| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO ef» “ Toa na UP à 2 ea? vá < CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.403 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. “Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 010/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Currais Novos/RN, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, cuja composição será formada paritariamente por representantes da sociedade civil e da Administração Direta do Município de Currais Novos, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período. Art. 2º — O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por membros e suplentes indicados pelos seguintes órgãos: I- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; H — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; HI — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Saúde; IV — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; V — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pelos sindicatos atuantes no Município de Currais Novos/RN; VI— 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela ADPNAS — Agência de Desenvolvimento para Povos Não Alcançados; VII— 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela CAERN — Companhia Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte; VII — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Currais Novos; IX — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado pela Câmara Municipal de Currais Novos. ! Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CUM GABINETE DO PREFEITO 4 1º. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste Conselho. 8 2º. Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico serão considerados como de relevante serviço público e comunitário e não será remunerado. Art. 3º. - O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento. Art. 4º. - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico: I — auxiliar na formulação das políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação; IN — publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população de Currais Novos/RN relacionada às doenças evitáveis pela falta ou pela inadequação das ações de saneamento no Município; II — deliberar sobre propostas de Projeto de Lei e programas sobre saneamento básico, incluindo o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, os Projetos de Leis dos Planos Plurianuais e das Leis de Diretrizes Orçamentárias Municipais; IV — monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos; V — decidir sobre proposta de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico; VI — estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico; VII — estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico; VIII — articular-se com outros conselhos existentes com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; IX — acompanhar as revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico; X — estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistema de água e de regularidade do abastecimento; XI — propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Básico; XII — examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento; XIII — exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal 11.445/2007, até que seja criado um ente regulador regional; XIV — elaborar e aprovar o seu regimento interno. $1º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Ea» eu Estado do Rio Grande do Norte : Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO » ll à va a o 1 ta? Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de novembro de 2018. ODON OLIVE DE SQUZA JÚNIOR Prefeito