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norma nº 3663/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaCria a Comenda Literária Poeta Luiz Carlos Guimarães no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PR) O
LEINº 3.663 DE 22 DE JULHO DE 2021
“Cria a Comenda Literária Poeta Luís Carlos
Guimarães no âmbito da Câmara Municipal
de Currais Novos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 024/2021, de autoria do Vereador João Gustavo
Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - E criada a Comenda Literária "Poeta Luís Carlos Guimarães", destinada a
homenagear os escritores e poetas Currais-novenses e Potiguares que tenham se destacado nas
atividades relacionadas com:
I- contribuições literárias através de publicação de obras de sua autoria, divulgação
da literatura potiguar e sobre qualquer tema da literatura regional, estadual ou brasileira;
H - premiações literárias de relevância obtidas no Brasil ou no exterior por meio de
exposição de coleção de sua propriedade, ou de obras de sua autoria;
HI - reconhecimento municipal, estadual, nacional ou internacional como
personalidade de alto valor para a literatura brasileira.
8 1.º - A Comenda “Poeta Luís Carlos Guimarães” poderá ser concedida "post
mortem", e sua entrega, nesse caso, será realizada através de seus familiares.
$2.º - A Comenda “Poeta Luís Carlos Guimarães” não poderá ser outorgada à mesma
pessoa mais de uma vez.
Art. 2º — Os atos de concessão da Comenda da Literária “Poeta Luís Carlos
Guimarães” serão administrados pela Comissão Saúde, Educação e Assistência Social, a qual
receberá as propostas de até 01 (um) nome por vereador. para serem analisadas e
supramencionada Comenda naquele exercício, nos termos do Regimento Interno, quanto a
concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Currais Novos.
Parágrafo Único - A proposição do nome por cada vereador deverá obrigatoriamente
vir acompanhada de justificativa e razões consideradas relevantes para a realização da
homenagem, breve biografia do agraciado e sua qualificação.
Art. 3º — A outorga desta Comenda será realizada em ato solene do Poder Legislativo.
anualmente, no mês de julho, durante as festividades da Festa de Sant'Ana.
4
Surrais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109 126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com
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CuRRAIS NOVOS -RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL D) RRA!S NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico —- Excepcionalmente, a entrega poderá ser realizada em outro
período, previamente fixada pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos.
conforme entendimentos com a Comissão de Educação, Cultura e Saúde.
Art. 4.º - A Comenda, será impressa em papel especial, conterá o brasão da Câmara
Municipal de Currais Novos, com o espaço interior reservado para a impressão do nome da
pessoa agraciada. Inscrito abaixo do brasão da Câmara Municipal de Currais Novos. haverá os
seguintes dizeres:
“COMENDA LITERÁRIA “POETA LUIS CARLOS GUIMARÃES”, seguido do nome do
homenageado e os dizeres, “POR DEDICAR-SE A SUA ARTE E ELEVAR O NOME DA
LITERATURA POTIGUAR, DIFUNDINDO A CULTURA E AS LETRAS COM SUA
OBRA” no rodapé conterá: “CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS”, DATA DA
CONCESSÃO E O NÚMERO DO ATO NORMATIVO QUE CONCEDEU O TÍTULO. Ao
final assinatura do Vereador, autor da proposição e do presidente da Câmara Municipal de
Currais Novos.”
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
Julho de 2021.
ODON a SONZA JÚNIOR
Prefeit
“ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 — ,
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 - E-mail: gabpmenúdhotmail.com
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