| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Cria a Comenda Literária Poeta Luiz Carlos Guimarães no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PR) O LEINº 3.663 DE 22 DE JULHO DE 2021 “Cria a Comenda Literária Poeta Luís Carlos Guimarães no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 024/2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - E criada a Comenda Literária "Poeta Luís Carlos Guimarães", destinada a homenagear os escritores e poetas Currais-novenses e Potiguares que tenham se destacado nas atividades relacionadas com: I- contribuições literárias através de publicação de obras de sua autoria, divulgação da literatura potiguar e sobre qualquer tema da literatura regional, estadual ou brasileira; H - premiações literárias de relevância obtidas no Brasil ou no exterior por meio de exposição de coleção de sua propriedade, ou de obras de sua autoria; HI - reconhecimento municipal, estadual, nacional ou internacional como personalidade de alto valor para a literatura brasileira. 8 1.º - A Comenda “Poeta Luís Carlos Guimarães” poderá ser concedida "post mortem", e sua entrega, nesse caso, será realizada através de seus familiares. $2.º - A Comenda “Poeta Luís Carlos Guimarães” não poderá ser outorgada à mesma pessoa mais de uma vez. Art. 2º — Os atos de concessão da Comenda da Literária “Poeta Luís Carlos Guimarães” serão administrados pela Comissão Saúde, Educação e Assistência Social, a qual receberá as propostas de até 01 (um) nome por vereador. para serem analisadas e supramencionada Comenda naquele exercício, nos termos do Regimento Interno, quanto a concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Currais Novos. Parágrafo Único - A proposição do nome por cada vereador deverá obrigatoriamente vir acompanhada de justificativa e razões consideradas relevantes para a realização da homenagem, breve biografia do agraciado e sua qualificação. Art. 3º — A outorga desta Comenda será realizada em ato solene do Poder Legislativo. anualmente, no mês de julho, durante as festividades da Festa de Sant'Ana. 4 Surrais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109 126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com Página 1 de 2 CuRRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL D) RRA!S NOVOS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Unico —- Excepcionalmente, a entrega poderá ser realizada em outro período, previamente fixada pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos. conforme entendimentos com a Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Art. 4.º - A Comenda, será impressa em papel especial, conterá o brasão da Câmara Municipal de Currais Novos, com o espaço interior reservado para a impressão do nome da pessoa agraciada. Inscrito abaixo do brasão da Câmara Municipal de Currais Novos. haverá os seguintes dizeres: “COMENDA LITERÁRIA “POETA LUIS CARLOS GUIMARÃES”, seguido do nome do homenageado e os dizeres, “POR DEDICAR-SE A SUA ARTE E ELEVAR O NOME DA LITERATURA POTIGUAR, DIFUNDINDO A CULTURA E AS LETRAS COM SUA OBRA” no rodapé conterá: “CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS”, DATA DA CONCESSÃO E O NÚMERO DO ATO NORMATIVO QUE CONCEDEU O TÍTULO. Ao final assinatura do Vereador, autor da proposição e do presidente da Câmara Municipal de Currais Novos.” Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de Julho de 2021. ODON a SONZA JÚNIOR Prefeit “ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 — , CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 - E-mail: gabpmenúdhotmail.com Página 2 de 2