norma nº 85/2026

Câmara Municipal de Currais Novos 
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Portaria nº 085, de 29 de abril de 2026
Concede 10 (dez) dias de férias a Servidora Pública
Municipal Millena Januário Magioni, ocupante do Cargo 
de Procurada Legislativo da Câmara Municipal.
O Diretor Executivo da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, na qualidade de Delegado das competências da Mesa Diretora indicadas no Ato nº 
009/2025 e ainda no uso de suas atribuições legais e que conferem a Lei Complementar nº 
07, de 15 de dezembro de 2006. 
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de férias a Servidora Pública Municipal Millena 
Januário Magioni, matricula nº 027, ocupante do Cargo de Procuradora Legislativo do 
quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Parágrafo Único - As férias referem-se ao ano de 2025, com direito a ser usufruídas 
no período de 04/05/2026 a 13/05/2026, conforme requerimento protocolado sob o nº 
1639/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus 
efeitos legais a partir do dia 04 de maio de 2026..
.
Comunique-se, Publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Currais Novos – RN, 29 de abril de 2026.
Oliveira Salustiano de Medeiros Neto
Diretor Executivo