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norma nº 3476/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3476 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a Lei Municipal nº 3.410, de 02 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 3.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial para a Lei Municipal 
nº 3.410, de 02 de janeiro de 2019, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 015/2019 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei 
Municipal n° 3.410 de 02 de janeiro de 2019, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta 
e dois mil reais), para dotação orçamentária a seguir especificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO.
AÇÃO: 1198 – CONSTRUÇÃO DE PORTAL.
FUNÇÃO: 13 – CULTURA.
SUB FUNÇÃO: 695 – TURISMO.
PROGRAMA: 0124 – INCENTIVO A CULTURA.
NATUREZA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
FONTE: 151000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU CONTRATOS 
DA UNIÃO.
VALOR: R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a cobertura do presente crédito especial, 
citado no Art. 1º, o incremento na receita do Município no valor de R$ 242.000,00 (duzentos 
e quarenta e dois mil reais) oriundo do convênio e processo devidamente registrados no 
SICONV sob o nº 887579/2019 e 5482/2019 respectivamente, celebrado com a União 
Federal, por intermédio do concedente Ministério do Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
dezembro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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