| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Institui o Centro Histórico do Município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.669 DE 22 DE JULHO DE 2021. “Institui o Centro Histórico do Município de Currais Novos, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 035/2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reconhecidos os seguintes logradouros e espaços Centro Histórico do Município de Currais Novos: I- Praças Cristo Rei; Desembargador Tomaz Salustino: e Monsenhor Paulo Herôncio. IH — Ruas Cap. Mor Galvão; João Pessoa, até o Cemitério Público Sant" Ana; Cap. José da Penha; Governador Dix-Sept Rosado; 07 de Setembro; José Bandeira: Felix Segundo; São Geraldo; Santo Antônio; Cel. José Bezerra, até o Palácio dos Esportes; Antônio Bezerra; Bernadete Xavier; Davina Bezerra; Dr. José Borges de Oliveira; Dr. José Bezerra Gomes; Do Esperanto; Gortado de Brito; Juventino da Silveira; Laurentino Bezerra; Lula Gomes; Manuel da Solda (antiga travessa Pres. Kennedy): Maj. Sérvulo; Moisés Galvão, até o cruzamento com a Rua Lula Gomes; Miguel Gomes de Melo; Padre João Maria: Severina Maria Dantas, por trás do educandário Jesus Menino; Tristão de Barros; Tomaz Silveira (lado ímpar - do nº 17 ao nº 99): Vivaldo Pereira de Araújo: Napoleão Bezerra, Laurentino Bezerra; Rua Pres. Kennedy. até o prédio da antiga ate Cia. de Polícia Militar; Escrivão Antônio Quintino, Travessas Antônio Bezerra, João Pessoa. Art. 2º - O Centro Histórico delineado nesta Lei é reconhecido como Patrimônio Cultural e Histórico imaterial do Município de Currais Novos. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá zelar pela especial preservação cultural e histórica das localidades que compõe o Centro Histórico de Currais Novos realizar promoções culturais para a divulgação da história destas localidades, inclusive, por meio de parcerias e tombamento do conjunto arquitetônico nos termos da Lei Municipal nº 3.102/2014. Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ande ntro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.:09.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 — E-mail: gabpmentohotmail.com Página 1 de 2 CURRAIS NOVOS RM ADO DO RIO GRANDE DO NORTE URA Mt PAL DE CURRAIS NOVOS SAB E DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de Julho de 2021. ODON OLIVEIRA DK SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Sa s/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (Oxx84) 3403-2714 / 2716 — E-mail: gabpmençDhotmail.com Página 2 de 2