| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal nº 3.410, de 02 de janeiro de 2019, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.474 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal nº 3.410, de 02 de janeiro de 2019, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 013/2019 de autoria do Executivo Municipal e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei Municipal n° 3.410 de 02 de janeiro de 2019, no valor de R$ 130.208,00 (cento e trinta mil e duzentos e oito reais), para dotação orçamentária a seguir especificada: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AÇÃO: 2256 – EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL “COLETA CURRAIS NOVOS”. FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO. SUB FUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA: 112 – CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. FONTE: 151000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU CONTRATOS DA UNIÃO. VALOR: R$ 130.208,00 (Cento e trinta mil, duzentos e oito reais). Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a cobertura do presente crédito especial, citado no Art. 1º, o incremento na receita do Município no valor de R$ 130.208,00 (cento e trinta mil e duzentos e oito reais) oriundo do convênio e processo devidamente registrados no SICONV sob o nº 823466/2015 e 25100.016946/2015-85 respectivamente, celebrado com a União Federal, por intermédio da concedente Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito