| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Autoriza a instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Currais Novos o Dia do Feirante, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS «RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.664 DE 22 DE JULHO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Currais Novos, “O Dia do Feirante”, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 039/2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído. âmbito do município de Currais Novos, “O Dia Municipal do Feirante”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto, que passará a constar no calendário oficial de datas e eventos do município de Currais Novos, no estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de Julho de 2021. ODON au? SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustinc, 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNP) 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(o hotmail.com Página 1 de 1