| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº Lei 3.356 de 02 de janeiro de 2018 para readequação e criação de fontes de recursos das secretarias municipais de saúde, agricultura, meio ambiente e abastecimento, além do fundo municipal de assistência social, sendo preservados os montantes de recursos empregados, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.357 DE 16 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº Lei 3.356 de 02 de janeiro de 2018 para readequação e criação de fontes de recursos das secretarias municipais de saúde, agricultura, meio ambiente e abastecimento, além do fundo municipal de assistência social, sendo preservados os montantes de recursos empregados, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto Lei nº 003/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na Lei Municipal Nº 3.356 de 02 de Janeiro de 2018, com readequação e criação de ações, naturezas e fontes de recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ações 2070, 2076, 2230, 1072 e 1075, da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, ação 2030 e do FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ações 2080, 2081 e 1227, conforme anexo I, sendo as naturezas da despesa e programas constantes nas ações preservadas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de março de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO I – LEI 3.357 DE 16 DE MARÇO DE 2018. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ação 2070 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Natureza Descrição Valor Fonte 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 1000000000 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 1000000000 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 1000000000 2076 Ações de Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00 1000000000 3.1.90.13 Obrigações patronais 50.000,00 1000000000 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens Fixas 40.000,00 1066000000 3.1.90.13 Obrigações patronais 50.000,00 1066000000 2230 Manutenção do CAPS 3.1.90.13 Obrigações patronais 30.000,00 1065000000 1072 Programa de Saúde Bucal 3.1.90.13 Obrigações patronais 50.000,00 1014000000 1075 Ações de Promoção a Saúde Rec. de impostos e Transf. - Saúde 1002000000 TOTAL 340.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Ação 2030 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Natureza Descrição Valor Fonte 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 1000000000 3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00 1000000000 TOTAL 50.000,00 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2080 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Natureza Descrição Valor Fonte 3.1.90.13 Obrigações patronais 50.000,00 1000000000 3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 1000000000 2081 Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 1000000000 1227 Estruturação do COMADE e Capacitação dos Conselheiros 3.3.90.30 Material de consumo 2.000,00 1029000000 3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 1029000000 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 1029000000 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 5.000,00 1029000000 TOTAL 130.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com REDUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ação 1228 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Reabilitação Natureza Descrição Valor Fonte 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 10.000,00 1000000000 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 1000000000 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 1000000000 2227 Manutenção da Farmácia e Assistência Farmacêutica 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 40.000,00 1000000000 2264 Transporte Sanitário 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 1000000000 2264 Ações de Vigilância Epidemiológica 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 40.000,00 1000000000 2111 Ações de Vigilância Ambiental, Controle de Zoonoses 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 50.000,00 1066000000 1095 Implementação, Manutenção do Pronto Atendimento UM 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00 1065000000 1072 Programa de Saúde Bucal 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00 1014000000 1075 Ações de Promoção a Saúde Rec. de Impostos e Transf. – Educação 1001000000 TOTAL 340.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Ação 2080 Construção e Recuperação de Passagens Molhadas Natureza Descrição Valor Fonte 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00 1000000000 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 40.000,00 1000000000 TOTAL 50.000,00 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2080 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Natureza Descrição Valor Fonte 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00 1014000000 2080 Programa de Estágio 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00 1000000000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00 1000000000 2082 PAC I – Casa Lar 3.3.90.41 Contribuição / Repasse 2.000,00 1029000000 3.3.90.41 Contribuição / Repasse 5.000,00 1029000000 3.3.90.41 Contribuição / Repasse 8.000,00 1029000000 3.3.90.41 Contribuição / Repasse 5.000,00 1029000000 TOTAL 130.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de março de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal