| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei de Criação do Conslho Municipal de Saneamento Básico do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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- E Estado do Rio Grande do Norte na, Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.450 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. “Altera o artigo 2º da Lei de Criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 2º da Lei º 3.403 de novembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º — O Conselho Municipal de Saneamento Básico passa a ter sua composição da seguinte forma: I-01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; IH — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; HI — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Saúde; IV — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; V — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela CAERN — Companhia Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte; VI — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pelos sindicatos atuantes no Município de Currais Novos/RN; VII — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados por Organizações não governamentais (ONG's); VHI — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados por Organizações Urbanas e Rurais; IX — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado pela Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos; X — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Agência Reguladora; XI- 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes indicados nas Mobilizações das Pré-conferências do PMSB, representando os setores 1,2,3 e 4. Art. 2º - O restante do texto da lei permanece em vigor sem qualquer alteração. + Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CASAL GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de outubro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito