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norma nº 3450/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3450 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAltera o art. 2º da Lei de Criação do Conslho Municipal de Saneamento Básico do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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- E Estado do Rio Grande do Norte
na, Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.450 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera o artigo 2º da Lei de Criação do
Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 2º da Lei º 3.403 de novembro de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º — O Conselho Municipal de Saneamento Básico passa a ter sua composição da
seguinte forma:
I-01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
IH — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte;
HI — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal
de Saúde;
IV — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
V — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela CAERN — Companhia
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte;
VI — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pelos sindicatos
atuantes no Município de Currais Novos/RN;
VII — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados por Organizações não
governamentais (ONG's);
VHI — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados por Organizações
Urbanas e Rurais;
IX — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado pela Câmara Municipal de
Vereadores de Currais Novos;
X — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Agência Reguladora;
XI- 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes indicados nas
Mobilizações das Pré-conferências do PMSB, representando os setores 1,2,3 e 4.
Art. 2º - O restante do texto da lei permanece em vigor sem qualquer alteração.
+
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CASAL GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de
outubro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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