, para melhor compreensão da avaliação do seu 
conteúdo, será elaborado um Quadro comparativo e propositivo elucidando a 
correspondência entre que estabelece o Estatuto da Cidade, e a Lei n° 08/2007 
É importante acrescentar que apesar de instituir os diversos instrumentos 
previstos no estatuto da Cidade o Plano Diretor Participativo de Currais Novos 
não atende, também, o que dispõe a Resolução n° 34, de 01 de julho de 2005 
no Art. 20, no Art. 30, incisos III e V e Art. 50incisos III, VIII, os quais são 
transcritos a seguir: 
• Art. 20 - As funções sociais da cidade e da 
• propriedade urbana serão definidas a partir da 
• 
destinação de cada porção do território do município 
. bem como da identificação dos imóveis não 
edificados, sub utizados e não utilizados, no caso de 
• sua existência, de forma a garantir.- 
Art. 
arantir:
Art. 31- Definidas as funções sociais da cidade e da 
. propriedade urbana, nos termos do Art. 2°, o Plano 
Diretor deverá: 
• (...)— 
O 
O 
O 
O 
• (...)— 
. 
O 
O 
O 
O 
O 
. 
84 
Geraido comes de Oliveira 
• CP: 016.132.86449 
• 
"refeito Municipal 
III - delimitar as áreas urbanas onde poderão ser 
aplicados o parcelamento, e edificação e a utilização 
compulsórios, considerando a existência de 
infraestrutura e de demanda para utilização; 
V — delimitar as áreas definidas pelo Art. 20desta 
Resolução e respectivas destinações nos mapas, e 
descrição de perímetro, consolidando no plano diretor 
toda a legislação incidente sobre o uso e ocupação 
do solo no território do município; 
E 
r 
CURRAIS NOVOS 
PMN 
Fis. NO.J5$ 
- - 
CARIMBO RUBRICA 
Art. 5.1 A instituição das Zonas Especiais, 
considerando o interesse local, deverá: 
III — demarcar as áreas sujeitas as inundação e 
deslizamento, bem como as áreas que apresentem 
risco à vida e á saúde; 
IV — demarcar os assentamentos irregulares 
ocupados por população de baixa renda para 
implementação da política de regularização fundiária; 
• VII — demarcar as áreas de proteção, preservação e 
• recuperação do meio ambiente natural e construído, 
• do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico 
• 
e arqueológico. 
• Assim, apesar da Lei definir as diretrizes para os diversos temas abordados na 
• Resolução, não apresenta o material gráfico (mapeamento) exigido como 
• conteúdo mínimo na elaboração do Plano. (Mapa 11 — Aplicação dos 
: 
Instrumentos Urbanísticos e Mapa 14 — Proposta das Áreas Especiais em 
anexo). 
Outro grande ponto de grande fragilidade da Lei refere-se aos parâmetros de 
uso e ocupação do solo (zoneamento, parcelamento do solo, código de obras, 
etc), verifica-se que o Plano, apenas, recomenda a revisão das normas 
• 
existentes estabelecendo prazo (2008) que não foi cumprido, mantendo as 
• demais normas (código de obras, posturas municipais) em vigor. 
• Lei n° 860/79 — esta Lei municipal dispõe sobre o parcelamento urbano ou para 
• fins urbanos a ser executado pelo município. O atual Plano Diretor Participativo 
• prevê a revisão da norma e estabelece prazos para sua regulamentação. 
Lei n° 860/79 A- Uso e ocupação do Solo Municipal 
85 
ico Gome e Oliveira .PF. Qi. 32.864-49 •"-' Municipal 
• • • • • • • 
• 
• c.2) MEIO AMBIENTE 
MBO E UBRCA 
Lei n° 860/79 - Código de Obras 
o estaduais pertinentes. 
10. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Destaca que o município não dispõe de normas especificas sobre o meio 
ambiente tendo o município que observar o que dispõe as normas federais e 
o 
• Secretaria Chefe do Gabinete do Prefeito 
• Secretaria Municipal de Administração 
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
• Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social 
Secretaria Municipal de Saúde 
Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Serviços Urbanos 
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
Fundação Cultural José Bezerra Gomes 
Controladoria Geral do Município 
Assessoria Jurídica do Município 
Assessoria de Imprensa 
• Fonte: site do municípi • • 
Gerado es de Oliveira 
CP-. 016.132.864-49 
• 
Qr fçito Municipal 
• 
86 
pMÇN 
AS.N
O
~ÇIB t 
1 
CURRAIS NOVOS 
Q E RUBRICA GARI _- 
A gestão urbana do município é exercida pela Secretaria de infraestrutura e 
Serviços Urbanos. 
Quadro 08 Servidores da Secretaria de lnfraestrutura e serviços urbanos 
SECRETARIA 
NÚMERO DE SERVIDORES 
Formação técnica 
LICENCIAMENTO FISCALIZAÇÃO PLANEJAMENTO 
1 nfraestrutura e 
serviços 
urbanos 02 02 02 
São contratados 
eventualmente um 
engenheiro e um 
arquiteto 
Fonte: Elaborado pela Start, a partir de dados obtidos no município 
O Quadro 08 acima, retrata uma das fragilidades encontradas para a 
implementação da Lei do Plano Diretor Participativo. A Secretaria de 
infraestrutura e serviços urbanos será a responsável pela aplicação dos 
instrumentos urbanísticos previstos na Lei do Plano Diretor; entretanto, o 
número de técnicos para realizar essas atividades é baixo, além de não haver 
técnico no quadro de funcionários efetivos aptos a exercerem essa atividade. 
b) FLUXOGRAMA DO LICENCIAMENTO E FLUXO DE TRAMITAÇÃO 
DOS PROCESSOS —; 
eradO Gom de Oliveira 
CPF: O1&132.8649 
rfifC \flunicipal 
87 
Processo segue para a Secretaria de 
Tributação 
Gera-se um boleto para o recolhimento dos 
impostos 
Após o pagamento, é expedido o Alvará de 
Construção da Obra 
1 
O Alvará é emitido em aproximadamente 15 
dias 
1 
ivCN 
4 Y 
p 
CURRAIS NOVOS 
AR6O E RUBRiC 
Figura 28 - Fluxograma do Licenciamento e Tramitação de Processos no 
município de Currais Novos, RN 
Secretaria de tnfraestrutura e Serviços 
Urbanos 
Documentação exigida: certificado de " 
propriedade do imóvel, projeto básico ou 
Empreendedor dá entrada na licença 
J 
Fiscal vai verificar a conformidade da obra 
Fonte: elaborado a partir de dados obtidos no município 
O fluxograma acima ilustra a forma como se dá a tramitação dos 
processos de licenciamento para construção ou reforma de empreendimentos 
no município de Currais Novos. Novamente a ausência de técnicos da área de 
engenharia/ arquitetura e urbanismo no quadro permanente, indica dificuldades 
para a implementação dos instrumentos de planejamento urbanística. 
Ar 
Geral t de Oliveira 
CPF: 016,132.864-49 
OrefOto Municipal 
88 
. 
411111 
ASTER GDEM - Global Digital Elevation Model. Consórcio Nipo-americano 
que lançou dados de topografia com resolução espacial de 30 metros. 
• 2009. 
Brasil. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Programas Urbanos 
• BUENO, Laura Machado de Meio, Org. CYMBALISTA, Renato. Org. .Planos 
Diretores Municipais: novos conceitos e planejamento territorial. São 
Paulo: Annablume,2007. 
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da Cidade: comentado. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das 
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abastecimento por água subterrânea. Diagnóstico do município de 
Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte / Organizado [por] João de 
Castro Mascarenhas, Breno Augusto Beltrão, Luiz Carlos de Souza Junior, 
Saulo de Tarso Monteiro Pires, Dunaldson Eliezer Guedes Alcoforado da 
• Rocha, Valdecílio Galvão Duarte de Carvalho. Recife: CPRM!PRODEEM, 
• 2005. 
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registros de exploração mineral. Disponível no site do DNPM: 
<www.dnpm.gov.br>, 2011. 
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PMCN 
FIs.N0J3 
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Rio Grande do Norte. Organização Pedro Augusto dos Santos Pfaltzgraff e 
Fernanda Soares de Miranda Torres. Recife: CPRM, 2010. 227 p. 
Plano Diretor Participativo/Coordenação Geral de Raquel Rolnik, Benny 
Schasberg e Otilie Macedo Pinheiro - Brasilia: Ministério das Cidades, 
dezembro de 2005 - 92 p. 
ROLNIK, Raquel e PINHEIRO, Otilie Macedo. Coordenação Geral. Plano 
Diretor participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos. 
Brasília : Ministério das Cidades, 2005. 
SANTOS JUNIOR, Orlando Alves, Org. MONYANDON, Daniel Todtmann, Org. 
Os Planos Diretore Municipais Pós-Estatuto da Cidade: balanço crítico e 
perspectivas. Rio de Janeiro: Letra Capital: Observatório dasd Metrópoles: 
IPPUR/UFRJ,2011. (;7-T2 
'3erado Grnes de Oveira 90 
CPF: 016.132.864-49 
'rf&tn Municipal 
PMCN 
Eis. N0Â6- 
CARIMBO RUBRICA 
SAULE JÚNIOR, Nelson; ROLNIK, Raquel. Estatuto da Cidade: novas 
perspectivas para a reforma urbana. São Paulo, Pólis, 2001. 
SAULE JÚNIOR, Nelson; UZZO, Karina. A trajetória da reforma urbana no 
Brasil. Disponível em: < http://base.d-p-h.info/fr/fiches/dph/fiche-dph￾8583.html.> Acesso: 06/07/2011. 
• 
SRTM - Shuttle Radar Topography Mission. Dados topográficos levantados 
Ô por radar através de missão espacial americana com resolução espacial 
de 90 metros. (Cedido pela EMBRAPA). 2000. 
raido Y S de Oliveira 
CPF: 
Prfjifç MunicjDa; 
• • • • • • • 
• • 
91 
• 
1 
. 
. 
PMC
o 
 N 
Eis. 2j 
CARI ;OERUBRICA 
ANEXOS 
Ger.o Gomes de Otiveiça 
/CPF: 016.132.564-49 
Prefeito Municipal 
92 
PMc 
FIs.N0 14í33 
CAR:jao RUBRICA 
ANEXO 01 
MAPA 1 - LIMITE MUNICIPAL, ESTADUAL E RODOVIAS 
1 
ierai'. 'mes de Oliveira 
CP :016.132.864-49 
rftç Municipal 
93 
o 
PM 
FIs.N 
CARItiI:. E RUBRICA' 
• 
ANEXO 02 
MAPA 2- MACRO ATRATIVOS • • • 
Ô 
(3eraldo •rnes de Oliveira 
CPFt16.1 32.864-49 
Prefeito Municipal 
• • • • • • • • • • • • • • • 
• • • • • 
94 
ANEXO 03 
MAPA 3- ÁREAS VAZIAS 
ornes de Oliveira CP: 016.132 86449 c~f-itr, municipal 
95 
PMCN 
FIs.N' 
CARIMB' E RUBR A 
ANEXO 05 
MAPA 5— ÁREAS DE RISCO ,- 
JOraído,56,-r,es de Oliveira 
CPF: 016. 132.8649 
'1 tr 
97 
. 
PMCP 
Fts.N° Ãt' 
CARIMBi E RUBRICA 
ANEXO 06 
MAPA 6- LIMITE DE ÁREA URBANA! PROPOSTA DE ZONEAMENTO 
Gerado,rnes de Oliver 
C': 016.132.86449 
refito Municipal 
98 
1 D o oo o o o 
BO 
4 4 
CURRAIS NOVOS 
Fis. NOJ.... 
ANEXO 07 
MAPA 7- SISTEMA VIÁRIO URBAN 
.;eraldo Góiis de Oliveira 
CPF: 16.132.864-49 
)rftó Municipal 
99 
—_— 
d 
A 
*4 
4 
CURRAIS NOVOS 
CARIMBO ERUB.i 
ANEXO 08 
MAPA 8- BAIRROS 
7. 
i(O Goi es de Oliveira 
CPF: o 6132.864-49 
fliCi) 
100 

4 . 
p 
CURRAIS NOVOS 
PMCN 
FIs N0i 
CARU8O E RUBRICA 
ANEXO 09 
MAPA 09- PROCESSO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
o 
7 
raido Go s de Oliveira 
(PF: 6132.864-49 
101 
2 
21 
lis 
2 
CARIMBO E RUBRICA 
96 
e 
• 
ANEXO 04 
MAPA 4— ANÁLISE DA DENSIDADE, ÁREAS SUBNORMAIS E 
o TENDENCIAS DE CRESCIMENTO • • • / Geraldo G6mes de Oliveira 
• CPF:O16.132.84g 
PrefÊito Municipal 
1ø 
1 
CURRAIS NOVOS 
ANEXO 10 
MAPA 10—TENDÊNCIAS DE CRESCIMENTO E DENSIDADE 
1' 
Geral Gomes de OIivec 
F: 016.132.864-49 
Prefeito Municipal 
102 
. 
. 
1 
1 
. 
0 
O 
ANEXO 11 
MAPA 11 - APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBAN1STIC9 
edeOIivejr 
C-E O1632.864..49 Prfekó Municipal 
103 
1 
1 
1 
t v_ 
CURRAIS NOVOS 
CARI se ic 
ANEXO 12 
MAPA 12- INFRAESTRUTURA POR BAIRRO 
Cera Comes de O1iveir 
CPEFEITo MUNICIPAL 
104 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
w 
• PMCN 
• FIs.N°J- 
• 
• 
CARIMBO ERUBRICA 
• 
1 
1 
1 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• ANEXO 13 
• MAPA 13- CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS DIFERENCIADAS 
Geraldo zmes de Ouvem 
• 
PRE,4ITO MUNICIPAL 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
105 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
da 
PMCN 
FIs.N047 , 1 k 
CURRAI$ NOVOS 
ANEXO 14 
MAPA 14- PROPOSTA DAS ÁREAS ESPECJ. 
Geraldo Comes de Oliveira 
PREFEITO MUNICIPAL 
106 
MAPA14 - PROPOSTA 
PARA ÁREAS ESPECIAIS 
1 , , 

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