| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Altera a Lei 3.410/2019 que trata do Orçamento Anual para o exercício de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.473 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. “Altera a Lei 3.410/2019 que trata do Orçamento Anual para o exercício de 2019.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 012/2019 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita - QDR as fontes de recursos, constante do quadro abaixo, a sua respectiva natureza de receita. QUADRO I Unidade Orçamentária Natureza da Receita Fonte de Recursos 04.001 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 1718991100 - Outras Transferências da União - Principal 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos Art. 2º - O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação, correspondente ao recurso federal - REC. UN/Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal no valor estimado de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito