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norma nº 3475/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3475 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAltera o plano plurianual 2018/2021, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 3.475 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera o plano plurianual 2018/2021, para os 
exercícios financeiros de 2019 e 2020, do 
município de Currais Novos/RN, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 014/2019 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual 2018/2021, para os exercícios
financeiros de 2019 e 2020, do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
em conformidade com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal e demais 
dispositivos constitucionais e legais, em conformidade com os novos anexos apensos e 
integrantes a esta Lei.
Art. 2º - Os demais anexos integrantes do Plano Plurianual 2018/2021 original,
permanecem inalterado.
Art. 3º - As receitas destinadas ao financiamento dos programas previstos para serem 
executados nos exercícios financeiros de 2019 e 2020, serão as instituídas pelo Código
Tributário Municipal, Convênios com a União, Transferências Auxílios e/ou Contribuições da 
União, do Estado, das Instituições Públicas, Privadas e Particulares.
Art. 4º - Os novos Projetos e Atividades ora instituídos apensos a presente Lei, bem 
como os alterados da Lei Original, são partes integrantes do Plano Plurianual.
 Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
dezembro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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