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norma nº 3451/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3451 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaConceder remissão de crédito tributário relativo ao Alvará de Autorização dos Mototaxistas nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 3.451 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Conceder remissão de crédito tributário 
relativo ao Alvará de Autorização dos 
Mototaxistas nas hipóteses que especifica e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 026/2019 de autoria dos vereadores Antônio 
Marcos Toledo Xavier, Ausônio Talis Felix de Lima e Carlos Magno Correia Gomes; e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Este autoriza a Prefeitura Municipal de Currais Novos a conceder remissão 
de crédito tributário relativo ao Alvará de Autorização dos Mototaxistas nas hipóteses que 
especifica e dá outras providências.
Art. 2º - A remissão de que trata esta Lei abrange o seguinte crédito tributário 
municipal:
I - taxa de Alvará de Autorização de Mototaxista.
§ 1º A remissão de que trata o caput somente se aplica aos créditos de Alvará de 
Autorização de Mototaxista Anual de Veículo vencidos até 31 de dezembro de 2018.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do imposto, das 
multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na lei.
Art. 3º - A remissão de que trata esta Lei somente pode ser concedida a contribuintes 
pessoas naturais que: 
I - estejam regulares com a taxa do Alvará de Autorização de Mototaxista relativo ao 
exercício de 2019.
Parágrafo único - Cada contribuinte só poderá se beneficiar com a remissão de que 
trata esta Lei em relação a um único serviço de Mototaxista.
Art. 4º - A remissão prevista nesta Lei será concedida automaticamente, desde que 
atendidas às exigências estabelecidas neste diploma legal, a partir das informações 
alimentadas pelos órgãos competentes no sistema de banco de dados da Prefeitura Municipal 
de Currais Novos/RN, dispensada a apresentação de requerimento pelo proprietário do 
veículo.
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único - A remissão só será concedida depois de encerrado o prazo para 
pagamento dos débitos previstos no art. 3º desta Lei, exceto na hipótese de antecipação do 
pagamento pelo contribuinte.
Art. 5º - A remissão de que trata esta Lei também se aplica ao saldo remanescente de 
parcelamento em curso, não conferindo ao contribuinte beneficiado qualquer direito à 
restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
retroagindo a partir de 1º de setembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de 
novembro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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