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norma nº 3466/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3466 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino fundamental e da modalidade EJA da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS
stado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.466 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua
Espanhola no currículo do ensino fundamental e
da modalidade EJA da rede municipal de ensino e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 037/2019 de autoria da vereadora Tércia Lêda
Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os currículos db ensino fundamental II e da modalidade EJA incluirão,
obrigatoriamente, o estudo da língua espanhola.
Art. 2º Nos anos iniciais do ensino fundamental poderá ser ofertada a língua
espanhola.
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Art. 3º A carga horária mínima de língua espanhola nos anos finais do ensino
fundamental será de 1 (uma) hora-aula semanal em cada ano.
Art. 4º A oferta da língua espanhola na rede municipal pública será presencial e
realizada no turno de estudo do aluno.
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Art. 5º Serão admitidos para a docência da língua espanhola na rede municipal
pública licenciados em Letras — Língua Espanhola.
Art. 6º À critério dos sistemas de ensino, poderão ser implantados na rede municipal
pública centros de estudos de línguas estrangeiras, cujas ofertas incluirão, obrigatoriamente, a
língua espanhola.
Art. 7º O prefeito constitucional do município de Currais Novos/RN incluirá vagas
para o cargo de professor de espanhol em seus concursos públicos vindouros para docentes,
dependendo da necessidade demandada.
Parágrafo Único. Até o provimento de que trata o caput, a Prefeitura Municipal
poderá contratar temporariamente professores de espanhol, caso não disponha de profissional
habilitado no quadro municipal.
stado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CIR GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Esta Lei entraíem vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de
dezembro de 2019. Gn,
ODON OLIVEIRA DE A JÚNIOR
Prefeito

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