| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Altera o plano plurianual 2018/2021, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.475 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. “Altera o plano plurianual 2018/2021, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 014/2019 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual 2018/2021, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais, em conformidade com os novos anexos apensos e integrantes a esta Lei. Art. 2º - Os demais anexos integrantes do Plano Plurianual 2018/2021 original, permanecem inalterado. Art. 3º - As receitas destinadas ao financiamento dos programas previstos para serem executados nos exercícios financeiros de 2019 e 2020, serão as instituídas pelo Código Tributário Municipal, Convênios com a União, Transferências Auxílios e/ou Contribuições da União, do Estado, das Instituições Públicas, Privadas e Particulares. Art. 4º - Os novos Projetos e Atividades ora instituídos apensos a presente Lei, bem como os alterados da Lei Original, são partes integrantes do Plano Plurianual. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito