| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | Institui o Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo e dá outras providências. |
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Rua Vivaldo Pereira, 178 - 1º. Andar - e 8I-1748 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/84. INSTITUI O "MÉRITO MON- SENHOR PAULO HERÔNCIO -— DE MELO", E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu ' sanciono o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º) - 4 concessão do merito "MONSENHOR PAULO HE- “ RÔNCIO DE MELO", e disciplinado dentro das normas e critérios esta- belecidos nos artigos 2º e 42 do presente Decreto. Art. 22) - A Camara de Vereadores de Currais Novos,pe 1a maioria de 2/3 dos seus membros, poderá conceder o mérito "MON-'* SENHOR PAULO HERÔNCIO DE MELO", às pessoas estranhas e filhos da ci dade, que tenham prestado relevante serviços a comunidade, sem ne- nhum interesse de lucro ou vantagens. Art. 3º) - O méríto devera ser entregue no mes de ju- lho, durante a festa de Sant'Ana. | Arte. 4º) - Ficam determinadas as seguintes exigências para a concessão do mérito "MONSENHOR PAULO HERÔNCIO DE MELO", I) - Tenha contribuido direta ou indiretamente para o desenvolvimento sócio cultural do município atraves de empresas , clubes de serviços, entidades filamtrópicas ou quaisquer outros E meios que justifique a concessão do merito; II) - O Poder Legislativo, atraves dos seus Represen- tantes Legais, tera a responsabilidade de comprovar o que determina o Art. 2º do presente Decreto Legislativo, para que o Merito seja outorgados. Art. 52) - O presente Decreto entrara em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos (Rn), 29 de novem - bro de 1984. a ancisco da dal - SECRETÁRIO 3