norma nº 4116/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.116, DE 21 DE MAIO DE 2026
Torna de utilidade pública o “Caixa Escolar da
Escola Municipal Justino Dantas”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
037/2026, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva
Neto, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública o “Caixa Escolar
da Escola Municipal Justino Dantas”, constituído no dia 2 de
junho de 1997. O referido Caixa é uma associação e uma
entidade civil sem fins lucrativos, de duração por tempo
indeterminado, com sede administrativa em sua área de ação no
Município de Currais Novos/RN e foro na comarca desta
cidade, devidamente cadastrado no CNPJ sob o nº
01.876.045/0001-97. Consta que, no 1º Cartório de Notas e
Registro de Imóveis, foi protocolada no Livro 1, Prot. 1660,
com protocolo em 19/03/2025 e Averbação nº 1061, Livro A￾50, fls. 161/163, a ata de posse da associação acima citada,
com sede neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 21 de maio de 2026.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:4CADEF05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/05/2026. Edição 3796
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