| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3464 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Denomina de José Edilson de Medeiros (Edilson Enfermeiro) a Casa dos Conselhos, que funciona no prédio do antigo PETI, situada na Rua Dr. João Dutra de Almeida, S/N, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte MULUL GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405-2714 | 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 LEI Nº 3.464 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. “Denomina de José Edilson de Medeiros (Edilson Enfermeiro) a Casa dos Conselhos, que funciona no prédio do antigo PETI, situada na Rua Dr. João Dutra de Almeida, S/N, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 046/2019 de autoria da vereadora Josefa Maria - da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de José Edilson de Medeiros (Edilson Enfermeiro) a Casa dos Conselhos, que funciona no prédio do antigo PETI, situada na Rua Dr. João Dutra de Almeida, S/N, no município de Currais Novos/RN. Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de “ dezembro de 2019. ODON OLIVEÍRA DE SOUZA JÚNIOR b Prefeito