| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2021 a 2024. |
| native_id | 495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2021 a 2024. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 49 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2019, de autoria dos vereadores João José da Silva Neto, Ezequiel Pereira da Silva Neto, Rady Dias de Medeiros, Ausônio Talis Félix de Lima, Antônio Marcos Toledo Xavier, Carlos Magno Correia Gomes, Edmilson Francisco de Sousa, Francisco Wilton da Silva, Gilcélia Maria Dantas de Medeiros, Josefa Maria da Silva Moura, Leilza Palmeira de Medeiros, Sebastião Cabral de Lima e Tércia Leda Cardoso Bezerra, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura de 2021 a 2024, é fixado em R$ 6.696,00 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais), em parcela única. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais no dia 1º de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito