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norma nº 3472/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3472 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº 3.410 de 02 de janeiro de 2019 para remanejar recursos entre os órgãos municipais, sendo preservados os montantes de recursos estimados, e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 3.472 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal em 
promover alteração na Lei Municipal nº 3.410 de 
02 de janeiro de 2019 para remanejar recursos 
entre os órgãos municipais, sendo preservados os 
montantes de recursos estimados, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 011/2019 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na Lei Municipal 
Nº 3.410 de 02 de janeiro de 2019, com fim a realizar remanejamento de verbas orçamentárias 
previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme anexo I, em razão reprogramação por 
repriorização das ações da gestão municipal, preservadas as estimativas orçamentárias. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
dezembro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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