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norma nº 3479/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3479 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDispõe sobre o pagamento de 13º salário aos vereadores do Município de Currais Novos e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 3.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o pagamento de 13º salário aos 
vereadores do Município de Currais Novos e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de 
suas atribuições legais previstas no art. 49 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 059/2019, de autoria 
dos vereadores João José da Silva Neto, Ezequiel Pereira da Silva Neto, Rady Dias de 
Medeiros, Ausônio Talis Félix de Lima, Antônio Marcos Toledo Xavier, Carlos Magno 
Correia Gomes, Edmilson Francisco de Sousa, Francisco Wilton da Silva, Gilcélia Maria 
Dantas de Medeiros, Josefa Maria da Silva Moura, Leilza Palmeira de Medeiros, Sebastião 
Cabral de Lima, Tércia Leda Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores do Município de Currais Novos farão jus a 13º salário.
Art. 2º o 13º salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio, por mês de 
efetivo exercício no respectivo ano.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada a mês integral.
§ 2º A gratificação poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até 30 de novembro e 
a segunda até 20 de dezembro de cada ano.
§ 3º O vereador em gozo de licença não remunerada ou cujo mandato for extinto ou 
cassado perceberá o 13º salário proporcional aos meses de efetivo exercício, considerado o 
subsídio do mês da ocorrência das situações referidas.
Art. 3º O 13º salário terá como marco temporal inicial o dia 01/01/2019.
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, 
nos termos desta Lei.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
dezembro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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