| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o município de Currais Novos e dá outras providências. |
| native_id | 438 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.452 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o município de Currais Novos e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 031/2019 de autoria do vereador Rady Dias de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - No ato de contratação com o Município de Currais Novos, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento das leis e dos decretos federais a seguir relacionados, que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência: I — Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, que, em seu art. 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência; IH — Decreto nº 9.579, de 22/11/2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências; NI — Decreto 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT), especificamente nos artigos com redação introduzida pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000, que dispõem sobre a contratação de aprendizes. $ 1º Estão abrangidos pelo disposto no caput todos os órgãos da administração direta e indireta. 8 2º A exigência prevista no caput somente se aplica às empresas que, efetivamente, estejam obrigadas ao preenchimento das referidas cotas. $ 3º Incumbe às empresas, quando for o caso, comprovar que não se enquadram na obrigatoriedade estabelecida no caput, bem como expor os motivos de eventual descumprimento, na hipótese de serem obrigadas à observância das leis e dos decretos mencionados. Art. 2º - A comprovação de que trata o art. 1º deverá ser prestada por qualquer um dos seguintes meios: I — documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho; G Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS H — relatórios ou outros documentos emitidos eletronicamente em sites governamentais; HI — documentação oficial disponível na empresa para fiscalização; IV — declaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada. $ 1º No decorrer da vigência do contrato a empresa se compromete a renovar a informação mencionada no caput e apresentar os documentos relacionados à comprovação da entrega de bens e execução de obras ou serviços. Art. 3º - Caso determinada empresa seja a única para a contratação de bens, serviços ou obras, indispensáveis às atividades operacionais, o Município poderá dispensar o cumprimento da exigência do art. 1º, para isso fundamentando tal excepcionalidade. Art. 4º - O Município deve dar ciência expressa às empresas quanto às exigências contidas na presente Lei, antes de iniciado o processo de contratação. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de novembro de 2019. Ed ODON PR ju UZA JÚNIOR Prefeito