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norma nº 3403/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3403 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
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CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.403 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico do Município de
Currais Novos/RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 010/2018 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de
Currais Novos/RN, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado a Secretaria Municipal
de Saúde, cuja composição será formada paritariamente por representantes da sociedade civil
e da Administração Direta do Município de Currais Novos, nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante decreto, para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por
igual período.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por membros e
suplentes indicados pelos seguintes órgãos:
I- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
H — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte;
HI — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal
de Saúde;
IV — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
V — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pelos sindicatos atuantes no
Município de Currais Novos/RN;
VI— 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela ADPNAS — Agência
de Desenvolvimento para Povos Não Alcançados;
VII— 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela CAERN — Companhia
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte;
VII — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pelo Sindicato de
Trabalhadores Rurais de Currais Novos;
IX — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado pela Câmara Municipal de
Currais Novos.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CUM GABINETE DO PREFEITO
4 1º. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os
membros efetivos deste Conselho.
8 2º. Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico serão
considerados como de relevante serviço público e comunitário e não será remunerado.
Art. 3º. - O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades
decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
Art. 4º. - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I — auxiliar na formulação das políticas de saneamento básico, definir estratégias e
prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
IN — publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população de Currais
Novos/RN relacionada às doenças evitáveis pela falta ou pela inadequação das ações de
saneamento no Município;
II — deliberar sobre propostas de Projeto de Lei e programas sobre saneamento básico,
incluindo o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, os Projetos de Leis dos
Planos Plurianuais e das Leis de Diretrizes Orçamentárias Municipais;
IV — monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico,
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e
adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
V — decidir sobre proposta de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
VI — estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VII — estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VIII — articular-se com outros conselhos existentes com vistas a implementação do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX — acompanhar as revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico;
X — estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura
dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em
sistema de água e de regularidade do abastecimento;
XI — propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de
Saneamento Básico;
XII — examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos
pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XIII — exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal 11.445/2007, até
que seja criado um ente regulador regional;
XIV — elaborar e aprovar o seu regimento interno.
$1º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será
prestado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
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eu Estado do Rio Grande do Norte
: Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de
novembro de 2018.
ODON OLIVE DE SQUZA JÚNIOR
Prefeito

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