norma nº 3/2025

Câmara Municipal de Currais Novos
(CNP): 08.470.502/0001-98)
ATO DA MESA Nº 003, de 19 de março de 2025.
Dispõe acerca da concessão, aplicação e
prestação de contas da despesa pública realizada
por suprimento de fundos no âmbito da Câmara
Municipal de Currais Novos.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso da competência conferida pelo
8 1º do art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, RESOLVE:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para fins deste Ato da Mesa, adotam-se as seguintes definições:
| - cartão de pagamento: cartão magnético para uso exclusivo do suprido (portador), na forma
disciplinada neste Ato da Mesa, no ato de concessão e nas demais normas pertinentes;
Il - portador: servidor/suprido autorizado pelo Presidente à utilização do cartão de pagamento da
Câmara Municipal de Currais Novos;
Hll - gerenciador: servidor designado pelo Presidente para realizar a administração do cartão de
pagamento da Câmara Municipa? de Currais Novos em sistema a ser disponibilizado pela instituição
financeira, mediante portaria onde constem suas atribuições, responsabilidades e limites.
CAPÍTULO II
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 2º No âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, o Presidente poderá, excepcionalmente,
precedido de empenho na dotação própria, conceder suprimento de fundos a servidor com a finalidade
de realizar despesas miúdas e do pronto pagamento, que não possam se subordinar ao regime ordinário
ou comum de aplicação.
Parágrafo único. A autorização do uso do suprimento de fundos fica condicionada à verificação prévi
na Coordenadoria do Almoxarifado acerca da disponibilidade do objeto pretendido, devendo a aquisiçã
observar, além do interesse público, uma das seguintes hipóteses: |
| - inexistência no almoxarifado, temporária ou eventual, do material a adquirir; (
Il - impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material; e
HI - inexistência de cobertura contratual.
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Art. 3º A concessão de suprimento de fundos de que trata o art. 2º deste Ato da Mesa limita-se ao valor
estabelecido no 8 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 4º Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) do valor constante do 8 2º do art. 95 da
Lei nº 14.133, de 2021, como limite máximo de despesas miúdas.
8 1º O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento ou do
documento comprobatório (nota fiscal/fatura/recibo/cupom fiscal) para adequação a esse limite.
8 2º Excepcionalmente, a critério do Presidente, em despacho fundamentado, poderá ser realizada
despesa de valor superior ao previsto neste artigo, observado o limite estabelecido no & 2º do art. 95 da
Lei nº 14.133, de 2021
Art. 5º É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material permanente ou outra
mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.
.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados em processo específico, o
Presidente poderá autorizar a aquisição, por meio de suprimento de fundos, de material permanente de
pequeno vulto.
Art. 6º Não se concederá suprimento de fundos com prazo de aplicação posterior ao do exercício
financeiro correspondente ao ato concessivo.
Art. 7º Não se concederá suprimento de fundos a servidor:
|- que já seja responsável por 02 (dois) suprimentos ainda pendentes de prestação de contas;
Il - que deixar de atender à notificação para regularizar a prestação de contas;
Ill - que não esteja no efetivo exercício de cargo público no âmbito da Câmara Municipal de Currais
Novos ou afastado de suas funções por motivo de férias ou licença;
IV - ordenador de despesas;
V - responsáveis pelo serviço de administração e movimentação financeira, bem como integrantes do
Setor Contábil-Financeiro da Câmara Municipal de Currais Novos;
VI - servidores públicos cedidos de outros órgãos públicos, salvo nos casos devidamente justificados e
autorizados pelo ordenador de despesas;
VIl- que esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar;
VIII - responsável por analisar e aprovar prestações de contas relativas a suprimentos de fundos;
IX - declarado em alcance, o que se caracteriza pela não prestação de contas no prazo estabelecido ou
pela desaprovação das contas com imputação de débito, devendo o fato ser formalizado em ato próprio,
para fins de registro e controle pela autoridade competente; e
X - detentores de cargos de nível básico, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.
8 1º O suprido deverá prestar contas do suprimento de fundos em aberto antes de entrar em gozo de
férias ou de licenças.
