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norma nº 3623/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3623 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.623 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar
e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 001/2021 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica realinhado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), entre as datas de 1º de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o valor dos salários dos cargos específicos dos
servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo.
81º Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da Municipalidade,
os reajustes indicados no caput, para os que ganham até o salário mínimo.
82º Em caso de novo reajuste do salário mínimo nacional no ano vigente, fica
autorizado o reajuste dos servidores público municipais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de
Fevereiro de 2021.
ODON sado Lodi JUNIOR
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL
Cc-2 756,75 1.135,12 1.891,87 |
Cc-3 550,66 825,96 1.376,62
Cc-4 440,00 660,00 1.100,00
Cc-5 440,00 660,00 | 1.100,00
Cc-10 440,00 660,00 1.100,00
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO | | REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-4 440,00 660,00 1.100,00
Cc-s 440,00 660,00 1.100,00
CC-6 440,00 660,00 1.100,00
CCc.7 440,00 660,00 1.100,00
Cc-8 440,00 660,00 1.100,00
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO | | REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-9 440,00 660,00 1.100,00
Cc-10 440,00 660,00 1.100,00
Cc-11 440,00 660,00 1.100,00
Diretor CC-8
Matrícula abaixo de 100 alunos
Diretor CC-7
Matrícula entre 101 á 200 alunos
Diretor CC-6
Matrícula entre 201 á 400 alunos
Diretor CC-5
Matrícula entre 401 á 800 alunos
Diretor CC-4
Matrícula superior á 801 alunos
Vice-Diretor CC-11
Matrícula entre 201 á 400 alunos
Vice-Diretor CC-10
Matrícula entre 401 á 800 alunos
Vice-Diretor CC-9
Matrícula superior á 801 alunos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
FG-1 242,41
FG -2 181,81
&
[eee
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(O hotmail.com
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CURRAIS NOVOS - 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPO I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE A 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
I B 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
Cc 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE A 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
H B 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 O)
Cc 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
Padrão/Nível 1 5) 3 4 5
CLASSE A 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
HI B 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
Cc 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
CLASSE I CLASSE IH CLASSE III
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Mecânico Eletricista
Auxiliar de Instalador Hidráulico | Carpinteiro Mecânico
Auxiliar de Pedreiro Eletricista de Autos Motorista
Auxiliar de Topográfo Funileiro Operador de Máquinas
Borracheiro Instalador Hidráulico Técnico de Manutenção
Coveiro Lanterneiro Torneiro Mecânico
Gari Marceneiro
Jardineiro Pedreiro
Mensageiro Pintor
Merendeira | Soldador
Operador de Martelete
Servente de Obras
Vigilante
%
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Mhotmail.com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE D 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
I E 1.100,00 | 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
F 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE D 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
H E 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
F 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE D 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
HI E 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
F 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
CLASSEI CLASSE II CLASSE HI
Apontador | Agente Administrativo Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife Arquivista Assistente Administrativo
Auxiliar de Arquivo
Atendente de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Patrimônio
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Reprográfia
Auxiliar de Treinamento de Pessoal
Auxiliar de Laboratório
Fiscal de Obras
Desenhista
Auxiliar de Odontologo
Operador de Telex Digitador Auxiliar de Pessoal
Recepcionista Fiscal de Tributos Auxiliar de Saúde
Telefonista Fiscal de Vigilância Sanitária Comprador
Mecanográfo
Desenhista Projetista
Operador de Computador
Inspetor de Finanças e Contas
Recrutador/Selecionador de Pessoal
Maestro
Secretario Escolar
Operador de Raio “X”
Supervisor de Segurança do Trabalho
Programador de Computador
Técnico Agrícola
Técnico de Contabilidade
Técnico de Edificações
Técnico de Raio “X”
Técnico em Mineração
Tesoureiro
Topógrafo
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(hotmail.com
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CURRAIS NOVOS - RM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR
GRUPO III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE G 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
I H 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
(40 H) I 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE G 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
I H 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00
G2H) I 893,15 909,52 924,51 943,33 954,00
Padrão/Nível | 2 3 4 5
CLASSE G 550,00 | 550,00 550,00 550,00 550,00
I H 550,00 550,00 558,83 568,25 578,13
(20 H) I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89
CLASSE I
Administrador de Empresas
Advogado
Analista de Organização e Métodos
Analista de Sistema
Arquiteto
Assistente Social
Bibliotecário
Biomédico
Cirurgião Dentista
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Radiologista
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontológo
Ei
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Psicólogo
Sociólogo
Terapeuta Ocupacional
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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