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norma nº 3669/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3669 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaInstitui o Centro Histórico do Município de Currais Novos, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.669 DE 22 DE JULHO DE 2021.
“Institui o Centro Histórico do Município de
Currais Novos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 035/2021, de autoria do Vereador João Gustavo
Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos os seguintes logradouros e espaços Centro Histórico do
Município de Currais Novos:
I- Praças Cristo Rei; Desembargador Tomaz Salustino: e Monsenhor Paulo Herôncio.
IH — Ruas Cap. Mor Galvão; João Pessoa, até o Cemitério Público Sant" Ana; Cap. José
da Penha; Governador Dix-Sept Rosado; 07 de Setembro; José Bandeira: Felix Segundo; São
Geraldo; Santo Antônio; Cel. José Bezerra, até o Palácio dos Esportes; Antônio Bezerra;
Bernadete Xavier; Davina Bezerra; Dr. José Borges de Oliveira; Dr. José Bezerra Gomes; Do
Esperanto; Gortado de Brito; Juventino da Silveira; Laurentino Bezerra; Lula Gomes; Manuel
da Solda (antiga travessa Pres. Kennedy): Maj. Sérvulo; Moisés Galvão, até o cruzamento
com a Rua Lula Gomes; Miguel Gomes de Melo; Padre João Maria: Severina Maria Dantas,
por trás do educandário Jesus Menino; Tristão de Barros; Tomaz Silveira (lado ímpar - do nº
17 ao nº 99): Vivaldo Pereira de Araújo: Napoleão Bezerra, Laurentino Bezerra; Rua Pres.
Kennedy. até o prédio da antiga ate Cia. de Polícia Militar; Escrivão Antônio Quintino,
Travessas Antônio Bezerra, João Pessoa.
Art. 2º - O Centro Histórico delineado nesta Lei é reconhecido como Patrimônio
Cultural e Histórico imaterial do Município de Currais Novos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá zelar pela especial preservação cultural
e histórica das localidades que compõe o Centro Histórico de Currais Novos realizar
promoções culturais para a divulgação da história destas localidades, inclusive, por meio de
parcerias e tombamento do conjunto arquitetônico nos termos da Lei Municipal nº
3.102/2014.
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ande ntro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.:09.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 — E-mail: gabpmentohotmail.com
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CURRAIS NOVOS RM
ADO DO RIO GRANDE DO NORTE
URA Mt PAL DE CURRAIS NOVOS
SAB E DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
Julho de 2021.
ODON OLIVEIRA DK SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Sa s/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (Oxx84) 3403-2714 / 2716 — E-mail: gabpmençDhotmail.com
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