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norma nº 3452/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3452 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o município de Currais Novos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.452 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
comprovação do preenchimento das cotas de
aprendizes e pessoas com deficiência por parte
de empresas que celebrem contratos com o
município de Currais Novos e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 031/2019 de autoria do vereador Rady Dias de
Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No ato de contratação com o Município de Currais Novos, relativamente a
bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas
deverão comprovar o cumprimento das leis e dos decretos federais a seguir relacionados, que
determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência:
I — Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, que, em seu art. 93, estabelece a
obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários
reabilitados ou com pessoas com deficiência;
IH — Decreto nº 9.579, de 22/11/2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e
dá outras providências;
NI — Decreto 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT),
especificamente nos artigos com redação introduzida pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000, que
dispõem sobre a contratação de aprendizes.
$ 1º Estão abrangidos pelo disposto no caput todos os órgãos da administração direta e
indireta.
8 2º A exigência prevista no caput somente se aplica às empresas que, efetivamente,
estejam obrigadas ao preenchimento das referidas cotas.
$ 3º Incumbe às empresas, quando for o caso, comprovar que não se enquadram na
obrigatoriedade estabelecida no caput, bem como expor os motivos de eventual
descumprimento, na hipótese de serem obrigadas à observância das leis e dos decretos
mencionados.
Art. 2º - A comprovação de que trata o art. 1º deverá ser prestada por qualquer um dos
seguintes meios:
I — documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho;
G
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
H — relatórios ou outros documentos emitidos eletronicamente em sites
governamentais;
HI — documentação oficial disponível na empresa para fiscalização;
IV — declaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada.
$ 1º No decorrer da vigência do contrato a empresa se compromete a renovar a
informação mencionada no caput e apresentar os documentos relacionados à comprovação da
entrega de bens e execução de obras ou serviços.
Art. 3º - Caso determinada empresa seja a única para a contratação de bens, serviços
ou obras, indispensáveis às atividades operacionais, o Município poderá dispensar o
cumprimento da exigência do art. 1º, para isso fundamentando tal excepcionalidade.
Art. 4º - O Município deve dar ciência expressa às empresas quanto às exigências
contidas na presente Lei, antes de iniciado o processo de contratação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de
novembro de 2019.
Ed
ODON PR ju UZA JÚNIOR
Prefeito

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