| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.623 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 001/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica realinhado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), entre as datas de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. 81º Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, os reajustes indicados no caput, para os que ganham até o salário mínimo. 82º Em caso de novo reajuste do salário mínimo nacional no ano vigente, fica autorizado o reajuste dos servidores público municipais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de Fevereiro de 2021. ODON sado Lodi JUNIOR Prefeito Municipal Página 1 de 7 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL Cc-2 756,75 1.135,12 1.891,87 | Cc-3 550,66 825,96 1.376,62 Cc-4 440,00 660,00 1.100,00 Cc-5 440,00 660,00 | 1.100,00 Cc-10 440,00 660,00 1.100,00 CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | | REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-4 440,00 660,00 1.100,00 Cc-s 440,00 660,00 1.100,00 CC-6 440,00 660,00 1.100,00 CCc.7 440,00 660,00 1.100,00 Cc-8 440,00 660,00 1.100,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | | REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-9 440,00 660,00 1.100,00 Cc-10 440,00 660,00 1.100,00 Cc-11 440,00 660,00 1.100,00 Diretor CC-8 Matrícula abaixo de 100 alunos Diretor CC-7 Matrícula entre 101 á 200 alunos Diretor CC-6 Matrícula entre 201 á 400 alunos Diretor CC-5 Matrícula entre 401 á 800 alunos Diretor CC-4 Matrícula superior á 801 alunos Vice-Diretor CC-11 Matrícula entre 201 á 400 alunos Vice-Diretor CC-10 Matrícula entre 401 á 800 alunos Vice-Diretor CC-9 Matrícula superior á 801 alunos 1» Página 2 de 7 CURRAIS NOVOS «RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VENCIMENTO FG-1 242,41 FG -2 181,81 & [eee Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(O hotmail.com Página 3 de 7 CURRAIS NOVOS - 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES GRUPO I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 I B 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 Cc 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 H B 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 O) Cc 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 Padrão/Nível 1 5) 3 4 5 CLASSE A 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 HI B 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 Cc 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 CLASSE I CLASSE IH CLASSE III Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Mecânico Eletricista Auxiliar de Instalador Hidráulico | Carpinteiro Mecânico Auxiliar de Pedreiro Eletricista de Autos Motorista Auxiliar de Topográfo Funileiro Operador de Máquinas Borracheiro Instalador Hidráulico Técnico de Manutenção Coveiro Lanterneiro Torneiro Mecânico Gari Marceneiro Jardineiro Pedreiro Mensageiro Pintor Merendeira | Soldador Operador de Martelete Servente de Obras Vigilante % Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Mhotmail.com Página 4 de 7 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV PLANO DE CARGOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 I E 1.100,00 | 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 F 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 H E 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 F 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 HI E 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 F 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 CLASSEI CLASSE II CLASSE HI Apontador | Agente Administrativo Almoxarife Auxiliar de Almoxarife Arquivista Assistente Administrativo Auxiliar de Arquivo Atendente de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Patrimônio Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Farmácia Auxiliar de Reprográfia Auxiliar de Treinamento de Pessoal Auxiliar de Laboratório Fiscal de Obras Desenhista Auxiliar de Odontologo Operador de Telex Digitador Auxiliar de Pessoal Recepcionista Fiscal de Tributos Auxiliar de Saúde Telefonista Fiscal de Vigilância Sanitária Comprador Mecanográfo Desenhista Projetista Operador de Computador Inspetor de Finanças e Contas Recrutador/Selecionador de Pessoal Maestro Secretario Escolar Operador de Raio “X” Supervisor de Segurança do Trabalho Programador de Computador Técnico Agrícola Técnico de Contabilidade Técnico de Edificações Técnico de Raio “X” Técnico em Mineração Tesoureiro Topógrafo Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(hotmail.com Página 5 de 7 CURRAIS NOVOS - RM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ANEXO V PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR GRUPO III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE G 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 I H 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 (40 H) I 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE G 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 I H 880,00 880,00 880,00 880,00 880,00 G2H) I 893,15 909,52 924,51 943,33 954,00 Padrão/Nível | 2 3 4 5 CLASSE G 550,00 | 550,00 550,00 550,00 550,00 I H 550,00 550,00 558,83 568,25 578,13 (20 H) I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89 CLASSE I Administrador de Empresas Advogado Analista de Organização e Métodos Analista de Sistema Arquiteto Assistente Social Bibliotecário Biomédico Cirurgião Dentista Contador Economista Enfermeiro Engenheiro Civil Engenheiro Eletricista Farmacêutico Farmacêutico Bioquímico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Médico Radiologista Médico Veterinário Nutricionista Odontológo Ei Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 6 de 7 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Psicólogo Sociólogo Terapeuta Ocupacional Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 7 de 7