| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1º, da Lei Nº 3.447, de 24 de setembro de 2019. |
| native_id | 449 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.463 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. “Altera o caput do art. 1º da Lei Nº 3.447, de 24 de setembro de 2019.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 036/2019 de autoria do vereador João José da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o caput do art. 1º da Lei Nº 3.447, de 24 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Transforma o Povoado Cruz em Distrito integrante da estrutura administrativa do Município de Currais Novos, doravante denominado Distrito da Cruz. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de dezembro de 2019. ODON OLIVEIRA SOUZA JÚNIOR Prefeito