br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3463/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3463 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAltera o caput do art. 1º, da Lei Nº 3.447, de 24 de setembro de 2019.
native_id449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.463 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera o caput do art. 1º da Lei Nº 3.447, de 24
de setembro de 2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 036/2019 de autoria do vereador João José da
Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 1º da Lei Nº 3.447, de 24 de setembro de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Transforma o Povoado Cruz em Distrito integrante da
estrutura administrativa do Município de Currais Novos, doravante
denominado Distrito da Cruz.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de
dezembro de 2019.
ODON OLIVEIRA SOUZA JÚNIOR
Prefeito

open original →