| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Conceder remissão de crédito tributário relativo ao Alvará de Autorização dos Mototaxistas nas hipóteses que especifica e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.451 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. “Conceder remissão de crédito tributário relativo ao Alvará de Autorização dos Mototaxistas nas hipóteses que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 026/2019 de autoria dos vereadores Antônio Marcos Toledo Xavier, Ausônio Talis Felix de Lima e Carlos Magno Correia Gomes; e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Este autoriza a Prefeitura Municipal de Currais Novos a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Alvará de Autorização dos Mototaxistas nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Art. 2º - A remissão de que trata esta Lei abrange o seguinte crédito tributário municipal: I - taxa de Alvará de Autorização de Mototaxista. § 1º A remissão de que trata o caput somente se aplica aos créditos de Alvará de Autorização de Mototaxista Anual de Veículo vencidos até 31 de dezembro de 2018. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na lei. Art. 3º - A remissão de que trata esta Lei somente pode ser concedida a contribuintes pessoas naturais que: I - estejam regulares com a taxa do Alvará de Autorização de Mototaxista relativo ao exercício de 2019. Parágrafo único - Cada contribuinte só poderá se beneficiar com a remissão de que trata esta Lei em relação a um único serviço de Mototaxista. Art. 4º - A remissão prevista nesta Lei será concedida automaticamente, desde que atendidas às exigências estabelecidas neste diploma legal, a partir das informações alimentadas pelos órgãos competentes no sistema de banco de dados da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, dispensada a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 2 Parágrafo único - A remissão só será concedida depois de encerrado o prazo para pagamento dos débitos previstos no art. 3º desta Lei, exceto na hipótese de antecipação do pagamento pelo contribuinte. Art. 5º - A remissão de que trata esta Lei também se aplica ao saldo remanescente de parcelamento em curso, não conferindo ao contribuinte beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroagindo a partir de 1º de setembro de 2019. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de novembro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito