norma nº 76/2026

Câmara Municipal de Currais Novos 
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Portaria nº. 076, de 14 de abril de 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais e que conferem a Lei Complementar nº 07, 
de15 de dezembro de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar a concessão de 1 (uma) diária e ½ (meia ), no valor de R$ 
200,00 (duzentos reais) cada diária, totalizando R$ 300,00 (trezentas reais), a 
Servidora do quadro efetivo deste Poder Legislativo, Millena Januário Magioni, 
Procuradora Legislativo, Matricula 027, para subvencionar as despesas na
participação do V Seminário Serrano de Licitações e Contratos, promovidos pelo 
CEPLAME. As atividades ocorrerão entre os dias 15 e 16 de abril, nos turnos matutino 
(9h às 12h) e vespertino (14h às 16h), nos dias 15 e 16 de abril de 2026, no Hotel 
Serrano, Martins/RN, conforme req. protocolado sob o nº 1488/2026).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e cumpra-se.
Currais Novos – RN, 14 de abril de 2026.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
PRESIDENTE