br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 1/1984

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1984
Date 1984-11-29
EmentaInstitui o Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo e dá outras providências.
native_id489

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

é
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Rua Vivaldo Pereira, 178 - 1º. Andar - e 8I-1748
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/84.
INSTITUI O "MÉRITO MON-
SENHOR PAULO HERÔNCIO -—
DE MELO", E DÁ OUTRAS -
PROVIDÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu '
sanciono o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º) - 4 concessão do merito "MONSENHOR PAULO HE-
“ RÔNCIO DE MELO", e disciplinado dentro das normas e critérios esta-
belecidos nos artigos 2º e 42 do presente Decreto.
Art. 22) - A Camara de Vereadores de Currais Novos,pe
1a maioria de 2/3 dos seus membros, poderá conceder o mérito "MON-'*
SENHOR PAULO HERÔNCIO DE MELO", às pessoas estranhas e filhos da ci
dade, que tenham prestado relevante serviços a comunidade, sem ne-
nhum interesse de lucro ou vantagens.
Art. 3º) - O méríto devera ser entregue no mes de ju-
lho, durante a festa de Sant'Ana.
| Arte. 4º) - Ficam determinadas as seguintes exigências
para a concessão do mérito "MONSENHOR PAULO HERÔNCIO DE MELO",
I) - Tenha contribuido direta ou indiretamente para
o desenvolvimento sócio cultural do município atraves de empresas ,
clubes de serviços, entidades filamtrópicas ou quaisquer outros E
meios que justifique a concessão do merito;
II) - O Poder Legislativo, atraves dos seus Represen-
tantes Legais, tera a responsabilidade de comprovar o que determina
o Art. 2º do presente Decreto Legislativo, para que o Merito seja
outorgados.
Art. 52) - O presente Decreto entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos (Rn), 29 de novem -
bro de 1984.
a
ancisco da dal
- SECRETÁRIO 3

open original →