| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de 13º salário aos vereadores do Município de Currais Novos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o pagamento de 13º salário aos vereadores do Município de Currais Novos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 49 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 059/2019, de autoria dos vereadores João José da Silva Neto, Ezequiel Pereira da Silva Neto, Rady Dias de Medeiros, Ausônio Talis Félix de Lima, Antônio Marcos Toledo Xavier, Carlos Magno Correia Gomes, Edmilson Francisco de Sousa, Francisco Wilton da Silva, Gilcélia Maria Dantas de Medeiros, Josefa Maria da Silva Moura, Leilza Palmeira de Medeiros, Sebastião Cabral de Lima, Tércia Leda Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Vereadores do Município de Currais Novos farão jus a 13º salário. Art. 2º o 13º salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio, por mês de efetivo exercício no respectivo ano. § 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada a mês integral. § 2º A gratificação poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano. § 3º O vereador em gozo de licença não remunerada ou cujo mandato for extinto ou cassado perceberá o 13º salário proporcional aos meses de efetivo exercício, considerado o subsídio do mês da ocorrência das situações referidas. Art. 3º O 13º salário terá como marco temporal inicial o dia 01/01/2019. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, nos termos desta Lei. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito