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norma nº 3357/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3357 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº Lei 3.356 de 02 de janeiro de 2018 para readequação e criação de fontes de recursos das secretarias municipais de saúde, agricultura, meio ambiente e abastecimento, além do fundo municipal de assistência social, sendo preservados os montantes de recursos empregados, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.357 DE 16 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal em 
promover alteração na Lei Municipal nº Lei 
3.356 de 02 de janeiro de 2018 para 
readequação e criação de fontes de recursos das 
secretarias municipais de saúde, agricultura, 
meio ambiente e abastecimento, além do fundo 
municipal de assistência social, sendo 
preservados os montantes de recursos 
empregados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto 
Lei nº 003/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na Lei Municipal Nº 
3.356 de 02 de Janeiro de 2018, com readequação e criação de ações, naturezas e fontes de 
recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ações 2070, 2076, 2230, 1072 e 1075, 
da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE, ação 2030 e do FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ações 2080, 2081 e 
1227, conforme anexo I, sendo as naturezas da despesa e programas constantes nas ações 
preservadas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de março
de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
ANEXO I – LEI 3.357 DE 16 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Ação
2070 Manutenção e Funcionamento da Secretaria
Natureza Descrição Valor Fonte
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 1000000000
3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 1000000000
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 1000000000
2076 Ações de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00 1000000000
3.1.90.13 Obrigações patronais 50.000,00 1000000000
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens Fixas 40.000,00 1066000000
3.1.90.13 Obrigações patronais 50.000,00 1066000000
2230 Manutenção do CAPS
3.1.90.13 Obrigações patronais 30.000,00 1065000000
1072 Programa de Saúde Bucal
3.1.90.13 Obrigações patronais 50.000,00 1014000000
1075 Ações de Promoção a Saúde
Rec. de impostos e Transf. - Saúde 1002000000
TOTAL 340.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
 Ação
2030 Manutenção e Funcionamento da Secretaria
Natureza Descrição Valor Fonte
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 1000000000
3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00 1000000000
TOTAL 50.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Ação
2080 Manutenção e Funcionamento da Secretaria
Natureza Descrição Valor Fonte
3.1.90.13 Obrigações patronais 50.000,00 1000000000
3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 1000000000
2081 Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar
3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 1000000000
1227 Estruturação do COMADE e Capacitação dos Conselheiros
3.3.90.30 Material de consumo 2.000,00 1029000000
3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 1029000000
3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 1029000000
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 5.000,00 1029000000
TOTAL 130.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
REDUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação
1228 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Reabilitação
Natureza Descrição Valor Fonte
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 10.000,00 1000000000
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 1000000000
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 1000000000
2227 Manutenção da Farmácia e Assistência Farmacêutica 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 40.000,00 1000000000
2264 Transporte Sanitário 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 1000000000
2264 Ações de Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 40.000,00 1000000000
2111 Ações de Vigilância Ambiental, Controle de Zoonoses 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 50.000,00 1066000000
1095 Implementação, Manutenção do Pronto Atendimento UM
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00 1065000000
1072 Programa de Saúde Bucal
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00 1014000000
1075 Ações de Promoção a Saúde
Rec. de Impostos e Transf. – Educação 1001000000
TOTAL 340.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ação
2080 Construção e Recuperação de Passagens Molhadas
Natureza Descrição Valor Fonte
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00 1000000000
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 40.000,00 1000000000
TOTAL 50.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação
2080 Manutenção e Funcionamento da Secretaria
Natureza Descrição Valor Fonte
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00 1014000000
2080 Programa de Estágio
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00 1000000000
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00 1000000000
2082 PAC I – Casa Lar
3.3.90.41 Contribuição / Repasse 2.000,00 1029000000
3.3.90.41 Contribuição / Repasse 5.000,00 1029000000
3.3.90.41 Contribuição / Repasse 8.000,00 1029000000
3.3.90.41 Contribuição / Repasse 5.000,00 1029000000
TOTAL 130.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de março 
de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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