| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Maria Aparecida de Lima Viana (Cida) a Unidade de Saúde Básica Santa Maria Goretti, situada na Rua Cândido Mendes, Nº 542, Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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& 3 ef» Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos “ ta fra? á Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.461 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de “Maria Aparecida de Lima Viana (Cida)” a Unidade de Saúde Básica (UBS) Santa Maria Gorete, situada na Rua Cândido Mendes, Nº 542, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. ” + O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO - GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 047/2019 de autoria da vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: ; Art. 1º - Fica denominada de “Maria Aparecida de Lima Viana (Cida)” a Unidade de Saúde Básica (UBS) Santa Maria Gorete, situada na Rua Cândido Mendes, Nº 542, no município de Currais Novos/RN. Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de dezembro de 2019. A , ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeit