norma nº 75/2026

 
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Portaria nº 075, de 10 de abril de 2026
Designa Fernando Elinson Silva Evangelista, matrícula nº 655, 
para o exercício da função de Professor-instrutor temporário 
no Curso intitulado “Segurança Digital e Proteção de Dados no 
Poder Legislativo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 1º da Lei nº 3.914, de 19 de dezembro de 2023, e nos termos da Lei nº 3.992, 
de 31 de março de 2025, bem como dos arts. 9º, XVII e 10, XIII do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Currais Novos,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar Fernando Elinson Silva Evangelista, matrícula nª 655, para o 
exercício da função de Professor-instrutor temporário, com a finalidade de ministrar o Curso 
“Segurança Digital e Proteção de Dados no Poder Legislativo”, a ser realizado no dia 22 e 24 
de abril de 2026, com carga horária total de 10 (dez) horas.
Art. 2º – Fica autorizada a concessão de gratificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), conforme previsto na Lei nº 3.992, de 31 de março de 2025, a ser paga após a efetiva 
realização do curso e mediante a entrega do relatório de atividades pela Escola do 
Legislativo.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 10 de abril de 2026.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
PRESIDENTE