| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2018 |
| Date | 2018-01-02 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o Exercício de 2018 - LOA. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.356 DE 02 DE JANEIRO DE 2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o Exercício de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto Lei nº 010/2017 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o exercício de 2018, compreendendo: TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º. A RECEITA total é estimada no valor de R$ 96.185.516,00 (noventa e seis milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais). Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação dos tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1.0 RECEITAS CORRENTES 82.020.207,00 1.1 – IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4.966.118,00 1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.932.860,00 1.3 – RECEITA PATRIMONIAL 1.186.000,00 1.7 – RECEITA DE TRANSFERENCIAS CORRENTES 73.847.469,00 1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 87.860,00 2.0 – RECEITAS DE CAPITAL 14.036.600,00 7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS CORRENTES 128.709,00 7.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 128.709,00 TOTAL DA RECEITA 96.185.516,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com TÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A DESPESA total é fixada no valor de R$ 96.185.516,00 (noventa e seis milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais). I. No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 71.345.446,00 (setenta e um milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais). II. No Orçamento da Seguridade Social, é fixada em R$ 24.840.070,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta mil e setenta reais). Art. 5º. A DESPESA fixada à conta de recursos previsto no artigo 4º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir: DESPESA POR PODER E ÓRGÃO PODER/ ÓRGÃO VALOR R$ PODER LEGISLATIVO 3.900.000,00 Câmara Municipal 3.900.000,00 PODER EXECUTIVO 92.285.516,00 Gabinete do Prefeito 1.395.000,00 Secretaria Municipal de Administração 2.196.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 3.283.000,00 Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento 5.261.000,00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 31.284.185,00 Fundação Cultural José Bezerra Gomes 890.825,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 14.074.450,00 Fundo Municipal de Saúde 24.625.250,00 Fundo de Assistência Social 3.857.966,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 4.600.340,00 Controle Interno 321.500,00 Procuradoria Geral 396.000,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 100.000,00 TOTAL 96.185.516,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com TÍTULO IV DAS FONTES DE RECURSOS Art. 6°. Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas a seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela III. RECEITA POR FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS CODIGO VALOR R$ RECURSOS ORDINARIOS 0100000000 40.752.831,00 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO 0100100000 3.248.500,00 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMPOSTOS - SAUDE 0100200000 1.900.000,00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS 0101400000 2.110.000,00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 0101500000 2.980.085,00 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – 60% 0101800000 13.265.500,00 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – 40% 0101900000 2.893.000,00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO 010220000 3.120.000,00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE 010230000 1.490.000,00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOSNÃO RELACIONADOS A SAUDE/EDUCAÇÃO/ ASS. SOCIAL 010240000 9.676.600,00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 010290000 1.968.000,00 PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA 010460000 83.000,00 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCAÇÃO 010580000 550.000,00 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 010600000 600.000,00 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 010610000 150.000,00 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - SUS 010640000 5.878.000,00 ATENÇÃO DE MAC 010650000 3.960.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com VIGILANCIA EM SAUDE 010660000 855.000,00 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA 010670000 305.000,00 ROYALTIES DO PETRÓLEO - EDUCAÇÃO 010790000 50.000,00 ROYALTIES DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 011210000 350.000,00 TOTAL DA RECEITA POR FONTE 96.185.516,00 TÍTULO V DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Art. 7°. O Poder Executivo é autorizado a: I. Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei 4.320, 17 de março de 1964, combinados com o artigo 165, parágrafo 8, da Constituição Federal Brasileira de 1988. II. De acordo com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da LOA. III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. IV. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementar especial quando não houver previsão de dotação para a realização de despesas não previstas no Orçamento oriundo de recursos de convênio pactuados no âmbito estadual e federal. Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a acordar Convênios com as outras Esferas de Governo, quer seja da Administração Direta quanto da Administração Indireta, bem como com instituições privadas, desde que seja do interesse do Município de Currais Novos/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares especiais. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9°. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de janeiro de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento