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norma nº 3473/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3473 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAltera a Lei 3.410/2019 que trata do Orçamento Anual para o exercício de 2019.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 3.473 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei 3.410/2019 que trata do 
Orçamento Anual para o exercício de 
2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 012/2019 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita - QDR as 
fontes de recursos, constante do quadro abaixo, a sua respectiva natureza de receita.
QUADRO I
Unidade Orçamentária Natureza da Receita Fonte de Recursos
04.001 - Secretaria 
Municipal de Planejamento e 
Finanças
1718991100 - Outras 
Transferências da União -
Principal
19900000 - Outras destinações 
vinculadas de recursos
Art. 2º - O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos 
oriundos de previsão de excesso de arrecadação, correspondente ao recurso federal - REC. 
UN/Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal no valor estimado de R$ 1.600.000,00 (um milhão e 
seiscentos mil reais).
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
dezembro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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