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8 2º Não será concedido suprimentos de fundos a membros a vereadores da Câmara Municipal de
Currais Novos.
. CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 8º O prazo de aplicação do suprimento de fundos não poderá exceder o período de 60 (sessenta)
dias.
8 1º O período de aplicação dos recursos não poderá exceder o dia 31 de dezembro do exercício
financeiro em que foram concedidos.
8 2º O período de aplicação de que trata o caput deste artigo será contado a partir da disponibilização
dos recursos financeiros a serem utilizados pelo suprido.
Art. 9º O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de
concessão.
Art. 10. As despesas pagas por meio de suprimento de fundos não poderão exceder ao valor fixado no
ato de concessão.
Parágrafo único. Caso seja excedido o valor fixado no ato de concessão, o suprido não terá direito a
ressarcimento.
Art. 11. Quando da realização do pagamento, o suprido deverá efetuar retenções e/ou recolhimentos de
tributos e contribuições, porventura cabíveis, na forma das legislações pertinentes.
8 1º O recolhimento de tributos e contribuições a que se refere o caput deste artigo deverá ser feito
dentro de seu prazo legal, determinado na legislação específica de cada tributo, respeitando, também, o
prazo de aplicação do suprimento de fundos.
8 2º O suprido arcará com o pagamento de juros, por recolhimento em atraso, quando for o responsável
pelo ocorrido.
83º O valor do suprimento de fundos inclui os valores referentes às obrigações tributárias e de
contribuições, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar os limites estabelecidos.
. CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Art. 12. A emissão do cartão de pagamento da Câmara Municipal de Currais Novos será objeto de
contrato entre aquele órgão e a instituição financeira contratada para prestar serviços bancários.
Art. 13. O suprimento de fundos concedido mediante o uso de cartão de pagamento da Câmara
Municipal de Currais Novos será efetivado por meio do uso do cartão magnético, que será utilizado
exclusivamente na situação prevista no art. 2º deste Ato da Mesa.
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Art. 14. O pagamento das despesas será realizado, preferencialmente, através de débito automático em
conta de relacionamento.
8 1º Somente de forma excepcional, o suprido/portador poderá solicitar autorização para saque de
numerário em espécie para pagamento de despesas, o que poderá ser concedido mediante autorização
expressa do Presidente, bem como justificado no processo administrativo respectivo.
8 2º No caso do parágrafo anterior, o pagamento da despesa realizada será comprovada no processo
mediante recibo de pagamento, emitido no ato da realização da despesa.
Art. 15. O Presidente definirá, para fins de registro junto à instituição financeira, o limite de utilização
total para o exercício, bem como o limite de utilização a ser concedido em processo de concessão de
suprimento de fundos aos supridos/portadores do cartão de pagamento da Câmara Municipal de Currais
Novos por ele autorizado e a natureza dos gastos permitidos.
Parágrafo único. Em caso de alteração dos limites descritos no caput, o Presidente deverá comunicá-la
imediatamente à instituição financeira.
Art. 16. É vedado o acréscimo de valor em função de pagamento por meio do cartão magnético da
Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 17. A guarda, o uso e a prestação de contas do cartão de pagamento da Câmara Municipal de
Currais Novos são de responsabilidade do portador/suprido.
Parágrafo único. Nos casos de perda, roubo, furto ou extravio de cartões de pagamento da Câmara
Municipal de Currais Novos, caberá ao portador providenciar o bloqueio do cartão e comunicar o ocorrido
a instituição financeira e ao gerenciador.
Art. 18. Na ocorrência de demissão, exoneração do cargo ou impedimento permanente do
servidor/suprido, bem como na hipótese de expiração de validade ou substituição do cartão de
pagamento da Câmara Municipal de Currais Novos, o suprido deverá inutilizá-lo, quebrando-o ao meio, e
devolvê-lo ao gerenciador.
Art. 19. O suprido que usar o cartão de pagamento da Câmara Municipal de Currais Novos para fins não
autorizados deverá efetuar o ressarcimento dos respectivos valores até a data limite de prestação de
contas, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo único. O suprido que não efetuar o ressarcimento de que trata o caput deste artigo no prazo
estipulado sujeitar-se-á à tomada de contas especial, sem prejuízo da apuração da sua responsabilidade
civil e criminal, na forma da lei.
. CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
PARA O EXERCÍCIO
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Art. 20. No início de cada exercício financeiro, o gerenciador solicitará, por meio de ofício, ao Presidente
a concessão de adiantamento de numerário para O ano, a serem utilizados a título de suprimento de
fundos, cujos valores terão por base a quantia executada nos exercícios anteriores.
$ 1º Na solicitação da despesa deverão constar a descrição do pedido, juntamente com a justificativa de
seu processamento, o objeto, os valores previamente estimados para o período, conforme a classificação
da despesa, e a indicação do gerenciador e seu suplente, bem como a lista sugestiva dos supridos que
deterão cartão de pagamento.
5 2º Serão anexados à solicitação de despesa cópias do presente Ato da Mesa, do contrato de prestação
de serviços firmando entre da Câmara Municipal de Currais Novos e a instituição financeira, além dos
termos de ciência devidamente assinados pelos supridos, conforme Anexo | deste Ato da Mesa.
Art. 21. Ao Presidente caberá autogizar o prosseguimento da instrução processual, remetendo o processo
administrativo ao Setor Contábil-Financeiro para se pronunciar acerca da existência de saldo
orçamentário.
Parágrafo único. O Setor Contábil-Financeiro emitirá o pré-empenho a fim de se confirmar a existência
de saldo orçamentário específico e suficiente para fazer face ao adiantamento de numerário para o ano,
a serem utilizados a título de suprimento de fundos, juntando-se, para tanto, o documento
comprobatório.
Art. 22. Será publicada pelo Presidente portaria designando o gerenciador e seu suplente, bem como os
servidores que desempenharão a função de suprido, portadores do cartão de pagamento da Câmara
Municipal de Currais Novos, para o ano corrente.
Art. 23. O Presidente emitirá ato concessivo de adiantamento de numerário anual, destinados à conta
bancária da Câmara Municipal de Currais Novos, autorizando o empenho, a liquidação e o pagamento
dos valores a serem administrados pelo gerenciador, com a finalidade de possibilitar que esses recursos
sejam aplicados sob forma de suprimento de fundos no decorrer do exercício.
Parágrafo único. Será enviado ofício à instituição financeira para solicitar a programação dos limites a
serem disponibilizados no ano a título de suprimento de fundos.
Art. 24. Será juntada aos autos a declaração do Presidente, na qual é atestado que a despesa pública
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária para o exercício e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Currais Novos.
8 1º Enviado o processo para Setor Contábil-Financeiro para que expeça a nota de empenho e a nota de
liquidação no valor estimado para o ano, bem como efetue o pagamento do recurso para a conta
bancária da Câmara Municipal de Currais Novos.
8 2º Após os autos serem remetidos do Setor Contábil-Financeiro ao gerenciador, este comprovará o
recebimento dos recursos financeiros depositados na conta específica para o atendimento de despesas a
serem realizadas por meio do cartão de pagamento, bem como promoverá o devido acompanhament
processual.
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Art. 25. O processo de concessão de adiantamento de numerário para o exercício ficará a cargo do
gerenciador, sendo acostados a ele todos os processos de concessão de suprimento de fundos abertos
.
no decorrer do ano.
Art. 26. Com o fim do exercício financeiro, estando todos Os processos de concessão de suprimento de
fundos, processados no decorrer do ano, anexados ao processo de concessão de adiantamento de
numerário para o exercício, o gerenciador juntará ao processo a documentação comprobatória de
encerramento dos recursos da conta bancária da Câmara Municipal de Currais Novos para o exercício, e
encaminhará os autos ao Setor Contábil-Financeiro.
Art. 27. O Setor Contábil-Financeiro providenciará, se necessário for as medidas necessárias de
adequação no sistema orçamentário, financeiro e contábil dos valores não utilizados no exercício
financeiro, remetendo o processo, em seguida, ao ordenador de despesas.
Art. 28. O ordenador de despesas emitirá pronunciamento acerca do processamento da despesa,
promovendo, ao final, o arquivamento dos autos.
“ CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
SEÇÃO |
DA CONCESSÃO
Art. 29. O setor solicitante enviará ofício de solicitação de concessão de suprimento de fundos ao
Presidente, devendo ser instruído com as seguintes informações:
| - as justificativas fáticas e jurídicas do pedido quanto à excepcionalidade da despesa, com a clara
especificação do objetivo da solicitação, juntamente com a fundamentação legal em que se baseia o
pedido;
Il - o nome completo, cargo e matrícula do suprido responsável pela aplicação dos recursos, dentre
aqueles previamente designado pelo Presidente;
HI - o valor;
IV-a classificação da despesa; º
V-o prazo de aplicação; e
VI - o prazo para a prestação de contas.
Art. 30, Ao Presidente caberá autorizar o prosseguimento da instrução processual.
Art. 31. O ofício será remetido à Unidade de Controle Interno para manifestar-se acerca da inexistência
de óbices à concessão do suprimento de fundos em nome do suprido designado para recebê-lo.
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8 1º Na hipótese de a Unidade de Controle Interno identificar óbices à concessão a que se refere o
caput deste artigo, encaminhará o Ofício ao Presidente, podendo sugerir o arquivamento do mesmo ou
poderá recomendar outra providência, conforme o caso.
8 2º Caso inexistam óbices, deve o procedimento ser autuado em processo administrativo e remetido
ao Presidente.
Art. 32. No ato concessivo de suprimento de fundos, o Presidente concederá o valor a título de
suprimento de fundos, onde deverão constar as seguintes informações:
|- o nome completo, cargo e matrícula do suprido;
Il- a finalidade da concessão do suprimento de fundos;
Hll - a classificação da despesa;
IV - o valor do suprimento de fundos;
V-o prazo de aplicação;
VI - o prazo de prestação de contas;
VII - a data da concessão; e
VIII - o ato normativo de designação do suprido.
8 1º A entrega do valor, em favor do suprido, será realizada mediante a autorização para uso do cartão
de pagamento da Câmara Municipal de Currais Novos, com limite estipulado no ato de concessão,
devidamente autorizado pelo Presidente.
8 2º O Presidente encaminhará o processo ao gerenciador.
Art. 33. O gerenciador informará nos autos a disponibilidade dos recursos referentes ao suprimento de
fundos, por meio do cartão de pagamento, em nome do suprido, anexando, para tanto, o comprovante de
liberação de crédito.
Parágrafo único. O gerenciador enviará o processo ao suprido/portador designado, a fim de aplicar os
recursos pertinentes.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 34. A prestação de contas do suprimento de fundos deverá ser apresentada dentro de 30 (trinta) dias
contados a partir do último dia útil*do término do período de aplicação.
Art. 35. O suprido deverá instruir o processo com toda a documentação pertinente à prestação de contas
do suprimento de fundos, devendo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
| - a documentação comprobatória das solicitações ou autorizações para aquisições de materiais
contratações de serviços com os recursos do suprimento de fundos;
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Il - o comprovante da despesa realizada;
HI - os comprovantes da retenção e do recolhimento de impostos e contribuições, porventura cabíveis, na
forma das legislações pertinentes, bem como os respectivos comprovantes de pagamento;
IV - a relação das compras efetuadas e liquidadas, conforme anexo Il deste Ato da Mesa; e
V - o extrato do demonstrativo do cartão de pagamento, contendo a movimentação completa dos
recursos atinentes ao suprimento de fundos.
Art. 36. Os comprovantes de despesas, especificados no inciso Il do artigo anterior, só serão aceitos se
estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato de concessão e constituir-se-ão, conforme o
caso, de:
.
| - se emitidos por pessoa jurídica:
a) Documento fiscal de prestação de serviços; e
b) Documento fiscal de venda ao consumidor ou nota/cupom fiscal, no caso de compra de material de
consumo.
Il - se emitidos por pessoa física: recibo de pagamento no qual conste o nome completo, o número do
CPF e do RG, além do endereço e a assinatura do credor.
Parágrafo único. Os comprovantes das despesas realizadas não poderão conter rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas e serão emitidos em nome da instituição por quem prestou o serviço ou
forneceu o material, constando, necessariamente:
| - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido em especificidade e quantidade, não se
admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas
material foi recebido pela unidade solicitante, efetuada por servidor que não seja o suprido, devendo
conter a data de assinatura, seguidas de nome legível, matrícula, cargo ou função; e
Ill - data de emissão e data de saída, quando for o caso.
Art. 37. O suprido/portador encaminhará o processo devidamente instruído com a documentação
efetivamente realizadas;
.
Il - atesto em cada comprovante da despesa, comprovando que os serviços foram prestados ou que o
referente à prestação de contas ao gerenciador. j
Parágrafo único. O gerenciador juntará aos autos a documentação comprobatória de zeramento do saldo
do cartão de pagamento administrado pelo portador e remeterá à Unidade de Controle Interno para
análise e parecer.
Art. 38. A Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Currais Novos emitirá parecer acerca da
regularidade da despesa a título de suprimento de fundos.
Parágrafo único. Nas hipóteses de o suprido não prestar contas ou de se verificarem inconsistências
e/ou irregularidades nas contas prestadas, a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de
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Currais Novos poderá concedereo prazo de até 15 (quinze) dias ao suprido para proceder às
regularizações cabíveis.
Art. 39. O Presidente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, após manifestação da Unidade de Controle
Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, aprovar ou desaprovar expressamente as contas
prestadas pelo suprido, considerando-as:
| - regulares, quando demonstrada a correta aplicação da despesa através da exatidão de documentação
apresentada, da legalidade, da legitimidade e da economicidade na gestão dos recursos;
Il - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao erário; e
Ill - irregulares, quando comprovadas as seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
c) desfalque ou desvio dos recursot.
Art. 40. Se a prestação de contas do suprimento de fundos for considerada irregular pelo Presidente, este
deverá de imediato adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e quantificação do dano
causado ao erário.
Art. 41. Caso as contas prestadas sejam aprovadas pelo ordenador de despesas, este promoverá a baixa
na responsabilidade do suprido e o cientificará desse expediente.
Art. 42. O ordenador de despesas enviará os autos ao gerenciador para promover a juntada do processo
de suprimento de fundos ao processo de concessão de adiantamento de numerário para o exercício.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Ao suprido/portador é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o
suprimento de fundos.
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Parágrafo único. O suprido não pode transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e
comprovação do quantitativo recebido e deve prestar contas no prazo estabelecido no ato concessivo.
Art. 44. O suprimento de fundos é considerado despesa registrada sob responsabilidade do suprido até
que seja realizada a respectiva aprovação das contas pelo Presidente.
Art. 45. Os casos omissos ou não previstos neste Ato da Mesa serão analisados e resolvidos pela
Presidência da Câmara Municipal de Currais Novos.
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AAA,
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Art. 46. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 19 de março de 2025.
JOÃO GUSTAVO co O GOMES GUIMARÃES ' RE a”
Presidente Vice-Presidente
JAI E DE FREITA 8 ARAÚJO EGINALDO FRANCISCO
“1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO |
TERMO DE CIÊNCIA
DECLARO, pelo presente termo, estar ciente e concordar que serão disponibilizados
recursos para pagamento de despesas a título de suprimento de fundos, por meio do cartão de
pagamento, assim como estar ciente da legislação aplicável à matéria, em especial aos dispositivos que
regulam finalidade e prazos de aplicação e de prestação de contas, conforme Ato da Mesa nº — de
de de 2025 e Contrato nº XXX/XXXX de prestação de serviços financeiros e outras avenças
firmado entre a Câmara Municipal de Currais Novos e a Caixa Econômica Federal.
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ANEXO II
Processo nº XXXX/XXXXX-CMCN
Interessado: Câmara Municipal de Currais Novos
Assunto: concessão de suprimentode fundos a XXXXXXXXXX.
RELAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS E LIQUIDADAS
NOTA FISCAL NOME DO ESPECIFICAÇÃO | QUANTIDADE To PREÇO
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
CREDOR DO
me | L - Co
O O DR DO O
Currais Novos (RN), XX de XXXXX de XXXX.
Nome do responsável
Matrícula
Cargo/Função
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