| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº 3.410 de 02 de janeiro de 2019 para remanejar recursos entre os órgãos municipais, sendo preservados os montantes de recursos estimados, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.472 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº 3.410 de 02 de janeiro de 2019 para remanejar recursos entre os órgãos municipais, sendo preservados os montantes de recursos estimados, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 011/2019 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na Lei Municipal Nº 3.410 de 02 de janeiro de 2019, com fim a realizar remanejamento de verbas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme anexo I, em razão reprogramação por repriorização das ações da gestão municipal, preservadas as estimativas orçamentárias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito