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norma nº 3478/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3478 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaFixa o valor do subsídio do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais para a legislatura de 2021 a 2024.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 3.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Fixa o valor do subsídio do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais para a 
legislatura de 2021 a 2024.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de 
suas atribuições legais previstas no art. 49 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 034/2019, de autoria 
dos vereadores João José da Silva Neto, Ezequiel Pereira da Silva Neto, Rady Dias de 
Medeiros, Ausônio Talis Félix de Lima, Antônio Marcos Toledo Xavier, Carlos Magno 
Correia Gomes, Edmilson Francisco de Sousa, Francisco Wilton da Silva, Gilcélia Maria 
Dantas de Medeiros, Josefa Maria da Silva Moura, Leilza Palmeira de Medeiros, Sebastião 
Cabral de Lima e Tércia Leda Cardoso Bezerra,e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a 
legislatura de 2021 a 2024, é fixado nos seguintes valores, em parcela única:
I – Prefeito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II – Vice-Prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – Secretários: R$ 6.696,00 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais no 
dia 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
dezembro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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