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norma nº 3480/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3480 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaTransferência de créditos orçamentários no orçamento da Câmara Municipal de Currais Novos.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 3.480 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Transferência de créditos orçamentários no 
orçamento da Câmara Municipal de Currais 
Novos.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de 
suas atribuições legais previstas no art. 49 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 062/2019, de autoria 
da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Anula-se parcialmente o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na 
dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Função: 01 - Legislativa
Programa: 001 – Processo Legislativo
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Currais Novos
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 1002 – Reequipamento da Câmara Municipal
Natureza da Despesa: 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor da dotação antes da anulação R$ 156.470,80 (cento e cinquenta e seis mil, 
quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos)
(-) Valor da anulação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Valor da dotação orçamentária após anulação parcial: R$ 86.470,80 (oitenta e seis mil, 
quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos)
Art. 2º - O valor resultante da anulação, descriminada no art. 1º, no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), será transferido e incluído na dotação orçamentária, que será 
acrescida, conforme abaixo descriminada:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Função: 01 – Legislativa
Programa: 001 – Processo Legislativo
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Currais Novos
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
Natureza da despesa: 3190110000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
Valor da dotação antes do acréscimo: R$ 155.167,85 (cento e cinquenta e cinco mil 
reais, cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)
(+) Valor da transferência: 70.000,00 (setenta mil reais) 
Valor da dotação orçamentária após a transferência: R$ 225.167,85 (duzentos e vinte e 
cinco reais, cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
dezembro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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