| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Transferência de créditos orçamentários no orçamento da Câmara Municipal de Currais Novos. |
| native_id | 498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.480 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Transferência de créditos orçamentários no orçamento da Câmara Municipal de Currais Novos. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 49 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 062/2019, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Anula-se parcialmente o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada: Órgão: 01 – Poder Legislativo Função: 01 - Legislativa Programa: 001 – Processo Legislativo Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Currais Novos Subfunção: 031 – Ação Legislativa Projeto/Atividade: 1002 – Reequipamento da Câmara Municipal Natureza da Despesa: 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente Valor da dotação antes da anulação R$ 156.470,80 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos) (-) Valor da anulação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Valor da dotação orçamentária após anulação parcial: R$ 86.470,80 (oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos) Art. 2º - O valor resultante da anulação, descriminada no art. 1º, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), será transferido e incluído na dotação orçamentária, que será acrescida, conforme abaixo descriminada: Órgão: 01 – Poder Legislativo Função: 01 – Legislativa Programa: 001 – Processo Legislativo Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Currais Novos Subfunção: 031 – Ação Legislativa Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Natureza da despesa: 3190110000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor da dotação antes do acréscimo: R$ 155.167,85 (cento e cinquenta e cinco mil reais, cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) (+) Valor da transferência: 70.000,00 (setenta mil reais) Valor da dotação orçamentária após a transferência: R$ 225.167,85 (duzentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 2 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito